quarta-feira, 22 de junho de 2011

STJ: "Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões" (Resp 894911 e Rcl 5685)

22/06/2011 - 13h08
DECISÃO
Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões
A União não terá que pagar indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar o direito já reconhecido à indenização e executar a decisão, mas deixou de fazê-lo. O recurso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (21).

O caso teve início na década de 30, com a decretação da desapropriação da parte ocidental da Ilha do Governado, efetivada com a transferência das terras à Aeronáutica em 1944. A proprietária anterior propôs ação contra a União em 1951. A Justiça condenou a União a indenizar a autora da ação em razão de desapropriação indireta.

O processo chegou a passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1973, e a fase de liquidação tramitou entre 1979 e 1989. A Justiça apontou inércia da autora também nessa etapa, que não praticou qualquer ato apto a impulsionar o processo. Finalmente decidida, a liquidação por arbitramento transitou em julgado em 2 de abril de 1990, sem que houvesse recurso de nenhuma das partes. Apenas em 1997 a Companhia Brasília pediu vista dos autos, por dez dias, para “diligenciar uma fórmula adequada para pôr fim à demanda”.

Sumiço e inércia
Mas, com a retirada para vistas, os autos desapareceram por quatro anos. Somente em maio de 2001, um terceiro, pastor evangélico, entregou o processo no cartório da Justiça Federal, informando tê-lo encontrado no banco da igreja.

O ministro do STJ Mauro Campbell destacou que, até hoje, a Companhia Brasília não iniciou a ação de execução. Para ele, o Código de Processo Civil, na forma vigente à época, distinguia nitidamente a ação de liquidação da ação de execução, estabelecendo até mesmo nova citação do executado. Desse modo, a prescrição se consumou em 2 de abril de 2010, 20 anos depois da homologação da sentença de liquidação.

“Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais praticados nos autos, em momento algum a Companhia Brasília deu início à ação executiva, mesmo após o magistrado singular ter sinalizado à parte então interessada que os autos estariam aguardando o início do processo executivo, momento em que, misteriosamente, desapareceram”, afirmou o relator. “Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da ação de execução, razão por que inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva”, completou.

Segundo o ministro, liquidada a sentença, o autor teria 20 anos para promover a execução. “A Companhia Brasília teve 20 anos para dar início à ação de execução e obter a citação da União, até mesmo para que eventualmente fossem oferecidos embargos à execução do julgado, o que não aconteceu. Todavia, o lapso prescricional correu na sua integralidade, não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executiva”, explicou o relator.

“O sumiço dos autos, por mais de quatro anos, não pode ser considerado motivo interruptivo da prescrição, tendo em vista que a própria Companhia Brasília foi a responsável pelo desaparecimento, fato esse incontroverso”, concluiu.

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STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

11/05/2011 - 10h39
DECISÃO
STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a autoridade de decisão anterior do próprio Tribunal que reconheceu como revogado o mandato a advogado em ação sobre a desapropriação do terreno do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão-Antônio Carlos Jobim). Para a Seção, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) violou a ordem do STJ ao restabelecer a procuração.

A ação tem origem na desapropriação, nos anos 50, de terras da Companhia Brazilia (em liquidação) para a construção do Galeão. A Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão considerou que a área era da União, determinando que a indenização abrangesse apenas as benfeitorias da Companhia Brazilia. A empresa conseguiu, na primeira instância, que a indenização incidisse sobre o valor do terreno à época.

Com o recurso especial da União tramitando no STJ, a empresa pediu a substituição do escritório que a representava. Em novembro de 2010, outra petição informou a revogação do mandato anterior. Em dezembro, o advogado que teria sido desconstituído requereu o desentranhamento da petição anterior, argumentando que a procuração que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada.

O pedido foi, à época, negado pelo ministro Mauro Campbell Marques. Para ele, ainda que as partes tivessem acordado cláusulas de irrevogabilidade, o mandante poderia revogar a qualquer tempo e unilateralmente o contrato que se funda na confiança. O relator ressalvou apenas eventual compensação por perdas e danos. Essa decisão monocrática foi agravada, mas a representação do advogado substituído desistiu do recurso interno antes de seu julgamento, levando ao trânsito em julgado do decidido.

Em 29 de março de 2011, o TJRJ enviou ofício ao STJ com cópia de decisão que determinava a exclusão dos advogados atuais da parte e a suspensão da revogação do mandato outorgado ao anterior, mantendo-o como único responsável pelas ações relacionadas ao caso, inclusive o recurso especial no STJ.

Essa decisão foi atacada por meio de reclamação ao STJ, na qual a Seção concedeu liminar reafirmando a revogação do mandato. Para o relator, não haveria dúvida de que a decisão do TJRJ não apenas desrespeita a determinação do STJ como pretende revogá-la, de modo contrário ao sistema recursal previsto na Constituição Federal.

O dispositivo da decisão do STJ determinava: “entendo que revogada está a procuração outorgada a Carlos Roberto Siqueira Castro e demais advogados, nos termos do artigo 682 do Código Civil, ressalvadas as garantias do artigo 683 do mesmo diploma legal”.

A decisão do TJRJ, porém, impunha “a sustação da revogação do mandato outorgado à agravante, garantindo a pertinência e atuação dos causídicos integrantes da agravante, e aqueles por ele substabelecidos como únicos responsáveis pelo patrocínio da Ação Ordinária 000300742-1, do REsp 894.911, em trâmite perante o STJ, dos recursos dele decorrentes e também do recurso Extraordinário ainda pendente de processamento, até o trânsito em julgado da última decisão a ser proferida naqueles autos”.

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