domingo, 1 de maio de 2011

STJ: "Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família"

01/05/2011 - 10h00
ESPECIAL
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.

Sob esse enfoque, a lei do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. O entendimento levou o STJ a garantir o benefício da impenhorabilidade legal a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia. Foi o que decidiu, em 2005, a Primeira Turma do STJ.

Pequena empresa
Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família (REsp 621399). “A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina”, ponderou em seu voto o então ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro observou que o uso da sede da empresa como moradia da família ficou comprovado, o que exigia do Judiciário uma posição “humanizada”. Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que alienar o bem de família.

“A impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios”, concluiu o ministro.

Já no caso de um imóvel misto, cujo andar inferior era ocupado por estabelecimento comercial e garagem, enquanto a família morava no andar de cima, a Terceira Turma permitiu o desmembramento do sobrado ao julgar em 2009 o REsp 968.907, do Rio Grande do Sul. Com isso, a parte inferior foi penhorada para satisfação do credor.

“A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.

Irmão e mãe

Diz o artigo primeiro da Lei n. 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Na maioria dos casos, a proteção legal recai sobre o imóvel onde o devedor mora com sua família. Mas há situações em que o STJ já entendeu que a proteção deve subsistir mesmo que o devedor, proprietário do imóvel, não resida no local. Em 2009, no julgamento do REsp 1.095.611, a Primeira Turma considerou impenhorável a casa onde moravam a mãe e o irmão de uma pessoa que estava sofrendo ação de execução.

“O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel”, disse na época o ministro Francisco Falcão, lembrando que a propriedade pode até mesmo estar alugada a terceiros, desde que a renda sirva para cobrir o aluguel de outra ou para manter a família.

Ocorre que o imóvel de propriedade do devedor não comportava toda a família e por isso ele morava em uma casa ao lado, que não lhe pertencia. Segundo o relator, o irmão e a mãe não podem ser excluídos à primeira vista do conceito de entidade familiar, e o fato de morarem uns ao lado dos outros demonstrava “a convivência e a interação existente entre eles”.

Família de um só
O conceito de família é um dos pontos que mais exigiram exercício de interpretação do Judiciário. A pessoa sozinha, por exemplo, pode ser considerada uma família para efeito da proteção da Lei 8.009/90? “O conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha”, respondeu em 1999 o ministro Gilson Dipp, ao julgar na Quinta Turma o REsp 205.170.

"A preservação da entidade familiar se mantém, ainda que o cônjuge separado judicialmente venha a residir sozinho. No caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges”, acrescentou o ministro Luiz Fux em 2007, no julgamento do REsp 859.937, na Primeira Turma – caso de um devedor de ICMS que estava sendo executado pela Fazenda Pública de São Paulo.

O devedor já havia sido beneficiado com a proteção da lei sobre o imóvel em que morava com a mulher, quando foi determinada a penhora de um outro imóvel do casal. Posteriormente, eles se separaram, ficando o primeiro imóvel para a mulher e o segundo (penhorado) para o ex-marido, que nele passou a residir. Como não houve prova de má-fé na atitude do casal, a penhora acabou desconstituída.

No julgamento de um caso parecido (Resp. 121.797), em 2000, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (hoje aposentado) deixara claro que “a circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído”.

O STJ definiu também que o fato de o imóvel ser um bem de família tem demonstração juris tantum, ou seja, goza de presunção relativa. Por isso, cabe ao credor apresentar provas de que o imóvel não preenche os requisitos para ficar sob a proteção da lei.
Móveis e equipamentos 
Uma das questões mais controvertidas na interpretação da Lei n. 8.009/90 diz respeito aos móveis e equipamentos domésticos. Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende também “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”, exceto “os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”.

“Penso que não se pode dar ao dispositivo interpretação estreita e gramatical, sob pena de estar o Judiciário indo além do que foi concebido pelo legislador”, afirmou a ministra Eliana Calmon em 2008, ao relatar na Segunda Turma o REsp 1.066.463. Inovando na jurisprudência da Corte, os ministros declararam penhoráveis naquele caso aparelhos de ar-condicionado, lava-louças, som, freezer e um bar em mogno, bens que a relatora considerou “úteis, mas não indispensáveis à família".

“Entendo que os equipamentos indispensáveis à normal sobrevivência da família são impenhoráveis. Mas não é em detrimento do credor que a família continuará a usufruir de conforto e utilidade só encontrados em famílias brasileiras de boa renda, o que, em termos percentuais, é uma minoria no país”, acrescentou a ministra.

No entanto, uma série de outros julgamentos adotou interpretação mais favorável ao devedor e sua família. Em 2004, no REsp 691.729, a Segunda Turma acompanhou o voto do ministro Franciulli Netto para negar a penhora de máquina de lavar louça, forno de microondas, freezer, microcomputador e impressora.

“Os mencionados bens, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, são impenhoráveis, uma vez que, apesar de não serem indispensáveis à moradia, são usualmente mantidos em um lar, não sendo considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos" – disse o relator.

E o videocassete?
Ainda que usuais, uma segunda televisão ou um segundo computador não estão garantidos. Num caso de execução fiscal julgado na Primeira Turma em 2004 (REsp 533.388), o relator, ministro Teori Albino Zavascki, disse que “os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”.

Da mesma forma, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito declarou em 2001, quando atuava na Terceira Turma do STJ, que “não está sob a cobertura da Lei n. 8.009/90 um segundo equipamento, seja aparelho de televisão, seja videocassete” (REsp 326.991).

Em 1998, no julgamento do REsp 162.998, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira entendeu ser ilegal a penhora sobre aparelho de TV, jogo de sofá, freezer, máquina de lavar roupa e lavadora de louça – bens que, “embora dispensáveis, fazem parte da vida do homem médio”.

Mas o videocassete ficou de fora da proteção, pois, conforme precedentes lembrados pelo ministro, destinava-se a “satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica” – um privilégio que deveria ser reservado apenas a quem paga suas contas em dia.

Com o passar dos anos, a jurisprudência evoluiu. A ministra Denise Arruda, que em 2005 integrava a Primeira Turma, considerou, ao julgar o REsp 488.820: “Os eletrodomésticos que, a despeito de não serem indispensáveis, são usualmente mantidos em um imóvel residencial, não podem ser considerados de luxo ou suntuosos para fins de penhora.” A decisão foi aplicada num caso que envolvia forno elétrico, ar-condicionado, freezer, microondas e até videocassete.

Garagem de fora 
Na tarefa diária de definir como os dispositivos legais devem ser interpretados diante de cada situação real trazida a julgamento, os ministros do STJ estabeleceram limites à proteção do bem de família, sempre buscando a interpretação mais coerente com o objetivo social da lei – o que também inclui o direito do credor.

Vaga em garagem de prédio, por exemplo, não goza de proteção automática. Em 2006, na Corte Especial (EREsp 595.099), o ministro Felix Fischer deixou consignado que "o boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no artigo primeiro da Lei n. 8.009/90, sendo, portanto, penhorável”.

O STJ também admitiu, em vários julgamentos desde 1997, a penhora sobre a unidade residencial no caso de execução de cotas de condomínio relativas ao próprio imóvel, aplicando por analogia o artigo terceiro, inciso IV, da lei, que excetua da proteção a “cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.

Se a jurisprudência do STJ considera que uma casa alugada a terceiros também deve ser protegida quando a renda é usada na subsistência familiar, por outro lado o Tribunal deixou claro que o fato de ser propriedade única não garante a impenhorabilidade ao imóvel.

"Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar”, esclareceu o ministro Aldir Passarinho Junior, recentemente aposentado, ao relatar o REsp 1.035.248 (Quarta Turma, 2009).

Proveito da família 
No ano passado, a Terceira Turma acompanhou a posição da ministra Nancy Andrighi no REsp 1.005.546 e permitiu a penhora do apartamento pertencente a um casal de São Paulo, que estava desocupado. Não adiantou alegar que o imóvel passava por reformas, pois essa situação sequer ficou comprovada no processo.

“A jurisprudência do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidade de utilização do imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar”, considerou a relatora.

Também está na jurisprudência a ideia de que o imóvel dado em garantia de empréstimo só poderá ser penhorado se a operação financeira tiver sido feita em favor da própria família. No AG 1.067.040, julgado pela Terceira Turma em 2008, Nancy Andrighi citou vários precedentes da Corte demonstrando que o instituto do bem de família existe para proteger a entidade familiar e não o direito de propriedade, razão pela qual nem os donos do imóvel podem renunciar a essa proteção – a questão é de ordem pública.

Num desses precedentes, de 2001 (REsp 302.186, Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física.”

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 



Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ADVOGADO:EDUARDO VELO PEREIRA E OUTRO
RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR:SANDRO SUBTIL SILVA E OUTROS
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DA ENTIDADE FAMILIAR DE EXCLUSÃO DO BEM DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. É BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE, DÊS QUE O ÚNICO SERVIL À RESIDÊNCIA DA MESMA. RATIO ESSENDI DA LEI Nº8.009⁄90.
1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo.
2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferidacum granu salis pelas instâncias locais.
3. Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, posto que, muitas vezes, lex dixit minus quam voluit.
4. In casu, a família foi residir no único imóvel pertencente à família e à empresa, a qual, aliás, com a mesma se confunde, quer pela sua estrutura  quer pela conotação familiar que assumem determinadas pessoas jurídicas com patrimônio mínimo.
5. É assente em vertical sede doutrinária que "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009⁄90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro,Renovar, 2001, p. 154).                                   
6. Em conseqüência  "(...) Pequenos empreendimentos nitidamente familiares, onde os sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia, DEVEM BENEFICIAR-SE DA IMPENHORABILIDADE LEGAL." [grifo nosso]
7. Aplicação principiológica do direito infraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela constituição federal que autoriza excluir da execução da sociedade bem a ela pertencente mas que é servil à residência como único da família, sendo a empresa multifamiliar.
8. Nessas hipóteses, pela causa petendi eleita, os familiares são terceiros aptos a manusear os embargos de terceiro pelo título que pretendem desvincular, o bem da execução movida pela pessoa jurídica.
9. Recurso especial provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki,  vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 19 de abril de 2005 (Data do Julgamento)
 
 
 
MINISTRO LUIZ FUX 
Presidente e Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
 
 
 
RELATÓRIO
 
 
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO CEZIMBRA e VIVIANE GONÇALVES SOUZA CEZIMBRA com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
 
 
"EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA USADO POR SÓCIO COMO RESIDÊNCIA. PENHORA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGANDO IMPENHORABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.046 DO CPC E 1º DA LEI8.009⁄90.
APELO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO." (fls. 102)
 
 
Historiam os autos que CARLOS ALBERTO CEZIMBRA e VIVIANE GONÇALVES SOUZA CEZIMBRA opuseram embargos de terceiro em face do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de execução fiscal ajuizada contra a empresa CEZIMBRA ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA, que teve como conseqüência a penhora do imóvel em que residem os embargantes e seus filhos.
 
Em primeiro grau os embargos foram julgados procedentes pois reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, apesar da pessoa jurídica executada ser a proprietária formal do bem.  Depreende-se da sentença que julgou procedentes os embargos a seguinte fundamentação, in verbis:
 
 
"Há comprovação nos autos que o imóvel é utilizado para residência da família, conforme atestam os documentos juntados nas fls. 22⁄24. A testemunha ouvida em juízo confirma que os embargantes residem no imóvel, não possuindo outra residência.
Pela análise da Lei, constata-se que o legislador preocupou-se em proteger o direito à habitação familiar, mesmo nos casos em que não conste a entidade familiar como titular junto ao Cartório de Registros. É o caráter social que deve prevalecer, sobrepondo-se às formalidades meramente cartoriais." (fls. 63⁄64)
 
Irresignado o Estado do Rio Grande do Sul apelou e o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação afastando a impenhorabilidade do referido imóvel, em acórdão assim fundamentado:
 
"Os embargantes e apelados residiam num imóvel, em Uruguaiana, que foi destruído numa trágica explosão. Passaram, então, a residir em imóvel, também em Uruguaiana, de propriedade da empresa Cezimbra Artigos de Caça e Pesca Ltdal, da qual são sócios, por sua vez devedora num processo de execução fiscal em Alegrete. Procedida a penhora por precatória, ajuizaram embargos de terceiro emUruguaiana, alegando a impenhorabilidade por estar o imóvel servindo de residência.
(...) quanto ao mérito, por mais lamentável que tenha sido a ocorrência que levou os embargantes a residirem no imóvel da empresa, isso não tem o poder de convertê-lo em impenhorável. Assim fosse, estar-se-ia armando um artifício protetor aos maus pagadores, qual seja o de comprarem imóveis residenciais. Ainda que o art. 1.046 do CPC arrole a penhora como passível de impugnação por meio de embargos de terceiro, o que pelo menos em tese afasta a preliminar de ilegitimidade arguida peloembargado, obviamente refere-se àquela procedida sobre bem do embargante,e não em situações em que é mero comodatário ou locatário. Mais que isso, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009⁄90, está claríssimo, tem como requisitos a efetiva destinação residencial e que a dívida seja do devedor e o devedor seja o proprietário. Se os embargantes nele residem, não são os devedores nem os proprietários." (fls. 104⁄105)
 
O presente recurso especial foi interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal aduzindo-se violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009⁄90 e ao artigo 1.046 do CPC, sustentando os recorrentes, em síntese, que a) a empresa executada é eminentemente familiar e que o recorrente e seu irmão são os únicos sócios da referida empresa ; b) que o recorrente e sua família residem no imóvel penhorado há oito anos, por isso a legitimidade dos recorrentes para propor os embargos de terceiros; c) que não estão discutindo a responsabilidade dos sócios frente à dívida fiscal, mas tão-somente tentando proteger a residência família do sócio-recorrente, tendo em vista que a empresa executada é eminentemente familiar; d) que o objetivo da impenhorabilidade do bem de família é proteger o direito à habitação familiar.
 
Foram apresentadas contra-razões às fls. 136, pugnando pela inadmissão do apelo.
 
O recurso especial não foi admitido na origem, subindo os autos por força de agravo de instrumento.
 
É o relatório.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DA ENTIDADE FAMILIAR DE EXCLUSÃO DO BEM DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. É BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE, DÊS QUE O ÚNICO SERVIL À RESIDÊNCIA DA MESMA. RATIO ESSENDI DA LEI Nº8.009⁄90.
1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo.
2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferidacum granu salis pelas instâncias locais.
3. Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, posto que, muitas vezes, lex dixit minus quam voluit.
4. In casu, a família foi residir no único imóvel pertencente à família e à empresa, a qual, aliás, com a mesma se confunde, quer pela sua estrutura  quer pela conotação familiar que assumem determinadas pessoas jurídicas com patrimônio mínimo.
5. É assente em vertical sede doutrinária que "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009⁄90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro,Renovar, 2001, p. 154).                                   
6. Em conseqüência  "(...) Pequenos empreendimentos nitidamente familiares, onde os sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia, DEVEM BENEFICIAR-SE DA IMPENHORABILIDADE LEGAL." [grifo nosso]
7. Aplicação principiológica do direito infraconstitucional à luz dos valores eleitos como superiores pela constituição federal que autoriza excluir da execução da sociedade bem a ela pertencente mas que é servil à residência como único da família, sendo a empresa multifamiliar.
8. Nessas hipóteses, pela causa petendi eleita, os familiares são terceiros aptos a manusear os embargos de terceiro pelo título que pretendem desvincular, o bem da execução movida pela pessoa jurídica.
9. Recurso especial provido.
 
 
 
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente o recurso especial deve ser conhecido pois devidamente prequestionada a questão federal suscitada nos autos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.
 
Os recorrentes alegam em suas razões de especial que o v. acórdão recorrido violou o artigo 1º da Lei nº 8.009⁄90 e o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, requerendo o reconhecimento da legitimidade dos recorrentes, bem como o direito à impenhorabilidade do imóvel residencial. Os dispositivos tidos por violados dispõem, verbis:
 
"Lei nº 8.009⁄90
art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."
 
 
"Código de Processo Civil
art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos."
 
 
 
Sustentam os recorrentes que: "na data de 30 de novembro de 1994, ocorreu na cidade de Uruguaiana uma trágica explosão - em função de um acidente com uma quantidade considerável de fogos de artifício -, ocasionando a destruição de diversos prédios, inclusive aquele onde residiam os recorrentes com seus filhos menores, acidente este que, inclusive, levou ao falecimento a mãe do recorrente.
Diante da destruição do imóvel onde residiam, os recorrentes, juntamente com seus filhos, foram obrigados a fixar residência e domicílio no imóvel da rua João Manoel, suso mencionado, objeto de penhora nos autos do executivo fiscal também já mencionados.
Ressalta-se que os recorrentes já residiam há oito anos no referido imóvel, utilizando-o como moradia familiar, fato este reconhecido e comprovado em sede de instrução processual.
Em razão dessa constrição judicial, os recorrentes interpuseram Embargos de Terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família."     (fls.125)
 
Ademais, extrai-se das razões dos recorrentes:  "Na verdade, os Recorrentes estão na posse do imóvel constrito e, ali têm instalada sua residência familiar após a tragédia ocorrida, tendo portanto total legitimidade para propor os Embargos de Terceiros, nos termos do artigo 1.046 do CPC. Não se discute a responsabilidade ou não dos sócios da empresa, frente a dívida fiscal, mas tão somente de proteção ao bem onde residem os membros da família do sócio.
Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos.
Importante salientar que, apesar dos Recorrentes não serem proprietários diretos do imóvel constrito, o mesmo é de propriedade de uma sociedade eminentemente familiar e, como tal deve ser levada em consideração para o fim de salvaguardar o direito de habitação do sócio, sua esposa e filhos.
Equivoca-se o v. acórdão ao entender penhorável o imóvel onde residem os recorrentes, sob o fundamento de que a Lei 8.009⁄90 tem por finalidade somente proteger os imóveis de propriedade da entidade familiar, ficando desprotegido do amparo legal o imóvel de moradia dos ora recorrentes.
Na verdade com a Lei 8.009⁄90 o legislador preocupou-se em proteger o direito à habitação familiar, mesmo nos casos onde não conste a entidade familiar como titular junto ao álbum imobiliário, como no presente caso.
A lei acima visa salvaguardar a 'moradia' da família, não necessitando ser o imóvel 'próprio', pois a proteção legal conceitua o direito no binômio 'residência-familiar'. A proteção legal é de caráter eminentemente social, sobreponde-se as formalidades cartoriais."
 
 
Depreende-se dos autos que o caso em análise possui algumas questões fáticas que o tornam peculiar.  Inicialmente cumpre registrar que os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita, o que demonstra a precariedade de suas condições econômicas. Ademais, a sociedade comercial executada CEZIMBRA - ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA tem caráter eminentemente familiar constando como sócios o recorrente CARLOS ALBERTO CEZIMBRA e seu irmão PAULO ROBERTO CEZIMBRA. Além do caráter familiar da empresa, está registrado na sentença de primeiro grau e no acórdão recorrido que não há dúvidas quanto à residência da família no referido imóvel.
 
Assim, a questão jurídica em análise consiste, preliminarmente, na legitimidade para opor embargos de terceiro, e, no mérito, quanto à possibilidade de caracterização de imóvel da sociedade comercial como bem de família por servir de moradia há anos à família de um dos sócios.
 
Ao aplicar a lei, o julgador não pode, tão-somente, restringir-se à subsunção do fato à norma. Deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil).
 
Luís Roberto Barroso leciona que por causa do princípio da interpretação conforme a Constituição, "o aplicador da norma infraconstitucional, dentre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que a compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra de seu texto." (Luís Roberto Barroso,  "A nova interpretação constitucional", fls. 361)
 
Há que se acrescentar que o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto como um princípio fundamental no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, deve iluminar a interpretação da lei ordinária.
 
Segundo Luís Roberto Barroso "o princípio da dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só existência no mundo. (...) A dignidade relaciona-se tanto com a liberdade e valores do espírito como com as condições materiais de subsistência."  (Luís Roberto Barroso, "A nova interpretação constitucional", fls. 372)
 
 
Assim, iluminado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o artigo 1º da Lei nº 8.009⁄90 precisa ser interpretado no sentido de que a proteção deve ser estendida à habitação familiar, ainda mais quando o imóvel onde reside a família é da propriedade de uma empresa pequena e familiar.
 
No julgamento do Recurso Especial nº 356.077⁄MG, a Exmª Srª Ministra Nancy Andrigui consignou, verbis:
 
"Todavia, não se pode deixar de considerar que a empresa devedora é formada exclusivamente pelo mencionado casal e que o terreno penhorado abriga não só as instalações da sociedade, mas também a casa ou a construção, na qual reside a família.
 
Em atenção a tal situação, é que observa Luiz Edson Fachin:
 
"A impenhorabilidade da Lei nº 8.009⁄90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios." (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154). [grifo nosso]                     
 
Também assim leciona Rainer Czajwoski, citado nas razões do recurso especial, às fls. 76, in verbis:
"(...) Pequenos empreendimentos nitidamente familiares, onde os sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia, DEVEM BENEFICIAR-SE DA IMPENHORABILIDADE LEGAL." [grifo nosso]
 
Portanto, a fim de se preservar o direito à moradia, escopo da Lei 8.099⁄90, é necessário, diante da realidade ora apresentada, considerar impenhorável a residência do casal, ainda que pertencente à sociedade comercial familiar."
 
Ademais, tendo em vista o interesse dos recorrentes quanto à impenhorabilidade do bem, há que se reconhecer a legitimidade dos mesmos para a oposição dos embargos de terceiro consoante o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil.
 
Por último, sendo a finalidade da Lei nº 8.009⁄90 a proteção da habitação familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel onde reside a família dos recorrentes, apesar de ser da propriedade da empresa executada, tendo em vista que a empresa é eminentemente familiar.
 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
 
É como voto.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003⁄0221656-9RESP 621399 ⁄ RS
 
Números Origem:  200201545258  70002722700
 
PAUTA: 01⁄03⁄2005JULGADO: 03⁄03⁄2005
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIZ FUX
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
 
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ADVOGADO:EDUARDO VELO PEREIRA E OUTRO
RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR:SANDRO SUBTIL SILVA E OUTROS
 
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro José Delgado. Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e FranciscoFalcão.
 
Brasília, 03  de março  de 2005
 
 
 
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
 
RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
VOTO-VISTA
 
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente relator, em face da prova inequívoca existente nos autos, de que, no caso, o imóvel penhorado em execução fiscal é o bem de família, votou pelo provimento do recurso para garantir a exclusão do mesmo da constrição judicial em questão.
 
Acompanho o eminente relator. Sigo, em situações, iguais ou semelhantes a que os autos revelam, o princípio de que, na interpretação e aplicação da lei, valores eleitos pela Constituição Federal como postulados garantidores do regime democrático, como o da supremacia da dignidade humana, da cidadania, da moralidade e da instituição familiar devem prevalecer.
 
No caso, assinala o relator que a família dos recorrentes reside no único imóvel que possuem, embora vinculado à empresa.
 
Correto o relator ao afirmar:
 
"Aferida à saciedade que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, posto que, muitas vezes, lex dixitminus quan voluit".
 
Isso posto, acompanhando o relator, dou provimento ao recurso.
 
É como voto.
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
 
VOTO-VOGAL
 
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: O recurso deve ser desprovido.
É que o imóvel em questão está registrado em nome de pessoa jurídica distinta dos recorrentes, havendo sobre tal bem constrição afeita a execução judicial anteriormente constituída.
Neste panorama, a despeito da situação emergencial exposta nos autos, não me animo a aplicar na hipótese os preceitos da Lei nº 8.009⁄90.
Tais as razões expendidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003⁄0221656-9RESP 621399 ⁄ RS
 
Números Origem:  200201545258  70002722700
 
PAUTA: 01⁄03⁄2005JULGADO: 12⁄04⁄2005
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIZ FUX
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
 
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ADVOGADO:EDUARDO VELO PEREIRA E OUTRO
RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR:SANDRO SUBTIL SILVA E OUTROS
 
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial e o voto divergente do Sr. Ministro FranciscoFalcão, negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Aguarda a Sra. Ministra Denise Arruda.
 
Brasília, 12  de abril  de 2005
 
 
 
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
 
RECURSO ESPECIAL Nº 621.399 - RS (2003⁄0221656-9)
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ADVOGADO:EDUARDO VELO PEREIRA E OUTRO
RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR:SANDRO SUBTIL SILVA E OUTROS
VOTO-VISTA
PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009⁄90. VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, ACOMPANHANDO O RELATOR.
 
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Pedi vista dos autos para melhor analisar as circunstâncias fáticas do caso, em face de cuja peculiaridade voto pelo provimento do recurso especial, subscrevendo as razões expendidas pelos Ministros Luiz Fux, relator, e José Delgado. É o voto.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2003⁄0221656-9RESP 621399 ⁄ RS
 
Números Origem:  200201545258  70002722700
 
PAUTA: 01⁄03⁄2005JULGADO: 19⁄04⁄2005
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIZ FUX
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
 
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:CARLOS ALBERTO CEZIMBRA E CÔNJUGE
ADVOGADO:EDUARDO VELO PEREIRA E OUTRO
RECORRIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR:SANDRO SUBTIL SILVA E OUTROS
 
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Terceiro
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
 
 
Brasília, 19  de abril  de 2005
 
 
 
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 531587Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 20/02/2006





Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007⁄0165161-3)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:OLIVAR BRESOLIN E OUTROS
ADVOGADO:MIGUEL SEBBEN E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:FERNANDA OLTRAMARI E OUTRO(S)
EMENTA
 
Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7⁄STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98⁄STJ. Multa. Afastamento.
- A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009⁄90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.
- Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.
- Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7⁄STJ.
- É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa.
Recurso especial parcialmente provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de março de 2009(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007⁄0165161-3)
 
RECORRENTE:OLIVAR BRESOLIN E OUTROS
ADVOGADO:MIGUEL SEBBEN E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:FERNANDA OLTRAMARI E OUTRO(S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de recurso especial, interposto por Olivar Bresolin e outros, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄RS.
Ação: O recorrente ajuizou embargos à execução contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S⁄A - Banrisul, recorrido, onde pugnou pela impossibilidade de constrição sobre o imóvel residencial familiar, nos termos da Lei 8.009⁄90. Atacou também os seguintes pontos: excesso de execução; incidência do CDCao contrato firmado; abusividade da taxa de juros pactuada; capitalização dos juros; incidência da comissão de permanência (fls. 02⁄20).
Em cumprimento de ordem judicial, o oficial de justiça certificou:
"Certifico que, em cumprimento ao despacho fl. 66, diligenciei na rua João Ghiggi, 94, esquina com rua Lobo da Costa (matrícula 8.335), e ali, constatei que no local encontra-se edificado um prédio de 02 andares, medindo 20 metros de comprimento por 16 metros de largura, o 1º andar do prédio está sendo ocupado por uma empresa de confecções "Confecções Tio Leo" e garagem; e o 2º andar é utilizado como moradia de Albino Ghiggi e Otilia Colela Ghiggi. Dou fé." (fl. 67)
 
Sentença: Julgou parcialmente procedente o pedido, "acolhendo em parte a argüição de impenhorabilidade do imóvel penhorado, no que tange ao andar superior do imóvel, ou seja, residência dos embargantes, devendo a penhora subsistir apenas em relação ao andar inferior da residência" e determinou o prosseguimento da execução. Também afastou a aplicação da TR e da comissão de permanência (fls. 70⁄81).
Acórdão: Negou provimento a agravo retido relativo ao protesto dos títulos vinculados ao contrato e deu parcial provimento ao apelo dos ora recorrentes no ponto relativo aos encargos financeiros cobrados (fls. 113⁄125). Transcreve-se excerto da ementa do acórdão recorrido, somente no ponto que interessa a este recurso especial:
"Apelação - A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009⁄90 contempla apenas a residência do casal ou da entidade familiar. Dessa forma, a parte do imóvel constrito, locado pelos embargantes a terceiropara exercício de atividade comercial, não possui qualquer restrição à penhora, nos termos do art. 591 do CPC."
 
Embargos de declaração: Foram rejeitados, com aplicação de multa fixada em 1% sobre o valor da causa (fls. 134⁄137).
Recurso especial: Alega-se contrariedade aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.009⁄90; violação do art. 92 do Código Civil; e violação dos arts. 535, II e 538 do CPC (fls. 150⁄158).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 161⁄164), admissibilidade positiva na origem (fls. 167⁄170).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 968.907 - RS (2007⁄0165161-3)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:OLIVAR BRESOLIN E OUTROS
ADVOGADO:MIGUEL SEBBEN E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:FERNANDA OLTRAMARI E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Cinge-se a controvérsia, especialmente, a analisar a possibilidade de penhora parcial de imóvel de dois andares em que os devedores residem no andar superior e, no inferior, funciona uma confecção.
 
I - Da inexistência de vícios no acórdão recorrido (art. 535, II, do CPC)
Primeiramente, não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC; como se percebe da leitura dos autos, o acórdão impugnado não ostenta o alegado vício de omissão que poderia justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.
Não há, com efeito, obrigatoriedade de o órgão julgador responder a todos os argumentos levantados pelas partes, máxime quando tenha deixado expressar razões suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorre na espécie.
 
II - Da inaplicabilidade da multa do art. 538 do CPC
Com relação à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, vislumbra-se ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos perante o TJ⁄RS, não tendo restado evidenciado o abuso dos ora recorrentes na interposição daquele recurso.
Conforme remansosa jurisprudência deste STJ, embargos de declaração aviados com o objetivo de se prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório, pelo que se impõe o afastamento da multa imposta aos recorrentes. Incidente, quanto ao ponto, a Súmula 98⁄STJ.
 
III - Da alegada violação do art. 92 do CC
Afirmam os recorrentes que o acórdão impugnado contrariou o art. 92 do CC, por ser o imóvel indivisível e, assim, impossível a separação entre terreno e construção.
O art. 92 do CC, todavia, limita-se a definir – de forma genérica – o que são os bens principais e os acessórios, sem qualquer relação com a discussão travada nestes autos sobre penhorabilidade de parte do imóvel onde residem os devedores.
De rigor, neste ponto, a incidência da Súmula 284⁄STF.
 
IV - Da possibilidade de penhora sobre parte do imóvel residencial (arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.009⁄90)
As decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição, com base em certidão do oficial de justiça (fl. 67), determinaram que a impenhorabilidade do imóvel residencial deve se limitar ao andar superior, local da efetiva residência dos embargantes (recorrentes), o que implica no desmembramento do prédio.
A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de permitir o desmembramento do imóvel, com a conseqüente redução da área sob proteção do bem de família. Para tanto, dois requisitos devem estar presentes: 1) a não descaracterização do imóvel e 2) a ausência de prejuízo para a área residencial. Precedentes: AgRg no REsp 264.578⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01.10.01, REsp 326.171⁄GO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22.10.01 e REsp 139.010⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.05.02.
Lado outro, se inviável o desmembramento ou quando a divisão implique em alteração na substância do imóvel, deve prevalecer a impenhorabilidade total do bem de família. Neste sentido: REsp 507.618⁄SP, 3ª Turma, de minha Relatoria, DJ de 22.05.06; REsp 510.643⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 30.05.05.
Para que se determine a viabilidade ou não do desmembramento, faz-se imprescindível que os julgados analisem as condições particulares de cada imóvel, de acordo com as peculiaridades existentes no processo.
Colhe-se destes autos que o acórdão recorrido manteve a penhora do andar inferior do imóvel onde residem os embargantes com base tanto na já mencionada certidão do oficial de justiça, como no reconhecimento dos próprios recorrentes de que o primeiro andar estava locado para um empreendimento comercial (fl. 117).
Para que se pudesse afastar a conclusão firmada na sentença e no acórdão impugnado – de que a impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009⁄90 deve ficar restrita ao andar superior do imóvel – seria imprescindível o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
Acrescente-se não ter sido verificada nestes autos nenhuma das hipóteses que poderiam inviabilizar o desmembramento, tais como: (1) a descaracterização do imóvel; (2) a existência de prejuízo à parte residencial; (3) a alteração na substância do imóvel; ou (4) a inviabilidade do próprio desmembramento.
Assim, sopesadas as peculiaridades da espécie, mostra-se correta a manutenção da penhora sobre o primeiro andar da residência dos recorrentes com a consequente limitação da proteção conferida pela Lei 8.009⁄90 ao segundo andar do imóvel, que é utilizado como moradia dos recorrentes Albino Ghiggi e Otilia Colela Ghiggi.
 
Forte em tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, tão-somente para afastar a multa do art. 538 do CPC.
 
 
ERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0165161-3REsp 968907 ⁄ RS
  
 
Números Origem:  10400007790  1040001  10400010732  10400010759  10400018431  70018055517 70018756726  70019468453
 
PAUTA: 17⁄03⁄2009JULGADO: 19⁄03⁄2009
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:OLIVAR BRESOLIN E OUTROS
ADVOGADO:MIGUEL SEBBEN E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL
ADVOGADO:FERNANDA OLTRAMARI E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: Civil - Contrato - Confissão de Dívida
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília, 19  de março  de 2009
 
 
 
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 867683Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/04/2009





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