quarta-feira, 6 de abril de 2011

STJ: "Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social" (REsp1169175)

06/04/2011 - 11h07 DECISÃO
Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social
A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida por professor que tenta receber R$ 20 mil por ferimentos em explosão de gás ocorrida em parque aquático de Brasília (DF).

Para os ministros, a lei não faz qualquer restrição à execução contra a pessoa física após a desconsideração da pessoa jurídica, não podendo o julgador estabelecer distinções. O entendimento decorreria do texto expresso dos Códigos Civil (artigo 50) e de Processo Civil (artigo 591).

“Admitir que a execução esteja limitada às cotas sociais revelar-se-ia temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico”, asseverou o ministro Massami Uyeda.

Acidente de consumo 
O professor era responsável por alunos do ensino fundamental do Gama (DF), que visitavam o parque aquático no momento do acidente. O fogo causou queimaduras de segundo grau nas pernas e braços do professor, que teve indenização fixada em R$ 20 mil pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Por não conseguir receber o valor da própria empresa de turismo, o professor pediu a desconsideração da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução contra um de seus sócios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28).

Para o juiz da circunscrição judiciária do Gama, o representante da empresa teria agido contra a lei e o estatuto do ente privado, com o objetivo de fraudar a execução da indenização. Por isso, seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica.

Intimado, o sócio apresentou automóvel para penhora, mas embargou o valor da execução. Segundo entendia, o limite de sua responsabilidade seria equivalente aos R$ 15 mil de sua cota social. O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias, o que motivou o recurso ao STJ. 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.175 - DF (2009⁄0236469-3)
 
RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE:SEBASTIÃO ALVES CORREIA
ADVOGADO:FLÁVIO LUIS MEDEIROS SIMÕES
RECORRIDO:ANDREI FERREIRA DE BARROS
ADVOGADO:ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DEPERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
 
II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e⁄ou administradores.
 
III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela  jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes.
 
IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la.
 
V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.
 
VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.
 
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 17 de fevereiro de 2011(data do julgamento)


MINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.175 - DF (2009⁄0236469-3)
 
RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE:SEBASTIÃO ALVES CORREIA
ADVOGADO:FLÁVIO LUIS MEDEIROS SIMÕES
RECORRIDO:ANDREI FERREIRA DE BARROS
ADVOGADO:ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO ALVES CORREIA fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, em que se alega violação dos artigos 472, 593, inciso II e 659, § 4º, do Código de Processo Civil; 1.052 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial.
Os elementos existentes nos autos noticiam que ANDREI FERREIRA DE BARROS, ora recorrido, ajuizou, em face de BRASÍLIA TURISMO ORLA LTDA., ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente ocorrido nas dependências do BAY PARK - WATER PARK quando o autor, na qualidade de professor responsável, acompanhava visita dos alunos do Centro de Ensino Fundamental 01 da cidade satélite do Gama⁄DF, ao referido parque aquático quando, na oportunidade em que se alimentava, foi atingido por explosão de gás, causando-lhe queimaduras de 2º (segundo) grau, em suas pernas e braços.
O r. Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama⁄DF julgou procedente a demanda determinando-se, por conseguinte, o pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente.
Irresignados, tanto o autor, ora recorrido, ANDREI FERREIRA DE BARROS, quanto o réu, BRASÍLIA TURISMO ORLA LTDA., apresentaram recursos de apelação, ocasião em que o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso do autor, para majorar a indenização, que restou fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais) e negou provimento, por unanimidade, da apelação do réu (fls. 27⁄33 e-STJ).
Em face das dificuldades encontradas para satisfação do débito, o ora recorrido, ANDREI FERREIRA DE BARROS, requereu, perante o r. Juízo da 2ª Vara Civil da Circunscrição Judiciária do Gama⁄DF, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, BRASÍLIA TURISMO ORLA LTDA., nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal solicitação restou atendida porque, dentre outros fundamentos, aventou o r. Juízo a quo, que: "(...) Após compulsar os documentos juntados aos autos, verifico que há prova incontestável de que o representante legal daexecutada praticou atos contrários à lei e ao estatuto da instituição executada, com o escopo de fraudar futura execução resultante do julgamento procedente do pleito cognitivo." (fl. 46 e-STJ). E, ao final, conclui pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com o objetivo de penhorar os bens dos sócios, dentre eles, o ora recorrente, SEBASTIÃO ALVES CORREIA.
Devidamente intimado, o ora recorrente, SEBASTIÃO ALVES CORREIA, apresentou a penhora veículo automotor (fl. 48 e-STJ). Ato contínuo, apresentou impugnação, ao fundamento de que, em resumo, a execução em desfavor do sócio da pessoa jurídica deve ser limitada ao valor de suas quotas sociais. Apontou, ao final, que "(...) a execução em relação ao ora impugnante deve ser limitada ao valor de suas quotas sociais devidamente integralizadas no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sendo assim, não há embasamento legal para que o exequente cobre do impugnante o valor total do débito."(fl. 54).
Novamente, o r. Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama⁄DF, ao apreciar a impugnação, entendeu por bem rejeita-la. Dentre outros fundamentos, destacou que: "(...) Entende este Juízo que o patrimônio particular do sócio deve ser alcançado, 'in totum', até o limite do débito, pois, passando o sócio, SEBASTIÃO ALVES CORREIA, a figurar no presente feito na qualidade de devedor,deverá responder pelo débito com todos os seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). (fls. 56⁄57 e-STJ)
Irresignado, o ora recorrente, SEBASTIÃO ALVES CORREIA, interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou-lhe, por unanimidade, provimento. A ementa está assim redigida:
"DIREITO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DESUAS QUOTAS SOCIAIS. INVIABILIDADE.
1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard theory -, pela qual se autoriza o episódico levantamento do véu da sociedade, excepcionando-se o princípio da autonomiapatrimonial da pessoa jurídica em relação aos sócios, permite que estes respondam com o patrimônio pessoal, de forma ilimitada, pelas dívidas societárias.
2. Agravo de instrumento não provido."

Os embargos de declaração de fls. 90⁄92 e-STJ, foram rejeitados às fls. 94⁄98 e-STJ.
Nas razões do recurso especial, o ora recorrente, SEBASTIÃO ALVES CORREIA sustenta, em resumo, que há excesso de penhora tendo em conta que a execução deve ser limitada ao valor de suas quotas sociais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Assevera, também, que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Aduz, finalmente, divergência jurisprudencial em seu favor. (fls. 105⁄114 e-STJ).
Devidamente intimado (fl. 124 e-STJ), o ora recorrido, ANDREI FERREIRA DE BARROS, apresentou contrarrazões às fls. 133⁄137 e-STJ, pugnando, em resumo, pelo improvimento do recurso especial.
Às fls. 139⁄140 e-STJ, foi proferido juízo positivo de admissibilidade oportunidade em que os autos ascenderam a este egrégio Corte Superior de Justiça.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.175 - DF (2009⁄0236469-3)
 
EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, INCISO II, E 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DEPERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE -RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
 
II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e⁄ou administradores.
 
III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela  jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes.
 
IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la.
 
V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50 do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.
 
VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.
 
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.


VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:
A irresignação não merece prosperar.
Com efeito.
Inicialmente, não prosperaram as alegações de violação dos artigos 472, 593, inciso II, e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. É que o recorrente não demonstrou de forma clara, precisa e objetiva, como seria de rigor, em que consistiria a alegada afronta a tais dispositivos, mormente no que se refere à alegada fraude à execução, bem como quanto ao procedimento de penhora dos bens. Dessa forma, para essas hipóteses, a ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência doenunciado n. 284 da Súmula do STF.
A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais.
Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 50 do Código Civil em vigor e que já anteriormente fora objeto de regulamentação no âmbito das relações de consumo, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de há muito foi reconhecida na jurisprudência e doutrina pátria, por influência da teoria do “disregard of legal entity”, oriunda do direito norte-americano.
Bem de ver que trata-se de um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e⁄ou administradores. Assim encontra-se disciplinada sua regulação legal, no art. 50 do Código Civil de 2002:
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhecouber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

É importante registrar, nesse sentido, que “o abuso da personalidade jurídica lançado no corpo do art. 50, CC, consumado em decorrência do desvio de finalidade alcança, em real verdade, na prática, todas as hipóteses previstas no referido art. 28 da Lei nº 8.078⁄90. Trata-se, portanto, de uma expressão concisa e objetiva e que elimina o elenco enunciativo de possíveis enquadramentos, para a figura da desconsideração, como o apregoado, exemplificativamente, pelo CDC, através do caput de seu art. 28.” (ut PINTO, Eduardo Viana. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código Civil. Porto Alegre: Síntese, 2003).
Assim, como já mencionado, tratando-se de mecanismo excepcional que é, pois ainda vigorante, como regra, a plenitude da distinção entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica, só é admissível em situações especiais, como referido, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela  jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial, consoante se observa dos precedentes abaixo colacionados:
 
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.
1. A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918⁄PR, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16⁄05⁄2005; REsp n.º 462.440⁄RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18⁄10⁄2004; e REsp n.º 474.105⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19⁄12⁄2003).
2. In casu, consta expressamente do voto condutor do aresto impugnado a existência de inúmeros indícios que indicam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada.
...
6. Embargos de declaração rejeitados”.
(EDcl no REsp 750335, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 10.04.2006 p. 146).
 
"EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL.
– O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919.
Recurso especial não conhecido."
(REsp 140564 ⁄ SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 17⁄12⁄2004).
"RECURSO ESPECIAL - DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA - EXECUÇÃO FRUSTRADA - REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO - ARTS. 592, II, E 596 DO CPC - RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA, OU SUBSIDIÁRIA, QUE EXIGE SITUAÇÃO ESPECÍFICA, PREVISTA EM LEI.
1. Normalmente, os bens do sócio não respondem por dívidas da sociedade.
2. Apenas em casos previstos em lei deve ser aplicada a responsabilização secundária, ou subsidiária, estabelecida nos Arts. 592, II, e 596 do CPC.
3. Tais artigos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal. Não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão "nos termos da lei".
4. A desconsideração da personalidade jurídica é artifício destinado à profilaxia e terapêutica da fraude à lei."
(REsp 401081⁄TO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15⁄05⁄2006).
De fato, não se confunde a pessoa jurídica com a pessoa dos sócios e, em regra, o patrimônio destes não responde por dívidas daquela. Esta regra, porém, como visto, não é absoluta e poderá ocorrer a constrição do patrimônio dos sócios e⁄ou administradores nas hipóteses da incidência da disregard douctrine ou instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Ressalte-se que a desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la.
In casu, cuidou-se, na origem, de típica relação de consumo onde, o ora recorrido, ANDREI FERREIRA DE BARROS, na qualidade de professor responsável, visitava, juntamente com seus alunos, as dependências de parque aquático quando, em virtude de lamentável acidente, foi atingido pelo fogo causando-lhe queimaduras nos braços e pernas. Assim, a partir dessa constatação - existência de relação de consumo - aliada a impossibilidade de se realizar a satisfação do débito oriundo de demanda indenizatória perante a pessoa jurídica, BRASÍLIA TURISMO ORLA LTDA., determinou-se a desconsideração de sua personalidade jurídica e a penhora de bem móvel de propriedade do sócio, ora recorrente, SEBASTIÃO ALVES CORREIA, ao efeito de garantir a satisfação do crédito.
Importa, para que o interessa à presente controvérsia, saber se tal responsabilidade, garantida pela penhora, deve estar limitada às suas quotas sociais. E a resposta, pelo menos na compreensão desta Relatoria, é negativa.
Isso porque, a partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50 do Código Civil, in verbis: "(...) pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". (grifo)
Como se vê, não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais. E nessa hipótese, essa exegese amolda-se ao vetusto brocardo latino "ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet", ou seja, onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.
E mais, o art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações. É, pois, sua redação,in verbis: "Art. 591. O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei."
De qualquer sorte, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais revelar-se-ia temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.
Assim sendo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
É o voto.
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0236469-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.169.175 ⁄ DF
 
Números Origem:  20040410020474  20090020034385
 
 
PAUTA: 17⁄02⁄2011JULGADO: 17⁄02⁄2011
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MASSAMI UYEDA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:SEBASTIÃO ALVES CORREIA
ADVOGADO:FLÁVIO LUIS MEDEIROS SIMÕES
RECORRIDO:ANDREI FERREIRA DE BARROS
ADVOGADO:ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Responsabilidade dos sócios e administradores
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e nesta parte negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 17  de fevereiro  de 2011
 
 
 
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 1038552Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/04/2011

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