quarta-feira, 6 de abril de 2011

STJ: "Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente*(REsp 1167525)

Fonte (STJ): 
06/04/2011 - 08h03 DECISÃO
Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais a um paciente idoso que teve um tratamento negado. Para os ministros, o dano sofrido por uma pessoa que corria o risco de ter um pé amputado não foi apenas um aborrecimento, como entendeu a Justiça do Rio Grande do Sul ao negar o pedido de indenização

O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, lembrou que inúmeros processos julgados pelo STJ concluíram que não é devida indenização por danos morais pelo simples descumprimento contratual. Contudo, no caso analisado ele entendeu que a negativa de cobertura pela Cassi extrapolou o plano do mero desconforto.

Segundo os autos, o paciente foi submetido a uma cirurgia de angioplastia com colocação de quatro próteses “stent” e um cateter no membro inferior direito. Mesmo após a cirurgia, ele teve que amputar parte do pé direito. A doença também atingiu o pé esquerdo, mas a colocação da prótese foi negada pelo plano de saúde.

Para Aldir Passarinho Junior, “é inadmissível imaginar que a negativa da ré em autorizar a intervenção cirúrgica, tida por injusta pelas instâncias ordinárias, não teria extrapolado o plano do simples descontentamento, ante o legítimo temor pela perda do membro que, não fosse por si só extenuante, diminuiria a, provavelmente já diminuída, capacidade de locomoção de pessoa sexagenária”.

Considerando as peculiaridades do caso, o relator entendeu ser cabível a condenação por danos morais, que foram fixados em R$ 30 mil. Todos os demais ministros da Turma acompanharam o voto do relator. 


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.525 - RS (2009⁄0223926-7)
 
RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE:HARRY JOHN
ADVOGADO:HELENA TAFAS DA NÓBREGA
RECORRIDO:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS:MÁRCIO ALVES DA SILVA E OUTRO(S)
 HÉLIO DA COSTA GARCIA JÚNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.
II. Caso em que a situação do autor era grave e o risco de sequelas evidente, ante a amputação, por necrose, já ocorrida em outro membro, que necessitava urgente de tratamento preventivo para restabelecer a adequada circulação.
II. Recuso especial conhecido e provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 22 de março de 2011(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.525 - RS (2009⁄0223926-7)
 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Harry John ajuizou ação visando a compelir a ré, Caixa de Assistência dos Funcionário do Banco do Brasil - CASSI, a dar cumprimento ao contrato de seguro saúde, além de condenação por danos morais.
 
Relata a inicial (e-stj fls. 2⁄26) que, por decorrência de problemas de saúde, foi submetido a intervenção cirúrgica chamada de "angioplastia com colocação de quatro stents e um cateter em membro inferior direito", procedimento autorizado pela pela ré, embora com restrição de "implantação de apenas um stent" (e-stj fl. 5).
 
Inobstante o sucesso da intercorrência, padeceu de complicação vascular, ao que "restou necessária a amputação parcial dos dedos por necrose e, posteriormente, com ampliação da amputação para o ante pé" (e-stj fl. 5).
 
Nova solicitação foi feita à demandada para que autorizasse a "realização de procedimento para a colocação de stent também no membro inferior esquerdo, sob a justificativa de risco iminente de amputação do pé esquerdo que, embora em menor escala do que o membro direito, estava apresentando os mesmos problemas evidenciados neste, já com sinais inequívocos de insuficiência arterial" (e-stj fl. 5), o que foi negado pela seguradora, daí a causa próxima de pedir.
 
A sentença (e-stj fls. 141⁄145) julgou parcialmente procedente o pedido, afastando o dever de indenizar.
 
As partes apelaram, e os recursos foram desprovidos pelo Tribunal Estadual, em acórdão que restou assim ementado (e-stj fl. 198):
 
"PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL.
O fato de o autor ter aborrecimentos com a negativa de cobertura da ré, não chega a caracterizar dano moral e alvo de reparação. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numadolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor ou transtorno.
Pedido de limitação de abono em 70%, que não prospera. Previsão contratual.
Admitida a compensação dos honorários, conforme Súmula 306 do STJ e artigo 21 do CPC.
ApelaçÕES desprovidaS."
 
 
Seguindo inconformado, vem o autor a esta Corte Superior alegando violação aos artigos 6º, VI, 14, do Código de Defesa do Consumidor, e 186, do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, postulando a condenação da ré à indenização por danos morais.
 
Sem contra-razões (e-stj fl. 243).
 
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.525 - RS (2009⁄0223926-7)
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): A meu ver, assiste razão ao recorrente.
 
Os fatos narrados na inicial não foram negados pelas instâncias ordinárias, tendo mesmo o aresto vergastado consignado que "a indenização por dano moral perseguida está fundamentada no aborrecimento enfrentado pelo autor, em decorrência da negativa de cobertura" (e-stj fl. 202).
 
Com efeito, são inúmeros os precedentes desta Corte que informam ser indevida a condenação em danos morais pelo mero descumprimento contratual.
 
Todavia, a negativa da cobertura securitária pela ré, cuja legitimidade foi afastada pelas instâncias ordinárias, extrapolou o plano do mero desconforto, na hipótese vertente.
 
Ora, o autor, mesmo submetido a intervenção cirúrgica em um dos membros inferiores, experimentou a amputação parcial deste.
 
Desse modo, a constatação de sintomas similares no outro membro autoriza supor que o demandante temeu pela sua perda, caso não se submetesse ao mesmo procedimento o quanto antes.
 
Dessarte, inadmissível imaginar que a negativa da ré em autorizar a intervenção cirúrgica, tida por injusta pelas instâncias ordinárias, não teria extrapolado o plano do simples descontentamento, ante o legítimo temor pela perda do membro que, não fosse por si só extenuante, diminuiria a, provavelmente já diminuída,capacidade de locomoção de pessoa sexagenária, o que justifica, inclusive, a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos da Lei 12.008⁄09, assim anotado pela Secretaria desta Corte. Para exame:
 
"CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM CUSTEAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO  - DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.
1. No pleito em  questão, o autor submeteu-se a uma cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro, recusando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares ao argumento de preexistência da doença quando da assinatura do contrato. As instâncias de 1º e 2º grau julgaram restar incomprovadas as alegações da empresa-recorrida, reconhecendo o direito do autor à cobertura pleiteada, lhe sendo reembolsados os gastos com a cirurgia e o pagamento do tratamento quimioterápico, nos termos do contrato firmado entre as partes.
2. Quanto aos danos morais, o Tribunal, reformando a sentença neste ponto, considerou que a indevida recusa da seguradora, inobstante ter causado "transtornos e mal-estar ao autor", não configurou aocorrência do dano moral pleiteado.
3.  O Acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, consoante o qual "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". Precedentes.
4.  Ademais, como, também, já tem decidido esta Corte, em casos como este "não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos própriosfatos que deram origem à propositura da ação". Precedentes.
5. Considerando as peculiaridades do pleito em questão, e em acordo com precedentes desta Corte em casos assemelhados, versando sobre recusa indevida de cobertura securitária, restabeleço a sentença de 1º grau, mas reduzindo o valor reparatório por danos morais, para fixá-lo em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
6. Recurso conhecido e provido."
(4ª Turma, REsp 880.035⁄PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 18.12.2006)
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"PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANOS MORAIS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC.
1. A rejeição dos embargos de declaração por decisão monocrática do relator não afasta o exaurimento de instância ocorrido com a prolação de aresto embargado proferido em sede de apelação. Não-incidência da Súmula n. 281⁄STF.
2. A recusa indevida à cobertura de cirurgia necessária a tratamento de urgência decorrente de doença grave é causa de danos morais.
3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.
4. Agravo regimental improvido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa."
(4ª Turma, AgRg no Ag 1.110.571⁄SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 17.08.2009)
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"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA. DANO MORAL. CABIMENTO.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, consideradainjusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do assegurado. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(3ª Turma, AgRg no Ag 1.100.359⁄MT, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), unânime, DJe de 03.12.2010)
 
 
Assim, tendo em vista a peculiar situação revelada nos autos, tenho que é cabível a condenação em danos morais que, entrementes, há de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
 
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir desta data. Com o resultado deste julgamento, a ré se torna totalmente sucumbente, pelo que arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
 
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0223926-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1167525 ⁄ RS
 
Números Origem:  10802057601           70030098156           70032227076
 
 
PAUTA: 22⁄03⁄2011JULGADO: 22⁄03⁄2011
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:HARRY JOHN
ADVOGADO:HELENA TAFAS DA NÓBREGA
RECORRIDO:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS:MÁRCIO ALVES DA SILVA E OUTRO(S)
  HÉLIO DA COSTA GARCIA JÚNIOR E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1047843Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/03/2011

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