segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

STF: "Reajuste de vale-refeição de servidor público tem reconhecida repercussão geral" (RE 607607)

Reajuste de vale-refeição de servidor público tem reconhecida repercussão geral
A discussão sobre o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste mensal do vale-alimentação teve sua repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de votação no Plenário Virtual. O tema é objeto de Recurso Extraordinário (RE 607607) interposto por servidora estadual com base na Lei Estadual nº 10.002/93, que prevê a revisão mensal do valor. Segundo a inicial, o benefício não foi reajustado entre 1994 e 2006.
Por maioria de votos – ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli -, o Plenário Virtual seguiu o pronunciamento do ministro Marco Aurélio, relator, no sentido de se tratar de matéria constitucional. Nas razões do Recurso Extraordinário, a servidora alega que a decisão viola o caput do artigo 37 e seu inciso XV, que trata da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustenta que, de acordo com artigo 196 da Constituição Federal, não se pode aumentar despesa pública com pessoal sem legislação específica.
A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, ao julgar improcedente o pedido, afirmou que o reajuste depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar índices. “Caso contrário, o Judiciário imiscuir-se-ia em seara alheia, pois estaria tendo a iniciativa da lei – cabível ao Poder Executivo – e também estaria legislando, função exclusiva do Legislativo”. Para o ministro Marco Aurélio, “a matéria de fundo está umbilicalmente ligada ao direito do cidadão de ingresso em juízo para buscar o afastamento de ameaça a lesão ou o desta mesma”.
O tema é controverso entre as Turmas do STF. A Primeira Turma, ao apreciar caso idêntico em agosto de 2008, da relatoria do próprio ministro Marco Aurélio (RE 428991), deferiu o pagamento das diferenças, sob o entendimento de que o artigo 169, da Constituição, não autoriza a administração pública descumprir a lei, especialmente em caso de benefício de natureza alimentar. Outras decisões do STF entendem que a discussão é de natureza infraconstitucional. “Em prol da unidade do Direito, balela sem a uniformização da jurisprudência, deve haver o julgamento do conflito de interesses pelo Colegiado Maior”, afirma o relator.
CF/AL
Processos relacionados
RE 607607

STF: "Reconhecida repercussão geral em processos sobre perda de posto e patente de militares" (RE 601146)


Segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Reconhecida repercussão geral em processos sobre perda de posto e patente de militares
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em processos que tratam da perda de posto e patente de oficiais e graduação das praças. A repercussão foi reconhecida por maioria de votos, vencido o ministro Dias Toffoli, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 601146. A repercussão geral é um instituto que permite ao Supremo julgar apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.
No RE, um cabo da Polícia Militar foi condenado a três anos de reclusão pela prática de dois crimes: concussão (art.305 do Código Penal Militar) e prevaricação (art. 319 do Código Penal Militar). O policial militar teve declarada a perda do posto e da patente e também a transferência para a reserva da corporação por ter sido condenado a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos.
Segundo o TJ sul-mato-grossense, se a quantidade e a espécie das penas aplicadas e os fundamento da condenação criminal tornam evidente que o oficial punido não tem mais condições éticas para exercer o cargo, “visto que a sua conduta ofendeu o decoro da classe e o pundonor policial militar”, “decreta-se a sua reforma compulsória, prevista no art. 16. inciso II, da Lei Estadual 105/80, decidiu o tribunal.
No recurso extraordinário a defesa alega transgressão ao art. 125, § 4º da Constituição Federal. Sustenta que o dispositivo não prevê a reforma compulsória considerada a ação autônoma da perda da graduação de praça, “tendo havido a aplicação indevida de legislação restrita ao campo administrativo”, alega a defesa. Assevera ainda que, “na ação é dado somente analisar o comportamento apurado no processo-crime condiz com o exercício da profissão militar”.
Quanto à Repercussão Geral, a defesa sustenta que o tema revela importância por envolver direitos previdenciários obtidos por via inadequada, e “a grande quantidade de processos em trâmite que cuidam do mesmo tema, de maneira a ultrapassar os interesses subjetivos da causa”. Requer a defesa, a reforma da decisão tendo em vista o “desrespeito” ao parágrafo 4º do art. 125 da C.F., que, “aduz, não conferiu aos Tribunais de Justiça competência para decidir sobre questão previdenciária no bojo do referido processo autônomo”.
Ao analisar a questão, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, disse que “o conflito dirimido na origem é passível de repetir-se em inúmeros processos tendo em conta as 27 unidades da Federação”. Ressaltou também que é necessário definir se o que previsto no artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988 “encerra a possibilidade de, ajuizada a ação declaratória de perda de posto e patente dos oficiais e graduação das praças, haver um meio termo, abandonando-se os extremos referentes à procedência ou à improcedência do pedido formulado, para, ante a condenação criminal transitada em julgado e conclusão de não possuir o servidor militar condições de continuar a integrar o quadro da corporação, adotar-se a transferência para a reserva”, finalizou o relator ao pronunciar-se no sentido de ver configurada a repercussão geral do processo.
KK/AL

PREVIDÊNCIA SOCIAL: "CONTRIBUIÇÃO: Portaria estabelece novos valores para pagamento do INSS"



Documento também reajusta piso previdenciário e benefícios acima do mínimo
03/01/2011 - 13:00:00





Da Redação (Brasília) – Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram, em portaria publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), o valor do novo piso previdenciário, de R$ 540,00, e o índice de reajuste de 6,41% para os benefícios com valor acima do piso.

O aumento beneficiará a 8,7 milhões de pessoas que ganham acima do piso previdenciário e representará despesa adicional estimada em R$ 7,987 bilhões nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2011. O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 15,5 milhões de beneficiários e representará um acréscimo de R$ 5,148 bilhões nos benefícios do INSS. 

A portaria também estabelece as novas as alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. 

Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.040,22; de 9% para quem ganha entre R$ 1.040,23 e R$ 1.733,70 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40. 

A portaria também estabelece que o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, as aposentadorias dos aeronautas e as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 540,00. 

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.080,00. 

A cota do salário-família passa a ser de R$ R$ 29,41 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,58, e, de R$ R$ 20,73, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,58 e igual ou inferior a R$ 862,11. 

Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,11. O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.416,543 para R$ 3.689,66. 

Informações para a Imprensa
Simone Telles
(61) 2021-5113
ACS/MPS



Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até R$ 1.106,90
8,00
de R$  1.106,91 a R$ 1.844,83
9,00
de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,660
11,00




DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOREAJUSTE (%)
em fevereiro/2010
5,48
em março/2010
4,75
em abril/2010
4,01
em maio/2010
3,26
em junho/2010
2,82
em julho/2010
2,93
em agosto/2010
3,00
em setembro/2010
3,07
em outubro/2010
2,52
em novembro/2010
1,59
em dezembro/2010
0,55

STF: "Temas previdenciários têm repercussão geral reconhecida" (RE 631389, RE 602584 e RE 631240

Segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Temas previdenciários têm repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em três temas relativos à matéria previdenciária. São processos sobre isonomia de gratificação aos inativos e pensionistas do Poder Executivo; incidência do teto constitucional remuneratório sobre a acumulação do benefício de pensão com os proventos de aposentadoria; necessidade de, em direito previdenciário, haver demanda primeiro em âmbito administrativo e depois no judicial.
Isonomia de gratificação
Por unanimidade, os ministros votaram pela repercussão geral em tema apresentado no Recurso Extraordinário (RE) 631389. Nele, o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) questiona decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará que modificou sentença da primeira instância e decidiu pela extensão aos inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) prevista na Lei 11357/06, no percentual de 80 pontos por servidor.
A Turma Recursal entendeu que a referida gratificação, enquanto não adotadas as medidas para a avaliação de desempenho dos servidores em atividade, tem caráter genérico, motivo pelo qual deveria ser paga aos pensionistas e aos servidores já aposentados, os que se aposentaram de acordo com a regra de transição e os que preenchiam os requisitos para a aposentadoria quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Também considerou que o pagamento da GDPGPE em percentual diferenciado de 50 pontos aos inativos, mediante a apontada impossibilidade de avaliá-los, violaria o princípio constitucional da igualdade.
O autor alega violação dos artigos 2º; 40, parágrafo 8º; 61, parágrafo 1º, inciso II; e 169, parágrafo único, todos da Constituição Federal. Aduz que destinar a GDPGPE em percentual maior que 80 pontos aos servidores da ativa estaria em conformidade com o princípio constitucional da eficiência, “haja vista ficar a gratificação em comento condicionada ao efetivo desempenho das funções do cargo, sendo devida após a avaliação individual do servidor”. Portanto, não haveria a concessão de forma automática a todos os servidores.
O ministro Marco Aurélio, relator do processo, admitiu existência de repercussão geral. Para ele, “a matéria repercute sobremodo no campo social e econômico, porquanto a parcela remuneratória é observada no âmbito do Poder Executivo”.
Assim, entendeu que, cabe ao Supremo, elucidar o tema, “mormente em se tratando de decisão judicial formalizada por Juizados Especiais, no caso, os Federais”. O relator determinou a interrupção do trâmite dos demais processos que envolvem a matéria a fim de que seja aguardada a decisão do Supremo sobre o tema.
Acúmulo de benefícios superior ao teto
O ministro Marco Aurélio também é o relator do RE 602584 em que a União questiona decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que assentou a não incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação do benefício de pensão com os proventos de aposentadoria. Na análise de um mandado de segurança, o Conselho Especial observou que o caso trata de direitos distintos.
A União sustenta ofensa ao artigo 37, inciso XI, da CF e aos artigos 8º e 9º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Conforme a autora, a emenda prevê expressamente que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo, incluindo-se os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não e as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Assevera incabível aceitar que servidor ou ex-servidor público, ao acumular proventos e pensões, receba remuneração ou proventos em valor superior ao do subsídio mensal dos ministros do STF.
De acordo com o ministro Marco Aurélio a matéria apresenta conflito de interesses possível de se repetir em inúmeros casos. “Cumpre elucidar se, consoante o teor do inciso XI, do artigo 37, da Lei Básica Federal, há possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito de teto constitucional, presentes as rubricas proventos e pensão”, disse.
De início, o relator considerou que tal preceito constitucional “é abrangente ao aludir à percepção cumulativa ou não de parcelas”. “Cabe ao Supremo, como guardião-maior da Carta, como responsável pela unidade desta no território nacional, emitir a última palavra a respeito”, concluiu o ministro Marco Aurélio, seguido pela unanimidade da Corte quanto ao reconhecimento da repercussão.
Requisito de ação administrativa

Em outro Recurso Extraordinário (RE 631240), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que considerou ser desnecessária a prévia postulação de direito previdenciário perante a administração, como requisito para postulação judicial do mesmo direito. A decisão do Plenário Virtual, de aceitar a repercussão geral da matéria, ocorreu por maioria dos votos, que seguiu o ministro Joaquim Barbosa (relator).

Em síntese, o INSS sustenta violação dos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No recurso, o instituto registra as vantagens do prévio exame da matéria previdenciária pelo órgão especializado, “com vistas ao atendimento das pretensões dos administrados”. O INSS entende que “a via judiciária acarreta inúmeros ônus a este segurado, tais como: pagamento de honorários advocatícios, custas processuais, tempo de espera maior da concessão judicial do benefício e o pagamento dos valores atrasados, caso devidos”.
Ao considerar que o processo apresenta repercussão geral, o ministro Joaquim Barbosa afirmou ser oportuno, lembrar que “o resgate da importância e da responsabilidade dos órgãos estatais pela condição da atividade administrativa, no campo previdenciário e tributário, tem ocupado a pauta da sociedade civil”.
EC/AL

STF: "Presidente do STF nega liminar a tabelião que quer manter titularidade de cartório em Goiânia" (AC 2780)


Segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Presidente do STF nega liminar a tabelião que quer manter titularidade de cartório em Goiânia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou a liminar requerida pela defesa de Maurício Borges Sampaio para que ele seja mantido no cargo de titular do 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia (GO) até que seja julgado mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça. No dia 12/07/2010, o CNJ divulgou a relação definitiva das serventias vagas, entre as quais a que Maurício Borges Sampaio se diz titular.  
Na Ação Cautelar (AC 2780), a defesa do tabelião alega que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) marcará, a qualquer momento, data para a audiência de escolha dos candidatos aprovados no concurso público para preenchimento das serventias vagas, por isso somente uma liminar poderia preservar seus direitos até a decisão de mérito no mandado de segurança. Ocorre que o relator do processo (MS 29485), ministro Ayres Britto, já negou seguimento ao pedido por considerá-lo “mera reiteração” do MS 27415.
A defesa sustenta que a decisão de Ayres Britto estaria equivocada, mas, como ainda não foi sido publicada (apenas está disponível no site do STF na internet) não é possível apresentar agravo regimental, o que justificaria o deferimento da liminar nesta ação cautelar pelo presidente do STF. Ao negar a pretensão, o ministro Peluso afirmou que está claro que o objeto desta ação cautelar é garantir a efetividade de suposto provimento favorável em agravo regimental ainda não interposto e cujo cabimento é discutível.
“No caso, meras alegações do requerente, sem suporte sem fatos, fundamental a pretensão de provimento liminar. É o que se depreende da petição inicial, na qual se afirma que o Tribunal de Justiça goiano, a partir de 6/01/2011, marcaria data para audiência de escolha dos candidatos aprovados em concurso público. Ora, não se sabe se o Tribunal efetivamente marcará data ainda em janeiro, nem tampouco se a data será anterior ao retorno do ministro Ayres Britto, o que não dá consistência, portanto, à alegação de urgência”, ressaltou o presidente.
Peluso acrescentou que, caso a marcação da audiência e a realização do ato ocorram ainda este mês, ou seja, antes do reinício das sessões de julgamento do STF, tal convocação servirá apenas para que os aprovados no concurso público manifestem preferência dentre as serventias disponíveis. “Como vários outros atos ainda decorrerão da mera escolha, até que se designe data para a posse dos aprovados, também por essa razão não vejo risco de perecimento de direito ou outra questão urgente que reclame provimento positivo desta Presidência”, concluiu Peluso, antes de determinar a distribuição da presente ação cautelar ao ministro Ayres Britto.
VP/CG

STF: "Maranhão pede sua retirada do cadastro de inadimplentes da União" (AC 2783)


Segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
Maranhão pede sua retirada do cadastro de inadimplentes da União
O estado do Maranhão ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Cautelar (AC) 2783 pedindo, liminarmente, a suspensão de sua inscrição no Cadastro Único de Convênio (CAUC), do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e do Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) devido a supostas irregularidades na prestação de contas referentes a convênios firmados com ex-gestores.
O governo estadual sustenta que as inscrições nos referidos cadastros o impede de firmar qualquer outro convênio e, também, de receber repasses dos convênios em andamento, bem como de obter transferências voluntárias da União. O governo do estado do Maranhão pretende com a AC obter a declaração de nulidade dos registros no CAUC, procedidos indevidamente pela União e o seu consequente cancelamento de responsabilidade de ex-gestores em exercícios anteriores.
Alegações
Segundo o governo maranhense, o posicionamento do STF, em precedentes, conclui que não se pode confundir a responsabilidade dos ex-gestores com a necessidade de cumprimento das políticas públicas, portanto, adotando o princípio da intranscendência visto que nem o órgão público, nem a população a ele vinculada podem ser responsabilizadas pelas irregularidades praticadas por ex-gestores.
Alega que, assim como as demais unidades da Federação, sobretudo as mais carentes, vem trabalhando em conjunto com os órgãos federais através da realização de convênios e respectivos aditivos, como única alternativa para desenvolver programas sociais, “notadamente na área de educação, saúde, desenvolvimento agrário, segurança, através de expansão de seus serviços”. Afirma também que, para este objetivo, alguns empréstimos são concedidos pelos entes federais aos Estados-Membros.
Para o governo do Maranhão, a inscrição no cadastro de inadimplentes representa “grave risco ao equilíbrio da Federação, uma vez que a União, diante da inclusão do estado no CAUC e outros cadastros análogos, trará graves impactos aos programas de interesse estadual para os quais os recursos de outras esferas são indispensáveis, o que acarretará prejuízos incomensuráveis ao estado e à sua população, vez que a inscrição nestes cadastros inviabiliza o recebimento pelo estado de verbas de convênios e empréstimos”.
Por fim, alega o governo estadual que a inscrição do estado do Maranhão no CAUC está a impedir a celebração de convênios e empréstimos, e a liberação dos recursos referentes aos contratos de financiamento celebrados entre o governo do Maranhão e o BNDES, que atingem “a cifra de mais de R$ 445 milhões, com sensível impacto nas políticas públicas a serem implementadas pelo governo estadual”, sustentou o governo estadual.
KK/CG
Processos relacionados
AC 2783