quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

STJ: "Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção" (Resp 1098981)

Fonte (STJ): 
12/01/2011 - 12h43
DECISÃO
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou à Fazenda a possibilidade de excluir um contribuinte do Paraná do benefício previsto.

O contribuinte, que exerce o ofício de tabelião, apresentou a declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1991, após o exercício financeiro de 1992 e foi excluído da isenção prevista no artigo 96, parágrafo 1º, da Lei n. 8.383/1991. Ele ingressou com uma ação para decretar a nulidade do auto de infração e do lançamento do débito fiscal, com a consequente desconstituição do crédito tributário.

A sentença concedeu a isenção negada pelo Fisco independentemente da apresentação extemporânea da declaração de bens. A Fazenda sustentou que a decisão era uma interpretação extensiva do artigo 96, parágrafo 1º, da lei, o que configuraria ofensa ao artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). O direito de avaliar bens pelo valor de mercado deveria ter sido exercido na declaração de ajuste anual do exercício de 1992.

Segundo o STJ, a não observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica em indevido “bis in idem” que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções pecuniárias decorrentes da apresentação extemporânea.

Para o relator, ministro Luis Fux, a imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) impede tanto a adoção de interpretação ampliativa ou analógica, como também a restrição além do espírito da lei ou ainda a exigência de requisito ou condição não prevista na norma de isenção.

“Raciocínio inverso implicaria instituir isenção ‘condicional’ sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária”, que veda a instituição o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, afirmou o ministro. A lei determina que qualquer subsídio ou isenção só pode ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.981 - PR (2008⁄0226782-7)
 
RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO:ALMERIO DO CANTO RODRIGUES
ADVOGADO:JESUS FERRAZ RIBEIRO E OUTRO(S)
EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 96, DA LEI 8.383⁄91 (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO AFERIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E O CONSTANTE DE DECLARAÇÕES DE BENS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1992). APRESENTAÇÃO DADECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no artigo 96, § 1º, da Lei 8.383⁄91verbis:
"Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.
§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.
§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
§ 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.
(...)
§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.
§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:
a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;
b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.
(...)"
2. O imposto de renda apresenta como fato jurídico ensejador da tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda).
3. Abalizada doutrina ensina que:
"As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma deisenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicasque tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua conseqüência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo conseqüente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar-se.
O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se contra o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota." (Paulo de Barros Carvalhoin "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, pág. 521)
4. In casu, a hipótese isentiva prevista no artigo 96, da Lei 8.383⁄91, mutilou o critério material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, ao subtrair o acréscimo patrimonial advindo dadiferença a maior entre o valor de mercado dos bens e direitos, avaliados no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em UFIR pelo valor do índice no mês de janeiro de 1992, e o valor constante das declarações de ajuste anual de exercícios anteriores a 1992 (caput e § 1º).
5. Deveras, a referência normativa ao exercício financeiro de 1992 não teve o condão de condicionar a isenção à apresentação de declaração de ajuste anual dentro daquele ano, mas, sim, de explicitar a conexão entre: (i) ano-calendário 1991⁄valor de mercado em 31.12.1991 e (ii) exercício financeiro de 1992⁄utilização da UFIR referente ao mês de janeiro de 1992.
6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção(artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva.
7. Raciocínio inverso implicaria em instituir isenção "condicional" sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, que veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que oestabeleça (artigo 150, I), bem como determina que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas oucontribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal" (artigo 150, § 6º).
8. Outrossim, o Codex Tributário determina que a isenção (ainda quando prevista em contrato) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (artigo 176).
9. Conseqüentemente, inexistindo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, não se revela possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento do aludido dever instrumental.
10. Ademais, sobressai o fundamento exarado pelo acórdão regional, no sentido de que "a não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea".
11. Recurso especial desprovido.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
 
Brasília (DF), 02 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.981 - PR (2008⁄0226782-7)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
 
"TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ISENÇÃO. ARTIGO 96 DA LEI Nº 8.383⁄91.
Deve ser concedida a isenção prevista no art. 96 da Lei 8.383⁄91, independentemente de o contribuinte ter apresentado fora de prazo sua Declaração de Bens, pois a intempestividade não é requisito para ainaplicabilidade do benefício, conforme se verifica no § 8º daquele diploma legal."
 
Noticiam os autos que ALMÉRIO DO CANTO RODRIGUES, que exerce o ofício de tabelião, ajuizou ação ordinária, objetivando a decretação da nulidade do auto de infração e do lançamento do débito fiscal(atinente a Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios financeiros de 1992, 1993, 1994 e 1995, ano-base de 1991, e ano-calendário de 1992, 1993 e 1994), com a conseqüente desconstituição do crédito tributário. O lançamento tributário decorreu de ação fiscal na qual se procedeu à fiscalização dos rendimentos e bens do contribuinte, mediante revisão da declaração de rendimentos, efetuada com base nos documentos apresentados no feito administrativo, o que resultou na constatação das seguintesirregularidades: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na alienação de bens e direitos e glosa de despesas do Livro Caixa. Na exordial, sustentou o autor, entre outros, a ilegalidade do lançamento do tributo, haja vista ter sido efetuado sem a presença da verdade material e com base em presunções de custo de alienação de bens imóveis não autorizadas por lei. De acordo com o autor, "a Fazenda Pública não logrou estabelecer o liame tributário, mas, sim, especialmente ao item ganho de capital, uma relação de força e poder, atribuindo uma interpretação desautorizada ao texto legal, por demais extensiva e parcial, na medida em que suprimiu-lhe o direito de avaliar a preço de mercado em 31⁄12⁄91, exercício de 1992, os bens adquiridos até 31⁄12⁄90 e devidamente relacionados na declaração de bens e rendimentos do exercício de 1991".
 
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a extinção do feito com julgamento do mérito, para fins de desconstituir parcialmente o débito tributário. Na oportunidade, o Juízo Singular assentou que:
 
"I - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM 31.12.1991
 
O art. 96, da Lei 8.383⁄91, preceitua que:
 
'Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.
§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.'
 
Pelo texto enfocado, resta evidente que se tratava de uma faculdade a ser exercida dentro do exercício de 1992, na medida em que a lei visava adequar a economia ao novo padrão monetário⁄fiscal (UFIR) de modo que outorgava-se ao contribuinte a faculdade de atribuir os valores de mercado aos bens de sua propriedade, mas reservando ao fisco, quando da análise da declaração apresentada, a prerrogativa de impugnar esta avaliação, buscando junto ao mercado local o valor devido para fins de conversão.
 
Todavia, de modo algum causou prejuízo à autoridade fiscal a apresentação extemporânea da referida declaração de ajuste anual, já no ano de 1994, considerando que o disposto no § 3º, do referido dispositivo legal consigna que:
 
'§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.'
 
Deste modo, a isenção concedida aos contribuintes deve ser estendida aqueles que, a exemplo do autor, apresentaram a declaração de ajuste anual fora do prazo legalmente estabelecido, pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os contribuintes, previsto na Constituição Federal de 1988.
 
Incumbe à autoridade fiscal aferir da regularidade das informações contidas nas declarações apresentadas anualmente, uma feita que as declarações estão sujeitas à homologação da autoridade fiscal competente.
 
A não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea.
 
Não se trata de conferir interpretação ampliada ao dispositivo, mas, sim, de aferir de a isenção somente seria concedida aos contribuintes que apresentassem suas respectivas declarações dentro do exercício de 1992. Neste quadrante, avulta de interesse o disposto no § 8º do referido dispositivo, o qual preceitua que:
 
'§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:
a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;
b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.'
 
Bem por isto, procedem os argumentos do autor neste particular, não podendo, portanto, prevalecer a autuação fiscal.
 
II - DOS GANHOS DE CAPITAL
 
Assiste razão à autoridade fiscal quando consigna que houve a efetiva integralização de 500 (quinhentas) cabeças de gado quando da constituição da empresa AGROPECUÁRIA JULIANA S⁄C.
 
A mera afirmação de que não teria-se dado, no plano fáctico, a referida integralização dos bens para fins de constituição de nova empresa de modo algum tem o condão de alterar a situação jurídica, na medida em que a alteração operada no contrato social da empresa em data de 03.01.1994 é clara quando menciona a devolução dos semoventes.
 
O direito positivo brasileiro distingue a figura do proprietário da empresa (pessoa física) da pessoa jurídica de sua propriedade, não confundindo o patrimônio de ambas.
 
Deste modo, não logrou o autor comprovar no curso da instrução processual que não houve a referida integralização, na medida em que a prova documental produzida aponta em sentido inverso, o mesmosucedendo em relação aos demais bens integralizados, inclusive a área de terras localizada na rodovia BR 364, KM 14, situada no Município de Itaquira⁄MT, com área de 4.073 ha.
 
III - DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
 
As alegações do autor no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto - despesas de sua serventia extrajudicial - bem como avaliação do conteúdo do livro-caixa, não podem ser acolhidas por este juízo, na medida em que somente a prova pericial poderia ter esclarecido esta questão, considerando que demanda conhecimento contábil especializado.
 
Levando-se em consideração que o autor não se desincumbiu do ônus de arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial nomeado por este Juízo Federal, bem como atentando-se ao disposto no art. 333, I, do CPC, o pedido não pode prosperar neste particular, haja vista que se trata de impugnação de natureza genérica.
 
IV - APLICAÇÃO DA TRD E MULTA
 
Sobre a pretendida redução da multa aplicada, não há divergência, na medida em que a UNIÃO FEDERAL reconhece, em sede de contestação, a retroatividade da lei mais benéfica, sendo, portanto, questão incontroversa nos autos.
 
No tocante à aplicação da TRD como índice de correção monetária dos débitos, entendo que assiste razão ao contribuinte, na medida em que a Lei 8.218⁄91 não poderia ser aplicada de forma retroativa, sendo certo que até agosto de 2001 aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei 1.376⁄79."
 
Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs apelação, sustentando que a sentença promovera uma interpretação extensiva do artigo 96, caput e § 1º, da Lei 8.383⁄91, para declarar isenta uma situação fática que não se amoldara aos requisitos expressos na referida norma, negando aplicação, assim, ao artigo 111, do CTN. Asseverou que o Juízo Singular criou uma nova norma jurídica, ferindo o princípio da separação dos poderes.
 
O TRF da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da ementa anteriormente transcrita. No voto-condutor do acórdão ora recorrido, restou assente que:
 
"Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que o autor pretende a anulação de lançamentos fiscais.
 
O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para conceder a isenção negada pelo Fisco, prevista no art. 96 da Lei 8.383⁄91, independentemente de o Autor ter apresentado fora de prazo suaDeclaração de Bens.
 
Argumenta a União, nas razões de apelo, que o Magistrado interpretou extensivamente o dispositivo legal supracitado, pois declarou isenta uma situação fática que não se enquadra nos requisitos expressos da referida norma, negando, assim, aplicação ao artigo 111 do CTN.
 
Entendeu o Fisco, no caso, que o direito de avaliar bens pelo valor de mercado deveria ter sido exercido na declaração de ajuste anual do exercício de 1992, ano-calendário 1991, nos termos do artigo 96, da Lei nº 8.383⁄91, entregue tempestivamente.
(...)
Tenho que não merece reforma a sentença, pois a legislação supracitada não exige que a entrega da declaração de ajuste anual seja tempestiva para que o contribuinte faça jus à isenção prevista no § 1º acima mencionado. Não se pode presumir uma condição não expressa, no caso a tempestividade.
 
Aliás, a norma em questão é taxativa quanto às hipóteses do não-alcance do benefício da isenção. Senão vejamos:
 
'§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.
§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:
a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;
b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.'
 
Fica claro, pois, que a entrega intempestiva da declaração de ajuste anual não é causa para que não se aplique a isenção, sendo desprovida de fundamento a alegação de que o Magistrado conferiu interpretação extensiva ao artigo 96, da Lei 8.383⁄91.
 
Transcrevo trecho do laudo pericial (fl. 1123) que bem analisa a questão, verbis:
 
'(...)
j) O fato é que o contribuinte cumpriu com sua obrigação tributária no prazo legal, o que foi feito intempestivamente foi a entrega da declaração de imposto de renda, conforme fatos e embasamentojurídicos que já foram relatados no processo, sendo que a obrigação acessória inclusive foi cumprida pelo contribuinte, que pagou os encargos pela entrega intempestiva de sua declaração do imposto derenda.
(...)'
 
Ademais, como bem salientado pelo Juízo a quo, '(...) A não observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido "bis em eadem" que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniáriadecorrentes da apresentação extemporânea. (...)'
Pelos fundamentos acima esposados, entendo, pois, que deve ser concedida ao Autor a isenção prevista no § 1º do art. 96 da Lei 8.383⁄91, razão pela qual mantenho a sentença recorrida."
 
Em sede de embargos de declaração, a Fazenda Nacional apontou a existência de: (i) erro material na sentença, uma vez constatado julgamento extra petita, uma vez que "no pedido inicial nada foi requerido acerca de exclusão ou redução da multa aplicada"(ii) erro material na sentença quanto à aplicação da TRD ("visto que o ilustre julgador afastou a aplicação de tal índice até agosto de 2001, quando deve ter querido afastar até agosto de 1991, como requerido na petição inicial"); (iii) omissão no acórdão regional, que não analisara os dispositivos legais constantes no auto de infração (artigos 16 a 21, da Lei 7.713⁄88; artigos 1º, 2º e 18, da Lei 8.134⁄90; e artigos 4º e 52, § 1º, da Lei 8.383⁄91); (iv) omissão no acórdão "sobre o fato de que, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 (02 de março de 1994), os bens por ele declarados já não mais lhe pertenciam, eis que foram transferidos na data de 08 de dezembro de 1993"; e (v) omissão quanto à assertiva de que o legislador"estabeleceu como condição, para usufruir da isenção concedida, que a declaração de rendimentos fosse entregue no exercício de 1992", à luz do disposto no caput do artigo 96, da Lei 8.383⁄91.
 
O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, pelos seguintes fundamentos:
 
"No caso dos autos, observo que a sentença, com exceção do ponto referente à necessidade da entrega da declaração ainda no exercício de 1992, não examinou as questões ora ventiladas, deixando a parte exeqüente de interpor oportunamente embargos de declaração. Ademais, sequer insurgiu-se contra a matéria em sede de apelação, o que configura inovação nestes embargos.
 
A Súmula 317 do Supremo Tribunal Federal assim preconiza:
 
'São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgador anterior, em que se verificou a omissão.'
 
Incabível, pois, a oposição de embargos declaratórios contra acórdão proferido pelo Tribunal visando suprir omissão verificada na sentença.
 
De outro lado, observo, também, que inexiste qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade que fundamente a oposição dos presentes embargos de declaração no ponto que toca à necessidade da entrega da declaração ainda no exercício de 1992.
 
Na verdade, o que a parte embargante pretende é rediscutir os fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.
(...)
Quanto à abordagem expressa e exaustiva de dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, para fins de prequestionamento, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e⁄ou extraordinário, é decorrente dosfundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.
(...)
Infundadas, pois, as alegações."
 
Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado incorreu em negativa de vigência do artigo 96, da Lei 8.383⁄91, uma vez que o contribuinte não apresentou declaração de bens no exercício financeiro de 1992, de acordo com o que expressamente determina a aludida norma, mas somente em 02.03.1994, "intempestivamente, motivo pelo qual deixou de se enquadrar na hipótese ensejadora da isenção". Aponta, ainda, como violado o artigo 111, do CTN, ao argumento de que "a interpretação dada pelo acórdão recorrido foi extensiva, na medida em que promoveu uma interpretação alargada do art. 96, caput, e § 1º, da Lei 8.383⁄91, para declarar isenta uma situação fática que não se amoldou aos requisitos expressos da norma".
 
O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis, tendo sido admitido na origem o recurso especial.
 
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.981 - PR (2008⁄0226782-7)
 
EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 96, DA LEI 8.383⁄91 (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO AFERIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E O CONSTANTE DE DECLARAÇÕES DE BENS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1992). APRESENTAÇÃO DADECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no artigo 96, § 1º, da Lei 8.383⁄91verbis:
"Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.
§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.
§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
§ 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.
(...)
§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.
§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:
a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;
b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.
(...)"
2. O imposto de renda apresenta como fato jurídico ensejador da tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda).
3. Abalizada doutrina ensina que:
"As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma deisenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicasque tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua conseqüência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo conseqüente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar-se.
O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se contra o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota." (Paulo de Barros Carvalhoin "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, pág. 521)
4. In casu, a hipótese isentiva prevista no artigo 96, da Lei 8.383⁄91, mutilou o critério material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, ao subtrair o acréscimo patrimonial advindo dadiferença a maior entre o valor de mercado dos bens e direitos, avaliados no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em UFIR pelo valor do índice no mês de janeiro de 1992, e o valor constante das declarações de ajuste anual de exercícios anteriores a 1992 (caput e § 1º).
5. Deveras, a referência normativa ao exercício financeiro de 1992 não teve o condão de condicionar a isenção à apresentação de declaração de ajuste anual dentro daquele ano, mas, sim, de explicitar a conexão entre: (i) ano-calendário 1991⁄valor de mercado em 31.12.1991 e (ii) exercício financeiro de 1992⁄utilização da UFIR referente ao mês de janeiro de 1992.
6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção(artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva.
7. Raciocínio inverso implicaria em instituir isenção "condicional" sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, que veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que oestabeleça (artigo 150, I), bem como determina que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas oucontribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal" (artigo 150, § 6º).
8. Outrossim, o Codex Tributário determina que a isenção (ainda quando prevista em contrato) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (artigo 176).
9. Conseqüentemente, inexistindo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, não se revela possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento do aludido dever instrumental.
10. Ademais, sobressai o fundamento exarado pelo acórdão regional, no sentido de que "a não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea".
11. Recurso especial desprovido.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.
 
Cinge-se a controvérsia a possibilidade de contribuinte que apresentou declaração de ajuste anual (referente ao ano-calendário 1991) após o exercício financeiro de 1992 fazer jus à hipótese de isenção prevista no artigo 96, § 1º, da Lei 8.383⁄91.
 
Com efeito, o imposto de renda apresenta como fato jurídico ensejador da tributação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se enquadrem no conceito de renda).
 
O artigo 96, da Lei 8.383⁄91, em seu § 1º, instituiu hipótese de isenção tributária, ao dispor que:
 
"Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992.
§ 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento.
§ 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos deaquisição.
§ 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
§ 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição.
(...)
§ 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros.
§ 8° A isenção de que trata o §1° não alcança:
a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente;
b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991.
(...)"
 
Abalizada doutrina ensina que:
 
"As normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Guardando sua autonomia normativa, a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamentequalificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua conseqüência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo conseqüente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á inibida juridicamente, já que sua eficácia não poderá irradiar-se.
 
O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, peladesqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se contra o critério temporal; (ii) pelo conseqüente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota." (Paulo de Barros Carvalhoin "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, pág. 521)
 
In casu, a hipótese isentiva prevista no artigo 96, da Lei 8.383⁄91, mutilou o critério material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda, ao subtrair o acréscimo patrimonial advindo da diferença a maior entre o valor de mercado dos bens e direitos, avaliados no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em UFIR pelo valor do índice no mês de janeiro de 1992, e o valor constante das declarações de ajuste anual de exercícios anteriores a 1992 (caput e § 1º).
 
Deveras, a referência normativa ao exercício financeiro de 1992 não teve o condão de condicionar a isenção à apresentação de declaração de ajuste anual dentro daquele ano, mas, sim, de explicitar a conexão entre: (i) ano-calendário 1991⁄valor de mercado em 31.12.1991 e (ii) exercício financeiro de 1992⁄utilização da UFIR referente ao mês de janeiro de 1992.
 
A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva.
 
Raciocínio inverso implicaria em instituir isenção "condicional" sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, que veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça (artigo 150, I), bem como determina que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal" (artigo 150, § 6º).
 
Outrossim, o Codex Tributário determina que a isenção (ainda quando prevista em contrato) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (artigo 176).
 
Conseqüentemente, inexistindo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, não se revela possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento do aludido dever instrumental.
 
Ademais, sobressai o fundamento exarado pelo acórdão regional, no sentido de que "a não-observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica, na prática, em indevido bis in eadem que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções de ordem pecuniária decorrentes da apresentação extemporânea".
 
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2008⁄0226782-7
REsp 1.098.981 ⁄ PR
 
Números Origem:  200404010201329  9960113582
 
 
PAUTA: 02⁄12⁄2010JULGADO: 02⁄12⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIZ FUX
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO:ALMERIO DO CANTO RODRIGUES
ADVOGADO:JESUS FERRAZ RIBEIRO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
 
 
Brasília, 02  de dezembro  de 2010
 
 
 
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 1026437Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 14/12/2010

STF: "Obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório será analisada pelo STF" (RE 611639)

Terça-feira, 11 de janeiro de 2011
Obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório será analisada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE 611639) que discute a constitucionalidade da parte final do parágrafo 1º do artigo 1.361 do Código Civil. Essa parte do dispositivo determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro de veículos.
A parte final do dispositivo foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu pela continuidade do registro dos contratos de veículos com alienação fiduciária em cartório de títulos e documentos e considerou como “mera providência adicional” a anotação perante o órgão de licenciamento.
A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) ingressaram com o recurso extraordinário alegando que o parágrafo 1º do artigo 1.361 do Código Civil traz uma “simplificação da vida do proprietário fiduciário do veículo, alcançando-se a publicidade da avença (acordo) entre as partes”.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, fica “configurada” a repercussão geral toda vez que é proclamada a inconstitucionalidade de ato normativo de tratado ou lei federal. “Cumpre ao Supremo, então, equacionar o tema”, afirmou. 
O Ministério Público Federal (MPF) já se manifestou a favor do pedido da Acrefi e do Detran-RJ, pela constitucionalidade da parte final do parágrafo 1º do artigo 1.361 do Código Civil.
Repercussão geral
A repercussão geral é reconhecida quando a discussão no processo é relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Quando o STF decide a matéria, o entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país. Ou seja, uma única decisão da Corte Suprema é multiplicada em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.
RR/AL
Processos relacionados
RE 611639

STF: "Plenário virtual do STF reconhece repercussão geral sobre direito à compensação de créditos de ICMS" (RE 601967)

Terça-feira, 11 de janeiro de 2011
Plenário virtual do STF reconhece repercussão geral sobre direito à compensação de créditos de ICMS
Por decisão unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que matéria contida no Recurso Extraordinário (RE) 601967, de autoria do estado do Rio Grande do Sul, tem repercussão geral. No recurso, é questionada decisão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que entendeu que toda operação negocial relativa a produtos, mercadorias e serviços sobre a qual incidiu a tributação por Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), salvo as hipóteses previstas na Constituição, gera crédito a ser compensado pelo contribuinte
Assim, o ato contestado considerou não caber à Lei Complementar nº 122/2006 dispor sobre o direito à compensação de créditos do (ICMS), mas unicamente disciplinar o regime de tal compensação. Segundo o TJ-RS, nenhuma norma infraconstitucional poderia impor limites a não cumulatividade do ICMS, sob pena de afrontar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, e inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal.
Conforme o RE, a decisão questionada reconheceu o direito de uma contribuinte a adjudicar créditos de ICMS decorrentes da aquisição de material de uso e consumo no período compreendido entre 1º de janeiro e 1º de abril de 2007. Dessa forma, o estado do Rio Grande do Sul sustenta que o acórdão implicou a negativa de vigência à regra da transferência legislativa da Constituição de 1988 a lei complementar.
Para o recorrente, na hipótese, a Lei Complementar nº 87/1996 teria unicamente tratado de diferimento do prazo para creditamento e não da instituição ou alteração, não havendo que se alegar suposta violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assevera que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da legitimidade do regime de créditos adotado pela legislação complementar, inclusive, à época do Convênio ICM 66/88.
O autor aponta ser inviável o creditamento alusivo a aquisições de serviços destinados ao uso e ao consumo fora dos casos e limites previstos nos artigos 20 e 33, da Lei Complementar nº 87/1996 e modificações posteriores, editadas em conformidade com a autorização contida no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “c”, da CF. Quanto à repercussão geral, anota que a matéria ultrapassa os limites subjetivos da causa.
Para o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, a hipótese é de repercussão geral. “Estão em debate o princípio da anterioridade e a compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Faz-se em jogo o alcance da Carta da República, a qual transferiu a lei complementar disciplina de certas matérias. O ICMS repercute em inúmeras relações jurídicas, revelando-se configurada a repercussão geral”, disse o ministro, que reconheceu a repercussão geral da matéria e foi seguido por unanimidade.
EC/AL
Processos relacionados
RE 601967

STF: "Isenção de ICMS sobre bens adquiridos por entidades filantrópicas tem repercussão geral" (RE 608872)

Isenção de ICMS sobre bens adquiridos por entidades filantrópicas tem repercussão geral
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral* no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE)  608872, que é a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) incidente sobre bens produzidos no país e destinados a entidades de fins filantrópicos.
O RE foi interposto pelo governo de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MG) que isentou da incidência de ICMS bens destinados à Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo. Em, seu acórdão (decisão colegiada), o TJ entendeu que “as instituições de assistência social foram declaradas pela Constituição Federal (CF) imunes a impostos, exatamente porque buscam ou avocam os mesmos princípios do Estado, a realização do bem comum, como o trabalho realizado pelas Santas Casa de Misericórdia, que dão assistência médico-hospitalar gratuita a pessoas carentes”.
Ainda segundo o TJ-MG, “os contribuintes de direito são os fornecedores de medicamentos, máquinas e equipamentos necessários à consecução das atividades filantrópicas da apelante (a Casa de Caridade de Muriaé - MG), a mesma é quem suporta o valor do imposto embutido na operação de venda das mercadorias, como se fosse o contribuinte de fato, sendo válido o reconhecimento do direito, pois poderia buscá-lo em eventual restituição, na dicção do artigo 166 do Código Tributário Nacional” (restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro).
Repercussão geral
Ao propor o reconhecimento da existência de repercussão geral na matéria, o relator do RE, ministro José Antonio Dias Toffoli, observou que “não se trata de um eventual caso isolado, de uma simples briga de vizinhos, ou mesmo de divergência particular que pudesse limitar-se ao microuniverso das partes litigantes”.
Segundo ele, “trata-se de matéria que haverá de repercutir de maneira ampla em toda uma considerável parcela da sociedade, mormente os envolvidos, direta e indiretamente, em tais operações pela ótica tributária, irradiando seus efeitos, naturalmente, na arrecadação de considerável montante aos cofres públicos estaduais”.
Nesse contexto, ele se reportou a decisão do ministro Gilmar Mendes, nos autos da Suspensão de Segurança (SS) 3533, da qual é relator, também interposta pelo governo mineiro contra a mesma Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo que é parte no RE 608872. Ao conceder a SS requerida pelo governo mineiro naquele caso, em novembro de 2008, o ministro Gilmar Mendes observou que a suspensão de exigibilidade de recolhimento do ICMS nas aquisições de insumos, medicamentos e serviços inerentes ao funcionamento de uma instituição hospitalar “afeta negativamente a arrecadação do requerente (o governo mineiro), ante a relevância desse tributo no total da arrecadação estadual, gerando grave lesão à economia pública”.
Ainda naquele caso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que a entidade filantrópica não buscava a imunidade sobre a comercialização de bens por ela produzidos, mas sim a do ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a ela repassados como consumidora (contribuinte de fato). Dessa forma, conforme admitiu, “a manutenção da decisão (do TJ-MG) impugnada pode ensejar grave lesão à ordem pública, pois se afasta o pagamento do ICMS, a título de imunidade tributária, sem expressa disposição constitucional nesse sentido”. 
Alegações
No recurso extraordinário em que questiona a decisão do TJ-MG, o governo de Minas alega violação do artigo 150, inciso VI, letra c, parágrafo 4º da CF, argumentando que essa norma constitucional somente se aplica às entidades relacionadas na alínea c, entre elas as entidades de assistência social sem fins lucrativos, e mesmo assim somente àquelas que preencham os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, ou seja, não distribuam lucros e dividendos sobre rendas a seus acionistas.
Segundo o governo mineiro, no caso, “não se está tratando de eventual imunidade de produtos comercializados e/ou serviços prestados pela entidade impetrante, mas sim de produtos que seriam por ela adquiridos”.
Assim, segundo o ministro Dias Toffoli, relator do RE 608872, a controvérsia, ao contrário de precedentes invocados pela entidade assistencial, não se limita à cobrança de ICMS decorrente da comercialização de bens produtos por entidades de assistência social.
“Fica evidente, assim, a necessidade de se enfrentar o tema de fundo”, observa o ministro Dias Toffoli. “Entendo que a matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, na medida em que se discute, neste caso, o alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da CF, quando as destinatárias da norma adquirem bens no mercado interno”.
FK/AL

Processos relacionados
RE 608872