sexta-feira, 17 de junho de 2011

STJ: "Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência"(Resp 1085140)



17/06/2011 - 08h04
DECISÃO

Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que a viúva de um beneficiário pleiteava o levantamento igualitário da restituição entre si e os quatro filhos do casal.

A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs – segundo critérios objetivos: a condição de dependente inscrito na Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. No caso, o juiz permitiu o levantamento da restituição à razão de 50% para a viúva e 50% para uma das herdeiras, devidamente habilitada.

Segundo a Quarta Turma, o levantamento da restituição deve obedecer à interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858, conjugada com o artigo 34 da Lei n. 7.713, de 1988. Essas normas dispõem que os valores relativos ao Imposto de Renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem recebidos em vida pelos respectivos titulares poderão ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência.

Segundo a defesa da viúva, o levantamento da restituição deveria obedecer à sucessão estabelecida pela legislação civil, disposta nos artigos 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916, que determina a maior igualdade possível na partilha dos bens. A Quarta Turma, no entanto, considerou que a questão deve ser elucidada segundo a legislação específica, sem indagações acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.

O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros podem pleitear a restituição. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.140 - SP (2008⁄0192600-8) (f)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA ESUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES. :ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO


EMENTA


DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858⁄80 E 7.713⁄88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO.
1. A Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados.
2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
3. Recurso especial não provido.


ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília (DF), 07 de junho de 2011(Data do Julgamento)


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.140 - SP (2008⁄0192600-8) (f)
RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA ESUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES. :ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO


RELATÓRIO


O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Silvandira Stopa Rodrigues ajuizou pedido de alvará judicial perante a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana⁄SP, pleiteando o levantamento de parte da restituição de imposto de renda de seu falecido marido. Noticiou ainda que não há outros bens ou direitos a inventariar, e também que, do casamento, advieram quatro filhos, sendo que três renunciaram as partes que lhes tocariam no imposto retido. Assim, pleiteou a autora o levantamento de 50% devidos a ela, a título de meação, mais 4⁄5 do remanescente em razão da renúncia.
Com apoio na Lei n. 6.858⁄80, o juízo de piso permitiu o levantamento dos valores depositados a título de restituição de imposto de renda, à razão de 50% para a viúva meeira - Silvandira Stopa Rodrigues - e 50% para a herdeira Simoni Rodrigues, ao fundamento de que somente elas eram habilitadas como dependentes perante a previdência social (fl. 45).
Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, com desiderato de que a repartição do imposto de renda ocorresse igualmente entre a viúva meeira e os demais herdeiros necessários, nos termos da legislação civil, pleiteando-se, assim, o levantamento de 50% dos valores depositados mais 3⁄4 do restante.
Foi negado provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará. Pedido negado. Levantamento de valores relativos à restituição de IR, pelos dependentes, em razão do não levantamento pelo titular, hoje falecido. Interpretação dos art. 1º e 2º da Lei 6.858⁄80 e art. 34 da Lei 7.713⁄88. Direito que cabe aos dependentes, assim declarados. Recurso improvido. (fl. 80)


Sobreveio recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916; art. 34 da Lei n. 7.713⁄88 e a não aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
Pleiteiam os recorrentes o levantamento igualitário da restituição de Imposto de Renda, entre a viúva e todos os herdeiros.
Inicialmente, o especial não foi admitido (fls. 108-110), ascendendo os autos a esta Corte por força de decisão proferida no Ag. n. 887.337⁄SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (fl. 116).
Posteriormente, aquele Relator declinou da competência para uma das Turmas pertencentes à Segunda Seção (fls. 122-123).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.140 - SP (2008⁄0192600-8) (f)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA ESUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES. :ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO


EMENTA


DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DEIMPOSTO DE RENDA. NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858⁄80 E 7.713⁄88. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO.
1. A Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e ainexistência de outros bens a serem inventariados.
2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80.
3. Recurso especial não provido.




VOTO


O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Afirmo, inicialmente, a competência desta Turma para julgamento do recurso.
É que a relação jurídica controvertida é de direito privado e diz respeito à possibilidade de levantamento de restituição de imposto de renda não recebida pelo falecido em vida, quando não há outros bens ou direitos a inventariar, se para os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou obedecida a ordem prevista no Código Civil.
3. Os dispositivos de lei utilizados pelo acórdão recorrido foram os seguintes:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
[...]
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.


O acórdão recorrido deu a seguinte interpretação aos mencionados dispositivos, conjuntamente com o que preceitua o art. 34 da Lei n. 7.713⁄88, que dispôs de forma semelhante sobre o tema:
O art. 34 da Lei 7.713, ao colocar "cônjuge, filho e demais dependentes", quer dizer que os valores poderão ser restituídos por dependentes, dentre os quais cônjuge, filho ou outro, mas - ressalte-se - desde que dependentes. Se assim não fosse, o legislador teria dito "cônjuge, filho e dependentes". A colocação do adjunto adnominal "demais" significa que, para pleitear o levantamento, ainda que seja cônjuge ou filho, necessidade da qualidade de"ser dependente", assim declarado.
Este raciocínio é corroborado pelo texto do art. 1º da Lei 6.858, que prevê que o levantamento dos valores poderá ser pleiteado, inclusive sem necessidade de alvará, pelos dependentes previstos na lei civil, estes sim indicados em alvará judicial, o montante existente em nome do de cujus e por ele não resgatado. (fl. 82)


3.1. Afigura-se correta a interpretação do acórdão recorrido, porquanto a Lei n. 6.858⁄80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs) não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto a Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados.
Com efeito, entendeu por bem o legislador que esses valores não recebidos em vida pelo falecido não justificariam a instalação de processo judicial para levantamento, tampouco a discussão acerca de questões sucessórias, privilegiando-se, assim, aqueles que, por vontade manifestada em vida pelo falecido, eram merecedores de especial proteção, os dependentes.
Nessa hipótese, justifica-se a solução da controvérsia à luz da legislação específica sem perquirições acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.
A conclusão análoga chegou a Segunda Seção no seguinte precedente:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS⁄PASEP. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO AOS DEPENDENTES DO DE CUJUS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 6.858, DE 1980. O montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS⁄PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Comarca de Senador Pompeu, CE.
(CC 36.332⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄11⁄2005, DJ 30⁄11⁄2005, p. 144)
_________________________


Embora no precedente ora invocado se tenha dispensado, inclusive, o requerimento judicial para obtenção de alvará de levantamento aos dependentes habilitados, por óbvio que não há impedimento para que a parte assim proceda, se houver recusa à obtenção dos valores.
É de se ressaltar que em todos os precedentes da Casa que afastaram a incidência do art. 1º da Lei n. 6.858⁄80 (CC 108.166⁄PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 30⁄04⁄2010; CC 95.176⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2008, DJe09⁄12⁄2008), existia a particularidade de haver inventário aberto para a partilha de outrosbens, hipótese expressamente excluída pelo art. 34, parágrafo único, da Lei n. 7.713⁄88.
Nesses casos, a discussão acerca da ordem de vocação hereditária deveria mesmo ser solvida no âmbito do inventário, segundo as regras comuns de direito sucessório, peculiaridade inexistente no caso dos autos.
Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal e inexistindo outros bens a inventariar, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858⁄80. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros poderão fazê-lo.
4. Nesse passo, a aparente incompatibilidade com a Lei 7.713⁄88 resolve-se, como proposto pelo acórdão recorrido, com a interpretação de que o artigo 34 do referido diploma legal refere-se a "dependente", a indicar que, mesmo nos casos de restituição de imposto de renda, a regra geral de devolução àqueles habilitados junto à Previdência há de prevalecer.
5. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0192600-8
REsp 1085140 ⁄ SP
Números Origem:  1050238524            200700943261          238522005             4337094               4337094501
PAUTA: 07⁄06⁄2011JULGADO: 07⁄06⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:SILVANDIRA STOPA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO:PAULO MARCOS RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL I SANTANA
INTERES.:ANÍSIO RODRIGUES - ESPÓLIO E OUTRO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.


Documento: 1067590Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/06/2011

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