terça-feira, 4 de janeiro de 2011

STJ: "Prescrição pode ser analisada em ação monitória" (REsp 518673)

04/01/2011 - 08h05
Prescrição pode ser analisada em ação monitória
A prescrição pode ser alegada a todo tempo, salvo na instância especial, e mesmo em ação monitória. O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado no julgamento de um recurso movido contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior. 

A ação monitória tem rito sumário e serve para obter títulos executivos de débitos sem a demora do processo judicial. No caso, a devedora foi cobrada por mensalidades escolares em atraso de janeiro a dezembro de 1998. Em primeira instância, ela foi condenada ao pagamento das mensalidades e às respectivas correções. 

A devedora apelou, afirmando já haver prescrição da maioria das mensalidades devidas, uma vez que a ação foi proposta em 29 de outubro de 1999. Entretanto, o TJRJ confirmou a obrigação de pagar. O Tribunal fluminense considerou que não se poderia falar em prescrição, porque se aplicaria o princípio da action non nata, ou seja, de que a ação ainda não iniciada não prescreveria. 

No recurso ao STJ, a devedora alegou, novamente, a prescrição, já que o prazo para a cobrança seria de um ano. Como a ação foi movida em outubro de 1999, as mensalidades anteriores a outubro de 1998 estariam prescritas. 

No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior considerou que, como a prescrição pode ser alegada a todo tempo, o TJRJ deveria ter analisado a questão, não havendo razão para excluir a possibilidade da prescrição em ação monitória. “Alegada a prescrição na apelação da sentença monitória, era adequado e cabível o seu enfrentamento”, observou o ministro. 

O magistrado afirmou que, por uma questão de pragmatismo, não seria lógico esperar “uma eventual cobrança” para só então analisar a questão da prescrição. Além disso, o ministro considerou que o julgado do tribunal fluminense seria contraditório ao afirmar não haver sentença para se contar o prazo de prescrição, pois já havia sentença quando houve a apelação alegando a prescrição. 

Por fim, o relator apontou que a jurisprudência do STJ tem considerado viável analisar a prescrição em ações monitórias. Com essas considerações, o ministro Aldir Passarinho Junior determinou que apenas as prestações de novembro e dezembro de 1998 deveriam ser pagas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 518.673 - RJ (2003⁄0028781-0)

RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE:DÉLIA MARIA ELIAS DA SILVEIRA
ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO:CEDUC CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
ADVOGADO:JOÃO PERCY MACHADO E OUTRO(S)
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA.
I. Não padece de omissão o acórdão estadual que em sede de julgamento dos aclaratórios enfrenta suficientemente as questões pertinentes à controvérsia.
II. A ação monitória comporta a alegação de prescrição ainda antes da constituição do título pela sentença que decide os embargos.
III. Afastado o óbice processual, aplica-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a outubro⁄1998, inclusive.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de novembro de 2010(Data do Julgamento)


MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 
Relator



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0028781-0
REsp 518673 ⁄ RJ
Número Origem: 200100125109
PAUTA: 09⁄11⁄2010JULGADO: 09⁄11⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:DÉLIA MARIA ELIAS DA SILVEIRA
ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO:CEDUC CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
ADVOGADO:JOÃO PERCY MACHADO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09  de novembro  de 2010



TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária


RECURSO ESPECIAL Nº 518.673 - RJ (2003⁄0028781-0)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR:         Délia Maria Elias da Silveira interpõe, pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 57):

"Ementa. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Alegação de prescrição.
Ante a sua natureza não condenatória, descabe a alegação de prescrição na ação monitória, devendo a matéria ser apresentada por ocasião da eventual cobrança, face ao princípio da actio non nata."


Alega a recorrente que a decisão violou o art. 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil anterior, pois há prescrição no caso, na medida em que o débito refere-se às prestações de janeiro a dezembro de 1998 e a demanda só foi ajuizada em 29.10.1999, de modo que atingidas pelo lapso de um ano aquelas anteriores a outubro, inclusive.

Aduz que a questão sequer chegou a ser apreciada, pois o acórdão entendeu que não podia ser alegada a prescrição na ação monitória, mas apenas na fase de cobrança e, com isso, ofendeu o art. 1.102 e parágrafo 3º, do mesmo Código.

Fala, ainda, de contrariedade ao art. 535, pois não houve o enfrentamento das questões suscitadas, e de ausência de representação processual adequada da parte autora, com ferimento ao art. 13 do CPC.

Sem contra-razões (fl. 76).

O recurso especial foi admitido na origem pela decisão presidencial de fls. 77⁄79.

É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 518.673 - RJ (2003⁄0028781-0)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de recurso especial em que é apontada ofensa aos arts. 535 e 13 do CPC, 178, parágrafo 6º, inciso VII, e 1.102 e parágrafo 3º, do Código Civil anterior, por acórdão que rejeitou a alegação de prescrição em ação monitória de dívida oriunda do não pagamento de mensalidades escolares.

Inicialmente, quanto ao art. 535, sem qualquer razão também a recorrente, pois os temas restaram devidamente apreciados pelo Tribunal de Justiça, apenas que desfavoravelmente à ré.

Também rejeito a alegada ofensa ao art. 13 do CPC, adotando os mesmos argumentos da decisão impugnada, verbis (fl. 59):

"De outro lado, o art. 1102 em parág. 3º diz, de modo expresso, e nem poderia ser diferente, que 'rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial', o que deixa evidenciado, e sem qualquer dúvida, que só após a sentença é que se constituirá esse título, sendo descabido, antes falar em prescrição acionária, nem mesmo em decadência do direito material.
Assim, caracteriza-se pela natureza constitutiva, pois é por ela que a parte Autora busca o reconhecimento do direito e a criação de título judicial que posteriormente venha a executar.
Não há, pois, na lei qualquer prazo para a sua propositura, como ocorre com a ação anulatória e outras, da mesma natureza (art. 178, do Código Civil Brasileiro).
Assim, neste momento, não se pode falar em prescrição, por força da teoria da actio non nata, eis que, inexistente o direito acionário, por falta de título, portanto, a perda desse mesmo direito.
De outro lado, não se pode acolher a alegada ausência de poderes procuratórios, pois contidos no documento de fl. 04, que são ad judicia, o que habilita o advogado, e não foi exigida complementação pelo juízo, nem impugnado o documento pela parte."


O aresto objurgado deixou de apreciar a prescrição, aos seguintes fundamentos (fls. 58⁄59):

"A ação monitória, como bem assinala o Professor e Desembargador Wilson Marques (Revista da Emerj, vol. 1, nº 1, 1998, p. 89) não se confunde com o processo de conhecimento ou de execução ou cautelar, sendo equivalente à injunção, em tertius genus (de processo), intermédio entre a cognição e a execução.
A ação monitória, como é sabido, descende do mandatum in praeceptum de solvendo, do direito medieval italiano, pelo qual se obtinha, diretamente do juiz, a ordem de prestação que ensejava aexecução, constando dessa ordem a cláusula de que, se o devedor se propusesse a alegar exceção, poderia opô-las dentro de certo prazo.
No velho direito português, das Ordenações Manoelinas, a ação de assinação de dez dias advém desse precedente, nela sendo citado o réu para, em dez dias, pagar ou apresentar quitação da dívida, podendo, alternativamente, apresentar embargos que afastassem ou atenuassem sua execução.
O nosso processo monitório, que se filia ao tipo documental alemão (Mandatsverfahren), exige um documento qualquer que justifique (princípio da substanciação) a busca da ordem, não se podendo entender que seja um título executivo, pena de faltar interesse processual ao autor, na ação monitória.
É óbvio, realmente, que se ela já possuísse o título executivo, dele não mais caberia, descabendo o pedido dessa cártula na ação monitória.
Assim, não havendo título que embase a pretensão, não se pode, de logo, admitir a regra da prescrição, porque, não nascido o direito, não seria proponível a ação para a sua cobrança, conforme a teoria daactio non nata.
De outro lado, o art. 1102 em parág. 3º diz, de modo expresso, e nem poderia ser diferente, que 'rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial', o que deixa evidenciado, e sem qualquer dúvida, que só após a sentença é que se constituirá esse título, sendo descabido, antes falar em prescrição acionária, nem mesmo em decadência do direito material.
Assim, caracteriza-se pela natureza constitutiva, pois é por ela que a parte Autora busca o reconhecimento do direito e a criação de título judicial que posteriormente venha a executar.
Não há, pois, na lei qualquer prazo para a sua propositura, como ocorre com a ação anulatória e outras, da mesma natureza (art. 178, do Código Civil Brasileiro).
Assim, neste momento, não se pode falar em prescrição, por força da teoria da actio non nata, eis que, inexistente o direito acionário, por falta de título, portanto, a perda desse mesmo direito."


No caso dos autos, a petição de fl. 22, que seria um mero reconhecimento da ré de que a dívida realmente existe, foi considerada como "embargos" pela sentença de fl. 29, que os rejeitou.

Não há, na dita petição, qualquer alusão à prescrição ou a qualquer outro tema jurídico.

Proferida a sentença de fl. 22, foi julgada procedente a ação monitória, estabelecido que a dívida seria de R$ 4.020,00.

Apelou a ré às fls. 31⁄33, aí, sim, invocando a prescrição.

A apelação teve seu seguimento negado por decisão singular do relator (fl. 41). Seguiu-se agravo regimental (fls. 42⁄46), igualmente improvido por decisão colegiada, porém daquelas que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro criativamente instituiu por norma regimental, ou seja, sem relatório, voto e ementa, apenas uma mera certidão de julgamento (fl. 48), prática, agora, após inúmeras decisões anulatórias do STJ, abolida. A ré, então, opôs embargos declaratórios (fls. 50⁄54), e, finalmente, veio um acórdão colegiado com relatório, ementa e voto (57⁄60), ao qual seguiu-se o recurso especial.

Ora, a prescrição pode ser alegada a todo tempo, salvo na instância especial, de modo que cabia ao Tribunal estadual apreciá-la.

Não vejo razão para excluir-se a possibilidade de ser suscitada a prescrição no bojo da monitória, pois tenho que ela pode e deve ser prontamente alegada em oposição ao pedido monitório, porquanto injustificável, na verdade, deixar-se prosseguir a lide sem a apreciação de tão relevante prejudicial. Alegada a prescrição na apelação da sentença monitória, era adequado e cabível o seu enfrentamento.

O processo civil tem de ser visto de forma pragmática, e postergar-se o momento de alegação de prescrição para a etapa subsequente à sentença, no momento da "eventual cobrança", como defende o Tribunal a quo, seria uma regressão.

Ademais, parece-me que o acórdão cai em contradição quando afirma que "De outro lado, o art. 1102 em parág. 3º diz, de modo expresso, e nem poderia ser diferente, que 'rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial', o que deixa evidenciado, e sem qualquer dúvida, que só após a sentença é que se constituirá esse título, sendo descabido, antes falar em prescrição acionária, nem mesmo em decadência do direito material".

É que, na espécie dos autos, já havia sentença quando, na apelação, é que veio a alegação de prescrição. Portanto, mesmo que se adotasse a tese do acórdão, ter-se-ia de considerar a adequação do pedido prescricional formulado após a constituição do título executivo, na espécie.

Porém, o certo é que o STJ tem considerado como viável o exame da prescrição no bojo da monitória, como se infere deste precedente:

"Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição.
- Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações. Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido."
(3ª Turma, REsp 647.345⁄MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 01.08.2005)

Destarte, aplicando o direito à espécie nos termos do art. 257 do RISTJ, afastado o óbice processual, examino a prescrição.

A ação objetiva a cobrança de mensalidades escolares de janeiro a dezembro de 1998 (fl. 2). A ação foi ajuizada em 29.10.1999 (fl. 2). As prestações venciam no dia 5 de cada mês, a começar em 05.01.1998 (fl. 10-v).

Assim, apenas as prestações de novembro e dezembro de 1998 subsistem.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou provimento, para condenar a ré ao valor correspondente às parcelas de novembro de dezembro de 1998, acrescidas de correção monetária desde o respectivo vencimento e juros moratórios a contar da citação, nos termos do art. 1.062 do Código Civil anterior e do art. 406, a partir da vigência do atual. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já proporcionalizado pela redução da dívida em razão da sucumbência recíproca.

É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0028781-0
REsp 518673 ⁄ RJ
Número Origem: 200100125109
PAUTA: 09⁄11⁄2010JULGADO: 16⁄11⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:DÉLIA MARIA ELIAS DA SILVEIRA
ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO:CEDUC CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
ADVOGADO:JOÃO PERCY MACHADO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16  de novembro  de 2010



TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária


Documento: 1020097Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/12/2010

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