terça-feira, 4 de janeiro de 2011

STJ: "STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência" (RMS 25696)

STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência
A quebra do sigilo bancário e fiscal de uma empresa é legal quando existem indícios suficientes de envolvimento da instituição em esquema de desvio de verbas públicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região de quebrar os sigilos bancário e fiscal da organização não governamental Núcleo de Cidadania e Ação social – Nucas, com sede no Rio de Janeiro. 

De acordo com a investigação requisitada pelo Ministério Público Federal à Polícia Federal, os institutos e as organizações sem fins lucrativos supostamente envolvidos no esquema, entre eles a Nucas, teriam sido contratados para prestar serviços, como terceirizados, em áreas estratégicas do governo fluminense, como saúde e segurança. Dispensados da obrigação de fazer licitação, com o possível objetivo de desviar recursos públicos, essas empresas subcontratavam empresas administradas pelos próprios diretores dos mesmos institutos, seus familiares ou pessoas que figuravam apenas nominalmente em seus contratos sociais (laranjas), encobrindo assim os verdadeiros beneficiários dos recursos que eram repassados pelo governo estadual. 

Segundo as informações processuais, somente a Nucas teria movimentado mais de R$ 32 milhões no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006, indicando a possibilidade de transferência financeira atípica para empresas e pessoas físicas que, em tese, não possuem atividades correlacionadas ou qualquer ligação com as empresas contratadas. 

Em face dos fortes indícios da existência de um sofisticado esquema de desvio e lavagem de verbas públicas repassadas pela previdência social do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal solicitou à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Nucas (atual denominação do Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente). 

A decisão do TRF da 2ª Região no mandado de segurança (tipo de ação judicial com o objetivo de resguardar um direito) determinou a quebra com base na prevalência do interesse público: “O sigilo bancário não é absoluto – apenas relativo – não persistindo para ocultar fatos, sendo que o seu rompimento tem caráter de excepcionalidade para o esclarecimento da verdade em processos judiciais. Os limites imanentes do sigilo fiscal e bancário indicam que os dados dever ser preservados, mas não se os mesmos tangenciarem a esfera da criminalidade, quando então devem ceder ao interesse público de manutenção da ordem pública”. 

Inconformado, o Nucas recorreu da decisão no STJ, alegando ser a Justiça Federal incompetente para processar o pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário em um caso de apuração de desvio de verbas estaduais. A defesa também argumentou que não ficou suficientemente demonstrada a necessidade jurídica para a quebra dos sigilos do Nucas. 

Entretanto a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não acolheu os argumentos da entidade: “Em virtude dos dados até então coligidos aos autos, entendo que não há como se afastar a competência da Justiça Federal, pois o inquérito e a ação penal cautelar foram iniciados com o objetivo de apurar a prática de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal. Importante destacar que, mesmo não se constatando a utilização de recursos federais, a investigação foi deflagrada para a apuração de crimes de sonegação fiscal e de falsidade no preenchimento de cadastros da Receita Federal e da Previdência Social. Assim, tem-se fixada a competência da Justiça Federal, a qual atrai o julgamento dos delitos conexos de competência federal e estadual, conforme determina a Súmula 122 do STJ”. 

A relatora também refutou a alegação de falta de fundamentação no pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário do Nucas: “A motivação para o referido procedimento restou bem delineada pelo MPF, bem como pelo juiz federal que determinou a quebra. Entendo que existem indícios suficientes de que a recorrente [a entidade] possa estar envolvida na prática de fatos criminosos ora em apuração, o que evidencia a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer direito líquido e certo da entidade Nucas a ser resguardado em sede de mandado de segurança, nego provimento ao presente recurso”. 

Os demais ministros da Sexta Turma acompanharam o voto da relatora. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.696 - RJ (2007⁄0270944-8)
 
RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE:NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS
ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
 
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SÚMULA 122⁄STJ. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FATOS CRIMINOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do código de processo penal". Inteligência do enunciado 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Existindo indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática dos fatos criminosos ora em apuração, evidenciada está a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos.
3. A via do Mandado de Segurança não comporta análise ou valoração de provas, razão pela qual deve o impetrante comprovar, de plano, suas alegações.
4. Inexistência de direito líquido e certo.
5. Recurso ordinário desprovido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi negando proviemento ao recurso, e o voto do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
 
Brasília, 02 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)
 
 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura 
Relatora
 
 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.696 - RJ (2007⁄0270944-8)
 
RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE:NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS
ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS, contra acórdão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.02.01.000909-9, ementado verbis:
 
"QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. DIREITO RELATIVO. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. O sigilo bancário não é absoluto – apenas relativo – não persistindo para ocultar fatos, sendo que seu rompimento tem caráter de excepcionalidade para o esclarecimento da verdade em processos judiciais, devendo haver correlação entre o que se pretende provar e o que se busca com esta medida e restringindo-se à finalidade que destinou o seu afastamento, não podendo servir de instrumento para a ocultação de crimes. 2. Os limites imanentes do sigilo fiscal e bancário indicam que os dados devem ser preservados, mas não se os mesmos tangenciarem a esfera da criminalidade, quando então devemceder ao interesse público de manutenção da ordem pública. 3. Presente o fumus comissi delicti por constituir a quebra do sigilo fiscal e bancário medida indispensável, senão única, para a obtenção de dados concretos acerca dos envolvidos nos fatos delituosos. 4. Denegada a segurança". (fl. 262).
 
Cuidam os autos de investigação requisitada pelo Ministério Público Federal à Polícia Federal (IP nº 856⁄2006 – processo nº 2006.51.01.513628-0), que apurava o cometimento dos delitos previstos nos artigos 1º da Lei 8.137⁄90, 288 e 299 do Código Penal, não havendo até então, segundo afirma a recorrente, nenhuma menção a seu respeito.
Ingressou o parquet com a ação penal cautelar nº 2006.51.01.517595-9, requerendo a quebra de sigilo bancário e fiscal de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, incluindo o nome da ora recorrente, esclarecendo que se investigava também a prática dos delitos previstos nos artigos 89, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93 e 1º da Lei 9.613⁄98.
O Juízo da 3º Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deferiu o pleito, nos seguintes termos:
 
"Pelo que é possível concluir até agora, como destacou o douto representante do Ministério Público, em seu minucioso relatório, os institutos e as organizações sem fins lucrativos envolvidos na presenteinvestigação teriam sido contratados para prestar serviços, como terceirizados, em áreas sensíveis do governo do Estado do Rio de Janeiro, como saúde e segurança. E esses institutos, por sua vez, dispensados da obrigatoriedade de licitar, com o possível propósito de desviar recursos públicos, subcontratavam em seguida para prestar ditos serviços a empresas administradas pelos próprios diretores dos mesmos institutos, seus familiares ou pessoas que figuram apenas nominalmente em seus contratos sociais, encobrindo assim os verdadeiros beneficiários dos recursos referidos, empresas essas que aos órgãos de fiscalização, diga-se de passagem, forneciam e fornecem endereços fictícios para proteger, porcerto, a identidade dos reais operadores do negócio duvidoso. Segundo apurado pela COAF, registro, porque consta do relatório, até recentemente, era comum a realização de saques de centenas de milhares de reais em dinheiro vivo pelos responsáveis por essas repetidas empresas. Entre junho e julho de 2005, o Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, organização não-governamental, por exemplo, teria repassado valores recebidos do Estado às empresas Max Express Representações Ltda e Intecdact Serviços Técnicos Ltda, valores que foram imediatamente transferidos a Ruy Castanheira e a Daisy Aquino, sem qualquer vínculo com estas últimas" (fls. 153⁄155).
 
Alega, no entanto, que seu nome foi incluído nas investigações apenas em virtude de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF- ter informado, no relatório nº 1.30.011.001325⁄2006-90, que o recorrente movimentou recursos da ordem de 32 milhões, o que evidenciaria situação de atipicidade.
Dessarte, insurge-se a recorrente contra a decisão que deferiu a quebra dos seus sigilos fiscal e bancário, ao argumento de ser a Justiça Federal incompetente para processar o feito, bem como em razão de entender que a fundamentação não demonstrou a necessidade da medida.
Requer, assim, seja dado provimento ao presente recurso, com a consequente cassação da decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do Núcleo de Cidadania e Ação Social – NUCAS, atual denominação do Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania. (fls. 279⁄297).
Em parecer, às fls. 439⁄451, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Por fim, em petição de fls. 453⁄455, o recorrente afirma que "foi instaurado também o inquérito policial na esfera estadual para apurar as mesmas acusações dirigidas contra a recorrente na ação penal cautelar nº 2006.51.01.517595-9 da 3ª Vara Federal Criminal", reiterando, assim, o pleito no sentido de que seja declarada a incompetência da Justiça Federal com a consequente cassação da decisão que determinou a quebra do sigilos fiscal e bancário.
Foram solicitadas informações complementares às fls. 467⁄468, tendo o juiz da 3ª Vara Federal Criminal noticiado, às fls. 475⁄476, que:
 
"O inquérito policial nº 856⁄06 (processo nº 2006.51.01.513628-0) foi instaurado para apurar 'a declaração de dados falsos perante a Receita Federal e a Previdência Social das empresas Virtual Line Projetos eConsultoria de Informática Ltda, Inconsul Informática e Consultoria de Projetos Ltda, Emprin Empresa de Projetos de Informática Ltda e Teledata Telecomunicações e Sistemas Ltda', configurando, em tese, o delito previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, não havendo até o presente momento denúncia por parte do Ministério Público, por não estarem encerradas as investigações. Na medida cautelar nº 2006.51.01.517595-9, o Ministério Público, através dos elementos colhidos nos autos do IPL mencionado, busca obter elementos seguros de prova, a evidenciar uma sofisticada quadrilha envolvida no desvio e na lavagem de dinheiro público, com o afastamento do sigilo fiscal e bancário, dentre outros, do CentroBrasileiro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania e, hoje, NUCAS - Núcleo de Cidadania e Ação Social (CNPJ 32.088.890⁄0001⁄21),argumentando que os institutos e organizações sem fins lucrativos envolvidos na investigação teriam sido contratados para prestar serviços, como terceirizados em áreas sensíveis do governo do Estado do Rio de Janeiro, como saúde e segurança. E esses institutos, por sua vez, dispensados da obrigatoriedade de licitar, já com o possível propósito de desviar recursos público, subcontratavam em seguida para realizar ditos serviços empresas administradas pelos próprios diretores dos mesmos institutos, seus familiares ou pessoas que figuram apenas nominalmente em seus contratos sociais, encobrindo assim os verdadeiros beneficiários dos recursos referidos, empresas essas que aos órgãos de fiscalização, diga-sede passagem, forneciam, e fornecem, endereços fictícios para proteger, a que tudo indica, a identidade dos reais operadores do negócio duvidoso. Segundo apurado pelo COAF, registro, porque consta do relatório, era comum a realização de saques de centenas de milhares de reais em dinheiro vivo pelos responsáveis por essas repetidas empresas. Entre junho e julho⁄2005, o Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, hoje NUCAS, organização não-governamental, por exemplo, teria repassado valores recebidos do Estado às empresas Max Express Representações Ltda e Intecdact Serviços Técnicos Ltda, valores que foram imediatamente transferidos a Ruy Castanheira e a Daisy Aquino, sem qualquer vínculo com estas últimas, sendo de se registrar, por oportuno, que 25%, pelo menos, do dinheiro utilizado para pagamento dos serviços de saúde prestados pelos Estados é proveniente da União".
 
O recorrente também prestou informações, às fls. 554⁄556, noticiando que a quebra de sigilo fiscal e bancário foi decretada em 6.11.06, tendo sido certificado pela secretaria da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Informou que não foi instaurada ainda ação penal na Justiça Federal nem na Justiça Estadual, e que a ação civil pública encontra-se em fase de citação, tendo sido deferida liminar de sequestro de bens.
É o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.696 - RJ (2007⁄0270944-8)
 
 
EMENTA
 
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SÚMULA 122⁄STJ. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FATOS CRIMINOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do código de processo penal". Inteligência do enunciado 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Existindo indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática dos fatos criminosos ora em apuração, evidenciada está a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos.
3. A via do Mandado de Segurança não comporta análise ou valoração de provas, razão pela qual deve o impetrante comprovar, de plano, suas alegações.
4. Inexistência de direito líquido e certo.
5. Recurso ordinário desprovido.
 
VOTO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
Inicialmente, no que concerne à competência da Justiça Federal para o julgamento dos delitos ora em apuração, verifico que o parquet justificou que "o dinheiro que municia as contas das empresas é pago pelos institutos e cooperativas que prestam serviços ao Estado, principalmente na área de saúde", bem como em virtude de a competência da Justiça Federal ter sido "fixada não só pela prática do delito de falso em detrimento da União, mas por força do peculato cometido em detrimento do SUS".
Dessa forma, em virtude dos dados até então coligidos aos autos, entendo que não há como se afastar a competência da Justiça Federal, pois o inquérito e a ação penal cautelar foram iniciados com o objetivo de apurar a prática de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, encontrando-se o feito, portanto, abrangido pela hipótese do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.
Importante destacar, ainda, que, mesmo não se constatando, de plano, a utilização de recursos federais, a investigação foi deflagrada para a apuração de crimes de sonegação fiscal e de falsidade no preenchimento de cadastros da Receita Federal e da Previdência Social. Assim, tem-se fixada a competência da Justiça Federal, a qual atrai o julgamento dos delitos conexos, conforme determina o enunciado 122 da Súmula desta Corte, verbis: "compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do código de processo penal".
Quanto à alegada falha na fundamentação, por entender que não se demonstrou a necessidade da medida de quebra de sigilo bancário e fiscal, entendo que, ao contrário do alegado, a motivação para referido procedimento restou bem delineada pelo órgão ministerial federal bem como pelo Juiz Federal que decretou a quebra.
Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que consta da ação cautelar penal informações no sentido de que "as investigações, bem como o incluso informe do COAF, revelam uma interligação na composição e na direção das diversas empresas e ONGS" (fl. 127).
Salienta-se, ademais, que "tudo leva a crer tratar-se de uma organização estruturada e chefiada por Ricardo Secco, que não só administrava diretamente alguns dos institutos e empresas indicados, como indiretamente, por meio de parentes e pessoas interpostas, controlava a maioria das demais". (fl. 130). Confira-se excertos da peça ministerial da ação penal cautelar:
 
"Ora, consoante se extrai dos autos, bem como das inclusas peças de informação criminal, a Polícia Federal e o COAF lograram detectar uma sofisticada quadrilha, envolvida no desvio e na lavagem de dinheiro público, repassados dos cofres da Previdência Social ao Estado do Rio de Janeiro, além dos recursos da própria unidade federada, além de crimes previstos pela Lei de Licitações. Dos autos é possível concluir até o momento que o esquema funciona da seguinte forma: os institutos e organizações ditas sem fins lucrativo seriam contratadas para prestar serviços, como terceirizadas, em áreas chaves do governo, como saúde e segurança. Esses institutos, por sua vez, dispensados da obrigatoriedade de licitar, subcontratam para prestar os serviços terceirizados pelo Estado a empresas comerciaisadministradas pelos próprios diretores dos institutos, seus familiares ou 'laranjas', pessoas que figuram apenas nominalmente nos contratos sociais das empresas, com o intuito de encobrir seus verdadeiros gestores e beneficiários. Não só isso, mas detectou-se, ainda, o fornecimento de endereços fictícios aos órgãos de fiscalização, manobra que, num primeiro momento, aparenta não se destinar à sonegação fiscal, mas sim a proteger a identidade dos reais operadores do esquema. (...), a grande quantidade de saques em espécie detectada leva a crer que o dinheiro desviado seria distribuído a terceiros, ainda não identificados, a título de participação na atividade criminosa. Disso tudo, se extrai a possível prática dos delitostipificados pelos artigos 289, 299 e 312 do CP, 89 da Lei 8.666⁄93 e 1º, V, VII, e § 1º, da Lei 9.613⁄98. Note-se que a competência desse MM. Juízo, na forma do art. 109, IV, da CFRB, é fixada não só pela prática do delito de falso em detrimento da União, mas por força do peculato cometido em detrimento do SUS" (fls. 140⁄141).
 
Dessarte, entendo correto o pronunciamento da Corte a quo, que ao analisar ao Mandado de Segurança, pronunciou-se nos seguintes termos:
 
"Por tudo o até agora exposto, tem-se que os sigilos bancário e fiscal não são absolutos, mas apenas relativos, não persistindo para ocultar fatos, sendo que seu rompimento tem caráter de excepcionalidade para o esclarecimento da verdade em processos judiciais, devendo haver correlação entre o que se pretende provar e o que se busca com esta medida e restringindo-se à finalidade que destinou o seu afastamento, não podendo servir de instrumento para ocultação de crimes. (...). Como se extrai da referida ação cautelar, as investigações visam apurar a prática de fatos delituosos de suma gravidade, envolvendo um complexo esquema integrado por institutos e organizações ditas sem fins lucrativos, contratados pelo Estado, pessoas jurídicas e físicas diversas, objetivando a obtenção e repasse irregulares de valores oriundos dos cofres públicos, bem como a dissimulação de operações e informações prestadas ao Fisco.As investigações apontam para a utilização de 'laranjas', que figuram apenas nominalmente nos contratos sociais de algumas das empresas envolvidas, e para o fornecimento de endereços fictícios aos órgão de fiscalização, tudo com vistas a encobrir os verdadeiros gestores e beneficiários do esquema. Há, pois, razões sólidas e claras no sentido de que a medida preconizada é indispensável para se apurar os fatos, ante a necessidade de cruzamento dos dados bancários e fiscal dos envolvidos". (fls. 255⁄257).
 
Quanto ao recorrente, esclarece que "a medida impugnada baseou-se tanto em informações oriundas de matérias jornalísticas, quanto no relatório do COAF, que apontou-o como suspeito de movimentação financeira atípica, vale dizer, em razão da movimentação de recursos da ordem de R$ 32.025 milhões (fls. 161), no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006, indicando a possibilidade de transferência de recursos para empresas e destas para pessoas físicas que, em tese não possuem atividades correlacionadas ou qualquer ligação com as empresas". (fl. 257⁄258).
Destaca, ademais, que "a decisão impugnada, embora concisa, apresenta-se suficientemente motivada, eis que se fundamentou no pedido realizado pelo parquet e na necessidade da medida para o pleno esclarecimento do fatos investigados, bem como na existência de indícios de que o impetrante pode estar envolvido na prática de fatos criminosos. Ressalte-se, ainda, que as informações prestadas pelas instituições financeiras revestem-se de caráter sigiloso, de acesso restrito às partes legítimas na causa, não havendo, pois, os prejuízos irreparáveis alegados pelos impetrantes". (fls. 258⁄259).
A ora recorrente ingressou nesta Corte Superior também com a Medida Cautelar nº 12.989⁄RJ. O pleito liminar restou indeferido, bem como o pedido de reconsideração, em virtude de, num juízo de cognição sumária, não ter se apurado manifesta ilegalidade apta a ensejar a providência preambular. Concluiu-se que:
 
"numa abordagem perfunctória, não se mostra desarrazoado o trâmite do feito pela Justiça Federal, diante da referência à origem, mesmo que indireta, de recursos de origem federal. Em igual medida, não se mostrapatente a ausência do fumus comissi delicti, a fundamentar a medida constritiva, ora em apreço".
 
Por fim, anote-se que os então recorrentes, Brasília Empresa de Serviços Técnicos e Honório Pereira de Carvalho, também investigados, ingressaram nesta Corte com o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.174⁄ RJ e com o Habeas Corpus nº 83.220⁄RJ. Deu-se provimento ao Recurso, restando prejudicada impetração, em virtude da identidade de objetos.
Importante salientar, no entanto, que as situações trazidas a esta Corte não se mostram semelhantes, pois, não obstante ambas as empresas terem sido citadas na mesma investigação, verifica-se que, com relação à Brasília Empresa de Serviços Técnicos, não foram trazidos dados concretos que pudessem demonstrar indícios de sua participação nos crimes ora em apuração.
Ao contrário, no que se refere à ora recorrente, verifica-se que se trata de Associação Civil sem fins lucrativos, organização não governamental, que movimentou recursos da ordem de 32 milhões de reais, no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006. Restou consignado, ainda, que era comum a realização de saques de centenas de milhares de reais em dinheiro vivo pelos responsáveis pela empresa e que, entre junho e julho de 2005, teriam sido repassados valores recebidos do Estado às empresas Max ExpressRepresentações Ltda e Intecdact Serviços Técnicos Ltda, valores que foram imediatamente transferidos a Ruy Castanheira e a Daisy Aquino, sem qualquer vínculo com estas últimas.
Dessarte, entendo que existem indícios suficientes de que a recorrente possa estar envolvida na prática dos fatos criminosos ora em apuração, o que evidencia a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte:
 
"PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RECORRENTES –  ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SÚMULA 267⁄STF. 1. suposta decisão impugnada pelos recorrentes em nada se afigura teratológica, uma vez que fundamentadamente justificou a necessidade da quebra do sigilo bancário e fiscal. O STJ entende que os referidos sigilos não são absolutos e que pode ocorrer a quebra se evidenciados o interesse público e indícios da ocorrência de ilícito penal. 2. Além de não se revestir de natureza teratológica, afinal, evidencia um procedimento comum cuja decisão poderia ser impugnada por meio de recurso de agravo de instrumento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, a partir do enunciado sumular 267 do Supremo Tribunal Federal, de que não comporta cabimento a impetração de mandado de segurança para impugnar ato judicial passível de recurso. Recurso ordinário improvido". (RMS 13.097⁄GO, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2008, DJe 05⁄05⁄2008).
 
"CRIMINAL. RMS. PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATOS INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. LEI Nº c10.174⁄01.RETROATIVIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA AINVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público. A interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos poderes implícitos do Ministério Público conduzem à preservação dos poderes investigatórios deste Órgão, independentemente da investigação policial. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a vedaçãodirigida ao Ministério Público é quanto a presidir e realizar inquérito policial. Esta Corte tem se orientado pela possibilidade de retroação da Lei 10.174⁄01, para atingir fatos geradores verificados anteriormente à sua vigência. A proteção aos sigilos bancário e fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos ou na instrução dos processos criminais. Precedentes. Recurso desprovido". (RMS 17.884⁄SC, Rel. Ministro  GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2005, DJ 19⁄12⁄2005 p. 444).
 
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRAS DOS SIGILOS BANCÁRIO,  FISCAL E CADASTRAL. DIREITO NÃO-ABSOLUTO. DECISÃODEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA FUTURA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os sigilos bancário efiscal são direitos individuais não-absolutos, podendo ser quebrados, em casos excepcionais, por decisão fundamentada, desde que presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa. Precedentes do STJ. 2. A decisão judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal, não afronta o art. 5º, incisos X, XII e LV, da CF. 3. Recurso improvido". (RMS 15.599⁄SP, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2005, DJ 18⁄04⁄2005 p. 352).
 
 
Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer direito líquido e certo da recorrente a ser resguardado em sede de Mandado de Segurança, nego provimento ao presente recurso.
É como voto.
 
 
 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.696 - RJ (2007⁄0270944-8)
 
 
VOTO
 
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Sra. Ministra Presidente, aplaudo o zelo e o cuidado do voto de V. Exa.
Penso que foram exauridas as possibilidades de exame da matéria.
Acompanho o voto de V. Exa., negando provimento ao recurso em mandado de segurança.
 
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0270944-8
RMS    25.696 ⁄ RJ
 
Números Origem:  200602010150521  200651015136280  2006510151755959  200702010009099
 
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03⁄08⁄2010JULGADO: 03⁄08⁄2010
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS
ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO, pela parte RECORRENTE: NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora  negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Sr. Ministro Og Fernandes, pediu vista o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP). Aguarda o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE)."
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
 
 
Brasília, 03  de agosto  de 2010
 
 
 
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
 
 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.696 - RJ (2007⁄0270944-8)
 
RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE:NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS
ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
VOTO-VISTA
 
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Pedi vista destes autos, principalmente para examinar a questão relativa à competência da Justiça Federal.
E, de fato, estou, nesse tema, de acordo com o entendimento da eminente Relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, porquanto se apuram os delitos de falso em detrimento da União, e peculato cometido em detrimento do SUS.
Se, como na espécie, os crimes foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, cabe a aplicação do artigo 109, IV, da Constituição Federal. De qualquer modo, a firmar a competência da Justiça Federal está a circunstância de que a investigação se iniciou por força de apuração de crimes de sonegação fiscal e de falsidade no preenchimento de cadastros da Receita Federal e da Previdência Social. E delitos conexos a esses atraem a competência da mesma Justiça, nos termos da Súmula 122 desta e. Corte.
Outro ponto a discutir diz respeito à falta de fundamentação da decisão que decretara a quebra de sigilo bancário e fiscal. Destaco a referência às informações passadas pelo COAF,  revelando uma interligação na composição e na direção das diversas ONGs
A denúncia oferecida pela acusação e reproduzida em parte no ilustrado voto da eminente Relatora refere-se a uma sofisticada quadrilha, envolvida no desvio e na lavagem de dinheiro público, retirado dos cofres da Previdência Social ao Estado do Rio de Janeiro, além dos recursos da própria unidade federal, de crimesprevistos pela Lei de Licitações. Essas ONGs seriam contratadas para prestar serviços, como terceirizadas, em áreas-chave do governo, como saúde e segurança. Dispensada a licitação, subcontratam, para prestar os serviços terceirizados pelo Estado, empresas comerciais administradas pelos próprios diretores dos institutos, seus familiares e "laranjas", pessoas que figuram apenas nominalmente nos contratos sociais das empresas, com o intuito de encobrir seus verdadeiros gestores e beneficiários. Ao Tribunal "a quo" não passou despercebida a manobra.
No tocante ao recorrente, é evidente que movimentação financeira de mais de trinta e dois milhões de reais no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006 é atípica, quantia que poderia ser repassada a empresas e a terceiras pessoas físicas.
Aliás, convém destacar que era comum a realização de saques de centenas de milhares de reais em dinheiro de contado pelos responsáveis pela empresa e que, entre junho e julho de 2005, teriam sido repassados valores recebidos do Estado às empresas Max Express Representações Ltda. e IntecdactServiços Ltda., valores imediatamente transferidos a Ruy Castanheira e a Daisy Aquino, sem nenhum vínculo com tais empresas.
Como não se pode coarctar prematuramente a atividade da Administração nas investigações criminais, nem divisando direito líquido e certo em favor do recorrente, acompanho o douto voto da Relatora e nego provimento ao recurso.
É meu voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0270944-8
RMS    25.696 ⁄ RJ
 
Números Origem:  200602010150521  200651015136280  2006510151755959  200702010009099
 
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 03⁄08⁄2010JULGADO: 02⁄12⁄2010
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS
ADVOGADO:CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(S)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Prosseguindo no julgamento após voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi negando provimento ao recurso, e o voto do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
 
 
Brasília, 02  de dezembro  de 2010
 
 
 
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 988745Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/12/2010

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