terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Recall (Ano de 2010 e 2007) Atualização da Base de Cálculo do IPTU por meio de Decreto (REsp 1095955 e REsp 705773)

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.955 - SC (2008⁄0218495-7)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
ADVOGADO:GUSTAVO MIROSKI
RECORRIDO:UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784⁄99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DODECRETO N. 2.398⁄87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º, incs. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição da República. Precedentes.
2. Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso.
3. No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
4. O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784⁄99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
5. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
6. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398⁄87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99.
7. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
8. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
9. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
10. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados.
11. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
12. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
13. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, basta que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
14. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
15. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
16. A revisão anual não está adstrita à valorização da moeda, podendo fundar-se na valorização do imóvel no mercado.
17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, naconformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento do Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 10 de agosto de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.955 - SC (2008⁄0218495-7)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
ADVOGADO:GUSTAVO MIROSKI
RECORRIDO:UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Carlos Konder Reis, com base nas alíneas"a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que foi assim ementado (fl. 68):
MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. LEGALIDADE.
1. A Secretaria do Patrimônio da União agiu de forma compatível com a legislação de regência da matéria, efetuando os reajustes da forma como o legislador previu, com a divulgação do edital em jornal de grande circulação.
2. Segurança denegada.
O recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 26 e 28 da Lei n. 9.784⁄99 e aos arts. 5º, incs. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição daRepública vigente (CR⁄88), por entender que "os documentos apresentados pela União (somente duas publicações no Diário Catarinense e a Orientação Normativa) não sãosuficientes para o Recorrente tomar conhecimento de como se chegou ao valor o seu exercício 2007" (fl. 76). Sustenta que os valores do foro devem ser atualizados de acordo com a valorização da moeda, não podendo corresponder à valorização que o imóvel teve no mercado.
Contrarrazões às fls. 100⁄115.
O juízo de admissibilidade foi positivo nas instâncias ordinárias e o recurso foi regularmente processado.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.955 - SC (2008⁄0218495-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784⁄99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398⁄87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º, incs. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição da República. Precedentes.
2. Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso.
3. No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
4. O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784⁄99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
5. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
6. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398⁄87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99.
7. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
8. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
9. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
10. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados.
11. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
12. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
13. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, basta que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
14. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
15. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
16. A revisão anual não está adstrita à valorização da moeda, podendo fundar-se na valorização do imóvel no mercado.
17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não assiste razão à recorrente.
Quanto à afronta aos arts. 5º, inc. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição da República vigente, impõe-se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa. Nestesentido, vejam-se os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente, para sanara omissão apontada. (EDcl no REsp 961.016⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 24.6.2008)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". ORIGEM. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. [...] III - Não cabe a esta Corte examinar, em recurso especial, alegação de ofensa ao texto da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.049.074⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU 25.6.2008)
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 126⁄STJ. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 963.985⁄MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU 23.6.2008)
Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso.
No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos demarinha.
O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784⁄99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398⁄87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99.
Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de umdever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiçaacerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar oscomandos legais que venham a ser publicados.
A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio dalegalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, basta que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos queconsideram ilegais ou abusivos.
Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
Por fim, a revisão anual não está adstrita à valorização da moeda, podendo fundar-se na valorização do imóvel no mercado.
Com essas considerações, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0218495-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.095.955 ⁄ SC
Número Origem: 200772000135435
PAUTA: 10⁄08⁄2010JULGADO: 10⁄08⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
ADVOGADO:GUSTAVO MIROSKI
RECORRIDO:UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10  de agosto  de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária



Documento: 992273Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/09/2010





Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 705.773 - PR (2004⁄0167157-7)
RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE:INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - IBRAC
ADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE IBEMA - PR
ADVOGADO:EDEMILSON PINTO VIEIRA
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160⁄STJ.
1. Em se tratando de IPTU, a notificação de lançamento é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo.
2. A atualização da base de cálculo do tributo, feita por intermédio de decreto do Executivo Municipal, não se traduz em ilegalidade quando os índices utilizados são inferiores aos índices oficiais da inflação (Súmula 160⁄STJ).
3. O ônus da prova, de que os valores relativos à atualização da base de cálculo do IPTU foram fixados em limite superior aos índices oficiais de inflação, é do contribuinte, haja vista que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção relativa de liquidez e certeza.
4. Não se conhece de recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, quando o acórdão impugnado está em consonância com a orientação consolidada nesta Corte, incidindo no caso o disposto na Súmula 83⁄STJ.
5. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 6 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento).
 
MINISTRA DENISE ARRUDA 
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 705.773 - PR (2004⁄0167157-7)
RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE:INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - IBRAC
ADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE IBEMA - PR
ADVOGADO:EDEMILSON PINTO VIEIRA
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
 
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná sintetizado na seguinte ementa:
 
"APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – NOTIFICAÇÃO – ENTREGA DO CARNÊ – MEIO HÁBIL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – ELISÃO APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA – NULIDADE DAS CDAs NÃO CONFIGURADA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇO NÃO REVESTIDO DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – COBRANÇA INADMISSÍVEL – EMOLUMENTOS – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI – VALOR VENAL DO IMÓVEL – ATUALIZAÇÃO POR MEIO DE DECRETO – ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 160 DO STJ – RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO; PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO EMBARGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I – 'Como se trata de IPTU, a simples emissão do carnê respectivo e a sua entrega ao contribuinte é o suficiente para dar-se o sujeito passivo como notificado regularmente, levando-se em consideração que costumeiramente os município elegem o primeiro dia do como aquele em que ocorre o fato gerador desse imposto' (TAPR, 2ª Câmara Cível, ac. nº 12.349, rel. Juiz Cristo Pereira, DJ 17⁄03⁄2000).
II – A certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova preconstituída; porém a presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca.
III – Diante da ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço que presta, é indevida, por inconstitucional, a cobrança de taxa de iluminação pública.
Ensina-nos Rui Barbosa Nogueira que 'não é constitucional, legal ou juridicamente possível a cobrança de taxa aos Município para custearserviço comum de iluminação pública. O custo dessa manutenção é despesa geral, a ser custeada com arrecadação dos impostos' (in 'Contribuição de Melhoria e Taxa de Iluminação Pública', RFDUSP, jan⁄dez de 1981, LXXVI⁄278.
IV – De conformidade com o enunciado da Súmula de nº 160 do STJ, defeso é 'ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária'.
Na hipótese concreta, nenhuma ilegalidade repousa na atualização, já que foram adotados índices abaixo da inflação. Precedentes da Corte."
(fls. 173⁄174)
 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos seguintes termos:
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARIEDADE - ALEGAÇÃO - MAJORAÇÃO DO IPTU POR DECRETO - DECISUM QUE ACONSIDEROU ADMISSÍVEL - ÍNDICE ABAIXO DA INFLAÇÃO - VÍCIO ALGUM EXISTENTE A MACULAR O JULGADO - FIM DEPREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Por inúmeras vezes temos decidido, seguindo jurisprudência do STJ - 1ª Turma, que 'mesmo nos embargos de declaração com fim deprequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa' (REsp 11.465-0 - SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, in 'Código de Processo Civil e leg. Processual em vigor', Theotonio Negrão, nota ao art. 535)." (fl. 196)
 
No recurso especial (fls. 202⁄225), a recorrente aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que: a) a simples emissão do carnê de pagamento do tributo por intermédio dos Correios não supre a notificação formal do contribuinte para o processo administrativo fiscal; b) oMunicípio não fez prova de que o carnê de IPTU foi recebido pelo contribuinte; c) o recorrido também não comprovou que a majoração da base de cálculo do IPTU, por decreto, deu-se abaixo dos índices inflacionários.
Apresentadas as contra-razões (fls. 233⁄241) e admitido o recurso, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 705.773 - PR (2004⁄0167157-7)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é um tributo cujo lançamento é feito de ofício pelo sujeito ativo, inexistindo, portanto, necessidade de instauração de prévio procedimento fiscal. Nesses casos, a Administração, dispondo de todos os elementos necessários, efetua o lançamento do tributo e notifica o sujeito passivo para efetuar o pagamento, informando-lhe o valor e a data de vencimento do crédito, ou, em caso de discordância, para impugnar a cobrança.
Conforme a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a referida notificação, em se tratando de IPTU, é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, não havendo, portanto, nenhuma ofensa aos arts. 142 e 145 do CTN.
Por outro lado, deve-se ressaltar que, de acordo com o disposto no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, a atualização da base de cálculo do tributo em comento, feita por intermédio de decreto do executivo municipal, não se traduz em ilegalidade. Essa atualização, no entanto, deve ser feita em patamares inferiores aos dos índices oficiais da inflação. A matéria encontra-se pacificada, tendo sido, inclusive, editada a súmula 160⁄STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."
Com relação à alegada violação do art. 333 do CPC, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ônus da prova, de que os valores relativos à atualização da base de cálculo do IPTU foram fixados em limite superior aos índices oficiais de inflação, é do contribuinte, haja vista que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção relativa de liquidez e certeza, a qual não foi afastada pela recorrente.
 
Corroborando o entendimento esposado, confiram-se os seguintes julgados:
 
"TRIBUTÁRIO – IPTU – NOTIFICAÇÃO – MAJORAÇÃO.
1. Entende a jurisprudência do STJ que é imprescindível para cobrança do IPTU a notificação do sujeito passivo, o que pode ser feito mediante a remessa do carnê de cobrança pelo Correio.
2. Está o Fisco inibido de majorar o IPTU senão em virtude de lei.
3. Simples atualização do valor do imposto, que não extrapole os índices oficiais da inflação, pode ser feito por decreto – Súmula l60⁄STJ.
4. Recurso especial improvido."
(REsp 714.963⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005, grifou-se)
 
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DA EMISSÃO. SÚMULAS 07 E 282 DO STF. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO. PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
1. 'Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado' (RESP 645.739⁄RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005).
2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282⁄STF.
4. 'Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo' (REsp 715133⁄PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 22.08.2005).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido."
(REsp 734.092⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5.12.2005, grifou-se)
 
"TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA.ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160⁄STJ. ÔNUS DA PROVA.
1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.
2. 'A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito'.
(REsp 168.035⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01).
3. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Precedentes.
4. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente então, se lançar o IPTU.
5. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei Municipal nº 5.641⁄89 o tributo deve ser calculado na forma da legislação anterior. Precedente do STF.
6. Recurso especial provido em parte."
(REsp 779.411⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, grifou-se)
 
 
No mesmo sentido, podem ser citadas, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: REsp 871.690⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13.10.2006; Ag 767.845⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.8.2006; Ag 721.937⁄PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 8.8.2006; Ag 611.905⁄PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13.9.2005; Ag 597.321⁄PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.10.2004.
 
 
 
Quanto ao recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, também não assiste razão à recorrente, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
 
Diante do exposto, é de ser negado provimento ao recurso especial.
É o voto.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004⁄0167157-7REsp 705773 ⁄ PR
 
Números Origem:  2030051  19399  60398  62298
 
PAUTA: 06⁄02⁄2007JULGADO: 06⁄02⁄2007
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  DENISE ARRUDA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA
 
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - IBRAC
ADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE IBEMA - PR
ADVOGADO:EDEMILSON PINTO VIEIRA
 
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Devedor
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
 
Brasília, 06  de fevereiro  de 2007
 
 
 
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 671397Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 26/02/2007

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