segunda-feira, 18 de abril de 2011

STJ: "Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais" (Resp 1127852)

DECISÃO

Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais
O suposto inventor de sistema de bilhetagem automática para transporte de passageiros não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão da Justiça estadual capixaba desfavorável a ele. No recurso, o inventor pleiteava que diversas empresas de ônibus do Espírito Santo interrompessem o uso do seu sistema ou derivativos até que regularizassem a licença de uso. A Terceira Turma entendeu que rever a questão da possibilidade de proteção do invento implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial. O órgão seguiu integralmente a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi.

O inventor alega ser o criador e ter a proteção perante terceiros da obra intelectual: “Sistema de Bilhetagem e Arrecadação Automática para Acesso e Utilização dos meios de Transporte Público e/ou Privado de Passageiros”. Também afirmou que o sistema teria sido registrado no 1º ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Vitória. Haveria ainda um registro anterior no Uruguai.

Em primeira instância, a sentença considerou que, por sua natureza, o sistema de bilhetagem não é registrável e que a propriedade e autoria da obra não teriam sido comprovadas já que haveria um registro anterior no país. Também concluiu que o registro no exterior não teria eficácia no Brasil. O suposto inventor apelou, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve o entendimento. Com base no artigo 8, inciso I, da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), o Tribunal considerou que procedimentos normativos, sistemas, métodos, etc. não teriam proteção de direitos autorais.

No recurso ao STJ, a defesa do inventor alegou que teriam sido ofendidos os artigos 2º e 7º da LDA, pois a obra teria natureza intelectual e faria jus à proteção autoral. Também haveria violação ao artigo IX da Convenção Interamericana de 1946, que determina que o registro em um estado seria de eficácia plena em todos os territórios, sem outras formalidades.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apontou que o TJES considerou que a invenção seria um verdadeiro sistema, sem proteção da LDA. Entretanto, não houve recurso do inventor sobre o tema, o que implica a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula determina que não pode haver recurso se a decisão recorrida tem mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles. A ministra apontou ainda que, para alterar o entendimento sobre a natureza do sistema de bilhetagem, seria necessário analisar matérias probatórias e factuais, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ. Com essas considerações, a Turma não conheceu do recurso.

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.852 - ES  (2009⁄0114099-0)    
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPINDOLA E OUTRO
ADVOGADOS:MARCELO RAMOS CORREIA
 CLÁUDIA YU WATANABE
RECORRIDO:VIAÇÃO NETUNO LTDA E OUTRO
ADVOGADO:FLÁVIO NARCISO CAMPOS E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
ADVOGADO:JORGE GABRIEL RODNITZKY E OUTRO(S)
RECORRIDO:TRANSPORTES FIOROTI LTDA
ADVOGADO:JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO:SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADVOGADO:CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ
RECORRIDO:VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA S⁄A
ADVOGADO:JACYMAR DELFINO DALCAMINI E OUTRO(S)
RECORRIDO:GV-TRANS LTDA
ADVOGADO:LUCAS VETTORE SARETTA E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO JOANA D'ARC S⁄A
ADVOGADO:JOSEMAR DE DEUS E OUTRO(S)
RECORRIDO:EXPRESSO SANTA PAULA LTDA E OUTROS
ADVOGADO:ALDIR MANOEL DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIMAR TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO:JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E OUTRO(S)
 
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. DIREITO AUTORAL. NATUREZA DE OBRA INTELECTUAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DA LEI 9.610⁄98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. Em regra o debate sobre o enquadramento da obra nas exceções do art. 8º da LDA revolve matéria fática. Precedentes do STJ e do STF.
4. A aplicabilidade da Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas fica prejudicada quando o bem jurídico não for tutelado pela Lei 9.610⁄98.
5. Recurso especial não provido.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Dr(a). JOSÉ JÚLIO DOS REIS, pela parte RECORRENTE: OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPINDOLA
 
Brasília (DF), 15 de março de 2011(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.852 - ES (2009⁄0114099-0)
 
RECORRENTE:OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPINDOLA E OUTRO
ADVOGADOS:MARCELO RAMOS CORREIA
 CLÁUDIA YU WATANABE
RECORRIDO:VIAÇÃO NETUNO LTDA E OUTRO
ADVOGADO:FLÁVIO NARCISO CAMPOS E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
ADVOGADO:JORGE GABRIEL RODNITZKY E OUTRO(S)
RECORRIDO:TRANSPORTES FIOROTI LTDA
ADVOGADO:JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO:SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADVOGADO:CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ
RECORRIDO:VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA S⁄A
ADVOGADO:JACYMAR DELFINO DALCAMINI E OUTRO(S)
RECORRIDO:GV-TRANS LTDA
ADVOGADO:LUCAS VETTORE SARETTA E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO JOANA D'ARC S⁄A
ADVOGADO:JOSEMAR DE DEUS E OUTRO(S)
RECORRIDO:EXPRESSO SANTA PAULA LTDA E OUTROS
ADVOGADO:ALDIR MANOEL DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIMAR TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO:JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPINDOLA e MAEJU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ação: de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, decorrentes de violação de direitos autorais proposta pelos recorrentes em face de VIAÇÃO NETUNO LTDA. e OUTRAS.
Os recorrentes, na petição inicial, alegaram que: são responsáveis pela criação e proteção perante terceiros da obra intelectual denominada "Sistema de Bilhetagem e Arrecadação Automática para Acesso e Utilização dos Meios de Transporte Público e⁄ou Privado de Passageiros"; aduziram que o registro do Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais sobre Obra Intelectual foi perfectibilizado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Vitória⁄ES; insurgiram-se contra o uso da obra sem suaautorização, em desrespeito aos arts. 5º, XXVII e XXVII, da CF⁄88, 22, 24, I e VI, 28, 29, VI e X, 49 e 50, da Lei 9.610⁄98 (fls. 04-12).
Pleitearam, liminarmente e no mérito, a condenação das recorridas à regularizar o uso da obra mediante obtenção de autorização, sob pena de suspensão do seu emprego em suas atividades, sem prejuízo de multa cominatória (fl. 17).
As recorridas, em contestação, alegaram: inépcia da petição inicial; ilegitimidade passiva; utilização parcial do sistema em suas atividades; ausência de prova de que os recorrentes são de fato responsáveis, tanto pela criação, como pelo registro perante terceiros; existência de registro prévio de patentes sobre a obra em tela no INPI e, por fim, ocorrência de celebração de instrumentos de cessão de direitos sobre o uso da obra perante terceiros (fls. 131-144, 210-213, 241-258, 419-434, 648-682, 721-727, 833-842, 857-866, 879-889, 979-995, 1.315-1.322, 1.431-1.438, 1.447-1.454, 1.486-1.492).
Sentença: pedido julgado improcedente em razão de: a) a natureza da obra não comportar proteção intelectual; b) não estar comprovada a propriedade intelectual e autoral exclusiva dos autores; c) haver registro anterior sobre a obra em órgão nacional; d) o registro no exterior não possuir eficácia no Brasil.
Acórdão: apelação dos recorrentes não provida.
O julgado foi assim ementado:
 
"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - ART. 8, I, DA LEI 9610⁄98 - RECURSO AO QUAL NEGA-SEPROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1) Não são objetos de proteção como direito autoral as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, dentre outros.
2) Verificado que a obra supostamente de autoria do recorrente é considerada um sistema, não há que se falar em proteção autoral. Inteligência do art. 8º. I da Lei 9610⁄98.
3) Recurso ao qual nega-se provimento.(fl. 1.845)
 
Embargos de declaração: rejeitados.
Recurso especial: alegam os recorrentes:
(i) ofensa ao art. 535, II, do CPC por terem sido rejeitados os embargos de declaração sem a apreciação das omissões neles apontadas;
(ii) ofensa aos arts. 2º e 7º da Lei 9.610⁄98, pois a obra em questão é de natureza intelectual, merecendo proteção do mencionado diploma normativo.
(iii) violação ao art. IX da Convenção Interamericana de 22 de junho de 1946 sobre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, internalizada pelo Decreto 26.675⁄49, pois o registro das obras intelectuais em qualquer dos Estados é suficiente para conferir eficácia plena em todos os territórios, dispensando-se qualquer outra formalidade.
É o relatório.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.852 - ES (2009⁄0114099-0)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPINDOLA E OUTRO
ADVOGADOS:MARCELO RAMOS CORREIA
 CLÁUDIA YU WATANABE
RECORRIDO:VIAÇÃO NETUNO LTDA E OUTRO
ADVOGADO:FLÁVIO NARCISO CAMPOS E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
ADVOGADO:JORGE GABRIEL RODNITZKY E OUTRO(S)
RECORRIDO:TRANSPORTES FIOROTI LTDA
ADVOGADO:JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO:SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADVOGADO:CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ
RECORRIDO:VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA S⁄A
ADVOGADO:JACYMAR DELFINO DALCAMINI E OUTRO(S)
RECORRIDO:GV-TRANS LTDA
ADVOGADO:LUCAS VETTORE SARETTA E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO JOANA D'ARC S⁄A
ADVOGADO:JOSEMAR DE DEUS E OUTRO(S)
RECORRIDO:EXPRESSO SANTA PAULA LTDA E OUTROS
ADVOGADO:ALDIR MANOEL DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIMAR TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO:JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Os pontos controvertidos do recurso especial são: a rejeição dos embargos de declaração interpostos na origem; a inaplicabilidade da Lei 9.610⁄98; a inviabilidade de modificação das conclusões sobre a natureza da obra; e a violação do art. 9º da Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em ObrasLiterárias, Científicas e Artísticas.
 
I. Da rejeição dos embargos de declaração. Ausência de omissão.
Os recorrentes, nos embargos de declaração que interpuseram perante o TJ⁄ES, alegaram omissão em relação aos seguintes pontos: a) razões pelas quais a natureza da obra evidenciar "sistemas" e "métodos"; b) obrigatoriedade do registro no país; c) ausência de amparo legal para proteger a obra.
Contudo, tais matérias já haviam sido devidamente apreciadas pelo TJ⁄ES no julgamento da apelação interposta pelos recorrentes, e entendimento contrário ao pretendido pelas partes não se amolda às hipóteses ensejadoras de embargos de declaração previstas no art. 535 do CPC, inexistentes na espécie.
 
II. Da inaplicabilidade da Lei 9.610⁄98. Fundamento inatacado. Súmula 283⁄STF.
Ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido dos recorrentes, o TJ⁄ES considerou que o objeto da lide evidencia verdadeiro "sistema", nos termos do art. 8º, I, da Lei 9.610⁄98, o que inviabiliza qualquer proteção autoral.
Os recorrentes, contudo, não impugnaram referido fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, que, sendo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283⁄STF.
 
III. Das conclusões acerca da natureza da obra. Reexame de provas. Súmula 7⁄STJ.
Ainda que os recorrentes tivessem impugnado o fundamento não-atacado, e as conclusões do Tribunal sobre a natureza da obra permanecessem imutadas, não haveria falar em contrariedade ao art. 8º da Lei dos Direitos Autorais, consoante já decidiu esta Corte:
 
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.
1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.
2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.
3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).
4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8º, I e II, da Lei 9.610⁄98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.
(REsp 906.269⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2007, DJ 29⁄10⁄2007, p. 228)
 
Assim, a única forma de viabilizar o conhecimento do presente recurso seria alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à natureza da obra.
Em suas razões recursais, argumentam os autores que o Tribunal de origem não teria esclarecido as razões por que o "Sistema de Bilhetagem e Arrecadação Automática para Acesso e Utilização dos Meios de Transporte Público e⁄ou Privado de Passageiros" foi considerado como uma das exceções do âmbito de aplicação da Lei n. 9.610⁄98, previstas em seu art. 8º.
O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a apelação interposta, considerou que o objeto para o qual se busca proteção autoral evidencia "sistema", nos termos do inciso I daquela norma.
Na fundamentação, assim esclareceu o acórdão impugnado (fl. 1.852):
O suposto invento, "Sistema de Bilhetagem e Arrecadação Automática para Acesso e Utilização dos Meios de Transporte Público e⁄ou Privado de Passageiros", tem como objetivo "organizar e disciplinar de forma conceitual a gestão, gerência, procedimento e controle administrativo, financeiro e operacional,através da bilhetagem automática, a habilitação, venda, carga, recarga, troca e cancelamento de cartões, bilhetes ou tickets, o débito dos créditos e o acesso aos equipamentos de transporte (ônibus, lanchas, trens, metrôs, táxis e similares), mediante liberação eletrônica das barreiras físicas instaladas." (tudo emconformidade com a descrição de fls. 29).
 
Dessa forma, modificar referida conclusão demandaria o revolvimento fático, o que não é possível nos termos da Súmula 7⁄STJ.
 
Em situações similares, nas quais o debate principal se situa no enquadramento da obra em alguns dos incisos do art. 8º da Lei 9.610⁄98, esta Corte já concluiu se tratar de questão fática, conforme esclarece o seguinte decisumin verbis:
 
DIREITO AUTORAL. Petição inicial. Trabalho forense.
Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas  instâncias ordinárias. Súmula 7⁄STJ.
Recurso não conhecido.
(REsp 351.358⁄DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2002, DJ 16⁄09⁄2002, p. 192)
 
Corroborando com esse entendimento, veja-se, ainda, o seguinte precedente: REsp 661.022⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 23.10.2006.
Importa registrar, por último, que há recente decisão do Supremo Tribunal Federal (AI 635.789⁄DF), a qual se discutia a autorização para uso do nome da conhecida banda de rock nacional "Sepultura", cujas razões de decidir seguiram o mesmo rumo deste julgado.
Naquela oportunidade, o e. Min. Dias Toffoli concluiu que:
 
A irresignação não merece prosperar. (...) cumpre salientar que a Lei n° 5.988⁄73 invocada pelos recorrentes a seu favor, foi alterada pela Lei n° 9.610⁄98, cujo artigo 8°, inciso VI, tem o seguinte teor: 'Art. 8° Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...) VI – os nomes e títulos isolados.'
(...) No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes:
 
“Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AI 491543⁄SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ-e de 29⁄6⁄07).
 
“O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.”
(RE 544373⁄ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 07⁄08⁄09).
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
 
 
IV. Da violação do art. 9º da Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em Obras Literárias,Científicas e Artísticas
No que se refere à suposta afronta à Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas de 22 de junho de 1946, sua análise fica prejudicada pelas imutabilidade das conclusões da Corte de origem acerca da natureza da obra.
Ora, se o método por si só não é um bem jurídico tutelado pela Lei 9.610⁄98, igualmente não se aplica os ditames daquele instrumento de proteção internacional.
 
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0114099-0
REsp 1.127.852 ⁄ ES
 
Números Origem:  200600822953  200800092689  24060310539
 
 
PAUTA: 15⁄03⁄2011JULGADO: 15⁄03⁄2011
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPINDOLA E OUTRO
ADVOGADOS:MARCELO RAMOS CORREIA
  CLÁUDIA YU WATANABE
RECORRIDO:VIAÇÃO NETUNO LTDA E OUTRO
ADVOGADO:FLÁVIO NARCISO CAMPOS E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA
ADVOGADO:JORGE GABRIEL RODNITZKY E OUTRO(S)
RECORRIDO:TRANSPORTES FIOROTI LTDA
ADVOGADO:JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO:SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
ADVOGADO:CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ
RECORRIDO:VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA S⁄A
ADVOGADO:JACYMAR DELFINO DALCAMINI E OUTRO(S)
RECORRIDO:GV-TRANS LTDA
ADVOGADO:LUCAS VETTORE SARETTA E OUTRO(S)
RECORRIDO:VIAÇÃO JOANA D'ARC S⁄A
ADVOGADO:JOSEMAR DE DEUS E OUTRO(S)
RECORRIDO:EXPRESSO SANTA PAULA LTDA E OUTROS
ADVOGADO:ALDIR MANOEL DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO:UNIMAR TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO:JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr(a). JOSÉ JÚLIO DOS REIS, pela parte RECORRENTE: OSCAR ANTÔNIO CAMACHO ESPINDOLA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Documento: 1043822Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 30/03/2011

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