domingo, 18 de setembro de 2011

CVM: "CVM determina a suspensão da veiculação de oferta pública de oportunidade de investimento no mercado Forex pela empresa "Plus500UK""

Fonte (CVM): 



CVM determina a suspensão da veiculação de oferta pública de oportunidade de investimento no mercado Forex pela empresa "Plus500UK"
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) comunica aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral, pelo Ato Declaratório CVM nº 11905, publicado no dia 01/09/2011, no Diário Oficial da União, que a empresa "Plus500UK" não está autorizada a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76.

O Ato Declaratório determina à "Plus500UK" a imediata suspensão das atividades de veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página http://www.plus500.pt ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores.

Ainda de acordo com o Ato Declaratório, a não observância da suspensão implicará em multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76.
Clique para acessar o Ato Declaratório CVM Nº 11905


ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 11905, de 31 de agosto de 2011


O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de 2009, e com fundamento no artigo 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional no 702, de 26 de Agosto de 1981, e considerando que:


a.  restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa “Plus500UK”, por meio da página na rede mundial de computadores “http://www.plus500.pt/” efetua a captação de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), por meio de instituições localizadas no Exterior;

b.  as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio; e

c.  as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

 DECLAROU:


I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que a empresa “Plus500UK”, por meio da página na rede mundial de computadores “http://www.plus500.pt/” não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976, e determina à empresa “Plus500UK” a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página “http://www.plus500.pt/” ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e


II – que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDIR DE JESUS NOBRE

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários








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