sábado, 24 de setembro de 2011

Artigo (Salomão Saraiva de Morais): "Estabilidade do Empregado Público" - Atualizado até 19/08/2011

           A priori, a resolução da questão contempla posições diferenciadas nos Tribunais, o que se observa quanto ao enfrentamento da adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)[1], em conflito ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após a EC nº 19/1998.
            Neste ínterim, seguimos as linhas doutrinárias traçadas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2], onde entende que a estabilidade[3] é garantia constitucional dada ao servidor público não ao empregado público, inobstante existir fervor do tema no mundo jurídico. A posição que compartilhamos informa no sentido de que, aos empregados públicos (regime jurídico celetistas ou contratual – CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-lei Federal nº 5.452/1943) não são detentores da estabilidade consagrada no Art. 41, caput, da CRFB/88, por força da redação dada pela EC nº 19/1998 (Art. 6º da EC 19/1.998, promulgada em 04/06/1998); portanto podem ser demitidos sem justa causa, por mero ato de gestão do administrador público, sob crivo nos interesses públicos inafastáveis (regime jurídico-administrastivo: supremacia do interesse público + indisponibilidade do interesse público), e desde que: (i) não demonstre ilegalidade (princípio da legalidade – isto não importa, excepcionalmente, na inexistência de formação de processo administrativo disciplinar – PAD –, como o faz o Banco do Brasil S.A., à apurar a conduta do empregado público, afastando, por nós, a disposição da Súmula do TST nº 390 e OJ 247 da SDI-1 do TST) e (ii) violação aos temos pactuados no contrato de trabalho, pois o empregado público estabelece vínculo laboral com a Administração Pública (centralizada ou descentralizada); ao Estado deve obediência ao princípio da legalidade (adstrita obediência à Lei criadora da pessoa jurídica), pois o que importa é que são contratados ao exercício de emprego (contrato) público sob regime jurídico celetista (CLT), na qualidade de agentes públicos.[4]
            Aos empregados públicos há contrato de trabalho (em oposição à nomeação) e emprego público (em negativa a cargo), o que foge por completo os termos exarados no Art. 41, caput, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 19/1998, inobstante o ingresso ser por via de concurso público (art. 37, II, da CRFB/88). Ao bem da verdade, conforme disposição do art. 173, § 1º, inciso II, da CRFB/88, temos que:
Art. 173, caput e § 1º, inciso II, da CRFB/88: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
            Em recente decisão o TST (2011), com base na OJ nº 247, I, da SBDI-1, pela sua Quinta Turma, assim decidiu a Corte Infraconstitucional Trabalhista pela possibilidade de despedida de empregado público, sem justa causa, asseverando que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST:
REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Esta Quinta Turma já decidiu que a -matéria está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, que preconiza que o ato de despedida de empregado de sociedade de economia mista e de empresa pública independe de motivação para sua validade-(RR-1546000-11.2008.5.09.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/05/2011 - Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR). Conhecido e provido, no particular. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. Consta do acórdão recorrido que a parcela foi a suprimida a partir de julho/1996, e foi instituída em ACT e suprimida pela mesma via. O adicional por tempo de serviço não está protegido por preceito de lei. Incontroverso que a reclamação foi ajuizada em 2008. Assim, se a pretensão deduzida pelo reclamante decorre de alteração contratual - ocorrida mais de cinco anos do ajuizamento da ação - e corresponde a parcela não assegurada por preceito de lei, incide a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Precedente. Conhecido e provido, no particular. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Constatado que o reclamante permaneceu no local da transferência por mais de sete anos e até a rescisão do contrato de trabalho, a transferência fora definitiva. Precedentes. Conhecido e provido, no particular. DIVISOR 220 O divisor 220 foi estabelecido tendo em vista uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, como consequência lógica da redução da jornada semanal para 40 horas, deve ser adotado o divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA Esta Corte firmou entendimento no sentido de a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento de horas extras, conforme dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST). Incide também a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do TST. Incidentes os termos da Súmula 333/TST. Não conhecido. ABATIMENTO GLOBAL A tese sustentada pela reclamada não pode ser examinada tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. REGIME DE CAIXA SENTENÇAS TRABALHISTAS. Os recolhimentos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total da condenação, calculados ao final. Incidência da Súmula 368 do TST, item II. Conhecido e provido, no particular IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA A tese sustentada pela reclamada não pode ser examinada tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Com efeito, o TRT não discorreu tese jurídica sobre o tema. Não conhecido. (RR - 2117500-74.2008.5.09.0009 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2011);
            Ao bem da verdade, o ingresso por via de concurso público, observa-se na forma adotada pela CRFB/88 pelo Poder Constituinte Originário para todos os níveis da Administração Pública (função administrativa – exceto os altos cargos de gestão e os de comissão), de todos os poderes (exclui os cargos políticos dos Poderes Executivo e Legislativo e a dos altos níveis do Judiciário) independentemente do acesso ser a cargos ou a empregos públicos (Art. 37, incisos I e II, da CRFB/88). Esta forma adotada como conditio sine qua non para pactuação de contratos de trabalho público, objetiva dar moralização à atividade pública na gestão de bens em que a titularidade é da soberania popular brasileira (elemento do Estado: povo – art. 1º, parágrafo único e 4º, inciso III, da CRFB/88), desempenhando papel em obediência ao princípio da impessoalidade e da eficiência (Art. 37, caput, e inciso II, da CRFB/88 c/c arts. 5º, § 2º, 10 a 12, 21 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990 e art. 2º da Lei Federal nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2.000 e art. 7º, 8º, § 2º, 12, §1º, 13 a 16 e 24 da Lei Estadual (MA) nº 6.107, de 27 de julho de 1.994).
            Tal conclusão quanto à instabilidade do empregado público também pode ser extraída no uso da expressão “cargo de provimento efetivo”, no Art. 41, caput, da CRFB/88 (EC nº 19/1998) o que demonstra ser o alcance desejado pelo legislador (poder constituinte derivado reformador), aclarando a vontade originária do constituinte[5]. De fato, só pode ser contemplada a redação do Art. 41 da CRFB/88 ao servidor público (estatutário), não ao empregado público (“servidor público celetista” – expressão que não concordamos, sem ressalvas).
            Há uma exceção na Ordem Jurídica vigente, e é pertinente à ECT (Empresa Pública de Correios e Telégrafos), e ao modelo jurídico que lhe contempla, a qual citamos um precedente no TST, e (principalmente) o leading case e a decisão que compões a posição atual do STF, em nota.[6] Tal fato decorre do entendimento da Corte Suprema, em que a ECT, por prestar serviço público em caráter de privilégio (“privilégio postal”), que difere de monopólio[7] (intervenção do Estado na atividade econômica como empreendedor), exercendo atividade de “Serviço postal [(que)] é serviço público”, segundo o Supremo, comporta-lhe as mesmas prerrogativas dadas às Fazendas Públicas, inclusive no regime tributário. Por derradeiro, o TST já se posicionou que a estabilidade do Art. 41 da CRFB/88, não se estende aos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional, conforme julgado mais recente ao tema, por nossa pesquisa, em nota.[8]
           


[1] SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILI-DADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 // I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacio-nal é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00) // II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001); // “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I) 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.”

[2] “Não tem qualquer sentido a Súmula 390, I, do TST, quando estabelece que ‘o servidor celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988’; esse entendimento já era difícil de ser aceito na redação original do art. 41 da Constituição, mas chegou a ser adotado pelo STF, antes da Emenda Constitucional nº 19/98. Porém, a partir da Emenda nº 19, que só assegura estabilidade ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, não mais se justifica a outorga de estabilidade ao servidor celetista, que é contratado (e não nomeado) para emprego (e não cargo). A distinção entre cargo e emprego resulta claramente da Constituição, especialmente do artigo 37, I, II e VIII, e também do respectivo regime previdenciário. Os ocupantes de emprego são beneficiados com os direitos sociais previstos no artigo 7º (proteção contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia), não assegurados aos servidores estatutários; e o próprio regime previdenciário é diverso, consoante decorre do artigo 40, § 13, da Constituição. A súmula 390, I, do TST iguala situações que, pela Constituição, são submetidas a regimes jurídicos diferenciados.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. in: Direito administrativo, 20ª Ed., Edt. Atlas, São Paulo, 2007, p. 552); Em posição oposta, citamos Alice Monteiro de Barros: “A Constituição da República de 1988, no Art. 41, assegurou estabilidade, após três anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ele só perderá o cargo: por meio de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa. // Cumpre ressaltar que a estabilidade em questão alcança não o servidor estatutário como também o empregado público celetista da admininstração direta, autárquica ou fundacional, admitindo por concurso (Súmula n. 390, inciso I, do TST). // O TST, por meio da Súmula n. 390, inciso II, entende que o referido, preceito não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, logo, mesmo que concursados os seus empregados, a despedida não precisa ser motivada (Orientação Jurisprundencial n. 247 da SDI-1 do TST), pois não estão amparados pela estabilidade. A despedida imotivada desprestigia o concurso, utilizado para obtenção de moralidade e efeciência no serviço.” (Grifo Nosso) (BARROS, Alice Monteiro. in: Curso de direito do trabalho, 3ª Ed., Edt. LTr, São Paulo, 2007, p. 530-531);
[3] “A estabilidade é a garantia constitucional de permanência do servidor em seu cargo público, até que haja uma justificada causa para a sua demissão, após o due processo of Law e todas as garantias fundamentais voltadas ao exercício do direito de defesa dos acusados em geral, através do Processo Administrativo Disciplinar.” (MATTOS, Mauro Roberto Gomes. in: Lei nº 8.112/90: interpretada e comentada – regime jurídico único do servidor público federal, 5ª Ed., Edt. Impetus, Rio de Janeiro, 2010, p. 134);
[4] “Esta expressão – agentes públicos – é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. in: Curso de direito administrativo, 25ª Ed., Edt. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 242;
[5] Vide redação dada ao Art. 19 da ADCT;
[6] “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (Subseção I) 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.”
EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (ADPF 46, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020);
[7] Art. 21, inciso XXIII, da CRFB/88: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006); Art. 177 da CRFB/88: Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) § 2º   A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) § 3º   A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. (Renumerado de § 2º para 3º pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001); Art. 220, § 5º, da CRFB/88: § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio;
[8] RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DANOS MORAIS – PROVIMENTO Os empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional - Autarquias Profissionais - não se inserem no âmbito da Administração Pública direta, não sendo destinatários, portanto, do regime próprio de estabilidade do servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, a teor do artigo 41 da Constituição, ainda que contratados mediante concurso público. Inteligência da Súmula nº 390 do TST. Precedentes do TST e do STF. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 181300-16.2006.5.15.0106 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 20/10/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2010).

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