sexta-feira, 29 de abril de 2011

STJ: "Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher" (Resp 1095385)

O grupo TV Ômega (Rede TV!)deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. A Quarta Turma entendeu que a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. O valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização.

A condenação havia sido fixada em 500 salários mínimos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mas, segundo o relator da matéria na Quarta Turma, ministro Aldir Passarinho Junior, a quantia era elevada. Esse valor é o que STJ geralmente arbitra para casos mais graves, como morte ou lesão física considerável, como perda de um membro em acidente de trabalho. O ministro ressaltou, entretanto, que o ato merece reprovação, quer pelo dano psíquico sofrido pela parte, quer pela ridicularização imposta à transeunte.

O relator citou trechos da decisão proferida pelo desembargador do TJSP, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, nem com agressividade e desrespeito, não só com quem assiste ao programa, mas com o cidadão comum. Ele reiterou que emissoras costumam apresentar vídeos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgação e pressão do veículo, fazem com que os telespectadores façam parte de um espetáculo de palhaçadas.

A vítima da agressão sustentou que a “brincadeira” repercutiu em sua personalidade de maneira além do mero transtorno, como verdadeiro desgosto. Ela alegou que ficou impedida de trabalhar durante o período sob o impacto do terror repentino. “Brincadeiras não se confundem com as das características analisadas, causadoras de dano moral em elevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade”, afirmou o magistrado. O constrangimento não se desfaz, para o ministro, com a utilização de mosaicos na imagem veiculada, posto que a vítima sofreu abalo quando da realização da brincadeira. 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.385 - SP (2008⁄0227620-7)
 
RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE:TV ÔMEGA LTDA
ADVOGADO:RIOLANDO DE FARIA GIÃO JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO:MARIANA ZANÁCOLI TORRANO GOMES
ADVOGADO:GLÓRIA MARIA LOTITO ARABICANO E OUTRO(S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. PROGRAMA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250⁄1967 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO C. STF (ADPF N. 130⁄DF). DANO MORAL. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO.
I. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, por reiterada jurisprudência, que o prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por incompatível com o preceituado em seu art. 5º, inciso X.
II. Ademais, em recente julgamento, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, declarando a mesma incompatibilidade, já agora de toda a Lei n. 5.250⁄1967 (ADPF n. 130⁄DF), de modo a ratificar, definitivamente, a pretensão de obsctaculizar o curso da ação pela decadência.
III. Reconhecido o dano moral, cabível a indenização, porém em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília (DF), 07 de abril de 2011(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.385 - SP (2008⁄0227620-7)
 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: TV Ômega LTDA interpõe, pelas letras "a" e "c" do autorizador constitucional, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 247):
 
'Processo Civil. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que não interfere diretamente no montante da indenização pleiteada. Atribuído valor excessivo ã causa, na inicial. Impossibilidade de se inviabilizar o acesso à Justiça. Correta redução pelo magistrado. Agravo retido rejeitado.
Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e uso indevido de imagem. Prazo decadencial. Art. 56 da Lei de Imprensa, não recepcionado pela CF de 1988. Precedentes do STJ. Preliminar dedecadência afastada. Programa "Pânico na TV". Despejadas baratas vivas sobre a autora, que transitava em via pública. Terror que repercutiu na atividade psíquica da vítima, que não se confunde com mera brincadeira. Além do dano moral, uso não autorizado da imagem, não desvirtuado por se tratar de filmagem em local público, nem pelo uso de 'mosaicos'. Punição deve ser exemplar, para que oofensor não reincida na conduta. Caráter reparatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Indenização fixada em montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Rejeitados a matéria preliminar e o agravo retido; recurso da autora provido, improvido o do réu."
 
 
Alega o recorrente, primeiramente, a ocorrência da decadência, nos termos do art. 56, da Lei n. 5.250⁄67.
 
Assere, ainda, a necessidade de redução do valor da indenização para evitar o enriquecimento sem causa.
 
Traz a recorrente, à colação, julgados paradigmáticos em apoio a suas teses.
 
Contrarrazões às fls. 404⁄409, pelo não conhecimento do recurso, e, no mérito, seja mantido o decisum.
 
O recurso especial, inicialmente inadmitido pela decisão presidencial de fls. 411⁄412 (e-STJ), subiu por força do provimento dado ao agravo de instrumento n. 997.441⁄SP.
 
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.385 - SP (2008⁄0227620-7)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Cuida-se de ação de indenização por ato ilícito, em virtude da gravação do programa "Pânico na TV", veiculado pela empresa recorrente.
 
De início, no que concerne à suposta decadência, tenho que após o advento da Constituição de 1988, a restrição contida na aludida Lei de Imprensa, que limitava o prazo decadencial, não foi recebida pela novel Carta, eis que incompatível com o preceituado em seu art. 5º, inciso X, que erigiu o dano moral a direitofundamental do cidadão, de sorte que inadmissível tratamento temporal diferenciado e privilegiado para essa espécie de lesão, apenas porque perpetrada pela mídia, seus agentes e colaboradores.
 
Nesse sentido há muito se inclinou a orientação do STJ, a saber:
 
"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA CONSIDERADA CALUNIOSA. DECADÊNCIA AFASTADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE. CULPARECONHECIDA. LEI DE IMPRENSA, ARTS. 51, 52 e 56. RESSARCIMENTO TARIFADO. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988. CC, ART. 159. REDUÇÃO DO QUANTUM.
I. Guiou-se a jurisprudência das Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ, no sentido de que, em face da Constituição de 1988, não mais prevalecem nem o prazo decadencial, nem a tarifação da indenizaçãodevida por dano moral, decorrente de publicação considerada ofensiva à honra e a dignidade das pessoas.
II. Possível, entretanto, com base na tese argüida no recurso especial, alusiva ao enriquecimento sem causa, apreciar-se, em sede especial, a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade dalesão, como no caso dos autos, em que o montante estabelecido nas instâncias ordinárias se revela excessivo, impondo a sua redução para adequação aos parâmetros do Colegiado, notadamente porque, na espécie, a maior parte da notícia retratou fatos verdadeiramente acontecidos, como as imputações feitas ao autor por juiz trabalhista em processo sob sua condução e a abertura de inquéritoadministrativo pela Comlurb para apuração dos fatos.
III. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte."
(4ª Turma, REsp 72.343⁄RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, maioria, DJU de 04.02.2002)
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"AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. LIMITES DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inúmeros precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte apontam no sentido de que, com o advento da Constituição de 1988, não mais prevalece o prazo decadencial nem a tarifação da indenização devida por dano moral, decorrente da publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.
2. Excepcionalmente, pela via do especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, hipótese inocorrente, in casu.Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."
(4ª Turma, AgRg no Ag 605.917⁄RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01.02.2005)
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"PROCESSO CIVIL - LEI DE IMPRENSA - DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO DO ART. 57 - DISPENSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 56 - NÃO-RECEPÇÃO PELA CF⁄88.
- A notificação prevista nos arts. 57 c⁄c 58, § 3º, da Lei de Imprensa, é dispensável à propositura da ação de indenização por danos morais.
- O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
- Recurso não-conhecido."
(3ª Turma, REsp 547.710⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unânime, DJU de 10.05.2004)
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"RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA - DECADÊNCIA TRIMESTRAL (ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA) -INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA TARIFAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 5.270⁄97 -APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281⁄STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
(4ª Turma, REsp 625.023⁄PE, Rel. Min. Massami Uyeda, unânime, DJU de 26.02.2007)
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"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. LIMITES DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE.CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AUTOR DA MATÉRIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO RESULTANTES DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REEXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte superior, tanto o prazo decadencial trimestral, previsto pelo art. 56 da Lei de Imprensa, de 1967, quanto a limitação estabelecida pelo mesmo diploma legal para fixação do quantum indenizatório não foram recebidos pela Carta Maior de 1988 por revelarem-se incompatíveis com a inteligência de seu art. 5.º, inciso X (Precedentes: REsp 541682⁄SP, Quarta Turma, DJU de 10⁄10⁄2005; AgRg no Ag 605917⁄RJ, Quarta Turma, DJU de 01⁄02⁄2005; e REsp 625023⁄PE, Quarta Turma, DJU de 26⁄02⁄2007)
2. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é atividade vedada à esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos do enunciado sumular n.º 07 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(3ª Turma, AgRg no Ag 871.254⁄RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), unânime, DJe de 01.07.2009)
 
 
Não fora isso, mais recentemente o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal terminou por considerar inconstitucional a própria Lei de Imprensa por inteiro, o que põe fim à discussão, verbis:
 
"EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DEINFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OUSOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DEPERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOSDIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOSQUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA ERESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DEINERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250⁄1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação.
2. REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL. A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome 'Da Comunicação Social' (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de 'atividades' ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião públicaPelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamentecomprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informaçãojornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado decivilização.
3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL ECOMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituiçãoradicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútuaexcludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional 'observado o disposto nestaConstituição' (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da 'plena liberdade de informação jornalística' (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lherecusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação.
4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercícioprofissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a 'livre' e 'plena' manifestação do pensamento, da criação e dainformação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores dapersonalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das idéias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.
5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.
6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado deevolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de umpluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários. A imprensa livre é, ela mesma, plural, devido a que são constitucionalmente proibidas a oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado 'poder social da imprensa'.
7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e daprópria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e 'real alternativa à versão oficial dos fatos' (Deputado Federal Miro Teixeira).
8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era 'livre' (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de 'plena' (§ 1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado 'núcleo duro' da atividade). Assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu, sem o que não se tem o desembaraçado trânsito das idéias e opiniões, tanto quanto da informação e da criação. Interdição à lei quanto às matérias nuclearmente de imprensa, retratadas no tempo de início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o 'estado de sítio' (art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a idéia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de conformação legislativa, são as indicadas pela própriaConstituição, tais como: direitos de resposta e de indenização, proporcionais ao agravo; proteção do sigilo da fonte ('quando necessário ao exercício profissional'); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos 'meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente' (inciso II do § 3º do art. 220 da CF);independência e proteção remuneratória dos profissionais de imprensa como elementos de sua própria qualificação técnica (inciso XIII do art. 5º); participação do capital estrangeiro nas empresas decomunicação social (§ 4º do art. 222 da CF); composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da Constituição). Regulações estatais que, sobretudo incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, 'a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público'.
9. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. É da lógica encampada pela nossa Constituição de 1988 a autorregulação da imprensa como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao sentir-pensar da sociedade civil. Os padrões de seletividade do próprio corpo social operam como antídoto que o tempo não cessa de aprimorar contra os abusos e desvios jornalísticos. Do dever de irrestrito apego à completude e fidedignidade das informações comunicadas ao público decorre a permanente conciliação entre liberdade e responsabilidade da imprensa. Repita-se: não é jamais pelo temor do abuso que se vai proibir o uso de uma liberdade de informação a que o próprio Texto Magno do País apôs o rótulo de 'plena' (§ 1 do art. 220).
10. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI 5.250 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
10.1. Óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa que se orne de compleição estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, convocou o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte restante de seus dispositivos (art. 29, art. 93 e § 5º do art. 128). São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa, surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema.
10.2. Incompatibilidade material insuperável entre a Lei n° 5.250⁄67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País.
10.3 São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250⁄67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de 'interpretação conforme a Constituição'. A técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Caso-limite de interpretação necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré-excluir do intérprete⁄aplicador do Direito qualquer possibilidade da declaração de inconstitucionalidade apenas de determinados dispositivos da lei sindicada, mas permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as finalidades da norma interpretada. Impossibilidade de se preservar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal nº 5.250⁄67) que foi ideologicamente concebida e normativamente apetrechada para operar em bloco ou como um todo pro indiviso.
11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causasdecorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada  é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honraobjetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, 'de eficácia plena e de aplicabilidade imediata', conforme classificação de José Afonso daSilva. 'Norma de pronta aplicação', na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.
12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967."
(ADPF n. 130⁄DF, Rel. Min. Carlos Britto, maioria, DJe de 06.11.2009)
 
 
Afastado, pois, o prazo decadencial, no que concerne aos fatos que deram origem ao dano moral, assim se manifestou o voto condutor do aresto a quo, de relatoria do eminente Desembargador Caetano Lagrasta,litteris (e-STJ, fls. 249⁄250):
 
"No mais, a liberdade de imprensa não pode ser confundida com o despreparo e a ignorância, sem contar a agressividade e o desrespeito, não só para com aqueles que recebem a mensagem midiática, mas, como tem sido reiterado, com o cidadão comum, colocado em situação de absoluto constrangimento, pavor ou ridículo.
As emissoras de televisão têm apresentado, com algumas exceções, programas de natureza semelhante ao descrito na inicial e comprovado nas fitas em apenso (arquivadas em Cartório). Produzidos e ancorados por indivíduos pouco afeitos ao respeito devido aos Direitos Humanos e de Cidadania, em tudo contraventores ã legislação constitucional e penal. Escudados pelo poder da divulgação e pressão do veículo que utilizam - onde incluída a própria defesa dos absurdos e agressões a que submetem suas infelizes vítimas - nada mais representam do que a escória da Informação, em seu mais degradante estágio. Nada ensinam, salvo que os espectadores, independente da idade e do preparo intelectual, participem do espetáculo de palhaçadas, onde não existem profissionais desta área, mas, apenas, pobres criaturas que, muitas vezes, ao vexame se submetem à troco de alguns vinténs.
Não se diga, ademais, que esta programação ignóbil deixe de atingir largas camadas da população, ensinando-a a repudiar quaisquer resquícios de solidariedade ou humanidade. Todos se põem a rir, independente do custo que isto possa representar ao ofendido ou do exemplo que dela extraem indefesos, os menos preparados mentalmente, além, por óbvio, as crianças.
No caso, foram despejadas baratas vivas sobre o corpo da autora, que caminhava pela rua. A 'brincadeira' - para nomeá-la de alguma forma - repercutiu sensivelmente na personalidade desta, poisnão se trata aqui de mero transtorno, mas de verdadeiro desgosto, com repercussões danosas ao comportamento e à atividade social da autora, bem como repercutiu em sua conduta profissional, vendo-se impedida de trabalhar, ainda sob o impacto do terror infundido pela tal 'brincadeira', conforme atestam os depoimentos, pessoal e de testemunhas, a partir de fls. 122 e ss., acrescendo-se que a representante da requerida confirma o teor da reprodução do programa - o que, a toda evidência, caracteriza aquiescência à prova, não assim, confissão, como pretendido em sede de declaração e deapelo pela autora. Incabível, portanto, assemelhá-lo ao ânimo de brincadeira previsto na doutrina. Brincadeira não se confunde com as características acima analisadas, causadoras de dano moral emelevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade, sobrelevando apontar, por despido de razão, o raciocínio de que não haveria tal abalo, por se tratar de filmagem em local público. A imagem foi indevidamente utilizada, sem autorização, conforme se extrai do depoimento da representante da requerida, ao mencionar tarja preta - ou seja, necessária a aquiescência da futura vítima paraexibição. O constrangimento não se desfaz com a utilização de 'mosaicos', posto que a autora sofreu abalo quando da realização da 'brincadeira'."
 
 
Efetivamente, configura-se o dano sofrido quer sob o aspecto psíquico, quer em face da ridicularização sofrida, além da usurpação do direito de imagem com exposição pública da ré, tudo, é claro, com propósito de auferir lucro para a emissora.
 
Essa matéria, aliás, sequer restou irrecorrida, insurgindo-se a ré quanto ao valor da condenação, que reputa excessivo.
 
Com efeito, o quantum arbitrado se me afigura elevado, pois embora não se desconheça a situação da recorrida que teve despejado sobre seu corpo inúmeras baratas vivas, além do fato de que essas imagens foram veiculadas em programa televisivo sem a devida autorização, o valor de 500 (quinhentos) saláriosmínimos tem sido comumente observado por esta Turma para casos mais graves, como morte ou lesão física definitiva importante, como perda de membro ou visão.
 
Assim, há de se adequar a condenação em proporcionalidade à lesão.
 
Em vista disso, fixo o valor indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), englobando os danos morais e a exposição indevida da imagem, corrigidos a partir da presente data.
 
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização, nos termos acima.
 
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0227620-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1095385 ⁄ SP
 
Números Origem:  15152004              200702975640          40879119              4334124001            4334124102
 
 
PAUTA: 07⁄04⁄2011JULGADO: 07⁄04⁄2011
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:TV ÔMEGA LTDA
ADVOGADO:RIOLANDO DE FARIA GIÃO JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO:MARIANA ZANÁCOLI TORRANO GOMES
ADVOGADO:GLÓRIA MARIA LOTITO ARABICANO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1051308Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/04/2011

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