quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

STJ: "Homem que adulterou contrato público não consegue extinguir punibilidade"

Fonte (STJ): 
Homem que adulterou contrato público não consegue extinguir punibilidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus a um homem acusado de falsificar e alterar folhas de contrato do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo (SP). A defesa pedia o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Segundo a denúncia, o homem e um funcionário público em função de direção substituíram folhas de um contrato elaborado pelo município, alterando o conteúdo da cláusula 7ª, referente à duração do negócio jurídico. A falsificação e alteração de documento público verdadeiro teriam como fim prejudicar direito e criar obrigação para o município.

O rapaz foi denunciado por falsificação de documento público, falsidade ideológica e peculato. A defesa alegou que os artigos 89 a 98 da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) dispõem, especificamente, sobre os crimes passíveis de serem praticados durante o processo licitatório. Acrescentou que se trata inquestionavelmente de lei especial, que prevalece à regra geral, por aplicação do princípio da especialidade.

O relator, ministro Gilson Dipp, verificou que a denúncia narra fatos que se amoldam em teoria a delitos previstos no Código Penal. Na análise do ministro, na norma especial de licitações, que prevê penas menores, em tese, estaria prescrita a pretensão punitiva estatal, favorecendo os interesses da defesa, pois os fatos em análise datam de outubro de 2000.

Gilson Dipp ressaltou que o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, em via de habeas corpus, somente é possível se constatadas, sem necessidade de exame valorativo dos autos, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou a extinção da punibilidade, entendimento consolidado no STJ.

“Contudo, na singularidade do caso em análise, vê-se que as condutas imputadas na denúncia não se distanciam dos tipos penais indicados pela acusação nem tampouco se amoldam perfeitamente aos dispositivos da lei especial”, argumentou o relator.

Por essa razão, o ministro Gilson Dipp concluiu ser inviável em sede de habeas corpus alterar a classificação jurídica na denúncia do Ministério Público e reconhecer a extinção da punibilidade do acusado sem que sejam suprimidas as instâncias ordinárias. 



Coordenadoria de Editoria e Imprensa 


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.027 - SP (2010⁄0176974-6)
RELATOR:MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE:DANTE PRATI FÁVARO
ADVOGADO:TALES CASTELO BRANCO
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.EMENDATIO LIBELI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSUNÇÃO NÃO VERIFICADA DE IMEDIATO. RECURSODESPROVIDO.
I. O reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se constatado, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verificou no caso.
II. Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (P⁄ RECTE)
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.027 - SP (2010⁄0176974-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no writimpetrado em favor de DANTE PRATI FÁVARO.  O julgamento restou assim ementado:
“HABEAS CORPUS - CRIME - CLASSIFICAÇÃO - DENUNCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIDADEIDEOLÓGICA - PECULATO - Pretendida mutação da classificação do delito para os crimes previsto nos artigo 92 e 93, ambos da Lei 8.666, de 21.06.1993, com a conseqüente extinção da punibilidade - IMPOSSIBILIDADE - Questão tine exige discussão aprofundada da prova inadmissível em sede de habeas corpus. Denúncia que descreve deforma correta as condutas imputadas em consonância com os tipos penais indicados pela Justiça Pública. Hipótese em que a classificação aventada pelo impetrante não se amolda "prima facie" ao caso vertente. - Matéria fática que deve ser apreciada oportunamente porque diz respeito ao mérito da causa e extrapola os limites do "writ" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - Ação penal que não se mostra manifestamente ilegal nem contempla constrangimento ou abuso - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA.“ (fl. 93).
Infere-se dos autos ter sido o recorrente denunciado como incurso nas penas dos arts. 297, caput (Falsificação de documento público), 299,caput (Falsidade Ideológica) e 312, caput (Peculato), todos do Código Penal, por fatos ocorridos no âmbito do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo⁄SP.
Notificado para apresentar resposta preliminar, a defesa buscou demonstrar que a imputação subsumia-se a um único contexto fático, devendo os delitos serem classificados juridicamente para o disposto nos arts. 92 e 93, ambos da Lei n.º 8.666⁄93, pugnando pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, ante o máximo da pena in abstrato prevista para aqueles delitos.
A pretensão defensiva não logrou êxito.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus na Corte local, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no qual o impetrante pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente.
A Corte a quo, à unanimidade de votos, denegou a ordem, por entender que as condutas descritas na denúncia, em tese, amoldam-se a tipos penais descritos na norma incriminadora, sendo inadequada a via eleita para o exame de provas e do mérito da causa, cuja análise melhor seria enfrentada no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal (fls. 095⁄97).
Daí a presente irresignação, na qual são repisados os argumentos aventados na ordem originária, no sentido de que “os artigos 89 a 98 da Lei de Licitações dispõem, especificamente, sobre os crimes passíveis de serem praticados durante o processo licitatório (...) inquestionavelmente trata-se de lei especial, que prevalece à regra geral, por aplicação do princípio da especialidade, contido no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.” (fls. 110⁄111).
Ademais, aponta constrangimento no prosseguimento da ação penal quando a pretensão punitiva estatal já teria sido alcançada pela prescrição.
Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido, com a incidência do instituto da emendatio libeli e o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente.
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 140⁄153).
Em petição juntada aos autos, a defesa informa que a ação penal em análise foi suspensa no juízo de primeira instância, aguardando-se o deslinde deste recurso.
Em sede de memoriais, reitera os argumentos contidos na impetração.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.027 - SP (2010⁄0176974-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no writimpetrado em favor de DANTE PRATI FÁVARO.
Infere-se dos autos ter sido o recorrente denunciado como incurso nas penas dos arts. 297, caput (Falsificação de documento público), 299,caput (Falsidade Ideológica) e 312, caput (Peculato), todos do Código Penal, por fatos ocorridos no âmbito do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo⁄SP.
Notificado para apresentar resposta preliminar, a defesa buscou demonstrar que a imputação subsumia-se a um único contexto fático, devendo os delitos serem classificados juridicamente para o disposto nos arts. 92 e 93, ambos da Lei n.º 8.666⁄93, pugnando pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, ante o máximo da pena in abstrato prevista para aqueles delitos.
A pretensão defensiva não logrou êxito.
Em seguida, foi impetrado habeas corpus na Corte local, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, no qual o impetrante pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. Sem êxito.
Daí a presente irresignação, na qual são repisados os argumentos aventados na ordem originária, no sentido de que “os artigos 89 a 98 da Lei de Licitações dispõem, especificamente, sobre os crimes passíveis de serem praticados durante o processo licitatório (...) inquestionavelmente trata-se de lei especial, que prevalece à regra geral, por aplicação do princípio da especialidade, contido no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.” (fls. 110⁄111).
Aponta constrangimento no prosseguimento da ação penal quando a pretensão punitiva estatal já teria sido alcançada pela prescrição.
Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido, a incidência do instituto da emendatio libeli e o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente.
Passo à análise da irresignação.
A controvérsia posta em debate neste recurso cinge-se a dirimir a dúvida sobre o conflito aparente de normas entre os arts. 297, caput(Falsificação de documento público), 299, caput (Falsidade Ideológica) e 312, caput (Peculato), todos do Código Penal e os dispositivos inseridos nos arts. 92 e 93 da Lei n.º 8.666⁄93.
A prevalecer a norma especial de licitações, que prevê penas menores, em tese, estaria prescrita a pretensão punitiva estatal, favorecendo os interesses da defesa e do recorrente, pois os fatos em análise datam de outubro do ano 2000.
Consultando os autos, verifica-se que a exordial acusatória narra fatos que se amoldam in abstrato a delitos previstos no Código Penal. Neste aspecto, transcreve-se trechos da denúncia, relevante para o julgamento. Vê-se:
"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de outubro de 2000, nas dependências do Departamento de Limpeza Urbanado Município de São Paulo, nesta cidade e Comarca, o primeiro valendo-se do cargo público que exercia, agindo em concurso e previamente combinados entre si, ANTONIO FERNANDO GIMENEZ e DANTE PRATI FAVARO qualificados às fls. 150 e 156 respectivamente, falsificaram e alteraram, em parte, documento público verdadeiro (...) os DENUNCIADOS fizeram inserir, em documento público, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e criar obrigação para a Municipalidade.
(...) agindo em concurso e previamente combinados entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, Antonio Fernando Gimenez(funcionário público em função de direção) e Dante Prati Favaro substituíram folhas do contrato elaborado pela municipalidade, alterando o conteúdo da cláusula 7ª, referente à duração do negócio jurídico.
(...)
Desta forma, falsificou, em parte, documento público verdadeiro.
(...)
No ensejo, para supostamente validar os delitos cometidos, Maria do Espírito Santo Gama de Souza e Adílson Sirabello inseriram, nomencionado documento público, informação falsa, após ser-lhes entregue o documento por Antonio Fernando Gimenez, o qual levou os primeiros a crer, em evidente erro, na regularidade do ato realizado.
Estes imaginavam que o contrato gozava de licitude, desconhecendo, portanto, o elemento subjetivo do injusto presente no artigo 299, caput, do Código Penal. Estas elementares, por sua vez, os indiciados muito bem conheciam.
(...)
Inequívoco que o desvio dos valores relativos a estes negócios jurídicos foram causados pelo denunciado Antonio Ferraz Gimenez, uma vezque, ao dar feição de licitude ao contrato - inclusive à cláusula 7ª, que permitia a prorrogação contrária ao edital - induziu Marco Antonio Fialho e Alfredo Luiz Buso, bem como os representantes da Empresa que sucederam o Codenunciado, a acreditarem lícitas tais prorrogações.
Todavia, estes não sabiam que a continuidade do negócio era ilícita verdadeiramente e, assim, ao darem destinação dos dinheiros a estaoperação, incidiram na conduta capitulada no artigo 312, caput, do Código Penal."
As infrações penais previstas na lei de licitações, cuja subsunção a defesa pretende incidir no caso em análise têm o seguinte regramento:
"Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor doadjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtémvantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."
Com efeito a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se constatado, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
Contudo, na singularidade do caso em análise, vê-se que as condutas imputadas na denúncia não se distanciam dos tipos penais indicados pela acusação nem tampouco se amoldam perfeitamente aos dispositivos da lei especial, a ensejar o imediato reconhecimento da alegada prescrição da pretensão punitiva deduzida pela defesa.
Nesta linha de raciocínio, inviável em sede de mandamus alterar a classificação jurídica indicada na exordial do Parquet e reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente sem que sejam suprimidas as instâncias ordinárias na cognição aprofundada das demais circunstâncias elementares e do acervo probatório a serem colhidos ao longo da instrução, sob o crivo da dialeticidade que inspira o devido processo legal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0176974-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC    29.027 ⁄ SP
Números Origem:  5835020080860699  990093018187
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESAJULGADO: 14⁄12⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro  GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:DANTE PRATI FÁVARO
ADVOGADO:TALES CASTELO BRANCO
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Denúncia⁄Queixa - Desclassificação
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (P⁄ RECTE)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14  de dezembro  de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 1029182Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/12/2010

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