terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Renata Saraiva (GDT-Rio): "O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 382/2011"

Autora: Drª Renata Saraiva (GDT-Rio)

Prezados, [GDT-Rio]

O Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 382/2011 [(Sic nosso)], que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo e disciplina a representação fiscal para fins penais, nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

O Projeto prevê que, no caso de concessão do parcelamento de débitos tributários, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão do contribuinte do parcelamento.

Paralelamente, determina-se que, em caso de constatação dos crimes contra a ordem tributária (art. 83 da Lei nº 9.430/96), o exercício da pretensão punitiva do Estado e o prazo prescricional serão suspensos enquanto o agente estiver incluído em parcelamento de débitos tributários, desde que o requerimento da transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

Ressalta-se que o Projeto harmoniza a legislação tributária à jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto (HC 81.444, HC 74.995-0, HC 80.764, ADI-1571, HC 81.611, RHC 11.598).


Sds,

Renata Saraiva


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.


                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:
                        Art. 1o  O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
                        Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17(dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).
                        Art. 2o  Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicados em 1o de janeiro do respectivo ano.
                        § 1o  Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.
                        § 2o  Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo, até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.
                        § 3o  Verificada a hipótese de que trata o § 2o, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
                        § 4o  A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:
                        I - em 2012 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;
                        II - em 2013 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;
                        III - em 2014 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e
                        IV - em 2015 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.
                        § 5o  Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE, até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.
                        Art. 3o  Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
                        Parágrafo único.  O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
                        Art. 4º  Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
                        Art. 5o  O Poder Executivo constituirá grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.
                        Art. 6o  O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
            “Art. 83. ...............................................................................................................
            § 1o  Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
             § 2o  É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.
             § 3o  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
             § 4o  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
             § 5o  O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.” (NR)
                         Art. 7º  Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
                         Art. 8º  Fica revogada a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.
                         Brasília,
EMI nº  27/MF/MTE/MP/MPS
Brasília,  7  de  fevereiro  de 2011.

                        Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                        Submetemos à consideração de Vossa Excelência projeto de lei cujo objetivo é reajustar o valor do salário mínimo para R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais em 2011 e estabelecer as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a valer entre 2012 e 2015 e disciplinar a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento de crédito tributário.
2.                        O novo valor proposto para o salário mínimo representa um reajuste pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010. O novo valor proposto substitui o anterior de R$ 540,00. Naquela oportunidade previa-se que o INPC acumulado em 2010 seria de 5,88%. Entretanto, o INPC encerrou o ano de 2010 em 6,47%, o que elevaria o valor do salário mínimo para R$ 543,00. Logo a proposta de elevar o salário mínimo para R$ 545,00 assegura a manutenção do poder de compra dos trabalhadores e dos beneficiários da previdência social.
3.                        Em função dos impactos da crise financeira internacional, o crescimento real do PIB foi levemente negativo em 2009. Em virtude disso, o acréscimo real para efeito do cálculo do salário mínimo foi nulo, diferentemente do que vinha ocorrendo em anos anteriores quando o crescimento real do PIB era acrescido ao reajuste do salário mínimo.
4.                        Essa medida beneficiará 29,1 milhões de trabalhadores formais e informais que, conforme os dados da PNAD 2009 recebiam um salário mínimo mensal. A esse contingente se somam cerca de 18,6 milhões de beneficiários da Previdência Social. Em suma, a medida beneficiará aproximadamente 47,7 milhões de pessoas.
5.                        A diferença de R$ 5,00 em relação ao valor contido no PLN nº 59/2010-CN causará, se a proposta vier a vigorar a partir de 1º de março de 2011, um impacto adicional previsto de R$ 1,36 bilhão nas despesas vinculadas ao salário mínimo, dividido da seguinte forma: déficit do Regime Geral da Previdência Social (RPGS); aumento de R$ 935,3 milhões; benefícios de Renda Mensal Vitalícia (RMV) e da Lei Orgânica da Assistência Social: aumento de R$ 194,3 milhões; e benefícios associados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): incremento de R$ 233 milhões.
6.                        Dessa forma, cabe destacar que o montante de R$ 1,36 bilhão, equivalente ao custo adicional da mudança de R$ 540,00 para R$ 545,00, deverá ser acomodado por meio dos Decretos de Programação Financeira, nos termos dos arts. 8º e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar no 101/2000).
7.                        Além disso, propõe-se a regra de valorização do salário mínimo, ampliando sua política de horizonte anual, para um planejamento de longo prazo, a vigorar no período 2012-2015. Essa política consiste na manutenção do poder de compra, medido pelo INPC, e da concessão de reajustes reais com base no crescimento real do PIB medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, aferido no penúltimo ano a contar da data que passar a vigorar o novo valor do salário mínimo.
8.                        Considerando a expectativa do Governo de manutenção de taxas elevadas de crescimento ao longo dos próximos anos, essa regra de reajuste com base no crescimento real do PIB, além de fornecer previsibilidade para a política de valorização do salário mínimo, assegurará um crescimento real de cerca de 30% ao longo dos próximos 5 anos.
9.                        Para a operacionalização da política de valorização do salário mínimo a proposta prevê a edição de decreto do Poder Executivo da União, detalhando que o cálculo do INPC será feito com base no INPC acumulado nos dozes meses anteriores ao mês do reajuste.
10.                        O Projeto de Lei determina que até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo da União encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
11.                         Por fim, a proposta de Projeto de Lei acrescenta novos parágrafos ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com vistas a consolidar sistemática referente à relação entre o parcelamento do crédito tributário e a punibilidade dos crimes de que trata o caput do artigo em questão.
12.                        Propõe-se, em primeiro plano, que no caso de concessão do parcelamento, a representação fiscal para fins penais somente seja encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do referido benefício tributário.
13.                        No que tange à pretensão punitiva do Estado, o Projeto estabelece a suspensão do seu exercício durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. Por conseguinte, em tais hipóteses não correrá o prazo prescricional.
14.                        Com a presente proposta, pretende-se garantir, à semelhança do que já prevê o art. 34 da Lei nº 9.249/95, a extinção da punibilidade de tais crimes, quando a pessoa neles implicada efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de parcelamento. Trata-se de harmonizar a legislação tributária à jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
15.                        São essas, Excelentíssima Senhora Presidenta da República, as razões que nos levam a submeter à consideração de Vossa Excelência o presente projeto de lei.
                         Respeitosamente,

Guido Mantega
Ministro de Estado da Fazenda
Carlos Lupi
Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego
Miriam Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Garibaldi Alves Filho
Ministro de Estado da Previdência Social

Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FISCAL. REFIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. A inclusão no programa REFIS, anterior ao recebimento da denúncia (L. 9.964/2000, art. 15), suspende a ação penal. O Estado tem suspensa a pretensão punitiva, durante o período em que estiverem sendo cumpridas as condições do parcelamento do débito. Nesse tempo, não corre o prazo prescricional. HABEAS deferido. (HC 81444, Relator(a):  Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 19/02/2002, DJ 31-05-2002 PP-00047 EMENT VOL-02071-02 PP-00218 RTJ VOL-00182-02 PP-00652)

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de Tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado é certo que no julgamento de todo e qualquer habeas-corpus parte-se de certa moldura fática, de outro não menos correto mostra-se que indispensável é a existência nos autos de elementos conducentes à conclusão sobre a existência de ato de constrangimento. Isso não ocorre quando se deixa de demonstrar, mediante peças hábeis, a premissa da extinção da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei nº 9.249/95. (HC 74077, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/08/1996, DJ 20-09-1996 PP-34539 EMENT VOL-01842-03 PP-00560)

EMENTA: Habeas corpus - Crime capitulado no art. 1º, II da Lei nº 8.137/90 - Acórdão do STJ que, ao dar provimento a recurso ordinário do MPF, analisando o único fundamento em que se baseou o acórdão do TRF da 3ª Região, assentou não ter criado o art. 83 da Lei nº 9.430/96 condição de procedibilidade para o exercício da ação penal - Precedente do STF no mesmo sentido: ADIn nº 1571/DF-Liminar - Habeas corpus indeferido. (HC 80764, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 22/05/2001, DJ 10-08-2001 PP-00003 EMENT VOL-02038-02 PP-00342)

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no 9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita "representação tributária", se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação. (ADI 1571, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2003, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-02 PP-00265)

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9430, de 27.12.1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao art. 129, I, da Constituição, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária "a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário", do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei nº 8137/1990, arts. 1º e 2º. 5. Dispondo o art. 83, da Lei nº 9430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8137/1990. 6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei nº 9430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da Constituição, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O art. 83, da Lei nº 9430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida. (ADI 1571 MC, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/1997, DJ 25-09-1998 PP-00011 EMENT VOL-01924-01 PP-00011)

EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo. (HC 81611, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2003, DJ 13-05-2005 PP-00006 EMENT VOL-02191-1 PP-00084)

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