segunda-feira, 4 de abril de 2011

Ato Declaratório Executivo Codac nº 29, de 1 de abril de 2011

Ato Declaratório Executivo Codac nº 29, de 1 de abril de 2011

DOU de 4.4.2011

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2011. 

COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei Nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de março de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de abril de 2011, é de 0,92%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.


http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/CODAC/ADCodac029.htm

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