terça-feira, 18 de janeiro de 2011

DECRETO Nº 7.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.


 
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso XVI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, 
D E C R E T A : 
Art. 1o  O art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4o  O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.” (NR) 
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 6.885, de 25 de junho de 2009
Brasília, 14 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Carlos Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2011

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