sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

BM&FBovespa: "O Judiciário e as empresas em crise" (Carlos Henrique Abrão)


Fonte: (BM&FBovespa): 

http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/O-Judiciario-e-as-empresas-em-crise.asp

Artigo

O Judiciário e as empresas em crise
Por Carlos Henrique Abrão*
19|01|2011


A disciplina legal do diploma normativo Lei Nº 11.101/05 é revolucionária em termos de preservação de empresa e da aplicação deste princípio à atividade econômica em crise.
Compete ao Poder Judiciário impregnar o mecanismo de recuperação e, apoiado por uma equipe que lhe dê infraestrutura, viabilizar transparência para a salvaguarda do negócio.
O balanço que se faz do primeiro lustro de vigência da lei é francamente positivo, não apenas por causa da crise mundial, mas por reunir instrumentos favoráveis aos setores que por questões de câmbio, fluxo de vendas, logística, queda de vendas, concorrência, não lograram obter fluxo de caixa para manter as suas atividades equilibradas.
Hoje o Judiciário Nacional interpreta a Lei, faz a sua aplicação, e enxerga quando há boa-fé ou não do empresário, juntamente com a visão do administrador e eventualmente de um comitê. Carreia-se ainda imaginação e ao seu lado criatividade. Muitos negócios são viáveis desde que ocorra reengenharia. Assim a cessão, a locação, a venda parcial, o arrendamento, a fusão, tudo isso é fundamental para se aquilatar a sorte da empresa. Essas parcerias entre o Judiciário e as demais entidades são essenciais para que se mantenha a multidisciplinariedade legal, em concerto com o administrador, o economista, o contador, enfim, todos aqueles encarregados de transformar o plano de recuperação em realidade.
Ao Judiciário cabe reduzir o conflito e as lutas entre classes de credores, eventualmente, e, tendo noção da realidade, impor o plano de recuperação, verificar os pagamentos, a ordem de preferência, a manutenção dos postos de trabalho, e refletir sobre a sucessão trabalhista e aquela tributária.
Não tendo sido fácil esta missão, a especialização, por certo, é o caminho. Hoje o básico é termos Varas Empresariais que cuidem do tema e apresentem juízes que saibam interpretar balanços, demonstrativos financeiros, conhecer a estrutura empresarial, o plano de recuperação e montar aplicativos de alternativas à vida da empresa. Não podemos cair no marasmo de aguardar que o plano de recuperação fique no piloto automático, não é esse o caminho. O administrador não é um mero espectador da vida empresarial, precisa acompanhar, sugerir, alterar e até, se for o caso, concluir que a falência é o caminho natural.
A Justiça para tanto precisa de infraestrutura, intercâmbio e discernimento, pois a maioria dos conflitos destinados ao STJ foi relacionada à questão de competência. Não se justifica mais o braço de ferro entre a justiça trabalhista e a comum, ambas devem construir o novo modelo de recuperação empresarial.
E o afastamento do administrador é hipótese do artigo 63 e sempre que possível merece incidência. Compete apurar as responsabilidades pelo insucesso da empresa, operações de risco e qualquer outra que comprometa sua liquidez. O caminho é longo, percorridos os primeiros cinco anos, uma reforma legal é sustentável, porém o Judiciário é indissociável deste horizonte e deve manter acesa a esperança da recuperação, como redutor dos conflitos, das disputas internas, e mais do que isso, como órgão imparcial, de confiança e credibilidade de toda a comunidade, mas agindo com agilidade e termômetro inafastável do processo.
A quadra percorrida pede uma capacitação maior e reciclagem constante, oxalá a criação de uma entidade formada por juízes e promotores que atuam no setor viesse a fortalecer esta chama do negócio. Nessa direção, o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE) já deu um importante passo ao elaborar, em parceria com a Editora Conceito, uma publicação própria sobre empresas e a recuperação judicial.
É um instituto que veio para ficar e que foi amplamente aprovado. Urge agora verificar qual é a dosagem certa da receita para resgatar o paciente e não ministrar medicamento incorreto ou a mais para sua morte. A transformação da recuperação em procedimento e não em processo de conflito abriria enorme espaço ao diálogo e comporia o equilibro entre os credores em disputa. Sobrepõe-se ao Judiciário o interesse da sociedade, para, ao mesmo tempo, agilizar os julgamentos com segurança e certeza e lhes dar sentido para a dinâmica vida empresarial.
* Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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