terça-feira, 18 de janeiro de 2011

STJ: "Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção" (Resp 1175577)

Fonte (STJ): 
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou à Fazenda a possibilidade de excluir um contribuinte do Paraná do benefício previsto.

O contribuinte, que exerce o ofício de tabelião, apresentou a declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1991, após o exercício financeiro de 1992 e foi excluído da isenção prevista no artigo 96, parágrafo 1º, da Lei n. 8.383/1991. Ele ingressou com uma ação para decretar a nulidade do auto de infração e do lançamento do débito fiscal, com a consequente desconstituição do crédito tributário.

A sentença concedeu a isenção negada pelo Fisco independentemente da apresentação extemporânea da declaração de bens. A Fazenda sustentou que a decisão era uma interpretação extensiva do artigo 96, parágrafo 1º, da lei, o que configuraria ofensa ao artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). O direito de avaliar bens pelo valor de mercado deveria ter sido exercido na declaração de ajuste anual do exercício de 1992.

Segundo o STJ, a não observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica em indevido “bis in idem” que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções pecuniárias decorrentes da apresentação extemporânea.

Para o relator, ministro Luis Fux, a imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) impede tanto a adoção de interpretação ampliativa ou analógica, como também a restrição além do espírito da lei ou ainda a exigência de requisito ou condição não prevista na norma de isenção.

“Raciocínio inverso implicaria instituir isenção ‘condicional’ sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária”, que veda a instituição o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, afirmou o ministro. A lei determina que qualquer subsídio ou isenção só pode ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal. 



Coordenadoria de Editoria e Imprensa 


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.577 - PR (2010⁄0004761-9)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER 
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. ART. 768 DO CC⁄02. DOLO OU CULPA GRAVE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO. NÃOCARACTERIZADA.
1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do CC⁄02, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato.
2. A não discussão, pelo acórdão recorrido, da questão concernente à condução com carteira de motorista suspensa, impossibilita sua análise nas vias estreitas do recurso especial. 
3. Para livrar-se da obrigação securitária, a seguradora deve provar que a condução em alta velocidade teria sido, efetivamente, a causa determinante do sinistro e que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.577 - PR (2010⁄0004761-9)
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER 
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A com fundamento nas alíneas “a” e“c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄PR.
Ação: de cobrança, sob o rito ordinário, ajuizada por HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER, FABIANA CRISTINA RÖCKERROCHENBACK, CHRISTIAN ALBERTO RÖCKER E JEAN AUGUSTO RÖCKER em face da recorrente, após o indeferimento do pedido administrativo, pleiteando o pagamento do prêmio do seguro de vida contratado entre a ré e Hermenegildo Alberto Röcker, marido e pai dos autores, o qual veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito (e-STJ fls. 04⁄21).
Em sua contestação (e-STJ fls. 103⁄127), a ré sustenta que o segurado, ao dirigir em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular,teria aumentado o risco objeto do contrato.
Sentença: entendeu que a presente demanda comportaria julgamento antecipado (e-STJ fls. 299) julgou procedente o pedido inicial para condenar a recorrente ao pagamento da “indenização por morte acidentária do segurado, no valor de R$161.110,00 (cento e sessenta e um mil e cento e dez reais), corrigido monetariamente desde a data de negativa de pagamento administrativo (26⁄04⁄2004) pelo IGP-M, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na proporção de 25% para cada autor” (e-STJ fls. 308⁄323).
Acórdão: o TJ⁄SC negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação da ré (e-STJ fls. 337⁄348), ora recorrente. O acórdão foi assimementado (e-STJ fls. 747⁄758):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICABILIDADE -CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE - AGRAVAMENTO DE RISCO - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DE AGRAVAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO - APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
1.- Os contratos de seguro devem ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor, os quais são regidos pelos princípios da mais estritaboa-fé ("bona fidei negotia" - art. 765 do C.C.), assim como as regras que o disciplinam, onde a má-fé, o dolo ou a culpa grave não se presumem, impondo-se a seguradora o dever de demonstrá-los;
2.- A agravação do risco merece exame de forma restritiva, isto é, só se pode considerá-la como existente quando, na realidade, houver prova concreta que o segurado agiu intencionalmente para sua consumação;
3.- Havendo prova cabal da inexistência de voluntariedade do condutor do veículo, não ocorre o agravamento do risco, que só assim se caracteriza e, se apenas houve culpa, mesmo que confessa, deve a seguradora honrar o contrato e pagar a indenização ao beneficiário, sob pena de descaracterizar a essência do contrato de seguro, no qual o segurado visa, não só se prevenir contra ato de terceiro como seu próprio;
4.- Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual, eles incidem a partir da citação, conformeprecedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores.
Recurso especial: interposto com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 421⁄439), aponta, além de divergênciajurisprudencial, ofensa ao art. 768 do CC⁄02, porquanto o fato de o segurado dirigir em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa configura agravamento do risco.
Juízo de admissibilidade: após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 446⁄462, 464⁄473 e 475⁄483) e admitido o apelo na origem (e-STJ fls. 485⁄487), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.577 - PR (2010⁄0004761-9)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER 
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
I – Da delimitação da controvérsia
Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC⁄02. 
II – Do prequestionamento
A matéria jurídica versada no art. 768 do CC⁄02 foi debatida no acórdão recorrido de modo a evidenciar o prequestionamento, requisito deadmissibilidade do recurso especial.
III – Do agravamento do risco.  Violação do art. 768 do CC⁄02.
A recorrente aponta ofensa ao art. 768 do CC⁄02, em face do acórdão do TJ⁄PR que determinou o pagamento de indenização securitária ao segurado, falecido em decorrência de acidente de trânsito, no qual se envolveu ao conduzir veículo com a carteira de motorista suspensa e em excesso de velocidade. 
A seguradora busca, pela invocação do dispositivo de lei acima elencado, convencer de que o comportamento do segurado, ao dirigir emvelocidade acima da permitida e com a habilitação suspensa, teria provocado o aumento do risco coberto pela avença, expondo-se a perigo desnecessário, comportamento esse excludente da cobertura do seguro de vida.
Na disciplina do Código Civil atual, o art. 757 define que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, agarantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
Segundo se infere da sistemática adotada pelo CC, a responsabilidade do segurador fica adstrita somente aos riscos assumidos e previstos no contrato e, vale dizer, não ficando esclarecido quais os riscos contratualmente garantidos, a responsabilidade deverá abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado, como já decidiu esta Corte (REsp 492.944⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 05⁄05⁄2003).
Contudo, nem sempre é tarefa fácil precisar quando os danos são decorrentes do risco assumido, haja vista que, uma vez formalizado o contrato,podem ocorrer fatos que agravem os riscos previstos na apólice, seja em decorrência de força maior, de atos de terceiro ou, ainda, em virtude de atitudes do próprio segurado.
No que concerne a essa última hipótese, o CC⁄02 disciplinou no art. 768 que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato” (sem destaque no original). Agravar o risco significa, portanto, o aumento da probabilidade de ocorrência da lesão ao interesse garantido ou da extensão do dano, alterando as circunstâncias previstas na formação do contrato.
Essa vedação em agravar os riscos durante a vigência do contrato é exigida do segurado em razão do dever de agir com boa-fé (art. 765 do CC⁄02), evitando-se, assim, que seja o segurador compelido a responder injustamente por outros riscos que não os acordados inicialmente em vista de certas situações fáticas, o que, em última análise, acabaria por afetar o equilíbrio da mutualidade dos segurados.
Para que possa ter aplicação a regra contida no dispositivo de lei em comento, exige-se a conjugação de duas condições. A primeira diz respeito à intencionalidade. Enquanto o diploma civil anterior parificava toda e qualquer agravação (Art. 1.545. Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja, contrários aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito do seguro.), o CC⁄02 previu que, para a configuração de tal agravamento, mister que o segurado aja intencionalmente de forma a aumentar o risco, ou seja, voluntariamente se arrisque ao resultado danoso.
Esta Corte, em diversos precedentes envolvendo acidente provocado por segurado em estado de embriaguez, firmou o entendimento de que essaconduta – conquanto existente entre ela e o evento danoso um nexo causal –, exime o segurador do pagamento do capital estipulado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: REsp 973.725⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 15⁄09⁄2008; REsp 599.985⁄SC, 4ª Turma, César Asfor Rocha, DJ de 02⁄08⁄2004; REsp 341.372⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31⁄03⁄2003; REsp 685.413, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26⁄06⁄2006; REsp 212.725⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19⁄12⁄2003.
Como observa Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 476) “a culpa grave é a decorrente de uma violação mais séria do dever de diligência que se exige do homem mediano. Costuma-se dizer que a culpa grave ao dolo se equipara. Ocorre, na responsabilidade civil automobilística, em casos de excesso de velocidade, de ingresso em cruzamentos com o semáforo fechado, de direção em estado de embriaguez etc.”.
Dessa forma, ainda que haja na doutrina quem defenda a configuração da agravação do risco somente na hipótese de ocorrência de dolo (Pedro Alvim. O contrato de seguro. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 224⁄225), esta Corte acabou adotando a orientação no sentido de que o art. 768 do CC⁄02 também encontra aplicação na hipótese de conduta culposa grave. É o que se infere pelos precedentes acima citados – envolvendo casos de acidente de trânsito em que o condutor encontrava-se embriagado – além do seguinte julgado: REsp 189.009⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14⁄02⁄2000.
No mesmo sentido, registre-se a orientação dos seguintes doutrinadores: Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. SãoPaulo: Atlas, 2007, p. 426⁄427; Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel. O Contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: RT, 2002, p. 80⁄81; Celso Marcelo de Oliveira. Teoria geral do contrato de seguro. Campinas: LZA, 2005, v. I, p. 284 e Leone Trida Sene. Curitiba: Juruá, 2009, p. 108.
Por conseguinte, constata-se, pela simples leitura do preceito de lei, que a agravamento dos riscos deve ocorrer de forma proposital, porquanto – como contrato bilateral que é –, somente tal atitude afetaria a equivalência objetiva da prestação. Nesse sentido, vale destacar ainda a percuciente lição de Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel (O Contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: RT, 2002, p. 80⁄81) ao analisar a retidão conceitual da norma:
Quando durante a execução do contrato celebrado o segurado agrava intencionalmente o risco, o comportamento revela o perecimento do interesse legítimo, objeto do contrato. Afinal, para que seja legítimo o interesse garantido é imprescindível que o segurado deseje preservar ostatus quo e não queira, nem lhe seja vantajosa, a realização do risco.
Além disso, ao desejar a realização do risco é perdida a função social do contrato, ferida a boa-fé objetiva, desaparecida a fidúcia e rompido o equilíbrio entre as prestações.
Por oportuno, menciona-se ainda a lição de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, t. V, p. 329),preocupado em fornecer um critério objetivo para qualificar a conduta do segurado, observou:
Para que haja a pena, é preciso que mudança haja sido tal que o segurador, se ao tempo da aceitação existisse o risco agravado, não teria aceitoa oferta ou teria exigido prêmio maior.
Ainda nesse sentido, destaca José Augusto Delgado (Comentários ao novo Código Civil: das várias espécies de contrato. Do seguro. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. XI, t.1, p.243) que “a jurisprudência tem firmado posição no sentido de que o fenômeno da agravação do risco merece exame de forma restritiva, isto é, só se pode considerá-la como existente quando, na realidade, houver prova concreta que o segurado agiu intencionalmente para a sua consumação”.
De outro lado, há de se registrar que a intencionalidade não se afigura como critério único para a configuração do agravamento do risco. O entendimento jurisprudencial recente buscou amenizar os efeitos do agravamento dos riscos por ato voluntário do segurado, pendendo para a solução de que se deve analisar a conduta do segurado no contexto do sinistro, ou seja, imprescindível que haja um nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o evento danoso
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 599.985⁄SC, 4ª Turma, César Asfor Rocha, DJ de 02⁄08⁄2004; REsp 654-995⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 14⁄08⁄2007; REsp 341.372⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31⁄03⁄2003; REsp 685.413⁄BA, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07⁄03⁄2006; REsp 212.725⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19⁄12⁄2003 e REsp 685.413, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26⁄06⁄2006. Por oportuno, extrai-se desse último julgado o seguinte trecho:
Evidentemente, a contratação de um seguro não impõe que o segurado tenha que se preocupar ainda mais com sua segurança do que antes decontratá-lo. O que se busca com o seguro é mais tranquilidade. Por essa razão é que, com admirável sabedoria, o Código Beviláqua (Art. 1.456) determina que o Juiz, na aplicação do Art. 1.457, tempere com equidade o alegado agravamento do risco, desprezando “probabilidades infundadas”.
A interpretação sistemática desses dispositivos complementares revela que a cobertura securitária só desaparece quando o agravamento do risco for causa eficiente e determinante para a ocorrência do sinistro.
A postura do segurado, capaz de excluir a responsabilidade da seguradora deve ser de tal modo grave que se aproxime do dolo. (sem destaqueno original)
Diante das ponderações acima vertidas, constata-se que, na hipótese dos autos, apesar de ter restado comprovado que o segurado conduzia seu veículo, no momento do acidente, em velocidade acima da permitida e portando carteira de habilitação suspensa, não restou assentado nas instâncias ordinárias que esses dois fatores teriam sido determinantes para a ocorrência do sinistro.
De fato, a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição e confirmada pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 320), ao transcrevertrecho do laudo pericial, é expressa em afirmar que “as condições de tempo e da pista eram boas, não se sabendo ao certo o motivo do descontrole do veículo, o qual, contudo e numa mera presunção, pode ser resultante da alta velocidade em que trafegava” (sem destaque no original). 
Ora, se a velocidade excessiva em que o segurado conduzia seu automóvel “poder ser” motivo do descontrole do veículo, é porque não ficoucomprovado que ela realmente foi a causa do acidente. Com efeito, a locução verbal “pode ser” exprime uma ideia de dúvida, anuncia a velocidade excessiva como causa possível, hipotética, incerta do acidente, mas não como causa certa e inquestionável. Constata-se, ademais, que no acórdão recorrido nem sequer foi discutida a questão concernente à condução com carteira de motorista suspensa, a propiciar sua análise nas vias estreitas do recurso especial. 
Além disso, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que tivesse restado caracterizado o nexo causal entre o sinistro e a velocidade excessiva, há de se ressaltar que apenas o risco agravado intencionalmente pelo segurado determina o perecimento do direito ao recebimento do capital. Veja-se que, na hipótese dos autos, igualmente esse requisito não se encontra preenchido, conforme se depreende pela leitura do acórdão do TJ⁄PR, do qual se extrai o seguinte excerto (e-STJ fl. 413):
No caso não é possível presumir o dolo ou a culpa grave do segurado como excludente de responsabilidade não podem ser presumidos, e seocorrente, devem estar exaustivamente demonstrados pela seguradora, o que não ocorreu.
Dessa forma, não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que acondução em alta velocidade teria sido a causa determinante do acidente, não há que se falar em violação do art. 768 do CC⁄02. Aliás, considerando que o contrato de seguro se sujeita ao CDC, o ônus da prova acerca dessa demonstração incumbiria a seguradora, que, como visto, nada produziu nesse sentido.
A seguradora deve, portanto, ser responsabilizada a prestar a cobertura securitária pactuada, que, “a toda evidência, constitui um risco inerente à própria atividade e natureza da cobertura de eventos incertos, mas previsíveis, de acordo com as circunstâncias usuais encontráveis no trânsito” (REsp 341.372⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31⁄03⁄2003).
Em conclusão, além de não haver ofensa ao art. 768 do CC⁄02, entendo não haver dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a matériaimpugnada pela recorrente com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, qual seja, a discussão acerca da interpretação do art. 768 do CC⁄02 é a mesma tratada na alínea “a”, de modo que a análise do mérito da impugnação torna desnecessária a reapreciação da questão, que necessariamente convergirá para o que se decidiu quanto à violação.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0004761-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.175.577 ⁄ PR
Números Origem:  10807  15607  4693487  469348701
PAUTA: 18⁄11⁄2010JULGADO: 18⁄11⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 18  de novembro  de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 1023443Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 29/11/2010

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