domingo, 1 de maio de 2011

29/04/2011 20:16

Ampliação das atribuições dos Correios pode gerar polêmica na Câmara

O vice-líder do Democratas Pauderney Avelino (AM) afirmou que o partido está preocupado com a medida provisória (MP 532/11) que transforma o Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública. A MP, publicada nesta sexta-feira, entre outros temas, autoriza os Correios a criar seu próprio banco, a operar em áreas como telefonia celular, e a ter uma frota própria de aviões para transporte de cargas. A medida ainda permite o investimento da estatal na construção do trem-bala, que vai ligar o Rio de Janeiro, Campinas e São Paulo.

Na opinião do parlamentar, a empresa, que já foi uma das mais respeitadas no País, passou a ter baixa credibilidade por conta na piora na qualidade dos serviços prestados nos últimos anos.

Já o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende a ampliação das atribuições dos Correios. Segundo ele, a estatal vai se tornar três vezes maior do que é hoje e uma das grandes empresas em nível mundial, a exemplo da Petrobras.

Vaccarezza admite que a tramitação da MP 532 venha a encontrar resistências da oposição na Câmara. Por outro lado, ele diz que as críticas serão ouvidas e que as sugestões que aprimorem o texto serão acolhidas.

Relevância e urgência
Pauderney Avelino ressaltou que os Correios precisam ter foco no que fazem e disse que uma medida provisória não é o instrumento adequado para tratar da questão porque não cumpre os requisitos constitucionais. "Só agora o Executivo está descobrindo que os Correios precisam da criação de um banco. Será que é preciso aportar recursos em negócios que empresas de mercado internacionais acham inviáveis?”

O deputado reclama que não há pressupostos de relevância e urgência para a edição da MP. “Isso, no máximo, seria objeto de um projeto de lei para ser discutido amplamente no Congresso Nacional."
Vaccarezza rebateu a crítica sobre a utilização de medida provisória para tratar da questão. "O Minha Casa, Minha Vida partiu de uma medida provisória. As principais medidas para enfrentar a crise de 2009, que foi a maior crise do mundo moderno, foram por medidas provisórias. A MP é um instrumento. A Câmara vai aperfeiçoar, mas acho que é o encaminhamento correto."

Íntegra da proposta:

Reportagem - Idhelene Macedo 
Edição – Regina Céli Assumpção


 
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1o  Os arts. 1o, 2o, 6o, 8o, 14, 18 e 19 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional.” (NR) 
“Art. 2o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;
............................................................................................................................
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento;
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 6o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;
VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades;
............................................................................................................................
XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP;
............................................................................................................................
XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; e
XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível.” (NR) 
“Art. 8o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 14.  Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de doze meses, contados da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 18.  As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.” (NR) 
“Art. 19.  As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.” (NR) 
Art. 2o  Os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º  A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 1o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
II - produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade.
............................................................................................................................
§ 3º  A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. 
§ 4o  Para o efeito do disposto no § 3o, a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem dos mesmos.” (NR) 
“Art. 2º  Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 3o  ............................................................................................................................
I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:
............................................................................................................................” (NR) 
Art. 3o  O § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º  O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a dezoito por cento.” (NR) 
Art. 4o  Para atendimento ao disposto nesta Medida Provisória, a ANP promoverá a adequação de seus regulamentos em até cento e oitenta dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições. 
Art. 5o  Os arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o  ............................................................................................................................
§ 1º  A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 
§ 2o  A ECT tem atuação no território nacional e no exterior. 
§ 3o  Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:
I - constituir subsidiárias; e
II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.” (NR) 
“Art. 2o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
III - explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. 
Parágrafo único.  A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.” (NR) 
“Art. 3º  A ECT tem a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Diretoria Executiva; e
IV - Conselho Fiscal.” (NR) 
Art. 6o  O Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 
“Art. 21-A.  Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” (NR) 
Art. 7o  O inciso XVII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica, a Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento e até sete Secretarias;” (NR) 
Art. 8o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 28 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Wagner Gonçalves Rossi
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.201




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