sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

STJ: "Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco" (Ag 967005)

Fonte (STJ): 
DECISÃO
Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC, a atuação do MP foi considerada legítima.

A sentença determinou que o banco não faça “coação” a seus clientes devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas o TJSP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim, os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido (extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos contrários ao CDC. Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o ministro Salomão concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STJ: "Suspenso saque de R$ 182 milhões pela Telemar relativo a ICMS sobre instalação de telefones" (MC 17653 e Ag 1365535)

DECISÃO

Suspenso saque de R$ 182 milhões pela Telemar relativo a ICMS sobre instalação de telefones
Está suspenso o levantamento de R$ 182 milhões depositados pela Telemar Norte Leste S/A relativos a cobranças sobre o consumidor final de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela instalação de linhas telefônicas em Minas Gerais. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, entendeu haver risco na execução imediata da ordem de restituição dos valores e plausibilidade jurídica no pedido do governo estadual.

A Telemar questionava a cobrança em mandado de segurança. Como não obteve autorização para depósito judicial dos valores discutidos, efetuou os depósitos administrativamente. A Justiça mineira entendeu inexigível o tributo, atendendo ao pedido da Telemar.

Posteriormente, com o trânsito em julgado da decisão e o retorno dos autos à primeira instância, a empresa solicitou em petição no próprio processo a restituição dos valores pagos. O pedido foi negado pelo juízo, porque os depósitos não estavam à disposição da Justiça, em conta judicial, já que tinham sido feitos administrativamente. Para o magistrado, a discussão seria incabível no processo, porque o mandado de segurança já estava findo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, reverteu a decisão. Para o tribunal local, a legislação tributária estadual permitiria a restituição dos valores depositados administrativamente pelo contribuinte em caso de decisão judicial transitada em julgado. Essa decisão foi atacada pelo Estado de Minas Gerais, o que resultou em agravo de instrumento ainda pendente de julgamento pelo STJ. A esse agravo é que a medida cautelar decidida pelo vice-presidente atribui efeito suspensivo.

Cautelar

Após a decisão do TJMG negando os recursos do governo mineiro, a Telemar solicitou o levantamento integral do depósito, que estimou em R$ 182,7 milhões corrigidos. A ordem para a restituição foi emitida pela Justiça local em 10 de janeiro de 2010, e o mandado de intimação para seu cumprimento já havia sido expedido.

Daí o pedido cautelar do ente federativo. Para o Estado de Minas Gerais, os valores calculados pela Telemar são discutíveis, já que a correção dos depósitos, segundo a norma local, deveria ocorrer pela Taxa Selic e não por correção monetária e juros de mora, e não haveria comprovação dos depósitos administrativos.

Além disso, o TJMG teria se omitido quanto ao trânsito em julgado da decisão que impediu o depósito judicial do tributo, a preclusão da questão do depósito administrativo e o próprio objeto do mandado de segurança, questões que estariam submetidas ao STJ no agravo de instrumento pendente.

Para o ente estatal, seria ainda clara a hipótese de ser inadmissível nova discussão, em mandado de segurança já extinto, da questão do levantamento dos depósitos administrativos. Segundo alega, o TJMG deixou de considerar a questão de o valor do imposto lançado nas notas fiscais da Telemar ter sido cobrado de seus clientes. A empresa seria apenas repassadora dos recursos, pagos efetivamente pelos tomadores dos serviços de telefonia e não pela concessionária.

Urgência e direito 
No entendimento do ministro Felix Fischer, o caso apresenta os requisitos necessários para concessão da liminar. A urgência da medida está presente no expressivo valor da restituição e na iminência de sua efetivação. A plausibilidade do direito do ente estatal se verifica na controvérsia quanto à competência do TJMG para determinar a restituição dos valores depositados administrativamente por via de mandado de segurança já transitado em julgado.

O vice-presidente também considerou relevante a discussão relativa aos pagamentos terem sido feitos pelos clientes do serviço de instalação das linhas e não pela empresa de telefonia, que atuaria apenas como repassadora dos recursos. A medida cautelar suspende os efeitos da decisão da Justiça mineira até o julgamento do Agravo de Instrumento 1.365.535/MG, que tem como relator o ministro Benedito Gonçalves.

O ministro Felix Fischer está no exercício da Presidência do STJ, e decide as medidas urgentes no período de férias forenses desde o último dia 15. O ano judiciário tem início em fevereiro.



Coordenadoria de Editoria e Imprensa

BM&FBovespa: "O Judiciário e as empresas em crise" (Carlos Henrique Abrão)


Fonte: (BM&FBovespa): 

http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/O-Judiciario-e-as-empresas-em-crise.asp

Artigo

O Judiciário e as empresas em crise
Por Carlos Henrique Abrão*
19|01|2011


A disciplina legal do diploma normativo Lei Nº 11.101/05 é revolucionária em termos de preservação de empresa e da aplicação deste princípio à atividade econômica em crise.
Compete ao Poder Judiciário impregnar o mecanismo de recuperação e, apoiado por uma equipe que lhe dê infraestrutura, viabilizar transparência para a salvaguarda do negócio.
O balanço que se faz do primeiro lustro de vigência da lei é francamente positivo, não apenas por causa da crise mundial, mas por reunir instrumentos favoráveis aos setores que por questões de câmbio, fluxo de vendas, logística, queda de vendas, concorrência, não lograram obter fluxo de caixa para manter as suas atividades equilibradas.
Hoje o Judiciário Nacional interpreta a Lei, faz a sua aplicação, e enxerga quando há boa-fé ou não do empresário, juntamente com a visão do administrador e eventualmente de um comitê. Carreia-se ainda imaginação e ao seu lado criatividade. Muitos negócios são viáveis desde que ocorra reengenharia. Assim a cessão, a locação, a venda parcial, o arrendamento, a fusão, tudo isso é fundamental para se aquilatar a sorte da empresa. Essas parcerias entre o Judiciário e as demais entidades são essenciais para que se mantenha a multidisciplinariedade legal, em concerto com o administrador, o economista, o contador, enfim, todos aqueles encarregados de transformar o plano de recuperação em realidade.
Ao Judiciário cabe reduzir o conflito e as lutas entre classes de credores, eventualmente, e, tendo noção da realidade, impor o plano de recuperação, verificar os pagamentos, a ordem de preferência, a manutenção dos postos de trabalho, e refletir sobre a sucessão trabalhista e aquela tributária.
Não tendo sido fácil esta missão, a especialização, por certo, é o caminho. Hoje o básico é termos Varas Empresariais que cuidem do tema e apresentem juízes que saibam interpretar balanços, demonstrativos financeiros, conhecer a estrutura empresarial, o plano de recuperação e montar aplicativos de alternativas à vida da empresa. Não podemos cair no marasmo de aguardar que o plano de recuperação fique no piloto automático, não é esse o caminho. O administrador não é um mero espectador da vida empresarial, precisa acompanhar, sugerir, alterar e até, se for o caso, concluir que a falência é o caminho natural.
A Justiça para tanto precisa de infraestrutura, intercâmbio e discernimento, pois a maioria dos conflitos destinados ao STJ foi relacionada à questão de competência. Não se justifica mais o braço de ferro entre a justiça trabalhista e a comum, ambas devem construir o novo modelo de recuperação empresarial.
E o afastamento do administrador é hipótese do artigo 63 e sempre que possível merece incidência. Compete apurar as responsabilidades pelo insucesso da empresa, operações de risco e qualquer outra que comprometa sua liquidez. O caminho é longo, percorridos os primeiros cinco anos, uma reforma legal é sustentável, porém o Judiciário é indissociável deste horizonte e deve manter acesa a esperança da recuperação, como redutor dos conflitos, das disputas internas, e mais do que isso, como órgão imparcial, de confiança e credibilidade de toda a comunidade, mas agindo com agilidade e termômetro inafastável do processo.
A quadra percorrida pede uma capacitação maior e reciclagem constante, oxalá a criação de uma entidade formada por juízes e promotores que atuam no setor viesse a fortalecer esta chama do negócio. Nessa direção, o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE) já deu um importante passo ao elaborar, em parceria com a Editora Conceito, uma publicação própria sobre empresas e a recuperação judicial.
É um instituto que veio para ficar e que foi amplamente aprovado. Urge agora verificar qual é a dosagem certa da receita para resgatar o paciente e não ministrar medicamento incorreto ou a mais para sua morte. A transformação da recuperação em procedimento e não em processo de conflito abriria enorme espaço ao diálogo e comporia o equilibro entre os credores em disputa. Sobrepõe-se ao Judiciário o interesse da sociedade, para, ao mesmo tempo, agilizar os julgamentos com segurança e certeza e lhes dar sentido para a dinâmica vida empresarial.
* Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Espaço Jurídico BM&FBOVESPA. O site não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

BM&FBovespa: Novas Bases: A partir de novos padrões regulatórios, mercado ganha mais oportunidades

Fonte (BM&FBovespa): 

http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/Novas-bases.asp

Artigo

Novas Bases

A partir de novos padrões regulatórios, mercado ganha mais oportunidades

19|01|2011


No âmbito da regulamentação, o ano de 2010 foi um dos mais inovadores da década. Com o estabelecimento de novos padrões informacionais, normas indutoras de políticas para incentivar o ativismo entre os acionistas, esclarecimentos sobre os conceitos a serem aplicados em novos desenhos de operações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferece ao mercado brasileiro a possibilidade de captar cada vez mais recursos, com mais segurança. Provavelmente, daqui a alguns anos, será possível perceber a importância histórica desse ano.

Na tentativa de apresentar um olhar sobre esse novo conjunto regulatório, o Espaço Jurídico BM&FBOVESPA pediu a colaboração de algumas das mais conceituadas bancas de advocacia, com atuação na área de mercado de capitais e financeiro, para analisar as principais Instruções CVM editadas nesse último período.
Inauguradas pela Instrução CVM nº 480, as novas normas do setor conduziram o marco regulatório brasileiro a um novo patamar. A importância desta infraestrutura institucional deve ser considerada e contextualizada, não só enquanto um novo conjunto de normas, mas como variáveis com impacto relevante para o desenvolvimento de todo o mercado.
A proposta do Espaço Jurídico BM&FBOVESPA é oferecer uma análise para o começo de um ano que promete, além da continuação de crescimento econômico – estimado em aumento do PIB próximo a 5%, superar o volume de operações no mercado alcançado anteriormente à crise financeira de 2008, mas agora com mais maturidade. Que a leitura dos próximos textos possa colaborar para dimensionar esses efeitos.
Nessa semana, publicamos os textos sobre:
- Instrução CVM 480:
Em artigo elaborado por Thiago Giantomassi, do escritório Demarest &Almeida Advogados, o advogado contextualiza a edição da Instrução CVM nº 480, detalhando os novos mecanismos introduzidos pela norma para o estabelecimento de um novo padrão de divulgação de informação alinhado ao desenvolvido no cenário internacional.
Já a advogada Camila Goldberg, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, avalia os principais impactos da colocação em prática da nova norma, algumas reações dos agentes do mercado e a postura da CVM para dar mais efetividade às mudanças.
- Instrução CVM 481:
Os advogados Carlos Augusto Junqueira e Eduardo Abrantes, do escritório Souza, Sescon, Barrieu e Flesch Advogados, examinaram a lógica subjacente à norma da CVM, que, apesar de ter ficado à sombra da divulgação da Instrução CVM nº 480, é de ampla relevância ao atual momento do mercado. Com o objetivo de garantir informações, para formar e balizar as escolhas dos acionistas, a nova norma também viabiliza um ativismo com condições de influenciar as deliberações assembleares.
- Instrução CVM 482:
Para viabilizar parte das mudanças propostas na ICVM 480, a CVM editou a Instrução nº 482, com disposições sobre o registro automático de ofertas públicas, por exemplo. Em artigo, a advogada Ana Carolina de Salles Freire, do escritório TozziniFreire Advogados, apresenta os principais aspectos desta norma que inclui pontos sobre a norma de conduta relacionada ao Período de Silêncio.
Nas próximas semanas, leia, no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA, as análises sobre: a adoção das práticas contábeis convergentes aos padrões internacionais, as recentes normas que darão mais transparência aos derivativos, com a possível criação de uma central de registros, as novas regras aplicáveis às Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs), e a regulamentação das letras financeiras.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523 DE 20 DE JANEIRO DE 2011




Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1o  Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a partir da publicação desta Medida Provisória, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais e que tiverem decretado estado de emergência ou calamidade pública. 
§ 1o  O valor total dos financiamentos a que se refere o caput fica limitado ao montante de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). 
§ 2o  A equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do BNDES e dos agentes financeiros por este credenciados. 
§ 3o  O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa. 
§ 4o  O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo. 
§ 5o  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros. 
Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 20 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2011

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

STF: "Liminar que obriga Tribunal de Contas do Pará a observar a súmula do nepotismo é contestada no STF" (RCL 11173)

Liminar que obriga Tribunal de Contas do Pará a observar a súmula do nepotismo é contestada no STF
O advogado Antonio Erlindo Braga formulou, em causa própria, Reclamação (RCL 11173) ao Supremo Tribunal contra o juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (PA) pelo fato de o magistrado ter concedido liminar numa ação popular que visa a observância, por parte do Tribunal de Contas do Pará, da súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes na administração pública (nepotismo). Segundo o advogado, que é parte interessada na ação popular, o juiz não poderia decidir matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
A Súmula Vinculante nº 13 do STF dispõe que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Por meio de liminar na ação popular, o juiz determinou a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF a servidor do Tribunal de Contas do Pará que eventualmente esteja alcançado por ela. Segundo o advogado reclamante, o estado do Pará teria contestado a ação popular, apontando a incompetência do magistrado de primeiro grau para analisar a matéria. “Compete ao Supremo Tribunal Federal, por expressa dicção constitucional, processar e julgar originariamente reclamação para observância de suas decisões, e, portanto, não há que se falar em competência desse juízo para tanto”, afirmou.
O advogado afirma ainda que a propositura de reclamação para observância das decisões do STF é de competência do procurador-geral da República (art. 13 da Lei nº 8038/90) e que, mesmo para o exercício dessa competência, seria necessário o prévio esgotamento das vias administrativas, por exigência do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.417/06. Na reclamação, o advogado pede liminar para suspender o andamento da ação popular e, no mérito, pede que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, a fim de que a autoridade do STF seja preservada.
VP/CG

STF: "Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS" (RE 61150)

Fonte (STF):
Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS
Acolhendo entendimento do ministro Ayres Britto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do sistema Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto na Corte pela Caixa Econômica Federal (CEF). O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou à CEF o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos.
A Caixa busca, por meio do RE, obstar o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do Supremo, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, “resguardando o patrimônio” do FGTS.
Segundo a CEF, “os valores do Fundo pertencem exclusivamente aos empregados que, em situações específicas, podem dispor do total depositado em seus nomes”. Dessa forma, na visão da Caixa, todas as ações que tratem da preservação do patrimônio do FGTS “apresentam questão constitucional com repercussão geral”.
Na compreensão da CEF, deve ser respeitado o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988. Sustenta que a decisão do TRF-3, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.
Ao analisar o requisito da repercussão geral, o ministro Ayres Britto, relator do RE, entendeu que “a questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico”. Dessa forma, manifestou-se pelo reconhecimento da ocorrência desse instituto no caso, posição acolhida por unanimidade pelos ministros no Plenário Virtual.
O mérito do RE 611503 ainda será apreciado pelo Plenário do STF.
LC/CG//GAB

STJ: "Segue suspensa implantação de bilhete único no transporte público de Guarulhos (SP)" (SLS 1336)

Fonte (STJ): 
Segue suspensa implantação de bilhete único no transporte público de Guarulhos (SP)
A implantação do sistema de bilhete único no transporte público municipal de Guarulhos (SP) segue suspensa. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência. Para o ministro, o município não demonstrou a existência de dano efetivo à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas decorrente da suspensão da licitação.

O processo seletivo foi suspenso em mandado de segurança impetrado por permissionários de serviço alternativo – “vans” ou lotações – que questionam o edital. Segundo o município, os permissionários só atacaram o edital após não terem se classificado para a assinatura do contrato, e a decisão da Justiça paulista abalaria a segurança, a ordem administrativa e a economia pública locais. Haveria ainda “clamor popular e efetiva cobrança do Ministério Público Estadual em relação à nova sistemática de transporte”.

Caos processual 
Mas, para o ministro Felix Fischer, o município fez apenas alegações genéricas de riscos. Não estaria comprovado o dano efetivo que poderia resultar da manutenção da decisão. “Ao revés, parece que a decisão impugnada tenta, na verdade, ordenar situação caótica no âmbito da licitação em comento, que deu origem a uma série de medidas judiciais”, afirmou o vice-presidente.

Conforme a sentença, citada pelo ministro, mesmo após a suspensão da licitação, o prefeito e o secretário de Transportes vinham “tentando descumprir aquela decisão judicial, o que deu origem a diversas ações”. Após liminar concedida em setembro de 2010, garantindo a permanência dos permissionários no transporte alternativo, o secretário baixou, em uma sexta-feira, portaria que impedia os serviços de lotação a partir da segunda seguinte, data em que o Judiciário local não funcionaria em razão de feriado.

Ainda segundo a sentença, o juiz, diante de requerimentos de diversos advogados de processos ligados à licitação, suspendeu os efeitos da portaria e impôs, entre outras medidas, multa de R$ 20 mil por atuação aplicada aos prestadores de serviço que continuassem suas atividades.

A portaria foi revogada no dia seguinte, sábado. Porém, em novembro, a prefeitura publicou decreto concedendo 30 dias para que os operadores do serviço alternativo seguissem trabalhando. Para o juiz, o decreto, assim como a portaria, seria uma tentativa, “por todo e qualquer meio”, de “burlar” a ordem judicial que garantiu aos autores a continuidade das atividades. Ao decreto seguiu-se medida do secretário de Transportes para cadastrar pessoas físicas interessadas em operar o serviço de transportes.

Desobediência 
“É incompreensível a obstinação do prefeito municipal e do secretário de Transportes e Trânsito em implantar esse sistema de bilhete único no Município de Guarulhos ao arrepio da Constituição e das leis. Não se conformando com a suspensão da licitação, eles agora pretendem implantar o tal sistema de bilhete único sem licitação, proibindo as atividades daqueles que estão protegidos por decisão judicial”, afirma a sentença contestada pelo município.

A decisão de primeiro grau reiterou a garantia de exercício das atividades de transporte alternativo pelos autores do mandado de segurança, mesmo após o prazo definido do decreto e independentemente de cadastro. O juiz fixou multa de R$ 50 mil por autuação aplicada pela prefeitura aos autores e suspendeu a eficácia do decreto e da convocação para cadastro, além de determinar outras medidas operacionais.

O juiz entendeu ainda que o decreto do prefeito e a convocação do secretário podem configurar, em tese, crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, “uma vez que ambos estavam cientes dos processos em andamento a respeito da referida licitação, pois neles foram intimados pessoalmente”. Por isso, remeteu cópias dos processos ao Ministério Público, para apreciação da conduta e adoção de eventuais medidas pertinentes. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

STJ: "Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut" (Resp 1193764)

Fonte (STJ): 
Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut
A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) isentou o Google do pagamento de indenização por danos morais por entender que a fiscalização pretendida pela autora, na prática, implica exame de todo o material que transita pelo site, tarefa que não pode ser exigida de um provedor de serviço de hospedagem, já que a verificação do conteúdo das veiculações implicaria restrição da livre manifestação do pensamento.

Contra essa decisão do tribunal paulista foi interposto recurso especial ao STJ sob a alegação de que “o site em questão configura uma prestação de serviços colocada à disposição dos usuários da rede” e, por isso, existe responsabilidade objetiva. No recurso, afirma-se ainda que o compromisso assumido de exigir que os usuários se identifiquem não foi honrado, o que gera a falha no serviço. Por fim, alega-se negligência na prestação do serviço.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de gratuito, o Orkut exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais e, por isso, é inegável a relação de consumo nos serviços de internet.

A ministra entende também que a responsabilidade do Google deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site: disponibilizar na rede as informações encaminhadas por seus usuários e assim garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

Em relação à fiscalização do conteúdo, a relatora considera que não se trata de uma atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido. A verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.

Em contraponto, a ministra Nancy Andrighi, afirma que, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se considerar outro problema: os critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação. Seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. “Entretanto, também não é razoável deixar a sociedade desamparada frente à prática, cada vez mais corriqueira, de se utilizar comunidades virtuais como artifício para a consecução de atividades ilegais”, declara.

Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que os provedores de conteúdo não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais e que eles não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários. Mas, devem assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos, mantendo, dessa forma, um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários.

Como o Google adotou as medidas que estavam ao seu alcance visando à identificação do responsável pela inclusão no Orkut dos dados agressivos à moral da recorrente, os ministros da Terceira Turma, em decisão unânime, seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso.

A questão pelo mundo

Esse é um assunto de repercussão internacional, que tem ocupado legisladores de todo o mundo e tem como tendência isentar os provedores de serviço da responsabilidade pelo monitoramento do conteúdo das informações veiculadas em seus sites.

Os Estados Unidos alteraram seu Telecomunications Act (Lei de Telecomunicações), por intermédio do Communications Decency Act (Lei da Moralização das Comunicações), com uma disposição que isenta provedores de serviços na internet pela inclusão, em seu site, de informações encaminhadas por terceiros.

A Comunidade Europeia também editou uma diretiva, intitulada “ausência de obrigação geral de vigilância”, que exime os provedores da responsabilidade de monitorar e controlar o conteúdo das informações de terceiros que venham a transmitir ou armazenar.

Contudo, essas normas não livram indiscriminadamente os provedores de responsabilidade pelo tráfego de informações em seus sites. Há, como contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar, sob pena de responsabilização.

Existe no Brasil iniciativa semelhante, o Projeto de Lei n. 4.906/01, do Senado Federal, que reconhece expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico (artigo 30) e isenta os “provedores de transmissão de informações” da responsabilidade pelo conteúdo das informações transmitidas (artigo 35), desobrigando-os de fiscalizar mensagens de terceiros (artigo 37). Fixa, contudo, a responsabilidade civil e criminal do provedor de serviço que, tendo conhecimento inequívoco da prática de crime em arquivo eletrônico por ele armazenado, deixa de promover a imediata suspensão ou interrupção de seu acesso (artigo 38). 



Coordenadoria de Editoria e Imprensa


STJ: "Homem que adulterou contrato público não consegue extinguir punibilidade"

Fonte (STJ): 
Homem que adulterou contrato público não consegue extinguir punibilidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus a um homem acusado de falsificar e alterar folhas de contrato do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo (SP). A defesa pedia o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Segundo a denúncia, o homem e um funcionário público em função de direção substituíram folhas de um contrato elaborado pelo município, alterando o conteúdo da cláusula 7ª, referente à duração do negócio jurídico. A falsificação e alteração de documento público verdadeiro teriam como fim prejudicar direito e criar obrigação para o município.

O rapaz foi denunciado por falsificação de documento público, falsidade ideológica e peculato. A defesa alegou que os artigos 89 a 98 da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) dispõem, especificamente, sobre os crimes passíveis de serem praticados durante o processo licitatório. Acrescentou que se trata inquestionavelmente de lei especial, que prevalece à regra geral, por aplicação do princípio da especialidade.

O relator, ministro Gilson Dipp, verificou que a denúncia narra fatos que se amoldam em teoria a delitos previstos no Código Penal. Na análise do ministro, na norma especial de licitações, que prevê penas menores, em tese, estaria prescrita a pretensão punitiva estatal, favorecendo os interesses da defesa, pois os fatos em análise datam de outubro de 2000.

Gilson Dipp ressaltou que o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, em via de habeas corpus, somente é possível se constatadas, sem necessidade de exame valorativo dos autos, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou a extinção da punibilidade, entendimento consolidado no STJ.

“Contudo, na singularidade do caso em análise, vê-se que as condutas imputadas na denúncia não se distanciam dos tipos penais indicados pela acusação nem tampouco se amoldam perfeitamente aos dispositivos da lei especial”, argumentou o relator.

Por essa razão, o ministro Gilson Dipp concluiu ser inviável em sede de habeas corpus alterar a classificação jurídica na denúncia do Ministério Público e reconhecer a extinção da punibilidade do acusado sem que sejam suprimidas as instâncias ordinárias. 



Coordenadoria de Editoria e Imprensa 


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.027 - SP (2010⁄0176974-6)
RELATOR:MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE:DANTE PRATI FÁVARO
ADVOGADO:TALES CASTELO BRANCO
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.EMENDATIO LIBELI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSUNÇÃO NÃO VERIFICADA DE IMEDIATO. RECURSODESPROVIDO.
I. O reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se constatado, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verificou no caso.
II. Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (P⁄ RECTE)
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.027 - SP (2010⁄0176974-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no writimpetrado em favor de DANTE PRATI FÁVARO.  O julgamento restou assim ementado:
“HABEAS CORPUS - CRIME - CLASSIFICAÇÃO - DENUNCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIDADEIDEOLÓGICA - PECULATO - Pretendida mutação da classificação do delito para os crimes previsto nos artigo 92 e 93, ambos da Lei 8.666, de 21.06.1993, com a conseqüente extinção da punibilidade - IMPOSSIBILIDADE - Questão tine exige discussão aprofundada da prova inadmissível em sede de habeas corpus. Denúncia que descreve deforma correta as condutas imputadas em consonância com os tipos penais indicados pela Justiça Pública. Hipótese em que a classificação aventada pelo impetrante não se amolda "prima facie" ao caso vertente. - Matéria fática que deve ser apreciada oportunamente porque diz respeito ao mérito da causa e extrapola os limites do "writ" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - Ação penal que não se mostra manifestamente ilegal nem contempla constrangimento ou abuso - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA.“ (fl. 93).
Infere-se dos autos ter sido o recorrente denunciado como incurso nas penas dos arts. 297, caput (Falsificação de documento público), 299,caput (Falsidade Ideológica) e 312, caput (Peculato), todos do Código Penal, por fatos ocorridos no âmbito do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo⁄SP.
Notificado para apresentar resposta preliminar, a defesa buscou demonstrar que a imputação subsumia-se a um único contexto fático, devendo os delitos serem classificados juridicamente para o disposto nos arts. 92 e 93, ambos da Lei n.º 8.666⁄93, pugnando pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, ante o máximo da pena in abstrato prevista para aqueles delitos.
A pretensão defensiva não logrou êxito.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus na Corte local, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no qual o impetrante pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente.
A Corte a quo, à unanimidade de votos, denegou a ordem, por entender que as condutas descritas na denúncia, em tese, amoldam-se a tipos penais descritos na norma incriminadora, sendo inadequada a via eleita para o exame de provas e do mérito da causa, cuja análise melhor seria enfrentada no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal (fls. 095⁄97).
Daí a presente irresignação, na qual são repisados os argumentos aventados na ordem originária, no sentido de que “os artigos 89 a 98 da Lei de Licitações dispõem, especificamente, sobre os crimes passíveis de serem praticados durante o processo licitatório (...) inquestionavelmente trata-se de lei especial, que prevalece à regra geral, por aplicação do princípio da especialidade, contido no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.” (fls. 110⁄111).
Ademais, aponta constrangimento no prosseguimento da ação penal quando a pretensão punitiva estatal já teria sido alcançada pela prescrição.
Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido, com a incidência do instituto da emendatio libeli e o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente.
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 140⁄153).
Em petição juntada aos autos, a defesa informa que a ação penal em análise foi suspensa no juízo de primeira instância, aguardando-se o deslinde deste recurso.
Em sede de memoriais, reitera os argumentos contidos na impetração.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.027 - SP (2010⁄0176974-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no writimpetrado em favor de DANTE PRATI FÁVARO.
Infere-se dos autos ter sido o recorrente denunciado como incurso nas penas dos arts. 297, caput (Falsificação de documento público), 299,caput (Falsidade Ideológica) e 312, caput (Peculato), todos do Código Penal, por fatos ocorridos no âmbito do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo⁄SP.
Notificado para apresentar resposta preliminar, a defesa buscou demonstrar que a imputação subsumia-se a um único contexto fático, devendo os delitos serem classificados juridicamente para o disposto nos arts. 92 e 93, ambos da Lei n.º 8.666⁄93, pugnando pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, ante o máximo da pena in abstrato prevista para aqueles delitos.
A pretensão defensiva não logrou êxito.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus na Corte local, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no qual o impetrante pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. Sem êxito.
Daí a presente irresignação, na qual são repisados os argumentos aventados na ordem originária, no sentido de que “os artigos 89 a 98 da Lei de Licitações dispõem, especificamente, sobre os crimes passíveis de serem praticados durante o processo licitatório (...) inquestionavelmente trata-se de lei especial, que prevalece à regra geral, por aplicação do princípio da especialidade, contido no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.” (fls. 110⁄111).
Aponta constrangimento no prosseguimento da ação penal quando a pretensão punitiva estatal já teria sido alcançada pela prescrição.
Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido, a incidência do instituto da emendatio libeli e o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente.
Passo à análise da irresignação.
A controvérsia posta em debate neste recurso cinge-se a dirimir a dúvida sobre o conflito aparente de normas entre os arts. 297, caput(Falsificação de documento público), 299, caput (Falsidade Ideológica) e 312, caput (Peculato), todos do Código Penal e os dispositivos inseridos nos arts. 92 e 93 da Lei n.º 8.666⁄93.
A prevalecer a norma especial de licitações, que prevê penas menores, em tese, estaria prescrita a pretensão punitiva estatal, favorecendo os interesses da defesa e do recorrente, pois os fatos em análise datam de outubro do ano 2000.
Consultando os autos, verifica-se que a exordial acusatória narra fatos que se amoldam in abstrato a delitos previstos no Código Penal. Neste aspecto, transcreve-se trechos da denúncia, relevante para o julgamento. Vê-se:
"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de outubro de 2000, nas dependências do Departamento de Limpeza Urbanado Município de São Paulo, nesta cidade e Comarca, o primeiro valendo-se do cargo público que exercia, agindo em concurso e previamente combinados entre si, ANTONIO FERNANDO GIMENEZ e DANTE PRATI FAVARO qualificados às fls. 150 e 156 respectivamente, falsificaram e alteraram, em parte, documento público verdadeiro (...) os DENUNCIADOS fizeram inserir, em documento público, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e criar obrigação para a Municipalidade.
(...) agindo em concurso e previamente combinados entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, Antonio Fernando Gimenez(funcionário público em função de direção) e Dante Prati Favaro substituíram folhas do contrato elaborado pela municipalidade, alterando o conteúdo da cláusula 7ª, referente à duração do negócio jurídico.
(...)
Desta forma, falsificou, em parte, documento público verdadeiro.
(...)
No ensejo, para supostamente validar os delitos cometidos, Maria do Espírito Santo Gama de Souza e Adílson Sirabello inseriram, nomencionado documento público, informação falsa, após ser-lhes entregue o documento por Antonio Fernando Gimenez, o qual levou os primeiros a crer, em evidente erro, na regularidade do ato realizado.
Estes imaginavam que o contrato gozava de licitude, desconhecendo, portanto, o elemento subjetivo do injusto presente no artigo 299, caput, do Código Penal. Estas elementares, por sua vez, os indiciados muito bem conheciam.
(...)
Inequívoco que o desvio dos valores relativos a estes negócios jurídicos foram causados pelo denunciado Antonio Ferraz Gimenez, uma vezque, ao dar feição de licitude ao contrato - inclusive à cláusula 7ª, que permitia a prorrogação contrária ao edital - induziu Marco Antonio Fialho e Alfredo Luiz Buso, bem como os representantes da Empresa que sucederam o Codenunciado, a acreditarem lícitas tais prorrogações.
Todavia, estes não sabiam que a continuidade do negócio era ilícita verdadeiramente e, assim, ao darem destinação dos dinheiros a estaoperação, incidiram na conduta capitulada no artigo 312, caput, do Código Penal."
As infrações penais previstas na lei de licitações, cuja subsunção a defesa pretende incidir no caso em análise têm o seguinte regramento:
"Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor doadjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtémvantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."
Com efeito a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se constatado, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
Contudo, na singularidade do caso em análise, vê-se que as condutas imputadas na denúncia não se distanciam dos tipos penais indicados pela acusação nem tampouco se amoldam perfeitamente aos dispositivos da lei especial, a ensejar o imediato reconhecimento da alegada prescrição da pretensão punitiva deduzida pela defesa.
Nesta linha de raciocínio, inviável em sede de mandamus alterar a classificação jurídica indicada na exordial do Parquet e reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente sem que sejam suprimidas as instâncias ordinárias na cognição aprofundada das demais circunstâncias elementares e do acervo probatório a serem colhidos ao longo da instrução, sob o crivo da dialeticidade que inspira o devido processo legal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0176974-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC    29.027 ⁄ SP
Números Origem:  5835020080860699  990093018187
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESAJULGADO: 14⁄12⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro  GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:DANTE PRATI FÁVARO
ADVOGADO:TALES CASTELO BRANCO
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Denúncia⁄Queixa - Desclassificação
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (P⁄ RECTE)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14  de dezembro  de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 1029182Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/12/2010

Recall (Ano de 2010): "Súmulas do CARF" (Portaria do CARF nº 49 de 01 de dezembro de 2010)

PORTARIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 49 de 01.12.2010
D.O.U.:  07.12.2010
Republicada no D.O.U.: 09.12.2010
Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições e do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 72 do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria M.F nº 256, de 22 de junho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, na forma do anexo I.
Art. 2º Consolidar e numerar na forma do anexo II, os enunciados de súmulas dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme aprovados nas sessões do Pleno e das turmas da CSRF em 08.12.2009 e 29.11.2010.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I
ENUNCIADOS DE SÚMULAS APROVADOS PELO PLENO E TURMAS DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NA SESSÃO DE 29.11.2010.
a) Aprovados pelo Pleno.
Enunciado nº 01: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Enunciado nº 02: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Enunciado nº 03: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Enunciado nº 04: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Enunciado nº 05: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Enunciado nº 06: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.
Enunciado nº 07: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.
b) Aprovados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Enunciado nº 08: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março de 2000.
Enunciado nº 09: A constatação de existência de "passivo não comprovado" autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.
Enunciado nº 10: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Enunciado nº 11: No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Enunciado nº 12: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
 Enunciado nº 13: As variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não tenham sido computadas na apuração desse resultado.
Enunciado nº 14: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.
c) Aprovados pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Enunciado nº 15: Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior.
Enunciado nº 16: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Enunciado nº 17: A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.
Enunciado nº 18: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Enunciado nº 19: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.
Enunciado nº 20: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Enunciado nº 21: Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.
Enunciado nº 22: Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.
Enunciado nº 23: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Enunciado nº 24: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Enunciado nº 25: É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade.
ANEXO II
SÚMULAS DO CARF CONSOLIDADAS E NUMERADAS
a) Súmulas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes.
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. 
Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial.
Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.
Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Súmula CARF nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas.
Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Súmulas do CARF aprovadas pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 08.12.2009.
b) Aprovadas pelo Pleno.
Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Súmula CARF nº 31: Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.
Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.
Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.
c) Aprovadas pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Súmula CARF nº 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.
Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
d) Aprovadas pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.
Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Súmula CARF nº 44: Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.
Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Súmulas do CARF aprovadas pelo do Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 29.11.2010.
d) Aprovadas pelo Pleno.
Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.
Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.
Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.
e) Aprovadas pela 1ª Turma da CSRF.
Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março de 2000.
Súmula CARF nº 54: A constatação de existência de "passivo não comprovado" autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.
Súmula CARF nº 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Súmula CARF nº 56: No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Súmula CARF nº 58: As variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não tenham sido computadas na apuração desse resultado.
Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.
f) Aprovadas pela 2ª Turma da CSRF.
Súmula CARF nº 60: Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior.
Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Súmula CARF nº 62: A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.
Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.
Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.
Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.
Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Súmula CARF nº 70: É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade.