quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

STJ: "Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação" (Resp 1115875)

DECISÃO
Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação
O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso movido pela empresa Agropastoril Prata Ltda. contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

A Agropastoril Prata entrou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que admitiu os valores de cerca de R$ 7,5 milhões para a terra nua, mais R$ 1,2 milhão para as benfeitorias, com as respectivas correções, estabelecidas pelo Incra. O TRF1 considerou que, apesar de perito judicial ter estabelecido valores mais altos para as indenizações, o valor oferecido pelo Incra estaria dentro dos valores de mercado da região.

No recurso ao STJ, a defesa da empresa alegou haver pontos obscuros não esclarecidos pelo julgado do tribunal federal, desrespeitando o artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC). Também afirmou que a indenização foi calculada pela área medida e não pela registrada em cartório, que tem presunção de legitimidade e só é afastada caso comprove-se falsidade. Afirmou, ainda, ofensa ao artigo 12 da Lei n. 8.629/1993, por desrespeitar o princípio da justa indenização, pois o valor seria inferior ao do mercado.

Em seu voto, o ministro Mauro Campbell apontou que a decisão do TRF1 foi suficientemente fundamentada, tendo o tribunal apenas discordado do valor da suposta valorização da propriedade rural. Segundo os autos, o valor oferecido pelo Incra está de acordo com a Tabela Referencial de Preços e Terras e Imóveis da região. Quanto à questão da área, o ministro Campbell apontou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o admitido para o cálculo da indenização é a área registrada em cartório. Apontou ainda que o artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 determina que, caso o proprietário ocupe área excedente (não registrada), este deve depositar judicialmente o valor da indenização equivalente à área, até decisão sobre a propriedade.

Entretanto, o ministro Campbell considerou que, no caso, prevalece o princípio da justa indenização e a quantia calculada deve corresponder à extensão real da propriedade. “Não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, enriquecimento sem causa”, apontou. O magistrado definiu, então, que a parte incontroversa deve ser paga imediatamente, mas um eventual pagamento pela área remanescente deve ficar depositado em juízo até que se defina quem faz jus a esse valor.

Afirmou, por fim, que a suposta valorização do terreno, desde a avaliação, poderia ser considerada em alguns casos especiais, com o transcurso de um longo prazo. Mas, no caso, a diferença seria de apenas dois anos. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.875 - MT (2009⁄0005217-1)
 
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:AGROPASTORIL PRATA LTDA
ADVOGADOS:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(S)
 LUCIANA MOURA ALVARENGA
RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. LEVANTAMENTO. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
1. Entendo não haver contradição no aresto recorrido, uma vez que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso em análise.
2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes.
3. Sublinhe-se, por oportuno, que se deve pagar pelo que foi constatado pelo perito, isto é, pela parte incontroversa, e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores.
4. A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76⁄1993.
5. Há casos peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Contudo, na hipótese dos autos a diferença temporal é de, aproximadamente, 2 anos, não havendo, portanto, como enquadrar o caso dos autos à qualquer excepcionalidade em relação à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e pelo art. 12, § 2º, da LC 76⁄1993, de modo que a indenização deve levar em consideração o valor do bem à época da avaliação.
6. Recurso Especial não provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2010.
 
 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.875 - MT (2009⁄0005217-1)
 
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:AGROPASTORIL PRATA LTDA
ADVOGADOS:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(S)
 LUCIANA MOURA ALVARENGA
RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Tratam os autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,  tendo por objeto uma gleba de terras denominada "Fazenda do Prata", localizado no Município de Mirassol D'Oeste⁄MT.
A sentença julgou procedente o pedido, considerando o imóvel com área efetiva de 10.196,2093 hectares, para o qual fixou indenização no valor de R$ 7.454.550,58 em relação à terra nua e R$ 1.271.791, 98,  em relação às benfeitorias. Condenou-se o expropriado ao pagamento de despesas processuais, bem como de honorários periciais e da verba advocatícia  estipulada em 0,5% sobre o valor total da indenização. Determinou-se, por fim, o bloqueio dos valores lançados em TDA's até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 2003.36.00.013941-2, na qual se discute a titularidade do imóvel desapropriado.
Interposta apelação apenas pela parte expropriada, o  Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (fl. 1617):
Opostos embargos de declaração de iniciativa da expropriada, restaram rejeitados à consideração de que não se caracterizou a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
Irresignado, Agropastoril Prata Ltda interpôs o presente recurso especial (fls. 1708⁄1731), fundado nas alíneas c da previsão constitucional, sustentando, em apertada síntese, violação dos seguintes dispositivos legais:
(a) art. 535 e incisos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, apesar de instado a se manifestar em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem não sanou as contradições, omissões e obscuridades apontadas, notadamente no que se refere ao quantumindenizatório não ser contemporâneo à data de imissão de posse;
(b) artigo 387 do Código de Processo Civil, na medida em que o aresto atacado fixou o montante indenizatório com base na área medida e não naquela registrada em escritura pública, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de falsidade documental;
(c) art. 12 da Lei 8.629⁄93, pois o acórdão recorrido deixou de observar o princípio da justa indenização, fixando o seu valor em quantia inferior à praticada no mercado naquela região, pois considerou o laudo administrativo elaborado em 18.12.1998,  sendo que a imissão na posse somente ocorreu na data de 16.3.2001
(d) art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄41, que impõe a fixação do quantum indenizatório em conformidade com a avaliação feita pelo perito oficial;
(e) art. 460, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365⁄41, na medida em que a sentença de primeira instância, mantida pelo acórdão a quo, reduziu o tamanho da área expropriada e o respectivo valor sem que houvesse qualquer discussão sobre o tema nos autos, além de condicionar o levantamento dos valores indenizatórios ao trânsito em julgado da sentença proferida em ação autônoma que discute a titularidade das terras desapropriadas, proferindo, desta feita, provimento jurisdicional condicionado a ocorrência de fato posterior, o que o torna inócuo e ineficaz;
Aponta o recorrente, para demonstração da dissidência jurisprudencial, acórdão desta Corte no qual se decidiu pela prevalência do valor da perícia oficial, ainda que posterior à imissão na posse.
Em suas contrarrazões, a autarquia expropriante postula a manutenção do julgado, cuja fundamentação foi clara e suficiente, o que afasta a alegada afronta ao art. 535 do CPC. Alega, ainda, que não houve declaração de falsidade do registro imobiliário, apenas se considerou para aferição da área expropriada o levantamento feito por técnicos do Incra, em face da maior confiabilidade das informações levantadas pelo GPS.
Em relação à infringência ao art. 460 do CPC, defende a manutenção do bloqueio da oferta inicial já que contestada em juízo a dominialidade do imóvel, o que encontra respaldo no art. 34, parágrafo único,  do Decreto-Lei 3.365⁄41.
Por fim, alega que deve prevalecer a indenização fixada na sentença conforme laudo de avaliação elaborado pelo Incra.
O recurso especial foi inadmitido na origem, subindo os autos a esta Corte por força do provimento do agravo de instrumento então interposto.
O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial e, na extensão, não provido.
É o relatório.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.875 - MT (2009⁄0005217-1)
 
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. LEVANTAMENTO. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
1. Entendo não haver contradição no aresto recorrido, uma vez que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso em análise.
2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes.
3. Sublinhe-se, por oportuno, que se deve pagar pelo que foi constatado pelo perito, isto é, pela parte incontroversa, e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores.
4. A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76⁄1993.
5. Há casos peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Contudo, na hipótese dos autos a diferença temporal é de, aproximadamente, 2 anos, não havendo, portanto, como enquadrar o caso dos autos à qualquer excepcionalidade em relação à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e pelo art. 12, § 2º, da LC 76⁄1993, de modo que a indenização deve levar em consideração o valor do bem à época da avaliação.
6. Recurso Especial não provido.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A parte recorrente sustenta contradição no aresto recorrido, porquanto a Corte a quo teria reconhecido que o valor indenizatório deve ser contemporâneo à imissão de posse, mas, contraditoriamente, adota valor inferior ao ofertado pelo INCRA, alguns anos antes da imissão na posse.
Contudo, entendo não haver contradição no aresto recorrido, uma vez que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso em análise.
O Tribunal Regional Federal entendeu que, não obstante a "afirmativa do perito de que os preços de terras na região tiveram valorização da ordem de 100% entre a data da avaliação administrativa e a data da perícia, não se pode considerar essa tendência para entender que na data da imissão do INCRA na posse do imóvel (dois anos depois da avaliação administrativa) teria ocorrido uma valorização de 50% do imóvel, quando os elementos colhidos nos autos e salientados na sentença demonstram que tal variação não ocorrera".
Aduziu, ainda, que a Tabela Referencial de Preços e Terras e Imóveis confirmava que os preços indicados pelo INCRA, em sua avaliação administrativa, continuavam contemporâneos com os praticados na data do apossamento liminar. Assim, a avaliação, produzida meses antes, continuava representando o real valor da terra nua.
Não vejo, diante do acima explicitado, qualquer contradição a autorizar o provimento do recurso por violação do artigo 535 do CPC.
Quanto à questão da dimensão da área expropriada, afirma a recorrente, em síntese, que o documento público faz prova dos fatos "que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença". Se há certificação da aquisição de propriedade imóvel de determinada extensão, essa declaração faz prova tanto da propriedade, como de suas dimensões.
O Tribunal a quo manteve a sentença para considerar desapropriado imóvel rural referente à área indicada pela avaliação administrativa e pelo laudo oficial e não pela área registrada.
Sabe-se que a jurisprudência assentada neste STJ firmou-se no sentido de que a desapropriação e a respectiva indenização deve restringir-se à área efetivamente registrada em cartório e constante do decreto expropriatório.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
 
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. LEVANTAMENTO. ÁREA REGISTRADA.
DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA.
1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino.
2. Havendo divergência entre a área efetivamente medida e a área registrada, o expropriado somente poderá levantar o valor da área registrada. O valor remanescente ficará depositado em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou se decida, em ação própria, a titularidade do domínio, como reza o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365⁄41.
3. A necessidade de retificação de registro somente influi no levantamento do depósito pelo expropriado ou no registro da carta de sentença pelo expropriante, mas não na fixação do valor a ser indenizado, que deve corresponder à totalidade da área incorporada ao patrimônio público com a desapropriação.
4. No caso, há dúvida fundada sobre a titularidade da parte remanescente do imóvel que excede à área registrada no Cartório Imobiliário. Assim, deve a indenização ser calculada com base na totalidade da área medida, autorizando-se o levantamento pelo expropriado apenas da área registrada. O valor excedente deverá ficar depositado em juízo enquanto não for realizada a retificação de registro ou definida a titularidade da área remanescente.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 596300⁄SP, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 22⁄04⁄2008, grifei)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ÁREA REGISTRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577⁄97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS.
1. O valor da terra nua deve ser calculado sobre a área efetivamente registrada no título dominial. Aplicação da norma contida no art. 12, III, da LC 76⁄93, com a redação dada pela MP 2.183-56⁄2001, que determina seja observada, na fixação do valor da justa indenização, a dimensão do imóvel.
2. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo.
3. Remunerando, entretanto, o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo — percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365⁄41 — e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da aludida ADI 2.332-2⁄DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
4. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.577⁄SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP 1.577⁄97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2⁄DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365⁄41.
5. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula 69⁄STJ. A data da imissão na posse, no caso da desapropriação direta, ou a ocupação, na indireta, deverá, portanto, ser posterior à vigência da MP 1.577⁄97 para que as novas regras ali definidas, em relação aos juros compensatórios, sejam aplicáveis.
6. Ajuizada a ação em 11 de janeiro de 2001 e efetivada a imissão na posse em 19 de abril de 2001, quando já vigia a MP 1.577⁄97, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, incide, na hipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365⁄41, inserido por intermédio das mencionadas medidas provisórias, desde a imissão na posse até a decisão proferida no julgamento da MC na ADI 2.332-2⁄DF (13.9.2001). A partir daí, volta a incidir, em conseqüência da suspensão da sua eficácia com efeitos ex nunc, o percentualde 12% ao ano, a teor do disposto na Súmula 618⁄STF, assim redigida: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano." 7. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 937585⁄MG, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2008, DJe 26⁄05⁄2008, grifei)
 
 
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365⁄41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76⁄93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365⁄41.
1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365⁄41 e do art. 6º, § 1º, da LC 76⁄93, verbis:
Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
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Art. 6° - O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:
§ 1° - Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.
2. O pagamento de área não-registrada conduz o Poder Público a indenizar aquele que não detém a propriedade da área expropriada e, conseqüentemente, ao enriquecimento sem causa do particular. Precedentes: (Resp 703427⁄SP, DJ. 24.10.2005; Resp. 837962⁄PB, DJ. 16.11.2006; Resp. 786714⁄CE, DJ. 28.08.2006).
3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar,  motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Precedente desta Corte: RESP 692773⁄MG,Min. Luiz Fux, DJ de 29.08.2005).
4. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel seja improdutivo, mas suscetível de produção.
5. Em assim sendo devem ser  fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo.
6. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32⁄2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae.
7. Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868⁄99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em seu art. 11, § 1º, que as decisões liminares proferidas em sede de ADIN serão dotadas de efeitos ex nunc, verbis:
“Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.”
8. A  teor do art. 11, § 1º, Lei 9868⁄99, a vigência da MP n.º 1.577⁄97, e suas reedições, permaneceram íntegras até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), sustando a eficácia da expressão de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365⁄41.
9. Consectariamente, os juros compensatórios fixados à luz do princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577⁄97, e suas reedições, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência.
10. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577⁄97,  os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618⁄STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577⁄97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332⁄DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria, publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474⁄SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391⁄RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 02.05.2006.
11. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 17.07.1998 (fl. 144), após a vigência da MP n.º 1.577⁄97 e reedições e, em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332⁄DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001.
12. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença final. Assim, os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo – percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365⁄41 – e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da aludida ADIn 2.332-2⁄DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. Precedentes: (REsp 650727⁄TO, DJ. 03.08.2006; REsp 609188⁄SP, DJ. 24.10.2005; REsp 621.949⁄RJ, DJ. 6.9.2004).
13. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para fixar os juros compensatórios nos termos acima delineados.
(REsp 841001⁄BA, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ 12⁄12⁄2007 p. 392, grifei)
 
 
PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUÍZO DE CONHECIMENTO: SÚMULAS 7⁄STJ, 282⁄STF, 283⁄STF E 284⁄STF – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – METODOLOGIA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – VALOR DE MERCADO – EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: SÚMULA 120⁄STJ – JULGAMENTO EXTRA PETITA (ART. 293 DO CPC).
1. Incidência das Súmulas 7⁄STJ e  282, 283 e 284⁄STF em relação à revelia, correção monetária e honorários de advogado.
2. Há nos autos pronunciamento da Corte de Apelação sobre as questões indicadas como omitidas pelo INCRA, o que afasta o conhecimento do recurso por violação ao art. 535 do CPC.
3. Independentemente da alteração do art. 12 da Lei 8.629⁄93 pela MP 1.577⁄97 (atual MP 2.183-56⁄2001), mantida ficou a  jurisprudência no sentido de que a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, somados ambos em avaliação única ou separadamente (terra nua, da cobertura florestal e benfeitorias indenizáveis).
4. A indenização deve limitar-se à área do decreto expropriatório, constante do registro imobiliário. Em havendo maior porção da propriedade não incluída no registro, mas ocupada pelo expropriante, deve o valor de tal porção ser mantido em depósito até solução quanto a propriedade do remanescente, decidida em ação própria, para eventual indenização. Inteligência do art. 34 do Decreto-lei 3.365⁄41.
5."A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo" (Súmula 102⁄STJ).
6. Na fixação dos juros compensatórios, é irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo, porque o pressuposto para os consectários é a perda antecipada da posse.
7. A aplicação de juros compensatórios em sede de desapropriação é devida, ainda que não requerida pelo expropriado,  nos termos do art. 293 do CPC.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
(REsp 837962⁄PB, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2006, DJ 16⁄11⁄2006 p. 247, grifei)
 
Por seu turno, o art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-lei 3.365⁄41 assim dispõe:
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
 
Na leitura do dispositivo citado, dessume-se que na hipótese de ocupação da área excedente (parcela não registrada do imóvel) pelo expropriante, este deve efetuar o depósito do valor da indenização da respectiva porção remanescente, até que se decida em ação própria a quem pertence a referido bem. 
Todavia, para o caso dos autos, em que se mostra inconteste que a área registrada é maior do que a área planimetrada, quer dizer, o registro possui parcela fantasma, tal jurisprudência não deve ser aplicada. Explica-se.
É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes.
Sublinhe-se, por oportuno, que deve-se pagar pelo que foi constatado pelo perito, isto é, pela parte incontroversa, e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores.
Dessarte, quanto ao ponto, o recurso não merece provimento.
No tocante à justa indenização, entendo não assistir razão à parte recorrente.
No nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC.
O INCRA ofertou, inicialmente, o valor de R$ 7.454.550,58, em TDA's, a serem corrigidos pela TR + 3% de juros anuais, para pagamento da terra nua.
A imissão na posse do imóvel se deu 16.3.2001.
Sobreveio sentença que considerou o seguinte (fl. 1524):
No laudo elaborado pelo Sr. Perito Judicial, os valores obtidos são totalmente diversos, sendo a propriedade valorada em R$ 17.304.496,42 (...), tendo como valor das benfeitorias a quantia de R$ 2.884.680,85 (...). Assim, o valor da terra nua por hectare corresponderia à quantia de R$ 1.413,23 (...).
Passo, antes de mais nada, ao exame do valor da terra nua.
Com relação a questão da indenização referente a terra nua deve-se observar que entre a data da elaboração do laudo administrativo e do laudo pericial transcorreu mais de quatro anos (18⁄dezembro⁄98 até 21⁄janeiro⁄2003).
Por ocasião da imissão na posse, tomando-se por base a "planilha de preços referenciais de terras e imóveis rurais", citada pelo Ministério Público Federal em diversas manifestações nos autos - planilha esta elaborada por uma comissão interna do INCRA e por diversos institutos idôneos e terceiros em relação as partes, em que constam valores referenciais de terras situadas no território de todo o Estado do Mato Grosso - para o município de Mirassol D'Oeste⁄MT, com relação a imóveis com nota agronômica entre 0,60 e 0,80, os valores médios respectivos por hectare variavam entre R$ 600,00 e R$ 800,00.
Dessa forma o valor ofertado pelo INCRA (R$ 731,10) estaria próximo as médias acima delineadas, estando, inclusive, em razão da nota agronômica do imóvel (0,561 - conforme resposta dada pelo perito ao quesito do Ministério Público Federal em fls. 1.170) um pouco acima do mercado na época da avaliação. De qualquer forma, afigura-se viável, de plano, asseverar que o valor encontrado no laudo administrativo representa efetivamente o valor da justa indenização na época da avaliação e imissão na posse.
Posteriormente e anos após, diante da realização da prova pericial, surge o laudo de fls. 1.121⁄1.245, elaborado em outra época, ou seja, em Janeiro de 2003, que eleva a indenização a título de terra nua para a quantia de R$ 14.419.815, 57 (...), ou seja, R$ 1.413,23 (...) por hectare.
No ano de 2003, ou seja, na época da elaboração do laudo pericial, no que concerne à 'planilha de preços referenciais de terras e imóveis rurais' dantes citada e utilizada como referencial nas indenizações fixadas por este juízo no Estado do Mato Grosso, os valores por hectare para terras com nota agronômica entre 0,60 e 0,80 no Município de Mirassol D'Oeste, se elevaram para os patamares de R$ 804,00 e R$ 1.500,00 por hectare a título de terra nua, respectivamente  (consulta feita no "site" do INCRA, www.incra.gov.br⁄srs⁄mt⁄precos.htm). Ou seja, a um valor relativamente próximo ao obtido pelo perito em seu laudo (R$ 1.413,23).
Tal aumento significativo deriva do fato de que, efetivamente, nos últimos anos, ou seja, durante o trâmite do andamento processual desta ação de desapropriação, houve uma grande valorização das terras situadas no Estado do Mato Grosso, conforme, inclusive, noticia o perito por ocasião de seus esclarecimentos prestados em fls. 1.307⁄1.312, em virtude da expansão da lavouras de soja e de algodão.
(...)
Portanto, com relação a questão do momento em que se deva aferir a justa indenização, deve-se ressaltar que se o Juízo verifica que na época da oferta o preço estava em consonância com a realidade do mercado, não há porque afastar o contido no laudo administrativo, na medida em que o valor da justa indenização deve corresponder ao preço do imóvel na época da imissão. Note-se que o artigo 12, § 2º da Lei Complementar nº 76⁄93 é expresso (sic) quanto aduz que o "o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz" sendo certo que o Juiz pode arbitrar valor em data diversa em relação a realização da perícia.
O Tribunal Regional, por sua vez, entendeu que a sentença estaria correta ao estabelecer como correto o valor alcançado na data da propositura da demanda, considerando, ainda, que os preços indicados pelo INCRA em sua avaliação administrativa continuavam contemporâneos com os preços praticados na data do apossamento liminar. "Com isso, a avaliação, ainda que produzida meses antes, continuava representando o real valor da terra nua em questão".
Em princípio, a indenização é fixada com base no valor do imóvel aferido na data da avaliação ou da perícia, conforme o disposto no artigo 26 do Decreto-lei 3.365⁄41 e artigo 12, § 2º, da LC 76⁄1993.
É essa a jurisprudência do STJ:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTAR. PRAZO DE RESGATE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄1941. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
(...)
3. Nos explícitos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941, o valor da indenização será contemporâneo ao da avaliação do imóvel desapropriado.
4. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1035057⁄GO, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2009, DJe 08⁄09⁄2009)
Há casos peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Contudo, na hipótese dos autos a diferença temporal é de, aproximadamente, 2 anos.
Não vejo, portanto, como enquadrar o caso dos autos à qualquer excepcionalidade em relação à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e pelo art. 12, § 2º, da LC 76⁄1993, de modo que a indenização deve levar em consideração o valor do bem à época da avaliação.
Ressalto, ademais, que no caso das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, como é o presente, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629⁄93, indicando que a justa indenização é a que "reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade",observados determinados aspectos: localização do imóvel, aptidão agrícola, dimensão do imóvel, área ocupada e ancianidade das posses e a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
Assim, o acórdão recorrido também merece reparo quanto ao ponto.
Por todo o exposto, recurso especial não provido.
É como voto.
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009⁄0005217-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.115.875 ⁄ MT
 
Números Origem:  200036000083376  200702266231
 
 
PAUTA: 18⁄11⁄2010JULGADO: 07⁄12⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:AGROPASTORIL PRATA LTDA
ADVOGADOS:ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(S)
  LUCIANA MOURA ALVARENGA
RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr(a). ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, pela parte RECORRENTE: AGROPASTORIL PRATA LTDA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
 
 
Brasília, 07  de dezembro  de 2010
 
 
 
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1013746Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/02/2011

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