quarta-feira, 22 de junho de 2011

STJ: "Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal" (Rcl 5598)

22/06/2011 - 13h56
DECISÃO
Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal
A reclamação prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é admitida contra decisão individual de relator de processo em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais estaduais. O entendimento da Segunda Seção do STJ é de que a resolução não prevê a medida.

Conforme a ministra Nancy Andrighi, essa reclamação serve para eliminar divergência entre o acórdão da turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Por isso, é incabível a reclamação contra decisão individual do relator do processo na turma.

A resolução regula o disposto pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) nos embargos de declaração ao Recurso Extraordinário 571.572, que determinou “o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional”. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CABIMENTO.
- O art. 1º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, prevê que a reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
- Agravo na reclamação não conhecido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília (DF), 25 de maio de 2011(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Presidente
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO LUIZ E SILVA contra decisão unipessoal que indeferiu liminarmente reclamação, assim ementada:
 
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CABIMENTO.
- O art. 1º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, prevê que a reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
- Reclamação indeferida liminarmente. (fls. 312)
 
Em suas razões recursais, sustenta que a decisão unipessoal proferida pelo Relator equivale a acórdão da Turma Recursal.
É o relatório.
 
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
 
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
A decisão agravada foi assim fundamentada:
 
Cuida-se de reclamação ajuizada por ANTONIO LUIZ E SILVA, na qual se insurge contra decisões unipessoais proferidas pelo Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins e pelo Juiz de 1º grau de jurisdição do Juizado Especial, conforme declarado pelo próprio reclamante às fls. 1⁄2.  
A Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, regula a reclamação oriunda da decisão proferida pelo Pleno do STF, no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8⁄BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, no âmbito do STJ. Essa Resolução dispõe, em seu art. 1º, que referida reclamação destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
Dessarte, inexistente acórdão prolatado pela Turma Recursal, impõe-se seu indeferimento. (fls. 313)
 
 
Pela análise das razões recursais apresentadas, observa-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Com efeito, a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, regula a reclamação oriunda da decisão proferida pelo Pleno do STF, no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8⁄BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, no âmbito do STJ.
Essa Resolução dispõe, em seu art. 1º, que referida reclamação destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
Nesse contexto, é imperioso reconhecer o não cabimento da presente reclamação, porquanto proposta em face de decisão unipessoal de Relator, não guardando o precedente citado pelo agravante qualquer pertinência quanto à hipótese dos autos, pois aquele não trata de processo em que se faz necessário o esgotamento de instâncias ordinárias como no presente.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo na reclamação.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg   na
Número Registro: 2011⁄0064967-8
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl    5.598 ⁄ TO
 
Número Origem: 3220099046339
 
 
EM MESAJULGADO: 25⁄05⁄2011
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO
 
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
 
AUTUAÇÃO
 
RECLAMANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 

Documento: 1064895Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/06/2011

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