domingo, 13 de fevereiro de 2011

STJ:" Contrato de cheque especial não serve como título executivo" (REsp 800178)

Contrato de cheque especial não serve como título executivo
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.

Os clientes celebraram com o Banco do Brasil contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar parte do compromisso. Em razão disso, foi celebrado posteriormente contrato de abertura de crédito fixo, para saldar a dívida anterior com a própria instituição. Em razão de novo inadimplemento, o banco ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada apenas com o segundo instrumento firmado.

Os embargos à execução interpostos pelos clientes da instituição foram acolhidos, em grau de recurso, pela Justiça de Santa Catarina, que determinou a extinção da execução. O tribunal de origem entendeu que, em se tratando de renegociação de dívida anterior, sem ocorrência de novação, seria fundamental que a ação estivesse acompanhada dos documentos que originaram o débito. A execução foi extinta em razão da ausência de título executivo, fato este que impossibilitaria o devedor de questionar a legalidade dos encargos previstos no contrato original – os quais teriam gerado o débito executado.

O Banco do Brasil interpôs recurso especial alegando que a ação de execução teria sido baseada em contrato de abertura de crédito fixo e argumentando ser irrelevante se esse contrato consistiria ou não novação em relação ao contrato que originou a dívida. O banco sustentou também que, caso o documento apresentado se mostrasse incompleto para embasar o pedido, seria necessário aplicar o artigo 616 do Código de Processo Civil, que prevê a fixação do prazo de 10 dias para emendar a inicial de execução.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inviável a concessão de prazo para emendar a inicial, porque o acórdão recorrido entendeu que tal providência configuraria alteração da causa de pedir. Dessa forma, estaria configurado reexame de prova em recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte. O relator considerou que nem mesmo a emenda teria condições de viabilizar a execução, já que os documentos faltantes seriam relativos a contrato de abertura de crédito e extratos bancários, os quais seriam documentos impróprios para aparelhar a execução.

Quanto à validade dos instrumentos apresentados na ação, o entendimento do relator foi de que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não identificou, no contrato de abertura de crédito fixo apresentado, qualquer intenção de novar, ou seja, criar nova obrigação por meio da substituição e extinção da anterior. Dessa forma, o ministro entendeu que deve mesmo prevalecer como instrumento principal da ação o contrato de abertura de crédito rotativo, o qual foi celebrado anteriormente ao de abertura de crédito fixo e não constitui título executivo válido.

Em seu voto, o ministro entendeu que o contrato de abertura de crédito rotativo não configura em si uma obrigação assumida pelo consumidor. “Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não”, afirmou. No entendimento do ministro, a ausência de executividade do contrato de abertura de crédito rotativo decorre do fato de que não há dívida líquida e certa quando da assinatura do contrato pelo consumidor, ocasião em que surge a obrigação para a instituição financeira de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente.

Dessa forma, diferentemente dos contratos de crédito fixo, em que o cliente conhece antecipadamente o valor da dívida, os valores eventualmente utilizados no crédito rotativo são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação do cliente, o que não tornaria presentes, neste tipo de contrato, a certeza e a liquidez no próprio instrumento, características essenciais a um título executivo. Essas exigências, no entendimento do relator, também não seriam alcançadas com a apresentação de extratos bancários pelo credor, uma vez que não é possível ao banco criar títulos executivos à revelia do devedor.

Os ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o entendimento do relator e negaram provimento ao recurso especial, considerando prevalecer a tese de que o contrato de abertura de crédito (em conta-corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo, no entanto, servir de início de prova para eventual ação monitória, como assinalado pelas súmulas 233 e 247 do STJ. O assunto pode vir a ser novamente submetido à análise do relator, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no início do mês de janeiro. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 800.178 - SC (2005⁄0196544-9)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
 LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
RECORRIDO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.

1. O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade "cheque especial") não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não.

2. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247.

3. A ausência de executividade decorre do fato de que, quando da assinatura do pacto pelo consumidor - ocasião em que aobrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa,sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquerparticipação, muito menos consentimento, do cliente.

4. Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementaçãounilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos executivos à revelia dodevedor, tem-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade.

5. No caso em julgamento, não vislumbrando o acórdão recorrido, no contrato de abertura de crédito fixo, qualquer ânimo de novar, tal premissa não se desfaz sem ofensa às Súmulas 5 e 7, e, assim, deve mesmo prevalecer como instrumento principal o contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado anteriormente, o qual não constitui título executivo.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 
Relator
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2005⁄0196544-9
REsp 800178 ⁄ SC
 
Números Origem:  20000125776  45990058675
 
 
PAUTA: 02⁄12⁄2010JULGADO: 02⁄12⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
  LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
RECORRIDO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
 
Brasília, 02  de dezembro  de 2010
 
 
 
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 800.178 - SC (2005⁄0196544-9)
 
RECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
 LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
RECORRIDO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Bento Garcia e outros opuseram embargos à execução ajuizada pelo Banco do Brasil S⁄A, alegando, em resumo, que o procedimento satisfativo possuía como suporte contrato de abertura de crédito em conta corrente (crédito rotativo), instrumento sem força executiva. Sustentam, ademais, excesso de execução.
O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Palhoça rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade. (fl. 24)
Em grau de recurso, todavia, superada a questão da admissibilidade dos embargos, estes foram acolhidos para extinguir a execução, ao fundamento de ausência de título executivo, verbis:
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE DEVEDORES - PRAZO DECENDIAL CONTADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA UM DOS CO-OBRIGADOS - TEMPESTIVAMENTE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - DÉBITO ORIUNDO DE CRÉDITO ROTATIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - NOVAÇÃO INOCORRENTE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO.
- Havendo pluralidade de executados, o prazo de dez dias para embargar é individual para cada um deles, daí esses prazos podem vencer-se em datas diferentes para cada executado.
- Sendo renegociada dívida anterior, sem que ocorra novação, torna-se imprescindível venha a execucional acompanhada dos documentos queoriginaram o débito, de modo a caracterizar a liquidez, a certeza e exigibilidade do quantum debeatur. De outro modo, estar-se-iaimpossibilitando o devedor de questionar a legalidade dos encargos previstos no contrato primitivo e que geraram o débito executado, em evidente cerceamento de defesa. (fl. 52)
 
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 74).
Sobreveio recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, 585, inciso II, 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e art. 1.007 do Código Civil.
O recorrente sustenta que a execução foi aparelhada com contrato de abertura de crédito fixo, sendo irrelevante tratar-se ou não de novação em relação ao pacto que originou a dívida.
Por outro lado, se o documento apresentado se mostrar incompleto para ensejar a execução, seria de rigor fixar prazo para emendar a inicial, nos termos do art. 616 do CPC.
Contra-arrazoado (fls. 103⁄109), o especial foi admitido (fl. 117⁄118).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 800.178 - SC (2005⁄0196544-9)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
 LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
RECORRIDO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.
1. O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade "cheque especial") não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não.
2. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247.
3. A ausência de executividade decorre do fato de que, quando da assinatura do pacto pelo consumidor - ocasião em que aobrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa,sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquerparticipação, muito menos consentimento, do cliente.
4. Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementaçãounilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos executivos à revelia dodevedor, tem-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade.
5. No caso em julgamento, não vislumbrando o acórdão recorrido, no contrato de abertura de crédito fixo, qualquer ânimo de novar, tal premissa não se desfaz sem ofensa às Súmulas 5 e 7, e, assim, deve mesmo prevalecer como instrumento principal o contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado anteriormente, o qual não constitui título executivo.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Afasto, de início, a suposta ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a alegação é genérica, não especificando o recorrente quais as matérias eventualmente não analisadas pelo acórdão recorrido, tampouco aonde, exatamente, residiria a contradição ou obscuridade do aresto ora hostilizado, circunstância que faz incidir a Súmula n.º 284⁄STF.
Nesse sentido, a Quarta Turma sufragou entendimento segundo o qual "não se conhece da ofensa ao art. 535 se a alegação é genérica, sem que se indiquem objetivamente a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida" (REsp 586.304⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2010).
3. Quanto ao mais, noticiam os autos que a recorrida celebrou com o Banco do Brasil S⁄A, ora recorrente, contrato de abertura de crédito em conta corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar com parte do compromisso.
Em razão disso, posteriormente, foi celebrado contrato de abertura de crédito fixo, exclusivamente para saldar a dívida anterior com a própria instituição credora (o valor do contrato é de R$ 7.200,00 e o valor da execução, contados os encargos financeiros, é de 8.507,07).
Diante de novo inadimplemento, o credor ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada tão-somente com o segundo instrumento firmado - contrato de abertura de crédito fixo -, tendo sido a execução extinta por inexequibilidade do instrumento.
3.1. Importa, de início, explicitar a exata diferenciação entre contrato de crédito fixo e contrato de abertura de crédito rotativo.
O contrato de crédito fixo, como a própria nomenclatura evidencia, consiste na concessão, da instituição financeira ao seu cliente, de valor certo, com termo e encargos pré-definidos, sendo que, no momento da assinatura do contrato, o contratante sabe de antemão o valor da dívida, com ela assentindo mediante firma.
Nesse passo, o contrato de abertura de crédito fixo equivale a mútuo feneratício, sendo determinada quantia creditada na conta do cliente, assumindo este o dever de devolvê-la com os acréscimos pactuados, quando da implementação do termo ajustado.
Contudo, o contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade "cheque especial") não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não.
No âmbito desta Corte a distinção entre contrato de crédito fixo e contrato de abertura de crédito é tranquila. Em voto lapidar proferido no REsp. n.º 242.650⁄SC, o e. Ministro Eduardo Ribeiro assim delineia os contratos:
Embora seja pacífico nesta 2ª Seção que o contrato de abertura de crédito não configura título executivo, posição esta que os recorrentes querem seja aplicada ao caso concreto, não se pode afirmar o mesma quanto ao contrato de abertura de crédito fixo.
(...)
O contrato de abertura de crédito fixo, tal como convencionado, é líquido, certo e exigível, configurando-se título executivo extrajudicial, haja vista que o valor do principal da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por simples cálculos aritméticos, diferentemente do que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta corrente, no qual se disponibiliza um valor inicialmente indeterminado, porém limitado, cuja evolução é demonstrada unilateralmente pela instituição financeira.
 
A doutrina civilista também se posiciona nesse sentido:
Abertura de crédito bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente, por um certo prazo, uma quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados ou acolhendo suas ordens. Nele figuram, como partes, o banco creditador e o cliente creditado.
Diversamente do depósito bancário, em que o banco recebe a quantia e admite as retiradas, na abertura de crédito não há prévia entrega de dinheiro, "mas um ajuste, em virtude do qual o banco, como creditador, convenciona com o creditado a disponibilidade do numerário, que poderá ser retirado global ou parceladamente. Difere, por outro lado, do empréstimo, em que não existe tradição de quantia no momento da celebração. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 649)
 
Diferente, mas apenas para constar dessa retrospectiva, na esteira do magistério de Caio Mário da Silva Pereira - citado por Carlos Roberto Gonçalves -, também emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos:
Consiste na convenção, celebrada entre um banco e o comprador de determinada mercadoria, de abertura de um crédito em benefício dovendedor ou exportador, que recebe o pagamento contra a entrega dos documentos concernentes à exportação ou venda (saque, fatura comercial,conhecimento de embarque, etc.). Faculta-se ao vendedor exigir do banco a confirmação da abertura de crédito, a fim de assegurar-se contra arevogação da ordem pelo comprador, surgindo nesse caso a figura do crédito confirmado em matéria documental, muito utilizada no comércio internacional. (Op. cit., p. 650)
 
Essa espécie de contrato de abertura de crédito, caracterizada pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, revela-se, no direito pátrio, por exemplo, no chamado contrato de vendor.
3.2. Quanto à exequibilidade do contrato de crédito fixo, não resta dúvida, porquanto, desde sua assinatura, há para o tomador obrigação líquida, certa e exigível no termo ajustado.
Assim se posicionou a jurisprudência:
Execução. Contrato de crédito fixo. Ônus da prova. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte que os contratos de crédito fixo, com data certa para o pagamento da quantia emprestada, não estão no mesmo patamar dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, que são imprestáveis para instruir a execução.
(...)
(REsp 303126⁄DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2005, DJ 23⁄05⁄2005, p. 266)
_________________________
 
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de abertura de crédito fixo, assim considerado aquele em que o tomador do empréstimo se obriga a pagar quantia certa e determinada, é título executivo.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 275382⁄MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄03⁄2001, DJ 28⁄05⁄2001, p. 197)
_________________________
 
Porém, no que concerne ao contrato de abertura de crédito (rotativo, em conta corrente ou cheque especial), doutrina e jurisprudência, em tempos passados, oscilaram em apregoar a executividade dessa espécie de instrumento, notadamente quando acompanhado dos extratos bancários a documentar a utilização do crédito posto à disposição do cliente.
A abraçar a tese de que o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado dos extratos de movimentação bancária, constitui título executivo, vale citar os seguintes precedentes: REsp 66181⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄1995; REsp 100171⁄MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄1996.
Nada obstante, a tese que prevaleceu - e que ainda hoje se mantém - é a que entende que o contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória.
Assim são as Súmulas n.º 233 e 247:
Súmula 233: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo".
Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para oajuizamento da ação monitória.
 
A ausência de executividade do contrato de abertura de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação,muito menos consentimento, do cliente.
Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos executivos à revelia do devedor, tem-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade.
Foi exatamente esse o fundamento do voto condutor do EREsp. 108.259⁄RS, SEGUNDA SEÇÃO, relator p⁄ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, precursor da Súmula n.º 233:
(...) não reconheço nenhuma executividade em cogitado contrato de abertura de crédito, mesmo que estando subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o eventual devedor, e o contrato apenas possibilita que uma certa importância possa ser eventualmente utilizada.
Nele não há nenhuma afirmação de quem quer que seja dizendo-se em dívida de uma importância certa e determinada que lhe teria sido creditada.
E essa ausência não pode ser suprida com a simples apresentação de extratos ainda que explicitados pelo banco que abriu o crédito, por seremdocumentos unilaterais de cuja formação não participou aquele que é indicado como devedor.
 
Substanciosos, ademais, foram os fundamentos do e. Ministro Eduardo Ribeiro, nos mencionados embargos de divergência:
Temos um contrato de abertura de crédito que cria obrigação para o banco, ou seja, obriga-o a conceder o crédito. Em relação ao correntista, significa apenas que tem o direito a dele utilizar-se. Claro, pois, que, por si, não constitui título executivo nenhum. Os extratos emitidos pelo banco são afirmações por ele próprio feitas, de que houve aquela movimentação. Está se dando valor, na realidade, não ao contrato, mas sim às declarações do banco. Se assim é, mesmo sem o contrato, extratos bancários poderiam passar a significar títulos executivos.
 
Com esses fundamentos, afirma-se a higidez da Súmula n.º 233, daí decorrendo que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos bancários, não constitui título executivo extrajudicial, podendo, eventualmente, aparelhar ação monitória.
4. Retomando-se o curso do raciocínio para o caso concreto, é bem de ver que o acórdão recorrido não vislumbrou no contrato de abertura de crédito fixo qualquer animus de novar, premissa da qual não se pode distanciar-se por força das Súmulas 5 e 7.
Assim afirmou o acórdão:
A presente execução encontra-se instruída com o Contrato de Abertura de Crédito Fixo (fls. 09⁄11), bem como por demonstrativo de cálculo de fls. 14⁄18.
No entanto, depreende-se dos autos, que o crédito concedido foi utilizado para liquidar "saldo de cheque ouro", conforme documento de fl. 12 dos autos em apenso e Cláusula Segunda do contrato exeqüendo, evidenciando não se tratar de novo financiamento ou de novação, mas de mera renegociação do saldo devedor. (fl. 56)
 
Aplicando também as súmulas 5 e 7, em situações análogas, confiram-se, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. TÍTULO HÁBIL. OPORTUNIDADE PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO. CPC, ARTS. 585, II, E 616.
I. A conclusão de que a confissão de dívida não operou a extinção da contratação anterior, de crédito rotativo, firmada entre as partes, não podeser elidida sem que se proceda ao exame dos contratos e da matéria fática, para declarar a ocorrência da novação que viabilizaria a execução do novo ajuste. Incidência das Súmulas n. 5 e 7.
(...)
(REsp 712.856⁄SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2005, DJ 06⁄03⁄2006, p. 406)
_________________________
 
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
I - Afastada pelo acórdão recorrido a ocorrência de novação das dívidas representadas por instrumentos de confissão de dívida e assentado que elas apenas consolidavam créditos anteriores, rever tal posicionamento é inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.
II - Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a dessemelhança das hipóteses confrontadas.
III - Recurso Especial não conhecido.
(REsp 164.350⁄RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄10⁄1999, DJ 02⁄10⁄2000, p. 162)
_________________________
 
Assim, deve mesmo prevalecer, como instrumento principal, o contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado anteriormente, o qual, como dito alhures, não constitui título executivo.
5. Finalmente, mostra-se inviável a adoção do art. 616 do CPC, no sentido de emendar a inicial, porquanto o acórdão recorrido, à luz das premissas fáticas observadas, entendeu que tal providência consubstanciar-se-ia alteração da causa de pedir, conclusão que não se desfaz sem ofensa à Súmula 7.
Ademais, no caso concreto, nem mesmo a "emenda" que se pretende levar a efeito teria o condão de viabilizar a execução, porquanto os documentos faltantes são relativos a contrato de abertura de crédito e extratos bancários, impróprios, portanto, para aparelhar a execução.
6. Diante do exposto, conheço parcialmente do especial e nego-lhe provimento.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2005⁄0196544-9
REsp 800.178 ⁄ SC
 
Números Origem:  20000125776  45990058675
 
 
PAUTA: 02⁄12⁄2010JULGADO: 07⁄12⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
  LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
RECORRIDO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
 
 
Brasília, 07  de dezembro  de 2010
 
 
 
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 800.178 - SC (2005⁄0196544-9)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO(S)
EMBARGADO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
 
1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdãoembargado.
 
2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 
Relator
 
 
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 800.178 - SC (2005⁄0196544-9)
 
EMBARGANTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO(S)
EMBARGADO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. São embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, nos termos da seguinte ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.
1. O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade "cheque especial") não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não.
2. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247.
3. A ausência de executividade decorre do fato de que, quando da assinatura do pacto pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente.
4. Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe é dado criar títulos executivos à revelia do devedor, tem-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade.
5. No caso em julgamento, não vislumbrando o acórdão recorrido, no contrato de abertura de crédito fixo, qualquer ânimo de novar, tal premissa não se desfaz sem ofensa às Súmulas 5 e 7, e, assim, deve mesmo prevalecer como instrumento principal o contrato de abertura de crédito rotativo, celebrado anteriormente, o qual não constitui título executivo.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
 
Aponta o embargante que, desde o agravo regimental antes interposto, já havia a alegação de que o contrato de crédito fixo é exequível, mesmo porque a situação é semelhante a tratada pela Súmula n.º 300. Salienta ainda que o agravo interno apontou ofensa ao princípio do devido processo legal. Finalmente, aduz que "a lide verdadeira não foi e nem está sendo julgada, mas uma outra, aleatória, sobre crédito rotativo ou crédito em conta corrente".
É o relatório.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 800.178 - SC (2005⁄0196544-9)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO(S)
EMBARGADO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Ressalte-se, de início, que o agravo interno a que faz alusão o ora embargante, já foi julgado e parcialmente acolhido, para tornar sem efeito a decisão monocrática, sendo certo que o acórdão proferido em Turma, porquanto analisa o recurso especial ab initio, substitui a decisão contra a qual o embargante insiste em indicar pechas.
Com efeito, a análise dos presentes embargos declaratórios deve cingir-se à dialética existente entre o acórdão embargado e o recurso que ora se me apresenta, sendo irrelevante a decisão monocrática já tornada sem efeito.
3. Nesse passo, desassiste razão ao embargante.
Nos termos da clara redação do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II).
Da doutrina processualista, extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas.
Por outro lado, verifica-se a contradição quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Nos termos do magistério de Barbosa Moreira:
"Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entreproposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida emreconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557).
 
De resto, também é clássico o conceito de omissão, segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.
Nenhum desses vícios se faz presente na decisão ora embargada.
Não há contradição ou omissão a ser sanada e todos os pontos necessários ao desate da controvérsia foram abordados, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
Nesse passo, também é sólida a jurisprudência da Casa, no sentido de descaber, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE CONFIGURADA.
1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Hipótese em que o debate sobre o termo inicial dos juros de mora foi enfrentado no acórdão hostilizado, que não conheceu do Recurso Especial nesse ponto, diante da ausência deprequestionamento.
(...)
(EDcl no REsp 1002736⁄SC, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 09⁄11⁄2009)
_________________________
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO RECURSO INTEGRATIVO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. TEMA EXAMINADO E DECIDIDO NA APELAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Decidido o tema colocado sob apreciação judicial no acórdão da apelação, o segundo recurso de embargos de declaração oposto visando rediscutir a matéria sob o fundamento de omissão, assume caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de dez por cento sobre o valor da causa.
2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 247.355⁄MG, Rel. Ministro  FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 16⁄11⁄2009)
_________________________
 
4. A bem da verdade, o conteúdo das razões expostas pelo ora embargante revela mero inconformismo, hipótese não contemplada pelo art. 535 do CPC.
A narrativa dos fatos é condizente com o que ficou assentado no acórdão recorrido, de que
(...) a recorrida celebrou com o Banco do Brasil S⁄A, ora recorrente, contrato de abertura de crédito em conta corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar com parte do compromisso.
Em razão disso, posteriormente, foi celebrado contrato de abertura de crédito fixo, exclusivamente para saldar a dívida anterior com a própria instituição credora (o valor do contrato é de R$ 7.200,00 e o valor da execução, contados os encargos financeiros, é de 8.507,07).
Diante de novo inadimplemento, o credor ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada tão-somente com o segundo instrumento firmado -contrato de abertura de crédito fixo -, tendo sido a execução extinta por inexequibilidade do instrumento.
 
Por outro lado, ficou claro no voto que o acórdão recorrido não vislumbrou no contrato de abertura de crédito fixo, o qual aparelhou a execução então extinta, qualquer ânimo de novar relativamente aqueloutro contrato de abertura de crédito rotativo, razão pela qual, por imperativo das súmulas 5 e 7, deve prevalecer esse último (crédito rotativo), circunstância que reafirma o acerto do acórdão hostilizado pelo recurso especial.
A evidência, insurge-se o embargante contra acórdão de clareza meridiana, imputando-lhe a pecha de omisso, razão pela qual considero a insurgência manifestamente protelatória e aplico ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, § único, do CPC.
5.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl   no
Número Registro: 2005⁄0196544-9
REsp 800178 ⁄ SC
 
Números Origem:  20000125776  45990058675
 
 
EM MESAJULGADO: 03⁄02⁄2011
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
  VALNEI DAL BEM E OUTRO(S)
  LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
RECORRIDO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS:JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
  VALNEI DAL BEM E OUTRO(S)
  LINCOLN FAGUNDES E OUTRO(S)
EMBARGADO:BENTO GARCIA E OUTROS
ADVOGADO:HUGO AREAO MAIA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1033719Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/02/2011

Documento: 1027338Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/12/2010

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