quinta-feira, 10 de novembro de 2011

OAB: "Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória"

Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória

Brasília, 09/11/2011 - Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto por associação hospitalar do Rio Grande do Sul contra julgado que permitiu o arbitramento de honorários. No recurso ao STJ, a defesa da associação reconheceu que os honorários podem ser cobrados na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, sustentou, o momento processual não seria adequado, pois ainda havia recursos pendentes na ação.

O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que o tratamento dado à execução provisória deve ser diverso da execução definitiva. Para o ministro, o artigo 475-O do Código de Processo Civil (CPC), que regula a execução provisória, determina que as execuções terão tratamento igualitário apenas no que couber.

Salomão também reconheceu a possibilidade da fixação dos honorários advocatícios durante o cumprimento de sentença, conforme regra introduzida pela Lei 11.232/05. "Não obstante, o que deve ser observado para a definição do cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causalidade", comentou.

Quem deve arcar com as verbas do advogado, lembrou o ministro Salomão, é quem deu causa à ação. Já a execução provisória é de iniciativa e responsabilidade do exequente e é ele que deve avaliar as vantagens deste pedido, até porque pode responder por danos causados ao executado.

"Aquele que experimenta a vantagem, permitida pela lei, de adiantar-se na fase de execução, não pode, por isso, prejudicar em demasia o devedor. Este, também por garantia legal, poderá aguardar o trâmite de todos os seus recursos para então efetuar o pagamento", disse o relator.

O ministro afirmou que, por haver recursos pendentes, "a lide ainda é evitável e a ‘causalidade' para instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente". Se o devedor se adiantasse e pagasse o débito, seria afastada a incidência dos honorários e da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

O magistrado ressaltou que, se a execução provisória se tornar definitiva, nada impede que os honorários sejam arbitrados. Ele acrescentou que a Corte Especial do STJ já estabeleceu que não se aplica a multa do artigo 475-J durante a execução provisória, o que reforça a impossibilidade dos honorários nessa fase.

O recurso da associação hospitalar foi provido de forma unânime. No entanto, o ministro Antonio Carlos Ferreira, mesmo acompanhando o relator na solução do caso julgado - em que o devedor pagou sem impugnar a execução provisória -, sustentou entendimento diferente. Segundo ele, "o critério para a fixação do ônus da sucumbência não deve ser a natureza do cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), mas sim a resistência por parte do executado".

Para Antonio Carlos Ferreira, se houver impugnação ou recusa ao pagamento, os honorários devem ser arbitrados na execução provisória - "seja pela causalidade (decorrente do não pagamento espontâneo, demandando novos atos do exequente), seja pela sucumbência (no caso de impugnação afastada)". (Site do STJ)

terça-feira, 8 de novembro de 2011

Câmara dos Deputados: "Nova comissão retoma análise de exploração mineral em terras indígenas" (PL 1610/96)

07/11/2011 08:55

Nova comissão retoma análise de exploração mineral em terras indígenas

Poderá ser instalada nesta quarta-feira (9) a comissão especial criada para analisar a proposta sobre exploração mineral em terras indígenas (PL 1610/96). Outra comissão sobre o assunto, instalada na legislatura passada, não conseguiu votar o relatório final.

O texto, já aprovado pelo Senado e que tramita conjuntamente com outras três propostas (7099/06, 7301/06 e 5265/09), determina, entre outros pontos, a realização de licitação para esse tipo de exploração. Hoje, a escolha da empresa exploradora é feita diretamente pelo Poder Executivo.

Desde que começou a tramitar na Câmara, há 15 anos, o projeto que regulamenta a exploração de minérios em terras indígenas já acumula mais de 130 emendas e um histórico considerável de pontos polêmicos. O longo período de discussão tem sido marcado por divergências entre as expectativas dos povos indígenas e os interesses das empresas de mineração.

A principal preocupação dos índios se concentra nos possíveis impactos socioambientais que a atividade causaria nas aldeias. As mineradoras, por sua vez, argumentam que a pesquisa e a lavra de minerais nobres, como ouro, diamante e nióbio - utilizado em usinas nucleares -, atendem interesses nacionais e são fundamentais para o desenvolvimento do País.

A reunião, na qual também serão eleitos o presidente e os vices, está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.

Câmara dos Deputados: "CCJ vai priorizar projetos que alteram regras político-eleitorais" (PL-6393/2005, PL-7292/2006, PL-396/2007 e PL-7656/2010)

07/11/2011 12:51

CCJ vai priorizar projetos que alteram regras político-eleitorais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai priorizar na quarta-feira (9) a votação de projetos com impacto no quadro político-eleitoral brasileiro. Estão na pauta 22 propostas que mudam normas eleitorais e a legislação partidária.

Entre elas, está o Projeto de Lei 7656/10, do ex-senador Aloizio Mercadante, que torna obrigatória a filiação de candidatos a cargos majoritários ou proporcionais ao partido político a que desejam concorrer pelo menos três anos antes do pleito. O prazo atual, de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), é de um ano.
Pelo projeto, a mudança de partido fora do prazo-limite só será possível em caso de incorporação ou fusão da legenda, de criação de partido, de alteração substancial ou desvio do programa partidário ou ainda de discriminação pessoal, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essas exceções estão previstas atualmente na Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta de Mercadante as inclui na Lei 9.096/95.
Escuta clandestina
Outra proposta que pode ser votada é o PL 6393/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que criminaliza a veiculação de escuta telefônica clandestina - no rádio, na televisão ou na imprensa escrita - como parte de propaganda eleitoral.

Pela proposta, o crime será punível com detenção, de seis meses a um ano, e multa entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. Se o responsável pela divulgação for candidato, poderá ter seu registro de candidatura cassado. A proposta altera a Lei 9.504/97 e já havia sido apresentada em legislatura anterior, mas foi arquivada.
Cotas
Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei 7292/06, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga os partidos a reservar pelo menos 10% de suas vagas de candidatos, nas eleições proporcionais, a pessoas com até 35 anos incompletos. A proposta é originária de uma sugestão encaminhada pelo Instituto Brasileiro de Políticas da Juventude.
Transição administrativa
A CCJ ainda pode analisar o Projeto de Lei 396/07, que responsabiliza administrativamente os chefes do Poder Executivo e do Legislativo - em todos os níveis de governo - pela transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais.
De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto obriga os chefes dos poderes a facilitar o acesso dos administradores eleitos, ou de seus representantes legitimamente constituídos, às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, além de disponibilizar local e infraestrutura para o desempenho das atividades de transição.
A reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (9), às 10 horas, no Plenário 1.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Paulo Cesar Santos

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Câmara dos Deputados: "Comissão do novo Código de Processo Civil discute execução de sentenças" (PL 8046/10)

07/11/2011 16:04

Comissão do novo Código de Processo Civil discute execução de sentenças

comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) realiza audiência pública na quarta-feira (9) com especialistas em Direito para discutir o processo de execução de sentenças. O debate será às 14h30, no Plenário 14.
O processo de execução ocorre quando o credor recebe uma sentença favorável e vai obrigar o devedor a executar a decisão judicial.

A audiência foi sugerida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “É imprescindível o conhecimento de juristas, operadores e profundos conhecedores do Direito, para que possam corroborar com o processo legislativo de matérias cujas normas afetam diretamente a vida e o processo judiciário brasileiro”, disse o deputado.

Foram convidados:
- o professor de Direito Processual Civil da PUC-SP, José Manoel de Arruda Netto;
- o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso;
- o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) Jansen Fialho de Almeida;
- o professor e diretor da Escola de Direito de Campo Grande, Sérgio Muritiba;
- o professor adjunto de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Junior; e
- o professor da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), de Campo Grande, Luiz Henrique Volpe Camargo.

Durante a reunião, também serão votados requerimentos de novas audiências públicas.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC

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Câmara dos Deputados: "Projeto aumenta limite para doação eleitoral de pessoas físicas" (PL-6422/2009)

04/11/2011 11:51

Projeto aumenta limite para doação eleitoral de pessoas físicas

David Ribeiro
Lira Maia
Lira Maia quer corrigir distorções da lei eleitoral.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6422/09, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que eleva o limite das doações de pessoas físicas a campanhas eleitorais. Pela legislação vigente (Lei 9.504/97), essas doações estão limitadas ao máximo de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

O projeto substitui esse critério por 10% do valor do patrimônio do doador no momento da doação. O autor do projeto argumenta que “rendimento é um conceito que alude à remuneração do capital ou do trabalho, e não inclui as receitas advindas, por exemplo, da alienação de ativos, como imóveis e ações.

O deputado aponta que uma pessoa que tenha recebido um prêmio ou herança, no ano da eleição, por exemplo, não pode doar fração dos valores correspondentes a esses ganhos, tendo em vista que a lei exige rendimentos do ano anterior à eleição. A fixação do percentual sobre o valor do patrimônio, segundo Lira Maia, corrigirá distorções como essa. O deputado explica que a comprovação do patrimônio poderá ser feita por qualquer meio de prova lícito.

Representações 
O projeto também veda o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas, após a aprovação das contas de campanha do candidato pela Justiça Eleitoral. Essa possibilidade afronta um dos princípios basilares da jurisdição eleitoral – o princípio da celeridade processual.

“Esse quadro acaba por emprestar ao ato de aprovação das contas de campanha um valor meramente formal, homologatório. A apreciação das contas, especialmente no que toca à regularidade das doações de pessoas físicas, não pode configurar mera avaliação da forma contábil”, alega Lira Maia.

A proposta ainda anula a multa por propaganda eleitoral irregular, se o candidato, após ser notificado, providenciar a sua retirada.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

08/11/2011 08:33

Audiência discutirá projeto que restringe venda de energéticos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 419/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que limita o comércio de bebidas energéticas a farmácias e drogarias. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de advertência, em local visível, sobre os riscos do consumo exagerado. Atualmente, não há restrições para a comercialização de energéticos. O relator da proposta na comissão, deputado Francisco Praciano (PT-AM), apresentou parecer contrário.

O deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que sugeriu o debate, destaca que o consumo dessas bebidas cresceu cerca de 300% entre 2006 e 2010, segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir).
Ele afirma que o impacto de seu consumo para a saúde humana tem gerado controvérsias. “A ingestão abusiva de cafeína pode provocar sintomas como a ansiedade, agitação e hipertensão arterial. Alguns estudos apontam também para uma perigosa associação entre esses compostos e as bebidas alcóolicas, já que, ao mascarar os efeitos do álcool, poderia estimular o seu uso abusivo”, disse.
Por outro lado, Maia argumentou que, se o projeto for aprovado, haverá grande impacto econômico para os fabricantes das bebidas e as empresas importadoras. “É imprescindível, para a análise econômica do mérito da matéria, ouvirmos as partes envolvidas”, afirmou.
Foram convidados para a audiência:
- o especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Anvisa Rodrigo Martins de Vargas;
- o neurocardiologista do Hospital Espanhol em Salvador (BA) Marco Heleno;
- o presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas, Joaquim Ferreira de Melo Neto;
- o diretor dos Segmentos de Energéticos da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas, Clovis Henrique Ferreira Amorim.
A audiência está será realizada às 14h30, no Plenário 5.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Informativo TCU nº 82/2011

Sessões: 4 e 5 de outubro de 2011
Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência.

SUMÁRIO
Plenário
Contratações públicas:
              1 – Rapidez e praticidade, per si, não sustentam a viabilidade jurídica de contratação sem licitação, em especial se já houve pronunciamento anterior do Tribunal no qual se determinou expressamente à instituição pública que realizasse o devido processo licitatório;
              2 – Na contratação fundamentada na inexigibilidade de licitação prevista no inc. II do art. 25 da Lei 8.666/1993 devem restar comprovadas a inviabilidade da competição, a natureza singular dos objetos contratados e a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, sendo que a simples apresentação de currículos não se presta, por si só, a demonstrar a notória especialização do contratado.
O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993.

PLENÁRIO

Contratações públicas: 1 – Rapidez e praticidade, per si, não sustentam a viabilidade jurídica de contratação sem licitação, em especial se já houve pronunciamento anterior do Tribunal no qual se determinou expressamente à instituição pública que realizasse o devido processo licitatório
Mediante recursos de reconsideração, responsáveis da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – (CPRM), se insurgiram contra decisão proferida pelo Tribunal em sede de prestação de contas, na qual a Corte entendeu irregulares as contas apresentadas, bem como lhes aplicara multa, em face, dentre outros fatos, do descumprimento de decisão do TCU, caracterizado pela aprovação e assinatura do oitavo termo aditivo ao contrato de concessão do restaurante à Associação de Empregados do Escritório do Rio de Janeiro, não obstante o subitem 1.1.1.3 do acórdão 2.666/2004, da 1ª Câmara, conter determinação à CPRM de que se abstivesse de renovar o contrato de cessão do restaurante. Ao examinar os argumentos recursais, o relator considerou frágil a alegação de que a mencionada prorrogação contratual visou a proporcionar “solução rápida, prática e principalmente econômica aos empregados da CPRM, além de favorecer-lhes a produtividade, já que a localização do órgão não oferece opções próximas”. No seu entender, tais fatores não justificariam o afastamento da obrigação de licitar, “especialmente quando se está diante de expresso pronunciamento da corte de contas federal nesse sentido”. Além disso, os benefícios apontados pelos recorrentes, ainda conforme o relator, não dependeriam exclusivamente da contratação da Associação dos Empregados da CPRM, podendo ser alcançadas também mediante procedimento licitatório. Por conseguinte, votou pelo não provimento dos recursos manejados, no que foi acompanhado pelo Plenário. Acórdão n.º 2673/2011-Plenário, TC-015.123/2011-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 05.10.2011.

Contratações públicas: 2 – Na contratação fundamentada na inexigibilidade de licitação prevista no inc. II do art. 25 da Lei 8.666/1993 devem restar comprovadas a inviabilidade da competição, a natureza singular dos objetos contratados e a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, sendo que a simples apresentação de currículos não se presta, por si só, a demonstrar a notória especialização do contratado
Outra irregularidade observada na mencionada prestação de contas da CPRM fora a assinatura dos contratos 62/PR/05, 83/PR/05 e 126/PR/05, por intermédio de inexigibilidade de licitação fundamentada no inc. II do art. 25 da Lei 8.666/1993, eis que não teriam restado demonstradas, nos respectivos processos licitatórios, a inviabilidade da competição, a natureza singular dos objetos contratados e a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado. Para o relator, as alegações lançadas nos recursos não se prestariam a demonstrar o preenchimento dos necessários requisitos legais. Citando decisão anterior do Tribunal, o relator registrou que “a simples apresentação de currículos não se presta, por si só, a comprovar a notória especialização do contratado, especialmente considerando que tais elementos de convicção não indicam necessariamente se tratar de profissional com estilo ou uma marca pessoal inconfundível e exclusiva no mercado, tornando seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado para atender o interesse da companhia”. Além disso, não seria possível concluir pela singularidade dos serviços contratados baseando-se apenas nas informações de que os trabalhos a serem executados por intermédio das contratações por inexigibilidade estariam diretamente ligados às pesquisas hidrogeológicas que seriam desenvolvidas, justificativa apresentada em dois dos contratos, e existiria correlação entre o trabalho a ser desenvolvido no terceiro contrato e a tese de doutorado da contratada por inexigibilidade de licitação. Quanto aos preços praticados, ainda consoante o relator, não foram apresentados quaisquer elementos que servissem de parâmetro para avaliar a compatibilidade entre os preços contratados e os de mercado, tendo sido apenas informado que os valores acordados teriam sido objeto de negociação, estando abaixo dos preços praticados no mercado ou que eles estariam compatíveis com os padrões de consultoria pagos pela companhia. Por conseguinte, votou pelo não provimento dos recursos manejados, no que foi acompanhado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão 2.217/2010, do Plenário. Acórdão n.º 2673/2011-Plenário, TC-015.123/2011-1, rel. Min. Aroldo Cedraz, 05.10.2011.

O início de procedimento licitatório cujo valor estimativo seja superior a 150 milhões de reais deve ser antecedido da audiência pública, ante o que estabelece o art. 39 da Lei 8.666/1993
Por meio de auditoria realizada nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), extensão sul, no trecho entre Ouro Verde de Goiás e Estrela do Oeste no estado de São Paulo, levadas à efeito pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, o Tribunal verificou, dentre outras potenciais irregularidades que levaram à oitiva de diversos responsáveis da estatal, a abertura do procedimento licitatório referente às obras, sem que fosse promovida a audiência pública estabelecida no art. 39 da Lei 8.666/1993, que seria obrigatória, em face do valor envolvido. Para a unidade técnica, a despeito da não realização da audiência não ter restringido a concorrência na licitação, teria havido gravidade suficiente em tal omissão por parte dos gestores da Valec a justificar sua apenação com a multa prevista na Lei Orgânica do TCU, do que, entretanto, divergiu o relator. Para ele, apesar de as defesas apresentadas serem insuficientes para justificarem a não realização da audiência, as condutas percebidas não determinariam aplicação de multas aos responsáveis, já que não haveria notícia nos autos de que a falha tivesse acarretado outros problemas para o empreendimento. Por conseguinte, apesar de não encampar a proposta da unidade técnica de se aplicar multa aos responsáveis, votou o relator por que fosse dado ciência à Valec de que o “início de procedimento licitatório cujo valor estimado de contratação seja superior ao limite estipulado no art. 39 da Lei 8.666/93 deve ser antecedido da audiência pública prevista naquele dispositivo legal”, no que contou com a anuência do Plenário. Acórdão n.º 2690/2011-Plenário, TC-010.098/2010-0, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 05.10.2011.

Elaboração: Secretaria das Sessões

Portal Tributário: "QUADRO RESUMO PARA APLICAÇÃO DAS TABELAS DO SIMPLES NACIONAL"

QUADRO RESUMO PARA APLICAÇÃO DAS TABELAS DO SIMPLES NACIONAL
A Partir de 01.01.2009
Equipe Portal Tributário
Como sabemos, a Lei Complementar 123/2006 estabelece as diretrizes gerais relativas ao Simples Nacional, determinando, inclusive, os percentuais do imposto conforme o enquadramento das empresas dentre os seus anexos I a V, estes formatados por natureza de atividades.
Uma dificuldade recorrente dos contadores e tributaristas reside no enquadramento das operações de acordo com os referidos anexos. Para fornecer algum direcionamento a tais profissionais, extremamente exigidos em decorrência de uma legislação tributária não tão simples quanto a propaganda oficial quer fazer transparecer, destacamos as seguintes tabelas:
Revenda de Mercadorias
RECEITAS
TABELA APLICÁVEL
Revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
  • Anexo I
Revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
  • Anexo I, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, conforme o caso
Revenda de mercadorias para exportação
  • Anexo I, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ICMS, PIS e COFINS
Industrialização
RECEITAS
TABELA APLICÁVEL
Venda de mercadorias por elas industrializadas não sujeitas à substituição tributária, à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação
  • Anexo II
Venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação
  • Anexo II, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ou à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação, conforme o caso
Venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação
  • Anexo II, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ICMS, IPI, PIS e COFINS
Locação de Bens Móveis
Aplica-se o Anexo III, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS.
Prestação de Serviços
RECEITAS
Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município
Com retenção ou com substituição tributária do ISS
Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres (exceto academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais e academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes); agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica; serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transporte municipal de passageiros; outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa.
Anexo III
Anexo III
Anexo III, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS
Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação
Anexo IV
Anexo IV
Anexo IV, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS
Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; empresas montadoras de estandes para feiras; produção cultural e artística; produção cinematográfica e de artes cênicas(até 31.12.2009); laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral
Anexo V, adicionando-se os percentuais do ISS previstos no Anexo IV
Anexo V, adicionando-se os percentuais do ISS previstos no Anexo IV
Anexo V, sem a adição dos percentuais relativos ao ISS
Escritórios de serviços contábeis
  • Anexo III, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS que deverá ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal.
Notas:
1) para utilizar o Anexo V, é preciso calcular o fator "r", que corresponde à relação entre a folha de salários, incluídos encargos nos 12 meses anteriores ao período de apuração e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores. A partir de 01.01.2009 o INSS – quota patronal - esta incluído no Anexo V.
2) As atividades enquadras no Anexo IV devem recolher o INSS - quota patronal, através da GPS.
Para maior aprofundamento de estudos relacionados ao tema recomendamos a leitura da obra Manual do Simples Nacional.