quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

TRF2: "TRF2 isenta oficial da Aeronáutica de pagar IR por ser portador do HIV"

Fonte (TRF2): http://www.trf2.jus.br/Paginas/Noticia.aspx?Item_Id=724


18/1/2011 - TRF2 isenta oficial da Aeronáutica de pagar IR por ser portador do HIV

         Quem sofre de doenças graves como tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna (Câncer) cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, contaminação por radiação e Aids, entre outras, está isento de pagar imposto de renda. É o que diz o artigo 6o da Lei n. 7.713, de 1988, e foi com base nessa norma que a Quarta Turma Especializada do  TRF2 reconheceu o direito de um militar contaminado com o vírus HIV. A decisão, além de tratar do imposto de renda, concedeu ao autor da ação ordinária ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro o direito de passar para a inatividade no posto de coronel-aviador, ou seja, ele foi reformado em posto imediatamente superior ao seu, como preveem as regras militares.

          A decisão do TRF2 foi proferida em julgamento de apelação cível da União contra a sentença da primeira instância favorável ao autor da causa. Em suas alegações, o poder público sustentou que o militar não teria cumprido a exigência legal de apresentar laudo de perícia feita por serviço médico da União, dos estados e do município, para ter reconhecido o direito à isenção tributária. De acordo com a Lei n. 9.250, de 1995, deve ser fixado, inclusive, prazo de validade desse laudo, no caso de doenças que podem ser controladas por medicamentos.
         Mas o relator do processo no TRF2, desembargador federal Luiz Antonio Soares, ponderou que os tribunais superiores vêm entendendo que o juiz não precisa ficar vinculado, de forma rígida, à prova por laudo pericial emitido por serviço médico oficial: “Na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, pode o magistrado deferir a isenção, mesmo sem a comprovação pelo laudo em referência”, explicou.
          Luiz Antonio Soares lembrou que há no processo o documento de informação de saúde (DIS), do Centro de Medicina Aerospacial e duas fichas de parecer especializado do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, do Comando da Aeronáutica, dando conta do estado de saúde do militar: “Com base nesses elementos, entendo que restou provada a condição do autor, de portador do vírus HIV, ensejando sua isenção do imposto de renda e a consequente insubsistência do débito que lhe foi cobrado nesse período”, disse.

Ouça a notícia.
Proc. 2006.51.01.022873-1


Fonte: http://www2.trf2.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=base_jur:v_juris



RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE
:
UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
JOSE ANTONIO BLANCO VAZQUEZ
ADVOGADO
:
KARINA EMY FUJIMOTO
REMETENTE
:
JUIZO FEDERAL DA 12A VARA-RJ
ORIGEM
:
DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010228731)




RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ ANTONIO BLANCO VAZQUEZ.

Por meio da presente ação ordinária o autor pleiteia seja reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda, previsto no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, por ser portador de HIV e, pelo mesmo motivo, o direito de perceber proventos de posto imediatamente superior ao seu, tendo em vista que seu caso se enquadra na hipótese de reforma por incapacitação total para o serviço militar.

Em sua apelação, a União alega que o reconhecimento da isenção por motivo de moléstia depende da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo, no caso de moléstia passíveis de controle.

Requer, em atenção ao princípio da eventualidade, a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Apelação recebida no efeito devolutivo  (fl. 117).

Sem Contra-razões.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 124/125), em que opina pelo desprovimento do apelo e da remessa necessária.

É o relatório. Peço dia para julgamento.




LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR 


VOTO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ ANTONIO BLANCO VAZQUEZ, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, previsto no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, por ser portador de HIV, bem como o direito de perceber proventos de posto imediatamente superior ao seu, tendo em vista que o caso se enquadra na hipótese de reforma por incapacitação total ao serviço militar.

Inicialmente passo à análise da isenção do imposto de renda.

O art. 6o, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, assim dispõem:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

O art. 30 da Lei nº 9.250/95, porém, assim dispôs quanto à forma de comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6o, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88:

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

É certo, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 130 do CPC, tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz não fique vinculado, de forma rígida, à comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos entes federados. Na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, pode o magistrado deferir a isenção, mesmo sem a comprovação pelo laudo em referência.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
CARDIOPATIA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
1. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, "não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp Nº 673.741/PB, Ministro João Otávio de Noronha DJ de 09/05/2005) 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 943.376/PE, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 19.12.2007 p. 1168)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
1. As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos arts. 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos.
2. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial.
Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 883.997/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 565)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
1 - Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 771007/RJ, Rel. Ministro  PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 05/05/2008)

No caso dos autos, entendo que existem esses elementos de prova, diversos daquele constante do art. 30 da Lei nº 9.250/95, porém também suficientes à demonstração de que o autor é portador de doença pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV. Tem este, pois, direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6o, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Com efeito, constam nos autos os seguintes elementos: (a) Documento de informação de Saúde (DIS), do Centro de Medicina Aeroespacial e (b) duas Fichas de Parecer Especializado, do Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, ambos do Comando da Aeronáutica.

Com base nesses elementos, entendo que restou provada a condição do autor, de portador do vírus HIV, ensejando sua isenção do imposto de renda e a conseqüente insubsistência do débito que lhe foi cobrado nesse período.

Examino o pedido de reforma.

Passo à transcrição dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria.

Dispõe a Lei 6.880/80, que trata do Estatuto dos Militares:

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade mediante reforma, se efetua;
II – ex offício

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
.........................................................................................................
II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das
Forças Armadas.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
........................................................................................................
V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.

Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com a
remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV
e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (grifos nossos)

Através da Lei 7.670/88, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida –SIDA/AIDS passou a figurar no rol da doenças que ensejam incapacidade definitiva, de que trata o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, consoante se verifica abaixo:

Art. 1º. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:
I – a concessão de:
...........................................................................................
c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;

O autor foi diagnosticado como portador do vírus HIV e transferido para a reserva remunerada, nos termos do artigo 96, I, e 97 da Lei nº 6.880/80, na graduação de Coronel-Aviador (fl. 23).

Segundo o ato de concessão do benefício (fl. 23), a transferência para reforma se deu em virtude de ter, naquela data, sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, impossibilitando total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme parecer da Junta Superior de Saúde da DIRSA.

Com efeito, o autor, além de possuir o vírus HIV ainda foi avaliado, pelo serviço militar, como incapaz definitivamente para o serviço militar, possuindo independente do grau de desenvolvimento da doença, direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS IV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.
1 - Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 771007 / RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 05.05.2008);

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO. REJEIÇÃO.
1. O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
2. Embargos de divergência rejeitados.
(EREsp 670744 / RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA)

RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA AIDS. IRRELEVÂNCIA. LEIS N.º 6.880/80 E 7.670/88. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei n.º 6.880/80, c/c artigo 1º, I, "c", da Lei n.º 7.670/88.
2. É irrelevante se o militar é portador do vírus HIV ou se já desenvolveu a doença. De fato, a Lei n.º 7.670/88 não distinguiu tais situações, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo, aplicando-se o brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 662566 / DF, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 16.11.2004).

No que se refere ao pedido de redução do percentual fixado a título de honorários de advogado, na hipótese, deve-se observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, in verbis:

Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (grifei)

Segundo a dicção deste dispositivo, os honorários podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual, consoante a apreciação eqüitativa do juiz e observados os critérios estabelecidos nas alíneas “a”, “b”, “c” do § 3º, do art. 20, CPC.

In casu, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressaltando que não houve dificuldade para a comprovação do alegado, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da causa.

Posto isso, conheço do recurso, dando parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas no que tange aos honorários de advogado, para  fixá-los em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Rio de Janeiro,


LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR



EMENTA

MILITAR. IRPF.  ISENÇÃO. ART. 6o, XXI, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º.
- O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação das moléstias ensejadoras de isenção do imposto de renda, na forma do art. 6o, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, seja feita por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 130 do CPC, tem mitigado a aplicação do artigo, de modo a que o juiz não fique vinculado, de forma rígida, à comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos entes federados. Na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, pode o magistrado deferir a isenção, mesmo sem a comprovação pelo laudo em referência.
- As provas acostadas aos autos demonstram que o autor é portador do vírus HIV, portanto, direito à isenção do imposto de renda.
- O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei n.º 6.880/80, c/c artigo 1º, I, "c", da Lei n.º 7.670/88. Precedentes do STJ.
- Honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
- Remessa necessária e recurso de apelação providos, em parte, somente para reduzir os honorários de advogado.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro,


LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR



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