segunda-feira, 27 de junho de 2011

STJ: "Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda"

Notícias STF
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Sábado, 25 de junho de 2011
Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda
Foi reafirmada jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 – com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.
A questão constitucional tratada no processo, Agravo de Instrumento (AI) 842063, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo e lhe deu provimento, convertendo-o em recurso extraordinário. No mérito, a Corte reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.
Por meio deste recurso, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contesta decisão que negou o processamento de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Esse acórdão determinava que a MP nº 2180-35/2001 devia ter sua aplicação restrita às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência. O TRF entendeu que nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é vedada a retroação de legislação mais gravosa que ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Assim, a recorrente alegava violação do artigo 5º, inciso II, e 97, da CF. A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação.
Voto
Para o relator, “a matéria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, além de possuir relevante repercussão jurídica, política e econômica”. Segundo o ministro Cezar Peluso, o Supremo possui jurisprudência firme no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Neste sentido, confiram os AIs 828778, 771555, 776497 e o RE 559445.  
O relator votou no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte para dar provimento ao RE e determinar a aplicação imediata do artigo 1º-F da lei em questão. 
EC/AD

quarta-feira, 22 de junho de 2011

STJ: "Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões" (Resp 894911 e Rcl 5685)

22/06/2011 - 13h08
DECISÃO
Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões
A União não terá que pagar indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar o direito já reconhecido à indenização e executar a decisão, mas deixou de fazê-lo. O recurso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (21).

O caso teve início na década de 30, com a decretação da desapropriação da parte ocidental da Ilha do Governado, efetivada com a transferência das terras à Aeronáutica em 1944. A proprietária anterior propôs ação contra a União em 1951. A Justiça condenou a União a indenizar a autora da ação em razão de desapropriação indireta.

O processo chegou a passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1973, e a fase de liquidação tramitou entre 1979 e 1989. A Justiça apontou inércia da autora também nessa etapa, que não praticou qualquer ato apto a impulsionar o processo. Finalmente decidida, a liquidação por arbitramento transitou em julgado em 2 de abril de 1990, sem que houvesse recurso de nenhuma das partes. Apenas em 1997 a Companhia Brasília pediu vista dos autos, por dez dias, para “diligenciar uma fórmula adequada para pôr fim à demanda”.

Sumiço e inércia
Mas, com a retirada para vistas, os autos desapareceram por quatro anos. Somente em maio de 2001, um terceiro, pastor evangélico, entregou o processo no cartório da Justiça Federal, informando tê-lo encontrado no banco da igreja.

O ministro do STJ Mauro Campbell destacou que, até hoje, a Companhia Brasília não iniciou a ação de execução. Para ele, o Código de Processo Civil, na forma vigente à época, distinguia nitidamente a ação de liquidação da ação de execução, estabelecendo até mesmo nova citação do executado. Desse modo, a prescrição se consumou em 2 de abril de 2010, 20 anos depois da homologação da sentença de liquidação.

“Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais praticados nos autos, em momento algum a Companhia Brasília deu início à ação executiva, mesmo após o magistrado singular ter sinalizado à parte então interessada que os autos estariam aguardando o início do processo executivo, momento em que, misteriosamente, desapareceram”, afirmou o relator. “Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da ação de execução, razão por que inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva”, completou.

Segundo o ministro, liquidada a sentença, o autor teria 20 anos para promover a execução. “A Companhia Brasília teve 20 anos para dar início à ação de execução e obter a citação da União, até mesmo para que eventualmente fossem oferecidos embargos à execução do julgado, o que não aconteceu. Todavia, o lapso prescricional correu na sua integralidade, não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executiva”, explicou o relator.

“O sumiço dos autos, por mais de quatro anos, não pode ser considerado motivo interruptivo da prescrição, tendo em vista que a própria Companhia Brasília foi a responsável pelo desaparecimento, fato esse incontroverso”, concluiu.

Leia também:

STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

11/05/2011 - 10h39
DECISÃO
STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a autoridade de decisão anterior do próprio Tribunal que reconheceu como revogado o mandato a advogado em ação sobre a desapropriação do terreno do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão-Antônio Carlos Jobim). Para a Seção, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) violou a ordem do STJ ao restabelecer a procuração.

A ação tem origem na desapropriação, nos anos 50, de terras da Companhia Brazilia (em liquidação) para a construção do Galeão. A Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão considerou que a área era da União, determinando que a indenização abrangesse apenas as benfeitorias da Companhia Brazilia. A empresa conseguiu, na primeira instância, que a indenização incidisse sobre o valor do terreno à época.

Com o recurso especial da União tramitando no STJ, a empresa pediu a substituição do escritório que a representava. Em novembro de 2010, outra petição informou a revogação do mandato anterior. Em dezembro, o advogado que teria sido desconstituído requereu o desentranhamento da petição anterior, argumentando que a procuração que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada.

O pedido foi, à época, negado pelo ministro Mauro Campbell Marques. Para ele, ainda que as partes tivessem acordado cláusulas de irrevogabilidade, o mandante poderia revogar a qualquer tempo e unilateralmente o contrato que se funda na confiança. O relator ressalvou apenas eventual compensação por perdas e danos. Essa decisão monocrática foi agravada, mas a representação do advogado substituído desistiu do recurso interno antes de seu julgamento, levando ao trânsito em julgado do decidido.

Em 29 de março de 2011, o TJRJ enviou ofício ao STJ com cópia de decisão que determinava a exclusão dos advogados atuais da parte e a suspensão da revogação do mandato outorgado ao anterior, mantendo-o como único responsável pelas ações relacionadas ao caso, inclusive o recurso especial no STJ.

Essa decisão foi atacada por meio de reclamação ao STJ, na qual a Seção concedeu liminar reafirmando a revogação do mandato. Para o relator, não haveria dúvida de que a decisão do TJRJ não apenas desrespeita a determinação do STJ como pretende revogá-la, de modo contrário ao sistema recursal previsto na Constituição Federal.

O dispositivo da decisão do STJ determinava: “entendo que revogada está a procuração outorgada a Carlos Roberto Siqueira Castro e demais advogados, nos termos do artigo 682 do Código Civil, ressalvadas as garantias do artigo 683 do mesmo diploma legal”.

A decisão do TJRJ, porém, impunha “a sustação da revogação do mandato outorgado à agravante, garantindo a pertinência e atuação dos causídicos integrantes da agravante, e aqueles por ele substabelecidos como únicos responsáveis pelo patrocínio da Ação Ordinária 000300742-1, do REsp 894.911, em trâmite perante o STJ, dos recursos dele decorrentes e também do recurso Extraordinário ainda pendente de processamento, até o trânsito em julgado da última decisão a ser proferida naqueles autos”.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: "Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal" (Rcl 5598)

22/06/2011 - 13h56
DECISÃO
Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal
A reclamação prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é admitida contra decisão individual de relator de processo em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais estaduais. O entendimento da Segunda Seção do STJ é de que a resolução não prevê a medida.

Conforme a ministra Nancy Andrighi, essa reclamação serve para eliminar divergência entre o acórdão da turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Por isso, é incabível a reclamação contra decisão individual do relator do processo na turma.

A resolução regula o disposto pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) nos embargos de declaração ao Recurso Extraordinário 571.572, que determinou “o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional”. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CABIMENTO.
- O art. 1º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, prevê que a reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
- Agravo na reclamação não conhecido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília (DF), 25 de maio de 2011(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Presidente
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO LUIZ E SILVA contra decisão unipessoal que indeferiu liminarmente reclamação, assim ementada:
 
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CABIMENTO.
- O art. 1º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, prevê que a reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
- Reclamação indeferida liminarmente. (fls. 312)
 
Em suas razões recursais, sustenta que a decisão unipessoal proferida pelo Relator equivale a acórdão da Turma Recursal.
É o relatório.
 
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
 
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
A decisão agravada foi assim fundamentada:
 
Cuida-se de reclamação ajuizada por ANTONIO LUIZ E SILVA, na qual se insurge contra decisões unipessoais proferidas pelo Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins e pelo Juiz de 1º grau de jurisdição do Juizado Especial, conforme declarado pelo próprio reclamante às fls. 1⁄2.  
A Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, regula a reclamação oriunda da decisão proferida pelo Pleno do STF, no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8⁄BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, no âmbito do STJ. Essa Resolução dispõe, em seu art. 1º, que referida reclamação destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
Dessarte, inexistente acórdão prolatado pela Turma Recursal, impõe-se seu indeferimento. (fls. 313)
 
 
Pela análise das razões recursais apresentadas, observa-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Com efeito, a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, regula a reclamação oriunda da decisão proferida pelo Pleno do STF, no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8⁄BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, no âmbito do STJ.
Essa Resolução dispõe, em seu art. 1º, que referida reclamação destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
Nesse contexto, é imperioso reconhecer o não cabimento da presente reclamação, porquanto proposta em face de decisão unipessoal de Relator, não guardando o precedente citado pelo agravante qualquer pertinência quanto à hipótese dos autos, pois aquele não trata de processo em que se faz necessário o esgotamento de instâncias ordinárias como no presente.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo na reclamação.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg   na
Número Registro: 2011⁄0064967-8
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl    5.598 ⁄ TO
 
Número Origem: 3220099046339
 
 
EM MESAJULGADO: 25⁄05⁄2011
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO
 
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
 
AUTUAÇÃO
 
RECLAMANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 

Documento: 1064895Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/06/2011

STJ: "Justiça Federal em SP decidirá se CEF é ré no processo da Taça das Bolinhas" (CC 117183)

22/06/2011 - 19h16
EM ANDAMENTO
Justiça Federal em SP decidirá se CEF é ré no processo da Taça das Bolinhas
O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo deverá decidir se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve figurar no pólo passivo em ação que discute a titularidade da Taça das Bolinhas. A determinação é da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação é movida pelo São Paulo Futebol Clube.

Citada como ré, a CEF alegou que não tem legitimidade para responder à ação. Argumentou que apenas entregou o prêmio ao São Paulo e que, após isso, não teria praticado nenhum ato envolvendo o troféu. A empresa pediu sua participação na ação apenas como terceiro interessado, em razão de sua condição de “proprietária instituidora do troféu”.

A participação da CEF na ação movida pelo São Paulo chegou ao STJ em um conflito de competência. A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, entendeu que essa decisão cabe ao Juízo Federal da 15ª Vara, foro onde a ação foi ajuizada.

A Taça das Bolinhas, premiação criada pela CEF, era entregue a todos os campeões brasileiros de futebol. O troféu ficaria em definitivo com o primeiro time que conquistasse o pentacampeonato ou com o que ganhasse três títulos consecutivos. O prêmio havia sido entregue ao São Paulo. Mas após a Confederação Brasileira de Futebol ter declarado o Clube de Regatas do Flamengo como o campeão de 1987, e não o Sport Clube do Recife, o time carioca reivindicou o troféu entregue ao São Paulo. Começou então a batalha judicial pela taça. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

sexta-feira, 17 de junho de 2011

STJ: "Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência"(Resp 1085140)



17/06/2011 - 08h04
DECISÃO

Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que a viúva de um beneficiário pleiteava o levantamento igualitário da restituição entre si e os quatro filhos do casal.

A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs – segundo critérios objetivos: a condição de dependente inscrito na Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. No caso, o juiz permitiu o levantamento da restituição à razão de 50% para a viúva e 50% para uma das herdeiras, devidamente habilitada.

Segundo a Quarta Turma, o levantamento da restituição deve obedecer à interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858, conjugada com o artigo 34 da Lei n. 7.713, de 1988. Essas normas dispõem que os valores relativos ao Imposto de Renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem recebidos em vida pelos respectivos titulares poderão ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência.

Segundo a defesa da viúva, o levantamento da restituição deveria obedecer à sucessão estabelecida pela legislação civil, disposta nos artigos 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916, que determina a maior igualdade possível na partilha dos bens. A Quarta Turma, no entanto, considerou que a questão deve ser elucidada segundo a legislação específica, sem indagações acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.

O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros podem pleitear a restituição. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.140 - SP (2008⁄0192600-8) (f)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA ESUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES. :ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO


EMENTA


DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858⁄80 E 7.713⁄88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO.
1. A Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados.
2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
3. Recurso especial não provido.


ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília (DF), 07 de junho de 2011(Data do Julgamento)


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.140 - SP (2008⁄0192600-8) (f)
RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA ESUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES. :ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO


RELATÓRIO


O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Silvandira Stopa Rodrigues ajuizou pedido de alvará judicial perante a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana⁄SP, pleiteando o levantamento de parte da restituição de imposto de renda de seu falecido marido. Noticiou ainda que não há outros bens ou direitos a inventariar, e também que, do casamento, advieram quatro filhos, sendo que três renunciaram as partes que lhes tocariam no imposto retido. Assim, pleiteou a autora o levantamento de 50% devidos a ela, a título de meação, mais 4⁄5 do remanescente em razão da renúncia.
Com apoio na Lei n. 6.858⁄80, o juízo de piso permitiu o levantamento dos valores depositados a título de restituição de imposto de renda, à razão de 50% para a viúva meeira - Silvandira Stopa Rodrigues - e 50% para a herdeira Simoni Rodrigues, ao fundamento de que somente elas eram habilitadas como dependentes perante a previdência social (fl. 45).
Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, com desiderato de que a repartição do imposto de renda ocorresse igualmente entre a viúva meeira e os demais herdeiros necessários, nos termos da legislação civil, pleiteando-se, assim, o levantamento de 50% dos valores depositados mais 3⁄4 do restante.
Foi negado provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Pedido negado. Levantamento de valores relativos à restituição de IR, pelos dependentes, em razão do não levantamento pelo titular, hoje falecido. Interpretação dos art. 1º e 2º da Lei 6.858⁄80 e art. 34 da Lei 7.713⁄88. Direito que cabe aos dependentes, assim declarados. Recurso improvido. (fl. 80)


Sobreveio recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916; art. 34 da Lei n. 7.713⁄88 e a não aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
Pleiteiam os recorrentes o levantamento igualitário da restituição de Imposto de Renda, entre a viúva e todos os herdeiros.
Inicialmente, o especial não foi admitido (fls. 108-110), ascendendo os autos a esta Corte por força de decisão proferida no Ag. n. 887.337⁄SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (fl. 116).
Posteriormente, aquele Relator declinou da competência para uma das Turmas pertencentes à Segunda Seção (fls. 122-123).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.140 - SP (2008⁄0192600-8) (f)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA ESUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES. :ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO


EMENTA


DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858⁄80 E 7.713⁄88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO.
1. A Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e ainexistência de outros bens a serem inventariados.
2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
3. Recurso especial não provido.




VOTO


O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Afirmo, inicialmente, a competência desta Turma para julgamento do recurso.
É que a relação jurídica controvertida é de direito privado e diz respeito à possibilidade de levantamento de restituição de imposto de renda não recebida pelo falecido em vida, quando não há outros bens ou direitos a inventariar, se para os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou obedecida a ordem prevista no Código Civil.
3. Os dispositivos de lei utilizados pelo acórdão recorrido foram os seguintes:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
[...]
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.


O acórdão recorrido deu a seguinte interpretação aos mencionados dispositivos, conjuntamente com o que preceitua o art. 34 da Lei n. 7.713⁄88, que dispôs de forma semelhante sobre o tema:
O art. 34 da Lei 7.713, ao colocar "cônjuge, filho e demais dependentes", quer dizer que os valores poderão ser restituídos por dependentes, dentre os quais cônjuge, filho ou outro, mas - ressalte-se - desde que dependentes. Se assim não fosse, o legislador teria dito "cônjuge, filho e dependentes". A colocação do adjunto adnominal "demais" significa que, para pleitear o levantamento, ainda que seja cônjuge ou filho, necessidade da qualidade de"ser dependente", assim declarado.
Este raciocínio é corroborado pelo texto do art. 1º da Lei 6.858, que prevê que o levantamento dos valores poderá ser pleiteado, inclusive sem necessidade de alvará, pelos dependentes previstos na lei civil, estes sim indicados em alvará judicial, o montante existente em nome do de cujus e por ele não resgatado. (fl. 82)


3.1. Afigura-se correta a interpretação do acórdão recorrido, porquanto a Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs) não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto a Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados.
Com efeito, entendeu por bem o legislador que esses valores não recebidos em vida pelo falecido não justificariam a instalação de processo judicial para levantamento, tampouco a discussão acerca de questões sucessórias, privilegiando-se, assim, aqueles que, por vontade manifestada em vida pelo falecido, eram merecedores de especial proteção, os dependentes.
Nessa hipótese, justifica-se a solução da controvérsia à luz da legislação específica sem perquirições acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.
A conclusão análoga chegou a Segunda Seção no seguinte precedente:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS⁄PASEP. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO AOS DEPENDENTES DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 6.858, DE 1980. O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS⁄PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Comarca de Senador Pompeu, CE.
(CC 36.332⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄11⁄2005, DJ 30⁄11⁄2005, p. 144)
_________________________


Embora no precedente ora invocado se tenha dispensado, inclusive, o requerimento judicial para obtenção de alvará de levantamento aos dependentes habilitados, por óbvio que não há impedimento para que a parte assim proceda, se houver recusa à obtenção dos valores.
É de se ressaltar que em todos os precedentes da Casa que afastaram a incidência do art. 1º da Lei n. 6.858⁄80 (CC 108.166⁄PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 30⁄04⁄2010; CC 95.176⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2008, DJe09⁄12⁄2008), existia a particularidade de haver inventário aberto para a partilha de outrosbens, hipótese expressamente excluída pelo art. 34, parágrafo único, da Lei n. 7.713⁄88.
Nesses casos, a discussão acerca da ordem de vocação hereditária deveria mesmo ser solvida no âmbito do inventário, segundo as regras comuns de direito sucessório, peculiaridade inexistente no caso dos autos.
Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal e inexistindo outros bens a inventariar, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros poderão fazê-lo.
4. Nesse passo, a aparente incompatibilidade com a Lei 7.713⁄88 resolve-se, como proposto pelo acórdão recorrido, com a interpretação de que o artigo 34 do referido diploma legal refere-se a "dependente", a indicar que, mesmo nos casos de restituição de imposto de renda, a regra geral de devolução àqueles habilitados junto à Previdência há de prevalecer.
5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0192600-8
REsp 1085140 ⁄ SP
Números Origem:  1050238524            200700943261          238522005             4337094               4337094501
PAUTA: 07⁄06⁄2011JULGADO: 07⁄06⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES.:ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.


Documento: 1067590Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/06/2011

STJ: "Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas" (Resp 907915)



17/06/2011 - 10h34
DECISÃO
Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora, em razão da confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo.

No caso analisado pelo STJ, o juiz de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo determinou o bloqueio das contas e ativos financeiros de algumas empresas para a satisfação de uma dívida pouco superior a R$ 1,4 mil, ao fundamento de que todas elas se confundem e integram o mesmo conglomerado empresarial. Além disso, as empresas têm os mesmos sócios e atuam em ramos semelhantes, o que justificaria a execução relativa à cobrança de honorários advocatícios, por trabalhos prestados a diversas empresas do grupo.

As empresas recorreram com o argumento de que faltou a citação necessária à penhora e não haveria prova de fraude à execução a justificar a medida. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, no caso julgado, as empresas formalmente se apresentam como autônomas, mas substancialmente se integram, formando um grupo empresarial com interesses convergentes. Em todas elas figurava como diretor uma mesma pessoa.

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não é apenas a conduta tipificada no artigo 593 do Código de Processo Civil que rende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Há também a hipótese de confusão patrimonial existente entre sócios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas, no caso de ser meramente formal a divisão societária entre as empresas conjugadas.

“Muito embora inexistentes regras legais claras acerca da responsabilidade solidária dos grupos empresariais, não é razoável que se admita a coligação de sociedades apenas quando favoreça a sua constituição, e, por consequência, o rápido giro comercial e financeiro, desprezando-se esta realidade quando arguida em benefício dos credores de boa-fé”, ressaltou.

O ministro destacou, ainda, que a desconsideração jurídica pode ocorrer por simples decisão interlocutória nos próprios autos da execução, de forma que não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. Em um precedente, da lavra do ministro João Otávio de Noronha (Resp 881.330), o STJ dispensou a citação dos sócios em desfavor de quem havia sido decretada a desconsideração, bastando a defesa apresentada no âmbito do próprio juízo que decretou a falência. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STJ: "Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais" (

Fonte (STJ): 

17/06/2011 - 13h39
DECISÃO
Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a possibilidade de que um banco seja condenado a indenizar correntista que teve sua conta encerrada porque praticava atividades ilícitas. No julgamento, os ministros da Terceira Turma entenderam que houve omissão por parte da instituição financeira, que nada fez para impedir as irregularidades e até se beneficiou do contrato com a correntista enquanto ele existiu.

O processo envolve, de um lado, o Banco ABN Amro Real e a Companhia Real de Valores – Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários; e, de outro, uma mulher que atuava irregularmente na compra e venda de ações de empresas telefônicas, sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Durante cerca de dois anos, segundo informações contidas no processo, a mulher realizou seus negócios utilizando os serviços bancários de uma agência do ABN Amro Real, em Maringá (PR). Em 2001, ela foi avisada de que sua conta, usada para receber os depósitos das vendas das ações, seria encerrada, embora ainda houvesse valores para serem depositados.

Diz a correntista que, após dois anos de atividades, sem nunca ter sido alertada pelo banco sobre algum impedimento legal, passou a enfrentar vários problemas em suas operações, que lhe causaram graves prejuízos, até receber um comunicado da CVM advertindo que sua atuação era ilegal. Acabou na lista das pessoas impedidas de negociar no mercado de ações.

Ela entrou com ação contra o banco e a distribuidora de valores, cobrando indenização por danos materiais e morais. Alegou que havia iniciado as operações com autorização do banco e que, ao final, teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques, e ficou sem condições financeiras para a manutenção de sua família.

O juiz de primeira instância julgou a ação improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a decisão, reconhecendo que houve culpa concorrente e condenando as empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais (metade do valor a ser apurado em liquidação) e morais, estes fixados em R$ 46,5 mil.

Decisão correta 
O banco e a distribuidora recorreram ao STJ, inconformados com o fato de terem de pagar indenização “à parte que manifestamente praticou ilícito penal alegando desconhecimento da lei”. Segundo seus advogados, a correntista não teria direito de indenização pelo encerramento de suas atividades, pois atuava contra disposições legais. Também a mulher recorreu ao STJ na tentativa de afastar a tese de culpa concorrente, alegando que teria havido culpa exclusiva da outra parte.

Em voto acompanhado por todos os demais integrantes da Terceira Turma, o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, rejeitou os dois recursos e manteve, assim, a decisão do TJPR. Segundo ele, o tribunal estadual foi correto ao reconhecer “a culpa concorrente das partes contratantes que mantinham negócio cuja realização era vedada pela lei, que ambas não poderiam ignorar”.

O relator disse que o banco e a distribuidora “são sociedades empresárias conhecedoras do ramo” e, mesmo assim, conforme definido pelo TJPR, ao analisar as provas do processo, fomentaram a atividade de sua cliente para receber as taxas relativas aos negócios que processavam. Dessa forma, as empresas “beneficiaram-se do contrato mesmo durante a vigência de lei que impunha restrições à atividade”.

Já a mulher, de acordo com o entendimento do TJPR, foi induzida a erro, pois o banco e a distribuidora de valores se omitiram, permitindo que ela realizasse negócios não autorizados. Com base nesses fatos, Sidnei Beneti concluiu que, se a correntista agiu errado, a conduta das empresas “tem reprovabilidade sensivelmente maior, já que se caracteriza como omissão dolosa”.

A atuação no mercado de ações sem autorização só passou a ser crime após 2002, com a reforma da Lei das Sociedades Anônimas, mas já era proibida – sem previsão de sanção criminal – entre 1999 e 2001, quando a cliente do ABN Amro Real realizou suas operações na agência de Maringá. O ministro afirmou que as empresas “não podem se eximir de sua parcela de culpa e impor somente à outra parte os ônus de observar a lei e de suportar os prejuízos decorrentes do fim da relação contratual vedada”.

O relator destacou que, a rigor, “a suspensão de uma atividade ilícita não pode gerar direito a indenização por danos materiais, muito menos por alegados abalos morais”. No caso do Paraná, porém, disse que a indenização decorre da indução a erro causada pela omissão das instituições. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.453 - PR (2008⁄0051470-0) (f)
 
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE:EDINEIA MARCHESINI
ADVOGADO:MÁRCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRENTE:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A E OUTRO
ADVOGADO:RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO:OS MESMOS
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATUAÇÃO IRREGULAR. PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DEVALORES MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE AÇÕES. "GARIMPO". PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS, DESDE 2001 TIPIFICADO NO ART. 27-E DA LEI 6.385⁄76, COMVIGÊNCIA A PARTIR DE 2002. SUSPENSÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA IRREGULAR DEAÇÕES. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.- Age em erro quem, por não ser versado no mercado de ações, desde o início de seu empreendimento praticava ato de intermediação irregular de valores mobiliários. Por tratar-se de erro que poderia ser perceptível pelo homem médio, caracterizada está a culpa concorrente a resultante da falta de conhecimento para o agir regular. Cabível, portanto, indenização de parte dos danos decorrentes do fim da relação contratual mantida com a instituição bancária depositante de ativos oriundos da compra e venda de ações não autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. A instituição bancária que tem a custódia das ações tem o dever de conhecer as regras do mercado de ações e age com culpa quando participa de contrato que tem por objeto prática vedada desde 1976 pela Lei 6.385⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas).
2.- É direito e dever da instituição bancária suspender, com amparo nas regras da Comissão de Valores Mobiliários e na Lei 6.385⁄76, a execução de contratos que têm por objeto atividade não autorizada pela autarquia. Todavia, age com abuso quando por dois anos dá guarida à compra e venda de ações em desconformidade com a lei vigente.
3.- Recursos Especiais improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 14 de junho de 2011(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.453 - PR (2008⁄0051470-0) (f)
 
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE:EDINEIA MARCHESINI
ADVOGADO:MÁRCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRENTE:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A E OUTRO
ADVOGADO:RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO:OS MESMOS
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:
1.- BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES – DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, bem como EDINÉIA MARCHESINI interpõem Recursos Especiais, os primeiros com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, a última com fundamento na alínea “a” do mesmo dispositivo.
2.- Consta dos autos que EDINÉIA MARCHESINI ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES – DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Alegou ter iniciado negócio de compra e venda de valores mobiliários de empresas de telefonia, sendo autorizada por gerente daquela instituição bancária, agência de Maringá, a abrir conta corrente para depósito dos ativos resultantes das vendas.
Ainda segundo a autora da ação, a referida relação bancária começou a passar por problemas, consoante relatado no Acórdão recorrido (fl. 7140):
 
(...) meses depois os processos não estavam sendo movimentados adequadamente e alguns começaram inexplicavelmente a sumir; que os processos foram todosdevolvidos à agência do Banco em Maringá e passou a autora a ser “obrigada a fazer venda direta”, ou seja, em nome da acionista; que em 2001 recebeu informação de que sua conta-corrente, que era utilizada para receber os depósitos das vendas dos papéis, seria encerrada, sendo que existiam numerários a serem depositados; que os processos foram redirecionados novamente à Real DTVM, e passou a existir outro procedimento por parte do Banco, mais oneroso; que então teve acesso a um documento do Banco, segundo o qual este suspeitava de lavagem de dinheiro pela Requerente; que ficou transtornada com a situação, pois os recursos eram oriundos do próprio Real DVTM e porque a Requerida não tomou cuidado para que as desconfianças permanecessem no ambiente interno; que em seguida foi informada, por carta, de que não receberia mais a transferência dos papéis; que após isso recebeu ofício da Comissão de Valores Mobiliários alertando que estava atuando irregularmente no mercado de compra e venda de ações, tendo ela descoberto então o real motivo do tratamento que lhe fora dispensado pelo Requerido; que foi lançada no rol das pessoas impedidas de negociar no mercado de ações. Argumenta que só iniciou as transferências após a garantia, pelo Banco, de que eram possíveis, tendo operado juntamente ao Requerido por dois anos, sem jamais ter tido obstáculo, cabendo a ele informá-la se estava ou não habilitada para comercializar.
 
Em contestação, os Réus alegaram que estavam obrigados a suspender os contratos em desconformidade com as novas regras da Comissão de Valores Mobiliários, ratificadas pela nova Lei das Sociedades Anônimas. Entre essas regras, acentuaram a que proibia que pessoas sem autorização da CVM efetuassem compra e venda de valores em nome próprio. Sustentaram não ter praticado nenhuma conduta ilícita, tampouco propaganda enganosa.
O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 7046⁄70055), pois considerou inexistente o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos alegados pela Autora.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, deu parcial provimento à Apelação de EDINÉIA MARCHESINI, em Acórdão assim ementado (fl. 7138):
 
APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ATUAÇÃO IRREGULAR – CULPA CONCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC POR AUSÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL.
1. Há culpa concorrente na atuação irregular por intermediação de compra e venda de papéis no mercado de valores mobiliários entre quem executa afazeres sem préviaautorização da Comissão de Valores Mobiliários, e quem, na condição do Banco custodiante e de Distribuidora de Valores, apesar disso enceta, estimula e desenvolve  operações em conta-corrente bancária e de ações, respondendo, assim, por omissões dolosas, pela boa-fé gerada e pelos danos a serem apurados em liquidação.
2. Havendo dano moral a reparar, é imperativo que a condenação alcance eqüidoso equilíbrio que se afaste do exagero, contrariando a lei e o bom senso, bem como sedistancie do montante irrisório.
3. As relações jurídicas entre entes financeiros, agentes de crédito e bancos em geral se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor quando se destinam a consumidor final, figura jurídica na qual não se enquadra quem leva a efeitointermediação ou corretagem de ações no mercado de valores mobiliários.
4. O valor referente a pagamento levado a efeito por serviços não prestados por ente bancário deve ser restituído, na forma simples, monetariamente corrigido.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
 
Em suma, o Acórdão recorrido, ao contrário da Sentença, reconheceu o direito da autora à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Reconheceu, também, que a culpa não era exclusiva dos réus, mas também da autora, que embora não tenha agido com dolo, agiu em erro (fl. 7160):
Não restou demonstrado nos autos ter agido a Autora com dolo; agiu, isso sim, sob o manto do erro, e de erro substancial que deveria ter sido percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, como estatui o art. 138(antigo art. 86 do CC de 1916).
Contudo, se a Autora-Apelante devia conhecer as regras jurídicas e também econômico-financeiras do mercado de valores mobiliários, muito mais deveria conhecê-las e praticá-las os Requeridos, um Banco e uma Distribuidora de valores mobiliários afeitos a esse mercado, daí porque, à do art. 147 do atual CC, "nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".
Ficou determinado que o valor dos danos materiais seria apurado em liquidação de sentença. Os réus foram condenados solidariamente a pagar metade do montante apurado.
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 46.500,00, com correção monetária a partir da data da fixação e juros moratórios a partir da citação.
Os réus também foram condenados à devolução do valor de R$3.700,00, pagos pela execução dos serviços que, por fim, não foram prestados.  O pedido de devolução em dobro foi indeferido, porquanto não caracterizada a má-fé.
Além disso, foram fixados, com base no art. 20, §4º, do CPC, honorários de R$ 10.000,00 em favor do advogado da autora.
As partes interpuseram Embargos de Declaração (fls. 7168⁄7173, pela autora; fls. 7176⁄7185, pelos réus), os quais foram rejeitados pelo Acórdão de fls. 7197⁄7209).
3.- BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES – DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS entendem que foram violados os arts. 16, 23, 27-E da Lei 6.385⁄76; 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 166, II, 186, 188 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil.
Em síntese, não se conformam com o fato de que o Tribunal de origem garantiu indenização"à parte que manifestamente praticou ilícito penal, alegando desconhecimento da lei, bem assim validando ato jurídico que é nulo em essência, além de imputar responsabilidade à parte que agiu no exercício regular de um direito" (fl. 7218).
Argumentam que, sendo ilícita a intermediação de ações sem a devida autorização da CVM, a Recorrida não poderia pleitear indenização pela suspensão de suas atividades. "Mesmo após detectar o flagrante caráter ilícito da atividade de 'garimpagem'" (fl. 7225), o Tribunal deferiu a indenização. Além disso, a Recorrida teria experiência no assunto, pois antes de negociar com o banco já fazia a corretagem irregular de ações.
Alegam que a interpretação dada aos dispositivos violados pelo Acórdão recorrido diverge da que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, no que se refere ao tema do dano moral.
Pedem que seja reconhecido como indevido o pagamento das indenizações ou para que seja diminuído o valor da reparação por dano moral.
4.- A Recorrida não apresentou contrarrazões (fls. 7355).
5.- EDINÉIA MARCHESINI, por sua vez, alega violação dos arts. 113, 147, 402, 403 e 422 do Código Civil.
Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme Súmula STF⁄297.
Quanto aos dispositivos do Código Civil, argumenta que não deveria ter sido reconhecida a culpa concorrente, mas apenas a culpa exclusiva da outra parte, já que o Acórdão afirma "a existência de dolo na conduta dos Recorridos" (fl. 7330). Afirma que em razão do dolo, incorreu em erros sucessivos, que de outra maneira não teria praticado.
Diz, também, que deveriam ter sido reconhecidos os lucros cessantes.
Insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios.
6.- Os recorridos apresentaram as contrarrazões de fls. 7341⁄7354.
É o relatório.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.453 - PR (2008⁄0051470-0) (f)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(RELATOR):
I.- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓD. PROC. CIVIL
7.- Os Recursos Especiais não prosperam.
8.- .- Cumpre observar, de início, que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil ou negativa de prestação jurisdicional.
Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese dos Embargantes.
II.- BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES - DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
9.- A irresignação dos Recorrentes BANCO ABN AMRO REAL S⁄A e COMPANHIA REAL DE VALORES - DTVM - pode ser resumida no fato de sua condenação ao pagamento de indenização a quem, segundo eles, cometeu crime.
O crime a que aludem está tipificado no art. 27-E da Lei 6.385⁄76, dispositivo que apontam como violado e que tem a seguinte redação:
Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridadeadministrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
De fato, a conduta praticada pela Recorrida EDINÉIA MARCHESINI atualmente se enquadra, em tese, na hipótese descrita naquele tipo. Não se pode perder de vista, todavia, que o art. 27-E foi introduzido na Lei das Sociedades Anônimas pela Lei 10.303, que, conforme seu art. 9º, só entrou em vigor em 2002.
A intermediação de valores mobiliários feita pela Recorrida no período de 1999 a 2001, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da lei que tipificava o crime mencionado pelos Recorrentes.
É bem verdade que a prática, embora não se caracterizasse como crime antes de 2002, já era vedada desde a publicação da Lei 6.385⁄76. Porém, foi encampada pelos próprios Recorrentes, que executavam os procedimentos relacionados à venda direta de ações e recebiam contraprestação por isso (taxa de transferência, corretagem). Por isso que foi, com acerto, reconhecida a culpa concorrente das partes contratantes.
Se é certo que não era dado à Recorrida se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhecia, também não poderiam os recorrentes alegar o desconhecimento legal. Mas estes, vocacionados que são a operar segundo as regras do mercado financeiro e, particularmente, do mercado de ações, beneficiaram-se do contrato mesmo durante a vigência de lei que impunha restrições à atividade objeto do contrato.
Portanto, os Recorrentes não podem se eximir de sua parcela de culpa e impor somente à Recorrida os ônus de observar a lei e de suportar os prejuízos decorrentes do fim da relação contratual vedada.
Por isso, longe de afrontar o disposto no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Tribunal de origem deu-lhe correta aplicação, pois afirmou a culpa concorrente das partes contratantes que mantinham negócio cuja realização era vedada pela lei, que ambas não poderiam ignorar.
Não se pode também falar em violação do art. 27-E da Lei 6.385⁄76, já que o início de sua vigência foi bem observado pelo Acórdão recorrido.
Ressalta-se estar caracterizado o fato, cuja revisão não pode ser feita em Recurso Especial (Súmula STJ⁄7), de que a Recorrida agiu por inexperiência, por não ter tirocínio com o mercado de ações, ainda que devesse ter conhecimento da necessidade de autorização para com ele operar e da vedação legal a isso relacionada. Já os Recorridos são sociedades empresárias conhecedoras do ramo e, segundo o Acórdão recorrido, fomentou por certo tempo a atividade da Recorrida. Estas e aqueles praticaram ato ilícito, mas isso não afasta a possibilidade de indenização que, com o reconhecimento da culpa concorrente, ficou reduzida à metade.
Confira-se o que ficou registrado no Acórdão recorrido a respeito da conduta dos Recorrentes (fl. 7160):
Embora se refute a ignorância da lei por parte de ambos os figurantes nas relações jurídicas e financeiras em tela, a presença de indução em erro é constatação implícita no proceder dos Requeridos que, atuantes no mercado financeiro e de valores mobiliários, mantiveram por cerca de dois anos atividades que desafiavam a lei.
(...) se a Autora-Apelante devia conhecer as regras jurídicas e também econômico-financeiras do mercado de valores mobiliários, muito mais deveria conhecê-las e praticá-las os Requeridos, um Banco e uma Distribuidora de valores mobiliários afeitos a esse mercado, daí porque, à do art. 147 do atual CC, "nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".
É o caso: os Requeridos omitiram informação que teria obstado, ab initio, as operações da Autora; não o fizeram: por ações ou omissões, continuaram uma prática deveras irregular. Respondem, pois, por tais atos ou falhas, como também a Autora Apelante incorreu em erro e não pode, em seu proveito, eximir-se por completo da culpa de seu agir.
Tais fatos deixam caracterizada a prática de ato ilícito também pelos Recorrentes, a qual tem reprovabilidade sensivelmente maior do que a do ato praticado pela Recorrida, já que o primeiro se caracteriza como omissão-dolosa e constitui causa do erro que ensejou o segundo.
Por isso também não se verifica ofensa dos arts. 166, II, 186, 188 do Código Civil. Como bem afirmado pelos Recorrentes, a suspensão de uma atividade ilícita não pode gerar direito a indenização por danos materiais, muito menos por alegados abalos morais. Todavia, tal como acima descrito, a indenização decorre da indução da Recorrida em erro. Como visto, os Recorrentes dispunham de conhecimentos para evitar a prática do ato ilícito pela Recorrida, mas não o fizeram. Respondem, assim, por ato ilícito próprio, não por ato imputável exclusivamente à Recorrida.
Outrossim, a demonstração de que a Recorrida teria experiência no mercado de ações e de que a omissão dos Recorrentes não a teria influenciado não pode ser feita em Recurso Especial, que não admite a discussão de matéria fática cuja investigação dependa de análise de prova. Assim dispõe a Súmula STJ⁄7.
10.- Em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais se conhecer de Embargos de Divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.
Daí, a dificuldade, quase intransponível, de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no tribunal de origem, a título de reparação. Em conseqüência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado (mormente a 3ª Turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima.
Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.
Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$46.500,00 (valor do dia 14 de junho de 2007, data em que proferido o Acórdão recorrido), para o dano consistente na inscrição dos dados da Recorrida em cadastros restritivos de crédito em razão da devolução de cheques, na "falta de condições financeiras para manter seu próprio sustento, atraso no pagamento dos gastos familiares, inclusive escola de sua filha, água, luz e telefone", consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .
Assim, não obstante os argumentos apresentados pelos Recorrentes, não se conhece da divergência.
III.- EDINÉIA MARCHESINI
11.- Inicialmente, cumpre destacar que, com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como em respeito aos honorários, a Recorrente não alega violação à lei federal nem dissídio jurisprudencial.
Portanto, o Recurso Especial tem fundamentação deficiente quanto ao ponto, o que prejudica a compreensão da controvérsia e faz aplicável a Súmula STF⁄284.
12.- Quanto ao mais, as razões recursais partem das premissas fáticas de que não houve culpa concorrente, mas exclusiva dos Recorridos, e de que há lucros cessantes a serem indenizados.
A questão, todavia, é de fato e depende do reexame de provas para sua verificação, o que inviabiliza o Recurso Especial.
Verifica-se, assim, a incidência da Súmula STJ⁄7.
13.- Ante o exposto, nega-se provimento aos Recursos Especiais.
 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0051470-0
REsp 1.037.453 ⁄ PR
 
Números Origem:  0407158702            4071587               452002                7922002
 
 
PAUTA: 14⁄06⁄2011JULGADO: 14⁄06⁄2011
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  SIDNEI BENETI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:EDINEIA MARCHESINI
ADVOGADO:MÁRCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRENTE:BANCO ABN AMRO REAL S⁄A E OUTRO
ADVOGADO:RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO:OS MESMOS
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos especiais, nos termos dovoto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1069472Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/06/2011