sexta-feira, 8 de julho de 2011

SEFAZ/MA: "Sefaz iniciará cobrança de ICMS sobre compras não presenciais"


Sefaz iniciará cobrança de ICMS sobre compras não presenciais



A Secretaria de Estado da Fazenda está disciplinando os últimos procedimentos para iniciar a cobrança da diferença de alíquota devida ao Estado (5% ou 10% do valor da operação para os produtos com alíquota de 17%), nas aquisições interestaduais de mercadoria por meio de internet, catálogo, telemarketing e show room, realizadas por consumidor final.

A medida será operacionalizada com a colaboração das transportadoras, que funcionarão como fiéis depositárias, ficando responsáveis pela retenção e guarda da mercadoria ou bem até que o adquirente recolha o ICMS devido. Os documentos fiscais com valor inferior a R$ 1.000,00 estão dispensados desta sistemática de cobrança.

De acordo com informações da Sefaz, há duas situações na cobrança do ICMS para compras online. Na venda entre estados signatários do protocolo 21 (que instituiu a medida), o imposto será recolhido pelo próprio estabelecimento remetente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), e repassado ao estado de destino.

Na segunda situação, quando a mercadoria vier de um estado que não assinou o protocolo será exigido do adquirente o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (17%) e a alíquota praticada pelos estados de origem: 7% pelos estados das Regiões Sul e Sudeste; e 12% pelos estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo. Mesmo que o imposto tenha sido cobrado integralmente na origem, a Sefaz fará a cobrança da diferença de alíquota devida ao Estado.

Para emitir o DARE
Para fazer o pagamento da diferença de ICMS, o consumidor final, que tiver a sua mercadoria retida na transportadora, deverá acessar o DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, na home page da Sefaz na Internet,http://dare.sefaz.ma.gov.br/dare/ . O acesso ao DARE é feito pelo navegador Internet Explorer na versão 8.0 ou superior, ou navegadores como Firefox e Google Chrome.

No formulário do DARE, o consumidor deve marcar a opção “Não contribuinte”, depois preencher dados como CPF, endereço, tipo de tributo (ICMS), e código de receita. No campo “documento de origem” informar o número do Termo de Verificação de Irregularidade, que será lavrado pelo Posto Fiscal, para formalizar a retenção das notas fiscais das mercadorias.

Para imprimir o DARE, o consumidor deve clicar na opção “Adicionar Documento”, existente no formulário. O DARE é impresso com código de barra que poderá ser pago nos caixas eletrônicos e agentes arrecadadores credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, CEF, Itaú e Unibanco). O consumidor deve emitir um DARE para cada nota fiscal de aquisição de mercadoria







SEFAZ/MA: "Governadora assina MPs que criam Lei de Incentivo ao Esporte e Cultural"

Fonte (SEFAZ/MA): http://www.sefaz.ma.gov.br/noticia2/detalhe_noticia.asp?codigo=645

Governadora assina MPs que criam Lei de Incentivo ao Esporte e Cultural


A governadora Roseana Sarney assinou nesta quarta-feira (6), em ato realizado no Palácio dos Leões, duas Medidas Provisórias que dispõem sobre a criação da Lei de Incentivo ao Esporte e Cultura. De acordo com as MPs, encaminhadas à Assembléia Legislativa, as empresas que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão poderão apoiar projetos esportivos e culturais.

As MPs garantem a destinação de 0,40% do ICMS para financiamento desses projetos. "Com essa medida esperamos desenvolver mais essas áreas. Sabemos que o esporte tira crianças da rua e com os projetos que surgirão, a partir dessa Lei, vamos preparar melhor os atletas maranhenses para concorrer às Olimpíadas no Brasil", observou a governadora Roseana Sarney. "Na cultura temos inúmeras riquezas que podem ser exploradas em projetos em área como cinema e teatro", completou.

Participaram da assinatura da medida os secretários Joaquim Haickel (Esporte e Lazer), Luis Fernando Silva (Casa Civil), Hildo Rocha (Assuntos Políticos) e o secretário adjunto da Fazenda, Akio Valente Wakiyama.

Para Joaquim Haickel, a assinatura da medida é um marco importante para o esporte e cultura do Maranhão. "A Lei do Estado é no mesmo molde da Lei de Incentivo ao Esporte e Cultura do Governo Federal", comparou. Os projetos devem ser encaminhados às secretarias de Esporte e Lazer ou da Cultura, dependendo do caso.

Cada secretaria terá um comitê que analisará os projetos dentro dos parâmetros definidos pela Lei. "Desde que os projetos obedeçam a esses parâmetros, os proponentes irão ao mercado captar uma empresa para patrocinar", esclareceu Haickel.

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova PL 7412/10

Fonte: http://www.defensoriapublica.mt.gov.br/html/listaNoticiasView.php?codigoNoticia=1042


Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova PL 7412/10
07/07/2011
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 06 de julho, o Projeto de Lei 7412/2010, que reparte entre as instituições do sistema de justiça a remuneração dos depósitos judiciais.

De acordo com o parecer aprovado, elaborado pelo Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS), "à Defensoria Pública dos Estados será destinado 10% dos valores arrecadados, sendo esse percentual idêntico ao percentual destinado ao Ministério Público."

Para a Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Francilene Gomes, “a aprovação da matéria contribuirá para o fortalecimento e estruturação das Defensorias Públicas Estaduais”.

A proposição segue agora para a CCJ da Câmara.





RFB: "Instrução Normativa RFB nº 1.171 de 07 de julho de 2011"

Instrução Normativa RFB nº 1.171 de 07 de julho de 2011

DOU de 8.7.2011
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 32 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º  O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal devem ser efetuados com observância das disposições desta Instrução Normativa.
Capítulo I
DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS
Art. 2º  O arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 1º deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a:
I - trinta por cento do seu patrimônio conhecido; e
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º  Não serão computados na soma dos créditos tributários:
I - aqueles para os quais exista depósito judicial do montante integral; e
II - os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União.
§ 2°  Na hipótese de levantamento integral ou parcial do depósito antes da extinção do crédito tributário, deverá ser verificado o enquadramento do sujeito passivo nas condições estabelecidas no caput, com vistas a proceder ao arrolamento de bens e direitos.
§ 3°  No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no caput.
§ 4º  Na hipótese de responsabilidade prevista nos arts. 133 e 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, somente serão arrolados os bens e direitos dos responsáveis se o patrimônio do contribuinte não for suficiente para satisfação do crédito tributário.
§ 5º  Para efeito de aplicação do disposto no caput, considera-se patrimônio conhecido da pessoa física o informado na última declaração de rendimentos e, da pessoa jurídica, o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ).
§ 6º  Não serão objeto de arrolamento os bens e direitos:
I - da Fazenda federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas; e
II - de empresa com falência decretada, sem prejuízo do arrolamento em face dos eventuais responsáveis.
Art. 3º  Serão arrolados os seguintes bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo:
I - se pessoa física, os integrantes do seu patrimônio sujeitos a registro público, inclusive os que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade; e
II - se pessoa jurídica, os de sua propriedade integrantes do ativo não circulante sujeitos a registro público.
§ 1º  São arroláveis os bens e direitos que estiverem registrados em nome do sujeito passivo nos respectivos órgãos de registro, mesmo que não declarados à RFB ou escriturados na contabilidade.
§ 2°  O arrolamento será realizado na seguinte ordem de prioridade:
I - bens imóveis não gravados;
II - bens imóveis gravados; e
III - demais bens e direitos passíveis de registro.
§ 3º  Excepcionalmente, a prioridade a que se refere o § 2º poderá ser alterada mediante ato fundamentado da autoridade administrativa competente, em razão da liquidez do bem ou direito.
§ 4°  O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos do sujeito passivo caso os suscetíveis de registro não sejam suficientes para a satisfação do montante do crédito tributário de sua responsabilidade.
Art. 4º  Os bens e direitos da pessoa física serão arrolados pelo valor constante na última declaração de rendimentos apresentada, sem a dedução de dívidas e ônus reais, e os da pessoa jurídica, pelo valor contábil.
Parágrafo único.  Na impossibilidade de determinação do valor dos bens e direitos de acordo com o disposto no caput, ou, no caso de pessoa jurídica, sendo este residual, em virtude de depreciação, amortização ou exaustão, poderá ser utilizado o valor venal ou valor de mercado do bem, conforme escritura pública ou parâmetros informados em veículo de divulgação especializado.
Art. 5º  No caso de bens e direitos em regime de comunhão ou condomínio formalizado no respectivo órgão de registro, o arrolamento será efetuado proporcionalmente à participação do sujeito passivo.
Art. 6º  O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de créditos tributários superiores aos limites mencionados no caput do art. 2º.
§ 1°  O sujeito passivo será cientificado do arrolamento por meio de termo de arrolamento de bens e direitos lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
§ 2°  Os arrolamentos de bens e direitos serão acompanhados pela Divisão, Serviço, Seção ou Núcleo competente para realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 7º  O sujeito passivo cientificado do arrolamento fica obrigado a comunicar à unidade da RFB de seu domicílio tributário a alienação, a oneração ou a transferência a qualquer título, de qualquer dos bens ou direitos arrolados, no prazo de cinco dias contados da ocorrência do fato, sob pena de aplicação do disposto no inciso VII do art. 13.
Parágrafo único.  Nos casos de alienação, oneração ou transferência de qualquer dos bens ou direitos arrolados, ainda que efetuada a comunicação na forma do caput, e na ausência de bens e direitos passíveis de arrolamento em valor suficiente para fazer face à soma dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo, a autoridade competente para realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo deverá examinar se há incidência em qualquer das demais hipóteses previstas no art. 13.
Art. 8º  O titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo encaminhará aos órgãos de registro competentes a relação de bens e direitos para fins de averbação ou registro do arrolamento ou de seu cancelamento, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, conforme abaixo:
I - cartório de registro de imóveis, relativamente aos bens imóveis;
II - órgãos ou entidades nos quais, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; e
III - cartório de títulos e documentos e registros especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 1°  Se o domicílio fiscal do sujeito passivo estiver na jurisdição de outra unidade da RFB, o titular da unidade na qual o arrolamento houver sido efetuado providenciará seu encaminhamento à autoridade administrativa da unidade da RFB competente para a adoção das providências previstas no caput.
§ 2°  O órgão de registro comunicará à unidade da RFB a averbação ou registro do arrolamento, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento da relação referida no caput.
Art. 9º  O órgão de registro comunicará à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 horas, a alteração promovida no registro em decorrência de alienação, oneração ou transferência a qualquer título, inclusive aquelas decorrentes de cisão parcial, arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda total, de qualquer dos bens ou direitos arrolados.
Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput implicará a imposição da penalidade prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, independentemente de outras cominações legais.
Art. 10.  O titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo poderá, a requerimento do sujeito passivo ou de ofício, substituir bem ou direito arrolado por outro de valor igual ou superior.
§ 1º  A averbação ou registro do arrolamento do bem ou direito oferecido em substituição deverá ser providenciada nos termos do art. 8º, após o que será expedida a comunicação ao órgão de registro competente, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento do bem substituído.
§ 2º  Admite-se, a qualquer tempo, a substituição do arrolamento por depósito judicial do montante integral.
§ 3º  A substituição de ofício poderá ser efetuada a qualquer tempo, desde que justificadamente, à luz de fatos novos conhecidos posteriormente ao arrolamento original.
Art. 11.  Havendo extinção, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, de um ou mais créditos tributários que motivaram o arrolamento, o titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do art. 8º, para que sejam canceladas as averbações ou os registros pertinentes ao arrolamento, desde que se mantenham bens e direitos arrolados em valor suficiente para a satisfação do montante remanescente dos créditos tributários.
Art. 12.  Configuram, ainda, hipóteses de cancelamento do arrolamento:
I - a desapropriação pelo Poder Público;
II - a perda total do bem;
III - a expropriação judicial;
IV - a ordem judicial; e
V - a nulidade ou retificação do lançamento que implique redução da soma dos créditos tributários para montante que não justifique o arrolamento.
Parágrafo único.  Nos casos dos incisos I a III, aplica-se o disposto no caput do art. 7º, devendo o sujeito passivo apresentar documentação comprobatória das ocorrências.
Capítulo Ii
da Medida Cautelar Fiscal
Art. 13.  O titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo encaminhará representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o sujeito passivo:
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade; ou
b) transfere ou tenta transferir, a qualquer título, seus bens e direitos para terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que, somados, ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, nos termos do caput do art. 7º;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário.
§ 1º  Para fins do disposto no inciso VI, considera-se patrimônio conhecido o definido no § 5º do art. 2º.
§ 2º  A propositura de medida cautelar, nas hipóteses em que o sujeito passivo transfere ou tenta transferir, a qualquer título, seus bens e direitos para terceiros, ou aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, nos termos do caput do art. 7º, independe de prévia constituição do crédito tributário.
§ 3º  Nas hipóteses referidas na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI, VIII e IX, a solicitação de propositura da medida cautelar fiscal somente ocorrerá quando presentes, a juízo da autoridade administrativa, circunstâncias que justifiquem tal medida.
§ 4º  O servidor que verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas neste artigo comunicará o fato, imediatamente, ao titular da unidade da RFB.
§ 5º  Se o domicílio fiscal do sujeito passivo estiver na jurisdição de outra unidade da RFB, o titular da unidade que tiver recebido a comunicação prevista no § 4º providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu encaminhamento com as peças que a instruem, ao titular da unidade da RFB competente para a adoção das providências previstas nesta Instrução Normativa.
Art. 14.  A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com:
I - prova literal da constituição do crédito tributário, exceto nas hipóteses de que trata o § 2º do art. 13;
II - prova documental de alguma das situações descritas no art. 13; e
III - quaisquer outras provas produzidas na identificação das situações descritas no art. 13.
§ 1º  Para efeitos deste artigo, considera-se prova literal da constituição do crédito tributário o auto de infração, a notificação de lançamento ou qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em confissão ou reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º  Serão relacionados os bens e direitos com comprovação da titularidade do devedor principal, dos responsáveis solidários e dos subsidiários.
Capítulo IIi
das Disposições Finais
Art. 15.  A existência de arrolamento deverá ser informada em certidão que ateste a situação fiscal do sujeito passivo em relação aos tributos administrados pela RFB.
Art. 16.  As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, aos arrolamentos efetuados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e àqueles efetuados na vigência da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002, e da Instrução Normativa RFB nº 1.088, de 29 de novembro de 2010.
Art. 17.  As alterações na consolidação dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo promovidas pelo art. 2º não ensejam a revisão dos arrolamentos efetuados na vigência da Instrução Normativa SRF nº 264, de 2002.
Art. 18.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

TCU: Instrução Normativa TCU Nº 67 de 06/07/2011

Instrução Normativa TCU Nº 67 DE 06/07/2011 (Federal)
Data D.O.: 08/07/2011
Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.
O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e considerando que a este Tribunal, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e obrigar ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992);

considerando que a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, possibilitou ao Tribunal expedir instruções relativas à apresentação das Declarações de Bens e Rendas por ela tratadas;

considerando que o Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, estabeleceu que o cumprimento do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992, poderá realizar-se mediante autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

considerando que os dados e informações que devem ser apresentados pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança para o cumprimento da determinação do disposto nos arts. 13, caput, da 8429/1992 e 2º, caput, da Lei nº 8.730/1993, estão contidos na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada por estes servidores à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

considerando os termos do Convênio celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 17/12/2010, especialmente o disposto no inciso I da Cláusula Quarta, que prevê a disponibilização ao Tribunal dos dados da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física das pessoas obrigadas à prestação das informações estabelecidas pela Lei nº 8.730, de 1993,

Resolve:

Art. 1º. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º. As referidas autoridades, servidores e empregados entregarão anualmente, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, Declaração de Bens e Rendas detalhadamente descritos na forma exigida no art. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8429/1992, e

2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei nº 8.730/1993 e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º A entrega da declaração se dará, também, por ocasião da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício, no momento em que deixarem de ser ocupados os cargos, empregos ou funções, ou ainda quando solicitada, a critério da unidade de pessoal do órgão de controle interno respectivo ou do Tribunal de Contas da União.

§ 2º A declaração a que alude o caput deste artigo deverá ser preenchida em formulário em papel, reproduzido a partir do modelo que constitui o anexo I desta instrução, devidamente assinada e entregue na unidade de pessoal do órgão a que se vincule o servidor.

Art. 3º. Em alternativa ao formulário a que se refere o artigo anterior, as autoridades, os empregados e os servidores mencionados no art. 1º desta Instrução Normativa poderão apresentar, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, autorização de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8.429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei nº 8.730/1993, das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, nos termos do anexo II a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A autorização perderá efeito sobre os exercícios subsequentes àqueles em que a autoridade, o empregado ou o servidor deixar de ocupar o cargo, emprego ou função.

Art. 4º. Os dirigentes das unidades de pessoal não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício nos cargos relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, sem que haja a prévia apresentação da Declaração de Bens e Rendas, nos termos do art. 2º ou da autorização de acesso às informações de Bens e Rendas a que alude o art. 3º deste normativo.

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido neste artigo constitui infração prevista no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, sujeitando o infrator à penalidade ali estabelecida.

Art. 5º. Compete às unidades de pessoal a responsabilidade pela obtenção, formalização, tratamento, controle e guarda das informações de que trata esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Na hipótese de entrega da declaração na forma do art. 2º desta Instrução Normativa, as unidades de pessoal autuarão as cópias dos documentos que lhes forem entregues em processos devidamente formalizados e fornecerão ao declarante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local e data do recebimento.

Art. 6º. O Controle Interno fiscalizará o cumprimento, pelas autoridades e pelos empregados e servidores relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, da exigência de entrega das declarações a que alude o art. 2º ou das autorizações de acesso às Declarações de Bens e Rendas, às respectivas unidades de pessoal, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.

Art. 7º. Para os fins previstos no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, as unidades de pessoal remeterão anualmente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias após a data-limite estipulada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física:

I - cópias das Declarações de Bens e Rendas entregues em formulário papel pelas autoridades mencionadas nos incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, na forma prevista no art. 2º desta Instrução Normativa; e

II - a relação atualizada das autorizações de acesso aos dados de bens e rendas exigidos nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8.429/1992 e 2º, caput, da Lei nº 8.730/1993, previstas no art. 3º desta Instrução Normativa, pelas mesmas autoridades, com indicação dos casos omissos.

Parágrafo único. A relação de que trata o inciso II deste artigo, com identificação do órgão ou entidade a que se refere, deverá ser elaborada na forma de arquivo eletrônico tipo texto, com campos separados por "ponto e vírgula" e deverá conter, para cada autoridade:

CPF, nome, cargo, e indicação de entrega ou não da autorização.

Art. 8º. Quando julgar necessário, o Tribunal de Contas da União requisitará às unidades de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal a remessa das declarações e autorizações de que tratam, respectivamente, os arts. 2º e 3º da presente Instrução Normativa.

Art. 9º. O relatório de gestão que instruir as contas anuais dos órgãos e das entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União deverá conter informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3º da Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.730/1993, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 10º. O Controle Interno fará constar no Relatório de Auditoria de Gestão avaliação objetiva sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3º da Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.730/1993, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 11º. O Tribunal de Contas da União, em caso de omissão ou atraso na entrega das declarações apresentadas nos termos do art. 2º ou da autorização para acesso às Declarações de Bens e Rendas a que alude o art. 3º desta Instrução Normativa, assinará prazo para que a unidade de pessoal ou o responsável adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição da República, e, se for o caso, representará ao Poder competente e ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes ou infrações e aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.730/1993.

Art. 12º. Os dirigentes das unidades de pessoal de cada órgão ou entidade serão responsáveis pelo sigilo das informações contidas nas Declarações de Bens e Rendas que lhes forem disponibilizadas nos termos desta Instrução Normativa e deverão adotar medidas para preservar sua confidencialidade, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, do art. 325 do Código Penal, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.730, de 1993, e do § 2º do art. 11 do Decreto nº 5.483, de 2005.

Parágrafo único. Os servidores ou quaisquer pessoas que, em virtude do exercício de cargo, função ou emprego público, tenham acesso a informações fiscais relativas às autoridades e aos servidores públicos, sujeitam-se às sanções prescritas na legislação por infração às disposições pertinentes ao dever de sigilo sobre as informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros.

Art. 13º. As Declarações de Bens de Rendas em formulário em papel a serem entregues às unidades de pessoal e as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física já entregues e mantidas em arquivo poderão ser descartadas, por incineração ou fragmentação, mediante lavratura de termo próprio pelo dirigente da unidade de pessoal, após completarem 5 (cinco) anos, contados da data da entrega na respectiva unidade.

Art. 14º. Para o exercício de 2011, considera-se cumprida a exigência do art. 1º desta Instrução Normativa, para quem tiver entregado cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma estabelecida na IN nº 5/1994, ou, autorização de acesso, nos termos definidos no art. 2º da IN 65/2011.

Art. 15º. Aqueles que concederam a autorização de acesso, nos termos do anexo da IN nº 65/2011, a seu critério, poderão assinar nova declaração, nos termos desta Instrução Normativa, sendo-lhes devolvida, pelo órgão de pessoal, a primeira declaração.

Art. 16º. Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para o cumprimento do art. 7º deste ato normativo em relação ao exercício de 2011.

Art. 17º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18º. Ficam revogadas a IN nº 65, de 20 de abril de 2011 e a IN nº 66, de 24 de maio de 2011.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente do Tribunal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS (DBR)

I - PATRIMÔNIO DO DECLARANTE

TIPO DO BEM (1)
DESCRIÇÃO DO BEM (2)
VALOR DE AQUISIÇÃO (3)
DATA DE AQUISIÇÃO (4)
VALOR VENAL ATUALIZADO (5)
VALOR DO BEM AO FI-NAL DO EXERCÍCIO (6)
VALOR DO BEM AO FINALDO EXERCÍCIO ANTERIOR (7)


















































Observações:

(1) Para cada bem, informar um único tipo: imóvel, móvel, semovente, veículo terreste, embarcação, aeronave, títulos ou valores mobiliários, aplicação financeira, depósitos em conta bancária.

(2) Para cada bem, informar as características que o descrevem ou identificam.

(3) Para cada bem, informar o valor de aquisição constante no instrumento de transferência de propriedade ou do ato que transferiu tal direito, expresso em moeda nacional, se adquirido no Brasil, ou na moeda do país onde o bem foi adquirido.

(4) Para cada bem, informar a data de aquisição constante no instrumento de transferência de propriedade ou do ato que transferiu tal direito.

(5) Para cada bem, quando não for possível informar o valor de aquisição, informar o valor de venda atualizado até a data do último mês que integra o período relativo à DBR.

(6) Para cada bem, informar o valor de aquisição, caso o bem integre o patrimônio ao final do exercício financeiro a que se refere a DBR; caso contrário, informar zero.

(7) Para cada bem, informar o valor de aquisição, caso o bem integre o patrimônio ao final do exercício financeiro anterior ao que se refere a DBR; caso contrário, informar zero.

II - DÍVIDAS E ÔNUS DO DECLARANTE

DÍVIDAS/ÔNUS DO EXERCÍCIO (1)
DÍVIDAS/ÔNUSDO EXERCÍCIO ANTERIOR (2)



Observações:

(1) Informar o total das dívidas ou ônus a gravar o patrimônio declarado no final do exercício financeiro a que se refere a DBR.

(2) Informar o total das dívidas ou ônus a gravar o patrimônio declarado no final do exercício financeiro anterior ao que se refere a DBR.

III - RENDIMENTOS DO DECLARANTE

RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (1)

RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL (2)

RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA (3)

RENDIMENTO DO CÔNJUGE (4)

IMPOSTO PAGO (5)

IMPOSTO PAGO SOBRE GANHO DE CAPITAL (6)

RESULTADO NEGATIVO DA ATIVIDADE RURAL (7)

OUTROS PAGAMENTOS (8)


Observações:

(1) Informar o total de rendimento tributável obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR que compõe a base de cálculo para fins de apuração do imposto pago a título de IRPF.

(2) Informar o total de rendimento não tributável obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR.

(3) Informar o total de rendimento sujeito à tributação exclusiva obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR.

(4) Informar o total geral de rendimentos obtido pelo cônjuge no exercício financeiro a que se refere a DBR, quando for o caso.

(5) Informar o total de imposto pago a título de IRPF no exercício financeiro a que se refere a DBR.

(6) Informar o total de imposto pago sobre o ganho de capital aferido no exercício financeiro a que se refere a DBR.

(7) Informar o prejuízo apurado com atividade rural, quando for o caso.

(8) Informar outros pagamentos efetuados no exercício financeiro a que se refere a DBR.

IV - INFORMAÇÕES PRESTADAS À RFB

CHARLO TABELA DIVIDIDA

Declaro que as informações constantes do presente formulário são as mesmas constantes da Declaração Anual de Ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil, relativa ao exercício financeiro de _______(1).
Número do recibo de entrega da Declaração Anual de Ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil: ___________________________________________(2).

Observações:

(1) Informar o exercício financeiro a que se refere a Declaração Anual de ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil e que serviu de base para a elaboração da DBR.

(2) Informar o número do recibo de entrega da Declaração Anual de ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil.

ANEXO II

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Local e data
ASSINATURA

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DE BENS E RENDAS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

1)

DADOS PESSOAIS
MATRICULA Nº

CPF Nº

NOME

CARGO/FUNÇÃO

CÓDIGO

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL











2)

AUTORIZAÇÃO
Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992, e no art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, e enquanto sujeito ao cumprimento das obrigações previstas nas Leis 8.429, de 1992, e 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União - TCU a ter acesso aos dados de Bens e Rendas exigidos nas mencionadas Leis, das minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das

3)

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Local e data
ASSINATURA