terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

CVM: "CVM coloca em audiência pública o texto dos artigos 6º, 7º e 21 da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, que alteram dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com o objetivo de aperfeiçoar o regime legal aplicável às debêntures"

CVM coloca em audiência pública o texto dos artigos 6º, 7º e 21 da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, que alteram dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com o objetivo de aperfeiçoar o regime legal aplicável às debêntures

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública, hoje, 3/1/2011, o texto dos artigos 6º, 7º e 21 da Medida Provisória nº 517, editada em 30 de dezembro de 2010 (MP). A MP traz, dentre outras medidas, a alteração de dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com o objetivo de adequar o regime legal ao qual as debêntures estão sujeitas a processos mais flexíveis de emissão e viabilizar a formação de um mercado secundário mais dinâmico para esses papéis.
As reformas introduzidas pela MP estão inseridas em um amplo conjunto de medidas destinadas a aprimorar o regime das debêntures, instrumentos considerados essenciais para permitir o financiamento de longo prazo da economia brasileira.
As alterações têm o intuito, principalmente, de simplificar o processo de emissão de debêntures pelas companhias, oferecendo mais flexibilidade na utilização de tais instrumentos, tornando possível a administração de riscos de mercado e melhorando as condições para a sua negociação em mercados secundários.
Os principais objetivos da MP, no que diz respeito à Lei das S.A., são:
  1. flexibilizar a recompra de debêntures pelo emissor, permitindo uma melhor administração da exposição deste ao mercado e de seu padrão de endividamento;
  2. estabelecer a competência do conselho de administração para a deliberação sobre emissão de debêntures de qualquer espécie;
  3. permitir a realização de emissões de forma concomitante, facultando um aproveitamento mais eficiente, pelo emissor, de oportunidade para papéis com diferentes características;
  4. retirar o limite à emissão de debêntures quirografárias, igualando-as, neste aspecto, às debêntures subordinadas;
  5. permitir a contratação de um mesmo agente fiduciário para diferentes emissões de uma mesma companhia, nos termos de regulamentação a ser expedida pela Comissão de Valores Mobiliários.
Além dessas alterações, o art. 7º da MP faz referência à questão da periodicidade da correção monetária em debêntures e letras financeiras, com o objetivo de resolver uma distorção já identificada pelo mercado.
Embora seja atípico submeter à audiência pública o texto de alterações já editadas por meio de medida provisória, a CVM entende que é importante recolher os eventuais comentários e sugestões enviados pelo mercado e encaminhá-las para o relator do processo que transformará a MP em lei. Nesse processo, haverá oportunidades para alterações e ajustes e as manifestações do mercado devem auxiliar o relator do processo na elaboração do texto final.
O prazo para envio de sugestões e comentários com relação à minuta posta em audiência pública termina no dia 3 de fevereiro de 2011.
Clique aqui para ter acesso ao edital de audiência pública com o texto da MP.

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