terça-feira, 15 de março de 2011

Revista PGE/RJ nº64 de 2011

Revista PGE/RJ 2011
SUMÁRIO DA REVISTA Nº 64
APRESENTAÇÃo

DOUTRINA

PARECERES
Gabinete do Procurador-Geral
Sentido e alcance do art. 160, parágrafo único, da Constituição. Retenção de créditos de titularidade direta e originária da União e de suas autarquias. Observância do devido processo legal e dos princípios orçamentais. Limitações decorrentes de  obrigações constitucionais do Estado.
Parecer n.º 01/2009 - Luis Roberto Barroso
Procuradoria de Pessoal
Nepotismo. Súmula vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal – interpretação e alcance. Cumprimento pelo Poder Executivo Estadual.
Parecer n.º 03/2008 - Bruno Veloso de Mesquita

Procuradoria de Serviços Públicos
Movimento deficitário de transporte aquaviário noturno. Obrigação prevista já quando da proposta apresentada pela concessionária na licitação. Inexistência de fato imprevisível futuro. Impossibilidade de suspensão da prestação do serviço noturno sob pena de violação aos princípios da moralidade, do equilíbrio econômico-financeiro e da vinculação ao instrumento convocatório.
Parecer n.º 12/2009 – Alexandre Santos Aragão

Registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência do DETRAN – art. 6º da lei n.º 11.882, de 2008. Constitucionalidade do art. 1.363, § 1º, do Código Civil.
Parecer n.º 01/2009 – Nathalie Carvalho Giordano

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente
Licença de instalação. Empreendimento imobiliário situado em faixa marginal de proteção de curso d’água canalizado, área de proteção permanente protegida pelo Código Florestal. Princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da igualdade e da proteção da confiança legítima.
Parecer n.º 4/2007– Rafael Lima Daudt D’Oliveira

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDENCIA
Previdência Social dos Servidores Públicos Estatutários.  Aposentadoria voluntária.  Caso enquadrado na regra transitória do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/03.  Sistemática de fixação dos proventos de inatividade.  Cômputo de gratificação de encargos especiais com base na redação original do art. 35 da Lei n.º 5.260, de 2008.  Princípio constitucional da segurança jurídica.  Proteção das expectativas legítimas.  Impossibilidade de revogação de regra transitória diante de agravamento do regime jurídico.  Inconstitucionalidade material da modificação da redação do art. 35 da Lei n.º 5.260, de 2008, operada pelo art. 1.º da Lei n.º 5.352, de 2008.  Reconhecimento ex tunc da inconstitucionalidade: revisão dos atos de fixação de proventos de aposentadoria praticados desde 19.12.2008.
Parecer n.º 03/2009 – Felipe Derbli C. Baptista
 
PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
INSS. Cobrança indevida. Inexistência de vínculo empregatício. Prestadores de serviço de UERJ. Apelação cível 1997.51.01.101346-9. 
Relator Juiz Federal Convocado José Antonio Lisboa Neiva

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Acidente de trabalho. Transporte Rodoviário. Fato de terceiro. Exclusão da responsabilidade da Empresa Estadual de Viação. Recurso Ordinário 00842-2006-035-01-00-3.
Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Agra Belmonte

Ação Civil Pública. Segurança e saúde dos trabalhadores. Reserva do possível. Agravo regimental 01327-2008-000-01-00-9.
Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Miriam Lippi Pacheco

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