terça-feira, 11 de janeiro de 2011

SRF: "Publicada Instrução Normativa que regulamenta isenção de Imposto Retido na Fonte destinados à cobertura de gastos no exterior."

Publicada Instrução Normativa que regulamenta isenção de Imposto Retido na Fonte destinados à cobertura de gastos no exterior.
(Norma regulamenta o artigo 60 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010)


A Instrução Normativa RFB nº 1.119, de 6 de janeiro de 2011, regulamenta, conforme previsão do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
A isenção vai possibilitar, ao residente no Brasil, a diminuição das despesas com viagens ao exterior compradas em agências de viagens sediadas no Brasil, tornando os pacotes turísticos vendidos no País, mais competitivos em relação aos pacotes vendidos no exterior por agências de turismo estrangeiras.
A partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, o pagamento das seguintes despesas estarão isentas do IRRF:
I - despesas de turismo, tais como despesas com hotéis, passagens aéreas, seguros de viagens, aluguel de automóveis;
II - cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde;
III - pagamento de despesas relacionadas a treinamento ou estudos;
IV –remessas para dependentes que se encontrem no exterior;
V - despesas para fins educacionais, científicos ou culturais; e
VI - cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior.
A pessoa física, residente no País, poderá utilizar-ser da isenção até o limite global de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, para si e seus dependentes.
Para a pessoa jurídica, domiciliada no País, a isenção está sujeita ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, que arquem com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes, residentes no País, em viagens a serviço ou treinamento.
Em relação às agências de viagem, o limite das despesas é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, até o limite de 1.000 (um mil) passageiros por mês.
A isenção do IRRF, de que trata esta Instrução Normativa, não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB



Instrução Normativa RFB nº 1.119, de 6 de janeiro de 2011

DOU de 7.1.2011
Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Estão isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
§ 1º Aplica-se a isenção de que trata o caput para os fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015.
§ 2º A isenção somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil.
§ 3º Incluem-se como gastos pessoais no exterior, para efeito da isenção de que trata o caput:
I - despesas de turismo, tais como despesas com hotéis, passagens aéreas, seguros de viagens, aluguel de automóveis;
II - cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente, pessoa física residente no País, ou de seus dependentes, quando o paciente se encontra no exterior;
III - pagamento de despesas relacionadas a treinamento ou estudos, tais como, inscrição em curso, pagamento de livros e apostilas, sempre quando o treinamento ou curso for presencial no exterior;
IV - para dependentes no exterior, em nome dos mesmos, nos limites definidos por esta Instrução Normativa, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País;
V - despesas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, taxas de exames de proficiência, livros e apostilas, desde que o curso seja presencial no exterior; e
VI - cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade.
Art. 2º A pessoa física, residente no País, poderá utilizar-ser da isenção de que trata o art. 1º até o limite global de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, para as despesas relacionadas no § 3º do art. 1º, para si e seus dependentes.
Art. 3º Para a pessoa jurídica, domiciliada no País, a isenção de que trata o art. 1º está sujeita ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, que arquem com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes, residentes no País, registrados em carteira de trabalho, e que tais despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determina o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).
Art. 4º As remessas realizadas por clube, associação, federação ou confederação esportiva, de que trata o inciso VI do § 3º do art. 1º, estão sujeitas ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês.
Art. 5º Em relação às agências de viagem, o limite das despesas de que trata o art 1º é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro.
§ 1º O passageiro, de que trata o caput, deverá ser pessoa física residente no Brasil.
§ 2º Para efeito do limite do caput, se enquadram na isenção, somente as despesas relacionadas com a viagem do residente, pessoa física, que constam no inciso I do art. 1º.
§ 3º Para a isenção, não serão admitidas quaisquer outras despesas, além das mencionadas no § 2º, remetidas por agências de viagens para pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, tais como o pagamento de corretagens ou comissões.
§ 4º A agência de viagem deverá elaborar e manter, em meio magnético, demonstrativo das remessas sujeitas à isenção, de que trata esta Instrução Normativa, contendo o valor de cada remessa atrelado ao correspondente número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do viajante, residente no País.
§ 5º O demonstrativo, a que se refere o § 4º, deverá ser comprovado com as notas fiscais da prestação de serviço de viagem vendida com o nome da pessoa física viajante e o número do CPF.
§ 6º A agência de viagem fará jus à isenção do IRRF de que trata o art. 1º, até o limite de 1.000 (um mil) passageiros por mês.
Art. 6º Não se aplica à isenção de que dispõe o art. 1º, o pagamento de despesas com plano de saúde de operadoras domiciliadas no exterior e de remessas efetuadas pelas pessoas jurídicas, domiciliadas no País, operadoras de seguros privados de assistência à saúde, destinadas a pagamento direto ao prestador de serviço de saúde, residente no exterior.
Art. 7º A isenção do IRRF, de que trata esta Instrução Normativa, não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias;
II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e
III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO

Folha.com: "Paul Krugman: O augúrio do Texas"

07/01/2011 - 16h38
Paul Krugman: O augúrio do Texas
PAUL KRUGMAN
DO "NEW YORK TIMES"
O momento é difícil para os governos estaduais norte-americanos. Imensos deficit existem em quase toda parte, da Califórnia a Nova York, de Nova Jersey ao Texas.
Calma lá -no Texas? O Texas teoricamente não estava prosperando enquanto o restante do país sofre? O governador do Estado não declarou, em sua campanha de reeleição, que "temos bilhões em superavit"? Sim, estava, e sim, ele fez essa declaração. Mas a realidade terminou por interferir, na forma de um deficit que deve atingir até US$ 25 bilhões nos dois próximos anos.
E essa realidade tem implicações para o país como um todo. Pois o Texas é o lugar no qual a moderna teoria orçamentária conservadora -a crença de que impostos jamais devem ser elevados, não importa a circunstâncias, e que sempre é possível equilibrar o orçamento por meio de cortes nos gastos perdulários- foi implementada da maneira mais completa. Portanto, se a teoria não funciona nem lá, não funcionará em lugar algum.
Qual é a gravidade do deficit texano? Comparar crises orçamentárias em diferentes Estados é complicado por motivos técnicos. Ainda assim, dados do Center on Budget and Policy Priorities sugerem que o rombo no orçamento do Texas é mais grave que o de Nova York, e tão sério quanto o da Califórnia, embora não seja tão severo quanto o de Nova Jersey.
O ponto, porém, é que ainda recentemente o Texas vinha sendo alardeado como modelo (e continua a sê-lo, por comentaristas que não acompanham o noticiário). Era o Estado ao qual a recessão supostamente não havia chegado, graças aos impostos baixos e às políticas favoráveis às empresas. O governador se vangloriava de que o orçamento estadual estava em boa situação graças a "decisões duras e conservadoras".
Em um momento de profundas críticas aos sindicatos de funcionários públicos como fonte de todos os nossos males, o Texas não sofre esse tipo de problema. Lá, menos de 20% do funcionalismo trabalha sob contratos coletivos sindicais, ante cerca de 75% do quadro dos funcionários estaduais de Nova York.
Assim, o que aconteceu ao "milagre do Texas" de que tanta gente falava ainda alguns meses atrás?
Parte da resposta é que as alegações de que o Estado havia resistido à recessão eram grande exagero. É verdade que o Texas não sofreu perdas de emprego tão severas quanto as do país como um todo, desde que a recessão começou, em 2007. Mas a população texana vem crescendo rapidamente -em larga medida, sugere Edward Glaeser, da Universidade Harvard, devido a políticas liberais de zoneamento, que mantêm baixos os preços dos terrenos. Isso nada tem de errado, mas se considerarmos essa população em alta, o Texas precisa criar empregos mais rápido que restante do país, para acompanhar o crescimento em sua força de trabalho.
E se considerarmos os números do desemprego, a situação texana não parece tão especial: o índice estadual de desemprego é inferior à média nacional, em parte devido aos preços elevados do petróleo, mas é comparável ao de Massachusetts ou Nova York.
E quanto ao orçamento? A verdade é que o governo do Texas há anos emprega truques contábeis para criar a ilusão de que suas finanças são sólidas, diante de um sério deficit orçamentário "estrutural", ou seja, um deficit que persiste mesmo quando a economia apresenta bom desempenho. Quando surgiu a recessão, a arrecadação tributária do Texas caiu como a de todos os demais lugares, e portanto a ilusão estava fadada a ser exposta.
A única coisa que permitiu que o governador Rick Perry continuasse, por algum tempo a alegar superavit é o fato de que o Texas só publica orçamentos a cada dois anos, e o anterior havia sido anunciado antes que a profundidade da recessão se tornasse evidente. Agora, o novo orçamento precisa ser aprovado, e o Texas talvez tenha um rombo de US$ 25 bilhões a cobrir. Que fazer?
Dado o completo domínio da ideologia conservadora no Estado, aumentar impostos está fora de questão. Por isso, será necessário cortar gastos.
Mas Perry não estava mentindo sobre as "decisões duras e conservadoras". O Texas adotou linha de fato dura, para não dizer brutal, quanto aos seus mais vulneráveis cidadãos. Entre os Estados norte-americanos, o Texas está entre os piores em termos de gastos por aluno do sistema educacional, e tem a maior porcentagem nacional de moradores sem cobertura de saúde. É difícil imaginar o que acontecerá caso o Estado tente eliminar seu imenso deficit orçamentário puramente por meio de cortes de gastos.
Não sei como a confusão no Texas será resolvida. Mas os sinais não parecem bons, para o Estado ou para o país.
No momento, os conservadores triunfantes em Washington estão declarando que podem cortar impostos e ainda assim equilibrar o orçamento, por meio de cortes severos nas as despesas. Mas não conseguiram fazê-lo nem mesmo no Texas, que se dispõe a causar grandes sofrimentos aos seus cidadãos (devido à sovinice nos gastos estaduais com a saúde) e a prejudicar o futuro (ao investir pouco na educação). Como conseguirão fazê-lo em nível nacional, especialmente se os novos legisladores republicanos já declararam que não reduzirão os gastos com o programa de saúde Medicare, a previdência social e a defesa?
As pessoas costumavam dizer que o futuro chega primeiro à Califórnia, mas hoje em dia o que acontece no Texas provavelmente serve como um augúrio melhor. E o que estamos vendo no momento é um futuro que não funciona.
TRADUÇÃO DE PAULO MIGLIACCI

Folha.com: "40% dos brasileiros estão excluídos dos bancos, aponta Ipea"


11/01/2011 - 15h30
40% dos brasileiros estão excluídos dos bancos, aponta Ipea

GIULIANA VALLONE
DE SÃO PAULO
Mesmo com o crescimento da bancarização no país, cerca de 40% da população brasileira ainda não possui conta em banco. É o que aponta estudo divulgado nesta terça-feira pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Entre as regiões, a Nordeste aparece com o maior índice de exclusão --mais de metade (52,6%) dos habitantes não têm conta.
Na região Norte, o índice também é alto e chega a 50%. Nas regiões mais desenvolvidas economicamente, mais de 60% de sua população foi incluída no sistema bancário --no Sudeste, o percentual é de 65,9%.
Mesmo assim, a maior parte dos que apontaram não possuir conta no país, não mostraram vontade de ser incluídos no sistema bancário: apenas 40,3% afirmaram que gostariam de ser correntistas. Além disso, o percentual de pessoas que acredita ter o perfil necessário e procurado pelos bancos é ainda menor, de 26,6%.
O Ipea chama a atenção para a parcela de excluídos do sistema, afirmando que este é um "estrato da população de baixa renda e de pouca escolaridade, mas que representa uma importante parcela e que vem sendo absorvida pelo mercado de trabalho, estimulada pelo crescimento econômico."
Apesar disso, afirma o Instituto, é necessário criar produtos e serviços específicos para esta população, "de modo a incorporá-la ao sistema bancário e socializar o acesso a esse serviço público."
Questionados sobre a principal função de um banco, 62,1% dos entrevistados citaram a movimentação da conta bancária (todos os tipos, inclusive a guarda do dinheiro).
ESCOLHA
Entre todas as regiões, o principal motivo apontado pelos entrevistados para a escolha do banco em que tem conta foi a empresa onde trabalha. Em todo o país, 35,3% das pessoas afirmaram que a companhia foi quem definiu o banco --o maior percentual foi registrado no Sudeste, com 39,2%.
Excluindo essa opção, a motivação para a escolha do banco tem características regionais bem definidas. A tradição no relacionamento com o banco (pessoal ou familiar) tem muita relevância na Região Sul, enquanto a confiança no banco foi apontada como fator decisivo para a escolha nas regiões menos desenvolvidas economicamente (Norte, Nordeste e Centro-Oeste).
Além disso, a localização do banco tem peso destacado como fator decisivo de escolha na Região Sudeste e a falta de alternativas, na Região Norte.
SEGURANÇA
A pesquisa mostra ainda que 78,2% dos brasileiros que têm conta em banco estão muito satisfeitos ou satisfeitos com a segurança oferecida pelos bancos em suas agências. A parcela de muito insatisfeitos ou insatisfeitos, por outro lado, ficou em 13,7%.
A Região Sul é aquela em que há mais pessoas satisfeitas ou muito satisfeitas com a segurança na realização das operações, com 84,7%, enquanto o Nordeste
apresenta o índice mais baixo entre todas as regiões: 69,8%.

BM&FBovespa: "CVM impede participação de controlador antes de deliberação, por conflito de interesse, sem verificar mérito de voto"

Fonte (BM&FBovespa): 

http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/CVM-impede-participacao-de-controlador-antes-de-deliberacao-sem-verificar-merito-de-voto.asp

Notícias

CVM impede participação de controlador antes de deliberação, por conflito de interesse, sem verificar mérito de voto
Revista Capital Aberto
Boletim Jurisprudência – Motta, Fernandes Rocha Advogados – Edição 87

Confira nesta edição: decisão da CVM sobre processo que analisava a possibilidade de voto de acionista controlador em situação de potencial conflito de interesse e geração de benefício particular; manifestação do colegiado da autarquia esclarecendo contextos em que é possível postergar a divulgação da composição de carteiras de fundos de investimentos; e análise da CVM de reclamação sobre fato relevante que acabou gerando pedido de avaliação de diligência do administrador.

09|11|2010
CVM modifica entendimento sobre conflito de interesses
A Tractebel Energia S.A. (“Tractebel”) consultou a CVM para confirmar seu entendimento de que sua acionista controladora, GDF Suez Energy Latin America Participações Ltda. (“GDF”), não estaria impedida de votar em assembleia geral que deliberou sobre a celebração de contrato de aquisição, pela Tractebel, da totalidade das ações de emissão da Suez Energia Renovável S.A. detidas pela GDF.
A área técnica opinou pela impossibilidade de voto da GDF em razão do artigo 115 da Lei das S.A., que proíbe o voto do acionista em conflito de interesse. A Tractebel, em resposta, solicitou a revisão desse entendimento, e propôs, na forma do Parecer de Orientação nº 35, a criação de um comitê para negociar a operação em seu nome. Segundo a Tractebel, o comitê seria composto exclusivamente de seus administradores, em sua maioria independentes.
O diretor relator, Alexsandro Broedel, destacou que a questão envolve a antiga discussão doutrinária sobre o “conflito material” e o “conflito formal”. De um lado, estão os que entendem que o conflito de interesses seria de ordem formal, de modo que a regra do impedimento de voto, do artigo 115, §1º, da Lei das S.A., deveria ser posta em prática previamente à deliberação, sendo desnecessária a verificação do mérito do voto. De outro, estão os que entendem que o conflito é material e que só há conflito de interesses quando o acionista vota em benefício próprio, devendo o voto ser avaliado conforme as circunstâncias, a posteriori. Esta última posição passou a ser majoritária na CVM a partir do julgamento do caso envolvendo a Previ em novembro de 2002.
Para o relator, a lei é clara em seu artigo 115, §1º, quanto à proibição de voto de acionista em conflito de interesse. Segundo ele, o conflito pode ser verificado tanto a priori, nos casos em que possa ser facilmente evidenciado, quanto a posteriori, nas situações em que não transpareça. No caso de contrato entre a companhia e um acionista há uma situação de conflito natural da relação entre contratantes. Mas se o acionista, por algum mecanismo de governança corporativa, fizer prova de que agirá de acordo com o interesse da companhia, seu voto será possível. No entanto, o relator entendeu que o comitê criado pela companhia, formado por administradores, não seria suficiente para superar o conflito, pois ainda estaria vinculado ao seu poder de controle. Sendo assim, a acionista controladora estaria impedida de votar.
A presidente Maria Helena Santana e o diretor Marcos Pinto acompanharam o voto do relator, mas ressaltaram que o contrato entre a companhia e o acionista representa benefício particular, na forma do artigo 115, §1º. O diretor Otávio Yazbek acompanhou o relator, porém divergiu quanto ao benefício particular, uma vez que, para ele, este decorre do rompimento da relação de igualdade dos acionistas enquanto tais, o que não seria o caso. O diretor Eli Loria, em sentido contrário, entendeu que o conflito de interesse deveria ser analisado posteriormente à deliberação, pois, caso a operação se realize de acordo com as práticas do mercado, não haveria motivos para anulação do voto. O Colegiado, vencido o diretor Eli Loria, decidiu pelo impedimento de voto da GDF. (Processo RJ 2009/13179)
Ocasiões em que gestores de fundos podem ocultar seus ativos são esclarecidas
A Superintendência de Investidores Institucionais (SIN) solicitou ao colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manifestação sobre a adequação das justificativas apresentadas por administradores para postergarem a divulgação da composição das carteiras dos fundos de investimento administrados, à luz do disposto no art. 68, § 1º, da Instrução 409/04. Conforme o artigo, a regra geral de divulgação em até dez dias após o encerramento de cada mês pode ser excepcionada caso o fundo possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas com a divulgação. Nesse caso, podem ser omitidas a identificação e a quantidade de posições e ativos, registrando-se somente o valor e sua porcentagem sobre o total da carteira.
A SIN editou ofício-circular determinando que os administradores apresentassem a fundamentação para a ocultação e, com base no conjunto de justificativas recebidas, formulou consulta ao colegiado para confirmar quais delas estariam de acordo com o art. 68, § 1º.
O colegiado deliberou que seriam legítimas as justificativas baseadas: 1) na iliquidez dos ativos que compõem a carteira do fundo, desde que apoiadas em critérios objetivos; 2) no fato de o fundo ser exclusivo ou destinado somente a investidores qualificados obrigados pelo regulamento a realizar investimento mínimo de R$ 1 milhão, e que, adicionalmente, as cotas do fundo tenham sido distribuídas por meio de oferta pública de esforços restritos; e 3) na existência de posições de aluguel de ações pouco negociadas.
Não atenderiam à regra, segundo o colegiado, as justificativas baseadas na alegação: 1) genérica de iliquidez de títulos públicos federais; 2) de que a divulgação da posição do fundo em depósitos a prazo com garantia especial (DPGE) poderia impactar o preço de mercado desses instrumentos financeiros; 3) de que a divulgação da posição do fundo em determinado título que teve seu “rating” rebaixado poderia resultar em prejuízos aos cotistas; e 4) de que a divulgação da composição permitiria que administradores concorrentes copiassem a estratégia adotada pelo fundo.(Processo RJ2010/10391)
Análise de fato relevante acaba em dúvidas sobre a diligência do administrador
A Socimel Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Socimel”) apresentou reclamação à CVM a respeito de fato relevante divulgado pela Agra Empreendimentos Imobiliários S.A., (“Agra”), que, segundo a Socimel, conteria informações não verdadeiras. O fato relevante teria divulgado a realização de acordo operacional entre a Agra e a BKO Engenharia e Comércio Ltda. (“BKO”) para o desenvolvimento conjunto de empreendimentos imobiliários. No entanto, não teria informado que alguns dos empreendimentos têm por objeto bens imóveis da Socimel ou de seus controladores.
Na reclamação, a Socimel informa que havia celebrado com a BKO um consórcio segundo o qual a BKO seria responsável somente pela execução das obras necessárias à implantação de loteamento em imóvel da Socimel. Assim, Agra e BKO estariam promovendo propaganda de imóveis da Socimel que jamais teriam sido objeto de transmissão de direitos, fato que, inclusive, teria levado a Socimel a realizar a rescisão do consórcio por meio de notificação extrajudicial.
A CVM enviou ofício para a Agra solicitando esclarecimentos. A companhia negou que a assinatura do acordo com a BKO tenha implicado qualquer forma de transmissão de direitos do consórcio entre Socimel e BKO e que os terrenos negociados com a BKO não tinham sido especificados no fato relevante. A área técnica entendeu que a violação do acordo pela BKO já estava sendo tratada no Judiciário, não cabendo à CVM se manifestar sobre a quebra de contrato, mas apenas zelar para que a Agra divulgasse ao mercado a existência da disputa judicial e suas consequências. A Agra publicou, então, comunicado ao mercado com essas informações.
A Socimel apresentou recurso contra decisão da área técnica, alegando que a Agra não teria enfrentado a inveracidade do fato relevante e que continuava a propagandear empreendimentos envolvendo patrimônio da Socimel. Além disso, a Socimel encaminhou cópia de sentença judicial envolvendo a quebra contratual do consórcio, na qual o juiz decidiu que a celebração do acordo entre BKO e Agra violou as disposições contratuais do consórcio.
O relator Otávio Yazbek concluiu não haver indício de irregularidade no fato relevante, mas questionou o cumprimento do dever de diligência pelos administradores da Agra. Isso porque o acordo da Agra com a BKO previa a realização prévia de auditoria imobiliária para confirmar a propriedade dos imóveis. Porém, o pagamento do preço, de R$ 16 milhões, foi feito pela Agra aparentemente antes da verificação.
Assim, acompanhando o voto do relator, o colegiado deliberou negar o recurso apresentado pela Socimel e determinou que a área técnica avalie se seus administradores cumpriram seu dever de diligência, adotando, se for o caso, as medidas cabíveis. (Processo SP 2007/0259)