quarta-feira, 31 de agosto de 2011

STJ: "Rejeitada aplicação do princípio da insignificância a furto de bicicleta de R$ 500"


DECISÃO
 
Rejeitada aplicação do princípio da insignificância a furto de bicicleta de R$ 500
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto de bicicleta no valor de R$ 500. O réu ingressou com pedido no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que também havia afastado a aplicação do princípio. O pedido era que fosse restabelecida a sentença de primeiro grau, que rejeitou a acusação.

O réu impetrou habeas corpus no STJ com argumento de que não houve danos ao bem e que a vítima recuperou a bicicleta. O relator, ministro Og Fernandes, considerou que o crime é penalmente relevante. Para caracterizar fato típico na esfera penal a justificar uma condenação, três aspectos devem ser preenchidos: o formal, o subjetivo e o material.

A tipicidade formal, segundo o ministro, consiste no enquadramento da conduta do réu no tipo (o crime) previsto na lei penal. O aspecto subjetivo consiste no dolo (intenção) e a tipicidade material implica verificar se a conduta possui relevância penal diante da lesão provocada no bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio). “Deve-se observar o desvalor da conduta, o nexo da imputação e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real e significante”, ressaltou o ministro.

No princípio da insignificância, não há a tipicidade material, apenas a formal, o que justifica a premissa da intervenção mínima. Para a aplicação do princípio da insignificância, segundo o relator, é exigida a mínima ofensa da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

A Sexta Turma negou a aplicação do princípio ao furto da bicicleta com base na reprovação da conduta do réu e no expressivo valor do bem. Na aplicação prática do princípio, de acordo com o ministro, deve-se agir com cautela, considerando-se insignificante aquilo que realmente o é, e tomando o cuidado de não desvirtuar o real alcance do instituto, para não deixar a sensação de insegurança na sociedade. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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HABEAS CORPUS Nº 207.444 - MS (2011⁄0116299-5)
 
RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE:ANTÔNIO BERNARDES MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO:ANTÔNIO BERNARDES MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE :PAULO CÉSAR DE FIGUEIREDO
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. FURTO  TENTADO. RES FURTIVA. BICICLETA AVALIADA EM QUINHENTOS REAIS. VALOR ELEVADO DO BEM SUBTRAÍDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO.
1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso em apreço, todavia, mostra-se de todo inaplicável o postulado da insignificância , visto que evidenciado o considerável  valor do bem subtraído – uma bicicleta avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) –, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, sua evidente reprovabilidade.
3. Ordem denegada.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina(Desembargador convocado do TJ⁄RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
Brasília, 16 de agosto de 2011 (data do julgamento).
 
 
MINISTRO OG FERNANDES 
Relator
 
 
 
HABEAS CORPUS Nº 207.444 - MS (2011⁄0116299-5)
 
RELATÓRIO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Paulo César Figueiredo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado porque tentou subtrair, para si, uma bicicleta Caloi Poti, cor vermelha, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo o Juiz de primeiro grau, quando da realização de mutirão carcerário, rejeitado a peça acusatória, aplicando à espécie o princípio da insignificância.
A Corte Estadual deu provimento ao recurso ministerial, para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento do feito.
Objetiva a impetração ver restabelecida a decisão de primeiro grau, sustentando  "ser absolutamente cabível a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela, posto não haver sido o patrimônio, bem jurídico aqui tutelado, verdadeiramente lesado pela conduta do paciente de tentar furtar uma bicicleta usada, e que a res foi restituída ao ofendido".
Indeferida a liminar e prestadas as informações, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
 
 
 
HABEAS CORPUS Nº 207.444 - MS (2011⁄0116299-5)
 
 
VOTO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Com razão o Parquet  Federal.
Para a caracterização do fato típico, ou seja, que determinada conduta mereça a intervenção do Direito Penal, é necessária a análise de três aspectos: o formal, o subjetivo e o material ou normativo.
A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo consiste no dolo.
Já a tipicidade material implica verificar se a conduta possui relevância penal, em face da lesão provocada no bem jurídico tutelado. Deve-se observar o desvalor da conduta, o nexo de imputação e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real e significante.
A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não há, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.
Para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Segundo consta dos autos, o paciente aproveitou que a vítima havia estacionado sua bicicleta em frente ao estabelecimento comercial denominado "Bicicletaria Multiciclo", para subtrair a bicicleta avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo detido logo após com a res furtiva, por transeuntes que perceberam ofurto.
Consoante bem ressaltou o acórdão ora atacado, no voto vencedor do eminente Desembargador Revisor, não há como considerar a coisa subtraída de valor bagatelar, sendo inviável a aplicação do princípio em comento.
Recupero trecho do voto: (e-fl. 241)
 
O fundamento do princípio em comento se subsume, também, na idéia de proporcionalidade, que deve guardar em relação à gravidade do crime e o grau de lesividade do bem jurídico tutelado. É evidente, que na aplicação prática do princípio deve-se agir com cautela, considerando-se insignificante aquilo que realmente o é, tomando o cuidado de não se desvirtuar o real alcance do instituto, máxime para não deixar a sensação de insegurança na sociedade, mantendo-se a impunidade de portas fechadas.
Exatamente por estas razões, a aplicação da insignificância ao caso concreto é inviável, por dois motivos.
Primeiro, o valor da res furtiva (R$ 500,00 ou até mesmo R$ 419,00) não pode ser considerado insignificante.
Segundo que, para ser classificado como furto de bagatela, a doutrina e a jurisprudência são tranquilas em afirmar que a conduta deve ostentar uma conduta com desvalor insignificante -geralmente, ligada às hipóteses de furto famélico ou de estado de necessidade-, o que não se observa na conduta de furtar bicicleta, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Desta forma, não há que se falar em absolvição, por aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a ação penal movida pelo Parquet contra o apelado deve prosseguir na forma prevista em lei.
 
À  despeito da vítima não ter sofrido prejuízo econômico, uma vez que a res foi restituída, não se me afigura, desse modo, em tais circunstâncias, que a lesão ao  bem jurídico tenha sido inexpressiva.
No caso em apreço, mostra-se de todo inaplicável o postulado da insignificância , visto que evidenciado o considerável  valor do bem subtraído – uma bicicleta avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) –, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, sua evidente reprovabilidade.
Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. OBJETO DE PEQUENO VALOR (SOM AUTOMOTIVO AVALIADO EM R$ 250, 00). INAPLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto de som automotivo avaliado em R$ 250,00 –, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção
doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2.º do art. 155 do Código Penal, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta.
3. A subtração de mercadorias, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão a tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.
4. Recurso desprovido.
(AgRg no Resp 1.176.528⁄RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 29⁄11⁄2010)
 
 
HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 MESES E 3 DIAS-MULTAS EM REGIME ABERTO. RES FURTIVA: BICICLETA AVALIADA EM R$ 250,00. VALOR ELEVADO DO BEM SUBTRAÍDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM DENEGADA.
1.   O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário ejurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.
2.   Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412⁄SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04).
3.   No caso em apreço, todavia, mostra-se de todo inaplicável o postulado permissivo, visto que evidenciado o considerável  valor dos bem subtraído - nos termos da denúncia, avaliado em R$ 250,00 -,o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, sua evidente reprovabilidade.
4.   Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(HC 169.154⁄DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13⁄12⁄2010)
 
Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
É como voto.
 
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0116299-5
HC 207.444 ⁄ MS
 
Números Origem:  20100160091  2090101563
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESAJULGADO: 16⁄08⁄2011
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  OG FERNANDES
 
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE:ANTÔNIO BERNARDES MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO:ANTÔNIO BERNARDES MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE:PAULO CÉSAR DE FIGUEIREDO
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Parte Geral - Tipicidade - Princípio da Insignificância
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1081312Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 31/08/2011

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