segunda-feira, 18 de abril de 2011

Valor Econômico: "Ação contra fraude de sócio não prescreve"

Valor Econômico (by Maíra Magro)

Ação contra fraude de sócio não prescreve

Em uma decisão inédita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desconstituição da personalidade jurídica de uma empresa não está sujeita às regras da prescrição ou da decadência. Isso significa que as partes de um processo podem pedir, a qualquer tempo, a aplicação desse mecanismo – pelo qual os sócios passam a responder com seu próprio patrimônio pelas obrigações de uma empresa, quando há ocorrência de fraude na administração.
A decisão foi tomada na análise de um recurso de ex-dirigentes da Transportes Mosa, antiga operadora de transporte municipal do Rio de Janeiro. Com a falência decretada em 2003, a empresa deixou de pagar uma dívida de pelo menos R$ 1,8 milhão a trabalhadores e vítimas de acidentes de trânsito. A desconstituição da personalidade jurídica foi decretada em 2007, para que os antigos proprietários arcassem com esses débitos. Isso porque, no curso do processo judicial, foram apontadas fraudes durante a falência da empresa.
Segundo o advogado Leonardo Amarante, que defende os ex-empregados da Mosa, os sócios teriam usado artifícios para transferir todos os ativos da transportadora falida para uma nova empresa, da qual se tornaram proprietários – deixando com isso de pagar os débitos da companhia falida.
Os antigos sócios entraram com um recurso questionando a decisão que autorizou a desconstituição da personalidade jurídica. A defesa apresentou uma tese que os ministros consideraram inovadora: a de que a desconstituição da personalidade jurídica estaria sujeita a um prazo de decadência de quatro anos – pois o artigo 178, inciso 2, do Código Civil define que esse é o prazo para anular negócios jurídicos. A defesa lembrou que a responsabilização dos sócios foi determinada no processo tendo como base a alegação de fraudes cometidas de julho de 1999 a abril de 2000. Como a desconstituição da personalidade jurídica foi determinada em 2007, o prazo de decadência teria sido desrespeitado, como argumentou a defesa.
Mas a tese foi rejeitada no julgamento de ontem. A 4ª Turma entendeu que a desconstituição da personalidade jurídica não está sujeita à prescrição e à decadência. Os ministros não entraram na discussão das fraudes – questão já resolvida em primeira e segunda instâncias. O relator do caso foi o ministro Luís Felipe Salomão. O advogado dos credores diz que a decisão é importante por garantir os direitos dos trabalhadores. “Se você estabelece um prazo para a desconstituição da personalidade jurídica, você inviabiliza esse instituto”, afirma Amarante. O advogado da defesa, Gustavo da Rocha Schmidt, do escritório Bumachar Advogados, diz que analisará a possibilidade de recurso.
Os ministros chegaram a debater se o entendimento firmado não acarretaria insegurança jurídica. “Como a desconsideração da personalidade jurídica pode até retroagir para anular atos praticados, a ausência de prescrição cria insegurança para trabalhar, por exemplo, com sócios de empresas falidas”, diz o advogado Júlio Mandel. Durante o julgamento, sem se referir ao caso específico, o ministro Salomão criticou o uso excessivo da desconstituição da personalidade jurídica no Brasil. “A Justiça brasileira é movida a moda, e a moda agora é a desconstituição da personalidade jurídica”, afirmou. “Vamos ter que chegar a uma situação de equilíbrio.”
Fonte: Maíra Magro, Valor Economico

PROCESSO
REsp 1180904UF: RJREGISTRO: 2010/0022480-2
NÚMERO ÚNICO-
RECURSO ESPECIALVOLUMES: 4APENSOS: 0
AUTUAÇÃO26/02/2010
RECORRENTEMARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA
RECORRIDOTRANSPORTES MOSA LTDA
RELATOR(A)Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
ASSUNTODIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Desconsideração da Personalidade Jurídica
LOCALIZAÇÃOEntrada em COORDENADORIA DA QUARTA TURMA em 05/04/2011
TIPOProcesso Eletrônico

06/04/2011 - 16:00 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA APÓS JULGAMENTO, AGUARDANDO ACÓRDÃO
06/04/2011 - 11:56 - PETIÇÃO Nº 92989/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
06/04/2011 - 11:55 - PETIÇÃO Nº 91107/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
05/04/2011 - 16:29 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. 
05/04/2011 - 15:14 - PETIÇÃO 92989/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA
05/04/2011 - 14:03 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
05/04/2011 - 13:37 - PETIÇÃO Nº 92989/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 05/04/2011.
04/04/2011 - 16:29 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
04/04/2011 - 16:20 - PETIÇÃO 91107/2011 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA
04/04/2011 - 15:04 - PETIÇÃO Nº 91107/2011 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 04/04/2011.
30/03/2011 - 07:02 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 30/03/2011
29/03/2011 - 19:00 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 29/03/2011
29/03/2011 - 17:28 - CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL ENTREGUE AO(À) DR. THALLES MESSIAS DE ANDRADE OAB/DF21343
29/03/2011 - 11:59 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 05/04/2011 DA QUARTA TURMA NO DJE EM 30/03/2011
10/11/2010 - 17:54 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER DO MPF DE FLS. 820/829
10/11/2010 - 17:06 - PETIÇÃO Nº 320666/2010 (PARECER) JUNTADA
09/11/2010 - 18:40 - PETIÇÃO 320666/2010 (PARECER) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA
05/11/2010 - 17:45 - PETIÇÃO Nº 320666/2010 PAR - PARECER PROTOCOLADA EM 05/11/2010.
19/10/2010 - 19:01 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , CONFORME DESPACHO RETRO
18/10/2010 - 15:53 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
18/10/2010 - 10:05 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
27/08/2010 - 19:06 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
27/08/2010 - 19:00 - PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2010/0022468-5 EM 27/08/2010 - MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
13/08/2010 - 17:03 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS PARA REDISTRIBUIÇÃO
29/07/2010 - 16:04 - DESPACHO DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AFIRMANDO PREVENÇÃO E DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO
27/07/2010 - 13:10 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
19/03/2010 - 18:04 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) LUIS FELIPE SALOMÃO
17/03/2010 - 16:27 - DESPACHO DA MINISTRA RELATOR DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS
17/03/2010 - 15:08 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
10/03/2010 - 16:26 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
09/03/2010 - 10:56 - PETIÇÃO Nº 41207/2010 (PETIÇÃO) JUNTADA
08/03/2010 - 15:21 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
04/03/2010 - 18:31 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
03/03/2010 - 18:16 - PETIÇÃO 41207/2010 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA-E
02/03/2010 - 16:10 - PETIÇÃO Nº 41207/2010 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 01/03/2010.
26/02/2010 - 18:16 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
26/02/2010 - 17:59 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 26/02/2010 - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
26/02/2010 - 16:58 - PROCESSO REMETIDO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO - GUIA N° 6870
26/02/2010 - 14:21 - AUTOS FÍSICOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS A SUA DIGITALIZAÇÃO, PASSANDO O RECURSO ESPECIAL A TRAMITAR, A PARTIR DESTA DATA, DE FORMA ELETRÔNICA.
Data de Impressão: 18/4/2011 09:58:04 

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