segunda-feira, 4 de abril de 2011

DECRETO Nº 7.456, DE 28 DE MARÇO DE 2011

DECRETO Nº 7.456, DE 28 DE MARÇO DE 2011
D.O.U.: 29.03.2011
 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n º 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1 º O art. 15-A do Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15-A. ...............................................................................
..........................................................................................................
IX - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a
título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas as operações de que trata o inciso XXII: zero;
...........................................................................................................
XIX - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI, XII, XV, XVII, XVIII e
XXII: zero;
..........................................................................................................
XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 29 de março de 2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta dias: seis por cento.
§ 1o No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso XXII do  caput.
§ 2o Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido no inciso XXII do  caput, o contribuinte
ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso XXII do  caput, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n º 4.131, de 1962, e no art. 72 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995." (NR)
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º Ficam revogados os incisos I e VI do art. 15-A do Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Brasília, 28 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

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