quarta-feira, 8 de junho de 2011

STJ: "Collor não deve pagar indenização à União" (Resp 1153656 e Resp 1019192)

Collor não deve pagar indenização à União
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da União para condenar o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello e outros a pagar indenização por atos praticados durante o exercício do cargo. O ex-presidente é acusado de tráfico de influência ao receber ilegalmente dinheiro relativo à sobra de campanha, e o órgão pedia a condenação por ato de improbidade.

Foram interpostos dois recursos contra decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), que afastou a responsabilidade dos réus. Em apenas um deles, o recurso também foi apresentado pela União.O Ministério Público Federal (MPF) pedia a aplicação retroativa da Lei n. 8.429, de 1992, a fatos ocorridos em 1988 e aplicação imediata do artigo 34 da Constituição Federal.

Segundo os recursos interpostos, não seria possível dar enfoque penal à lei de improbidade de forma a impedi-la de produzir efeitos retroativos na medida em que as sanções civis e administrativas já estavam previstas pela Constituição. A Lei n. 8.429/92 só teria definido a gradação das penas e, subsidiariamente, poderia se aplicar as Leis 3502/58 e 3.164/57, bem como o artigo 186 do Código Civil.

De acordo com a Primeira Turma do STJ, os argumentos do MPF se basearam em argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é possível em recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) também não poderia avançar em pedido não formulado pela parte, com base na teoria da substanciação.

No sistema brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com base em outros fundamentos. O pedido primeiramente era a aplicação das penalidades previstas no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição e não havia na causa de pedir alegação de dano causado à União. “Nas razões da apelação”, segundo o relator, ministro Teori Albino Zavaschi, “a ação visava a obter sentença de reparação pelos danos causados à moralidade administrativa”.

A Primeira Turma no mesmo julgamento afastou a condenação em honorários devidos pela União em razão do ônus da sucumbência. De acordo com o relator, a Constituição consagra no artigo 5º, incisos LXXIII e LXXVII, e no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, o princípio de que os demandantes não ficam sujeitos ao ônus de sucumbência em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, especialmente quando agem de boa-fé.

“Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também na ação de improbidade o autor sucumbente fique dispensado de pagar honorários”, afirmou o relator. 


Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Imprimir 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.
Brasília, 10 de maio de 2011
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 1ª Região que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPF em ação quevisava à condenação de Fernando Affonso Collor de Mello, Paulo Augusto Cesar PereiraFarias e outros ao pagamento de indenizações referentes a valores alegadamente obtidos deforma ilícita durante o exercício, pelo primeiro réu, do cargo de Presidente da República, assim como à aplicação de penas relativas à prática de atos de improbidade. Segundo a decisão recorrida, a Lei 8.429⁄92 não pode retroagir para ser aplicada a fatos cometidos antes de sua entrada em vigor. O acórdão considerou, também, inaplicáveis as disposições previstas nas Leis 3.164⁄57 (Lei Pitombo Godoy Ilha) e 3.502⁄58 (Lei Bilac Pinto), porque "essas normas não serviram de fundamento do pedido, aliás, não foram sequer mencionadas pelo Ministério Público" (fl. 1.596). Opostos embargos de declaração pelo MPF e pela União (fls.1.609⁄1.613 e 1.615⁄1.620), houve acolhimento parcial destes últimos para afastar a imposição à União de condenação em honorários advocatícios (fls. 1.623⁄1.629).
O Ministério Público Federal sustenta, em seu recurso especial (fls. 1.636⁄1.640), violação aos artigos 282, III, 514, II, e 475, I, do CPC, 1º e 2º, c, da Lei 3.502⁄58 e 1º e 2º da Lei 3.164⁄57, porque essas duas últimas leis "cogitam de conseqüências jurídicas para ações que se amoldam à descrição dos fatos traçada pela inicial", cabendo às partes "descrever os fatos para o juiz, que, conhecendo o Direito, segundo o conhecido prolóquio, dá a eles a conseqüência jurídica cabível" (fl. 1.639). Houve contra-razões (fls. 1.644⁄1.649, 1.651⁄1.655 e 1.656⁄1.666).
O Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 1.678⁄1.684, é pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.  
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não há como acolher o recurso do Ministério Público Federal. Não há dúvida de que cabe ao juiz, ao julgar a demanda, tomar a decisão – pela procedência ou improcedência - à luz dos preceitos normativos que entender aplicáveis, independentemente de terem eles sido ou não invocados pelas partes. É o clássico entendimento afirmado nos aforismos segundo os quais de iura novit  cúria da mihi factum dabo tibi jus. A propósito, escreveu Cândido Dinamarco:
“Ao formular suas pretensões ou defesas, as partes têm o ônus absoluto de alegar os fatos em que se fundam, sob pena de, em princípio, não poderem ser, ou ao menos não serem levados em conta pelo juiz ao decidir. Não têm porém um ônus da mesma intensidade quanto às normas legais aplicáveis ou sobre a interpretação correta dos textos constitucionais ou legais, porque o juiz tem o dever de conhecer bem direito e aplicá-lo corretamente ainda quando as partes não hajam invocado norma alguma ou hajam invocado uma norma de modo impróprio”.
E acrescenta:
“Na teoria da substanciação acatada pelo sistema processual brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com fundamento em outros, mas é sempre livre para aplicar o direito conforme seu entendimento – porque iura novit cúria”(DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil, SP: Malheiros, 2009, p. 352).
Ora, no caso, o óbice ao acolhimento da pretensão recursal é justamente a teoria dasubstanciação, que impede, após a estabilização da demanda, a modificação da causa de pedire do pedido e que tem como contrapartida e conseqüência a limitação estabelecida nos artigos128 e 460 do CPC:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Em outras palavras: a aplicação do aforismo de iura novit curia, que inclui a viabilidade do juiz aplicar outro preceito normativo, tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial.
Ora, no caso, esse pressuposto não está configurado. A petição inicial deixa claro, já em seu pórtico, que o objeto da ação é aplicar as penalidades previstas no art. 37 § 4º daConstituição. Ademais, não há, na causa de pedir, alegação de dano causado à União. Pelocontrário, conforme sustenta o MPF nas razões de apelação, a ação visa a obter "sentença dereparação pelos danos causados ao bem jurídico imaterial, isto é, moralidade administrativa"(fls. 1.525).
Assim estabelecidos os fatos da causa e o pedido, não há como apreciá-los à luz das normas da Lei 3.502⁄58 (arts. 1º e 2º).
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0308308-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.019.192 ⁄ DF
Números Origem:  199801000163069       9300173642            9400024800            9500030152            9500030160            9500030179            9500030187            9500030195            9500030209            9500030217            9500085895
PAUTA: 10⁄05⁄2011JULGADO: 10⁄05⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES.:UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa

SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. MinistroRelator.

Documento: 1059327Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/05/2011

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.
Brasília, 10 de maio de 2011
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 1ª Região que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPF em ação quevisava à condenação de Fernando Affonso Collor de Mello, Paulo Augusto Cesar PereiraFarias e outros ao pagamento de indenizações referentes a valores alegadamente obtidos deforma ilícita durante o exercício, pelo primeiro réu, do cargo de Presidente da República, assim como à aplicação de penas relativas à prática de atos de improbidade. Segundo a decisão recorrida, a Lei 8.429⁄92 não pode retroagir para ser aplicada a fatos cometidos antes de sua entrada em vigor. O acórdão considerou, também, inaplicáveis as disposições previstas nas Leis 3.164⁄57 (Lei Pitombo Godoy Ilha) e 3.502⁄58 (Lei Bilac Pinto), porque "essas normas não serviram de fundamento do pedido, aliás, não foram sequer mencionadas pelo Ministério Público" (fl. 1.596). Opostos embargos de declaração pelo MPF e pela União (fls.1.609⁄1.613 e 1.615⁄1.620), houve acolhimento parcial destes últimos para afastar a imposição à União de condenação em honorários advocatícios (fls. 1.623⁄1.629).
O Ministério Público Federal sustenta, em seu recurso especial (fls. 1.636⁄1.640), violação aos artigos 282, III, 514, II, e 475, I, do CPC, 1º e 2º, c, da Lei 3.502⁄58 e 1º e 2º da Lei 3.164⁄57, porque essas duas últimas leis "cogitam de conseqüências jurídicas para ações que se amoldam à descrição dos fatos traçada pela inicial", cabendo às partes "descrever os fatos para o juiz, que, conhecendo o Direito, segundo o conhecido prolóquio, dá a eles a conseqüência jurídica cabível" (fl. 1.639). Houve contra-razões (fls. 1.644⁄1.649, 1.651⁄1.655 e 1.656⁄1.666).
O Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 1.678⁄1.684, é pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.  
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não há como acolher o recurso do Ministério Público Federal. Não há dúvida de que cabe ao juiz, ao julgar a demanda, tomar a decisão – pela procedência ou improcedência - à luz dos preceitos normativos que entender aplicáveis, independentemente de terem eles sido ou não invocados pelas partes. É o clássico entendimento afirmado nos aforismos segundo os quais de iura novit  cúria da mihi factum dabo tibi jus. A propósito, escreveu Cândido Dinamarco:
“Ao formular suas pretensões ou defesas, as partes têm o ônus absoluto de alegar os fatos em que se fundam, sob pena de, em princípio, não poderem ser, ou ao menos não serem levados em conta pelo juiz ao decidir. Não têm porém um ônus da mesma intensidade quanto às normas legais aplicáveis ou sobre a interpretação correta dos textos constitucionais ou legais, porque o juiz tem o dever de conhecer bem direito e aplicá-lo corretamente ainda quando as partes não hajam invocado norma alguma ou hajam invocado uma norma de modo impróprio”.
E acrescenta:
“Na teoria da substanciação acatada pelo sistema processual brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com fundamento em outros, mas é sempre livre para aplicar o direito conforme seu entendimento – porque iura novit cúria”(DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil, SP: Malheiros, 2009, p. 352).
Ora, no caso, o óbice ao acolhimento da pretensão recursal é justamente a teoria dasubstanciação, que impede, após a estabilização da demanda, a modificação da causa de pedire do pedido e que tem como contrapartida e conseqüência a limitação estabelecida nos artigos128 e 460 do CPC:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Em outras palavras: a aplicação do aforismo de iura novit curia, que inclui a viabilidade do juiz aplicar outro preceito normativo, tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial.
Ora, no caso, esse pressuposto não está configurado. A petição inicial deixa claro, já em seu pórtico, que o objeto da ação é aplicar as penalidades previstas no art. 37 § 4º daConstituição. Ademais, não há, na causa de pedir, alegação de dano causado à União. Pelocontrário, conforme sustenta o MPF nas razões de apelação, a ação visa a obter "sentença dereparação pelos danos causados ao bem jurídico imaterial, isto é, moralidade administrativa"(fls. 1.525).
Assim estabelecidos os fatos da causa e o pedido, não há como apreciá-los à luz das normas da Lei 3.502⁄58 (arts. 1º e 2º).
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0308308-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.019.192 ⁄ DF
Números Origem:  199801000163069       9300173642            9400024800            9500030152            9500030160            9500030179            9500030187            9500030195            9500030209            9500030217            9500085895
PAUTA: 10⁄05⁄2011JULGADO: 10⁄05⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES.:UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa

SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. MinistroRelator.

Documento: 1059327Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/05/2011


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