terça-feira, 18 de janeiro de 2011

STJ: "MP pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia" (Resp 976021)

Fonte (STJ): 
MP pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar a Unimed Uberlândia Cooperativa Regional do Trabalho Médico Ltda. a custear, em qualquer centro urbano, o tratamento quimioterápico de menor conveniado. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso especial interposto pela cooperativa médica.

Na ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, o Ministério Público de Minas Gerais alegou que a Unimed se recusou a fornecer as guias de internação e a autorização necessária à realização do tratamento do menino portador de leucemia linfóide aguda, sob o argumento de que o contrato não prevê a cobertura do tratamento recomendado (quimioterapia) ou a possibilidade de atendimento em outro centro urbano que não seja Uberlândia (MG).

Para justificar sua legitimidade ativa, o MP mineiro afirmou que o ajuizamento da ação em favor do menor buscou a defesa de três interesses gerais e extremamente relevantes. O primeiro, difuso, considerando que a saúde é questão de ordem pública, não interessando somente ao paciente, mas a todos. O segundo, coletivo, porque o titular é um grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas, ligadas por uma relação jurídica à Unimed. O terceiro, individual homogêneo, decorrente da origem comum da cláusula contratual que impede o tratamento quimioterápico naquela cidade e em outros centros urbanos.

Julgamentos

A primeira instância, após o deferimento da tutela antecipada, que obrigou a Unimed a fornecer o tratamento de saúde ao menor sob pena de multa diária de R$ 5 mil, julgou procedente o pedido. O plano de saúde recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a decisão, pois o MP é parte legítima para buscar a prestação jurisdicional nas hipóteses em que a cooperativa de trabalho médico se recusa a fornecer ao menor o tratamento adequado, especialmente quando sofre de doença grave.

No STJ, a defesa da Unimed alega que as cláusulas que limitaram a cobertura do plano de saúde, tanto geograficamente, quanto no que se refere à cobertura de tratamento, foram previstas de forma clara e expressa. Afirma, que o MP é parte ilegítima para a propositura da ação já que o fato envolve a defesa de direitos de uma única pessoa. E, por fim, declara que as empresas privadas que prestam serviços de saúde não estão obrigadas a suprir a deficiência do Estado, não estando sujeitas ao dever de assistência integral, sem contraprestação.

Recurso

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a tutela jurisdicional irá, além de beneficiar o menor enfermo, promover a defesa de todos os contratantes do plano de assistência médica, principalmente pela relevância social atribuída à saúde.

A ministra destacou ainda que, na única oportunidade em que a Constituição Federal utilizou o termo “absoluta prioridade”, se referia ao dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Terceira Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso, confirmando que o MP de Minas Gerais possui legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de interesse individual e particular do menor.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STJ: "Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção" (Resp 1175577)

Fonte (STJ): 
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou à Fazenda a possibilidade de excluir um contribuinte do Paraná do benefício previsto.

O contribuinte, que exerce o ofício de tabelião, apresentou a declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1991, após o exercício financeiro de 1992 e foi excluído da isenção prevista no artigo 96, parágrafo 1º, da Lei n. 8.383/1991. Ele ingressou com uma ação para decretar a nulidade do auto de infração e do lançamento do débito fiscal, com a consequente desconstituição do crédito tributário.

A sentença concedeu a isenção negada pelo Fisco independentemente da apresentação extemporânea da declaração de bens. A Fazenda sustentou que a decisão era uma interpretação extensiva do artigo 96, parágrafo 1º, da lei, o que configuraria ofensa ao artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). O direito de avaliar bens pelo valor de mercado deveria ter sido exercido na declaração de ajuste anual do exercício de 1992.

Segundo o STJ, a não observância da isenção concedida ao contribuinte que apresenta declarações fora do prazo legal implica em indevido “bis in idem” que agrava a situação do autor, o qual já estava sujeito às sanções pecuniárias decorrentes da apresentação extemporânea.

Para o relator, ministro Luis Fux, a imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) impede tanto a adoção de interpretação ampliativa ou analógica, como também a restrição além do espírito da lei ou ainda a exigência de requisito ou condição não prevista na norma de isenção.

“Raciocínio inverso implicaria instituir isenção ‘condicional’ sem observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária”, que veda a instituição o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, afirmou o ministro. A lei determina que qualquer subsídio ou isenção só pode ser concedido por lei específica, federal, estadual ou municipal. 



Coordenadoria de Editoria e Imprensa 


Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.577 - PR (2010⁄0004761-9)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER 
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. ART. 768 DO CC⁄02. DOLO OU CULPA GRAVE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO. NÃOCARACTERIZADA.
1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do CC⁄02, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato.
2. A não discussão, pelo acórdão recorrido, da questão concernente à condução com carteira de motorista suspensa, impossibilita sua análise nas vias estreitas do recurso especial. 
3. Para livrar-se da obrigação securitária, a seguradora deve provar que a condução em alta velocidade teria sido, efetivamente, a causa determinante do sinistro e que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.577 - PR (2010⁄0004761-9)
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER 
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A com fundamento nas alíneas “a” e“c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄PR.
Ação: de cobrança, sob o rito ordinário, ajuizada por HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER, FABIANA CRISTINA RÖCKERROCHENBACK, CHRISTIAN ALBERTO RÖCKER E JEAN AUGUSTO RÖCKER em face da recorrente, após o indeferimento do pedido administrativo, pleiteando o pagamento do prêmio do seguro de vida contratado entre a ré e Hermenegildo Alberto Röcker, marido e pai dos autores, o qual veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito (e-STJ fls. 04⁄21).
Em sua contestação (e-STJ fls. 103⁄127), a ré sustenta que o segurado, ao dirigir em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular,teria aumentado o risco objeto do contrato.
Sentença: entendeu que a presente demanda comportaria julgamento antecipado (e-STJ fls. 299) julgou procedente o pedido inicial para condenar a recorrente ao pagamento da “indenização por morte acidentária do segurado, no valor de R$161.110,00 (cento e sessenta e um mil e cento e dez reais), corrigido monetariamente desde a data de negativa de pagamento administrativo (26⁄04⁄2004) pelo IGP-M, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na proporção de 25% para cada autor” (e-STJ fls. 308⁄323).
Acórdão: o TJ⁄SC negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação da ré (e-STJ fls. 337⁄348), ora recorrente. O acórdão foi assimementado (e-STJ fls. 747⁄758):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICABILIDADE -CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE - AGRAVAMENTO DE RISCO - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DE AGRAVAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO - APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
1.- Os contratos de seguro devem ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor, os quais são regidos pelos princípios da mais estritaboa-fé ("bona fidei negotia" - art. 765 do C.C.), assim como as regras que o disciplinam, onde a má-fé, o dolo ou a culpa grave não se presumem, impondo-se a seguradora o dever de demonstrá-los;
2.- A agravação do risco merece exame de forma restritiva, isto é, só se pode considerá-la como existente quando, na realidade, houver prova concreta que o segurado agiu intencionalmente para sua consumação;
3.- Havendo prova cabal da inexistência de voluntariedade do condutor do veículo, não ocorre o agravamento do risco, que só assim se caracteriza e, se apenas houve culpa, mesmo que confessa, deve a seguradora honrar o contrato e pagar a indenização ao beneficiário, sob pena de descaracterizar a essência do contrato de seguro, no qual o segurado visa, não só se prevenir contra ato de terceiro como seu próprio;
4.- Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual, eles incidem a partir da citação, conformeprecedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores.
Recurso especial: interposto com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 421⁄439), aponta, além de divergênciajurisprudencial, ofensa ao art. 768 do CC⁄02, porquanto o fato de o segurado dirigir em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa configura agravamento do risco.
Juízo de admissibilidade: após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 446⁄462, 464⁄473 e 475⁄483) e admitido o apelo na origem (e-STJ fls. 485⁄487), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.577 - PR (2010⁄0004761-9)
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER 
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
I – Da delimitação da controvérsia
Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC⁄02. 
II – Do prequestionamento
A matéria jurídica versada no art. 768 do CC⁄02 foi debatida no acórdão recorrido de modo a evidenciar o prequestionamento, requisito deadmissibilidade do recurso especial.
III – Do agravamento do risco.  Violação do art. 768 do CC⁄02.
A recorrente aponta ofensa ao art. 768 do CC⁄02, em face do acórdão do TJ⁄PR que determinou o pagamento de indenização securitária ao segurado, falecido em decorrência de acidente de trânsito, no qual se envolveu ao conduzir veículo com a carteira de motorista suspensa e em excesso de velocidade. 
A seguradora busca, pela invocação do dispositivo de lei acima elencado, convencer de que o comportamento do segurado, ao dirigir emvelocidade acima da permitida e com a habilitação suspensa, teria provocado o aumento do risco coberto pela avença, expondo-se a perigo desnecessário, comportamento esse excludente da cobertura do seguro de vida.
Na disciplina do Código Civil atual, o art. 757 define que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, agarantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
Segundo se infere da sistemática adotada pelo CC, a responsabilidade do segurador fica adstrita somente aos riscos assumidos e previstos no contrato e, vale dizer, não ficando esclarecido quais os riscos contratualmente garantidos, a responsabilidade deverá abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado, como já decidiu esta Corte (REsp 492.944⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 05⁄05⁄2003).
Contudo, nem sempre é tarefa fácil precisar quando os danos são decorrentes do risco assumido, haja vista que, uma vez formalizado o contrato,podem ocorrer fatos que agravem os riscos previstos na apólice, seja em decorrência de força maior, de atos de terceiro ou, ainda, em virtude de atitudes do próprio segurado.
No que concerne a essa última hipótese, o CC⁄02 disciplinou no art. 768 que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato” (sem destaque no original). Agravar o risco significa, portanto, o aumento da probabilidade de ocorrência da lesão ao interesse garantido ou da extensão do dano, alterando as circunstâncias previstas na formação do contrato.
Essa vedação em agravar os riscos durante a vigência do contrato é exigida do segurado em razão do dever de agir com boa-fé (art. 765 do CC⁄02), evitando-se, assim, que seja o segurador compelido a responder injustamente por outros riscos que não os acordados inicialmente em vista de certas situações fáticas, o que, em última análise, acabaria por afetar o equilíbrio da mutualidade dos segurados.
Para que possa ter aplicação a regra contida no dispositivo de lei em comento, exige-se a conjugação de duas condições. A primeira diz respeito à intencionalidade. Enquanto o diploma civil anterior parificava toda e qualquer agravação (Art. 1.545. Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja, contrários aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito do seguro.), o CC⁄02 previu que, para a configuração de tal agravamento, mister que o segurado aja intencionalmente de forma a aumentar o risco, ou seja, voluntariamente se arrisque ao resultado danoso.
Esta Corte, em diversos precedentes envolvendo acidente provocado por segurado em estado de embriaguez, firmou o entendimento de que essaconduta – conquanto existente entre ela e o evento danoso um nexo causal –, exime o segurador do pagamento do capital estipulado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: REsp 973.725⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 15⁄09⁄2008; REsp 599.985⁄SC, 4ª Turma, César Asfor Rocha, DJ de 02⁄08⁄2004; REsp 341.372⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31⁄03⁄2003; REsp 685.413, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26⁄06⁄2006; REsp 212.725⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19⁄12⁄2003.
Como observa Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 476) “a culpa grave é a decorrente de uma violação mais séria do dever de diligência que se exige do homem mediano. Costuma-se dizer que a culpa grave ao dolo se equipara. Ocorre, na responsabilidade civil automobilística, em casos de excesso de velocidade, de ingresso em cruzamentos com o semáforo fechado, de direção em estado de embriaguez etc.”.
Dessa forma, ainda que haja na doutrina quem defenda a configuração da agravação do risco somente na hipótese de ocorrência de dolo (Pedro Alvim. O contrato de seguro. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 224⁄225), esta Corte acabou adotando a orientação no sentido de que o art. 768 do CC⁄02 também encontra aplicação na hipótese de conduta culposa grave. É o que se infere pelos precedentes acima citados – envolvendo casos de acidente de trânsito em que o condutor encontrava-se embriagado – além do seguinte julgado: REsp 189.009⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14⁄02⁄2000.
No mesmo sentido, registre-se a orientação dos seguintes doutrinadores: Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. SãoPaulo: Atlas, 2007, p. 426⁄427; Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel. O Contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: RT, 2002, p. 80⁄81; Celso Marcelo de Oliveira. Teoria geral do contrato de seguro. Campinas: LZA, 2005, v. I, p. 284 e Leone Trida Sene. Curitiba: Juruá, 2009, p. 108.
Por conseguinte, constata-se, pela simples leitura do preceito de lei, que a agravamento dos riscos deve ocorrer de forma proposital, porquanto – como contrato bilateral que é –, somente tal atitude afetaria a equivalência objetiva da prestação. Nesse sentido, vale destacar ainda a percuciente lição de Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel (O Contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: RT, 2002, p. 80⁄81) ao analisar a retidão conceitual da norma:
Quando durante a execução do contrato celebrado o segurado agrava intencionalmente o risco, o comportamento revela o perecimento do interesse legítimo, objeto do contrato. Afinal, para que seja legítimo o interesse garantido é imprescindível que o segurado deseje preservar ostatus quo e não queira, nem lhe seja vantajosa, a realização do risco.
Além disso, ao desejar a realização do risco é perdida a função social do contrato, ferida a boa-fé objetiva, desaparecida a fidúcia e rompido o equilíbrio entre as prestações.
Por oportuno, menciona-se ainda a lição de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, t. V, p. 329),preocupado em fornecer um critério objetivo para qualificar a conduta do segurado, observou:
Para que haja a pena, é preciso que mudança haja sido tal que o segurador, se ao tempo da aceitação existisse o risco agravado, não teria aceitoa oferta ou teria exigido prêmio maior.
Ainda nesse sentido, destaca José Augusto Delgado (Comentários ao novo Código Civil: das várias espécies de contrato. Do seguro. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. XI, t.1, p.243) que “a jurisprudência tem firmado posição no sentido de que o fenômeno da agravação do risco merece exame de forma restritiva, isto é, só se pode considerá-la como existente quando, na realidade, houver prova concreta que o segurado agiu intencionalmente para a sua consumação”.
De outro lado, há de se registrar que a intencionalidade não se afigura como critério único para a configuração do agravamento do risco. O entendimento jurisprudencial recente buscou amenizar os efeitos do agravamento dos riscos por ato voluntário do segurado, pendendo para a solução de que se deve analisar a conduta do segurado no contexto do sinistro, ou seja, imprescindível que haja um nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o evento danoso
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 599.985⁄SC, 4ª Turma, César Asfor Rocha, DJ de 02⁄08⁄2004; REsp 654-995⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 14⁄08⁄2007; REsp 341.372⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31⁄03⁄2003; REsp 685.413⁄BA, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07⁄03⁄2006; REsp 212.725⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19⁄12⁄2003 e REsp 685.413, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26⁄06⁄2006. Por oportuno, extrai-se desse último julgado o seguinte trecho:
Evidentemente, a contratação de um seguro não impõe que o segurado tenha que se preocupar ainda mais com sua segurança do que antes decontratá-lo. O que se busca com o seguro é mais tranquilidade. Por essa razão é que, com admirável sabedoria, o Código Beviláqua (Art. 1.456) determina que o Juiz, na aplicação do Art. 1.457, tempere com equidade o alegado agravamento do risco, desprezando “probabilidades infundadas”.
A interpretação sistemática desses dispositivos complementares revela que a cobertura securitária só desaparece quando o agravamento do risco for causa eficiente e determinante para a ocorrência do sinistro.
A postura do segurado, capaz de excluir a responsabilidade da seguradora deve ser de tal modo grave que se aproxime do dolo. (sem destaqueno original)
Diante das ponderações acima vertidas, constata-se que, na hipótese dos autos, apesar de ter restado comprovado que o segurado conduzia seu veículo, no momento do acidente, em velocidade acima da permitida e portando carteira de habilitação suspensa, não restou assentado nas instâncias ordinárias que esses dois fatores teriam sido determinantes para a ocorrência do sinistro.
De fato, a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição e confirmada pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 320), ao transcrevertrecho do laudo pericial, é expressa em afirmar que “as condições de tempo e da pista eram boas, não se sabendo ao certo o motivo do descontrole do veículo, o qual, contudo e numa mera presunção, pode ser resultante da alta velocidade em que trafegava” (sem destaque no original). 
Ora, se a velocidade excessiva em que o segurado conduzia seu automóvel “poder ser” motivo do descontrole do veículo, é porque não ficoucomprovado que ela realmente foi a causa do acidente. Com efeito, a locução verbal “pode ser” exprime uma ideia de dúvida, anuncia a velocidade excessiva como causa possível, hipotética, incerta do acidente, mas não como causa certa e inquestionável. Constata-se, ademais, que no acórdão recorrido nem sequer foi discutida a questão concernente à condução com carteira de motorista suspensa, a propiciar sua análise nas vias estreitas do recurso especial. 
Além disso, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que tivesse restado caracterizado o nexo causal entre o sinistro e a velocidade excessiva, há de se ressaltar que apenas o risco agravado intencionalmente pelo segurado determina o perecimento do direito ao recebimento do capital. Veja-se que, na hipótese dos autos, igualmente esse requisito não se encontra preenchido, conforme se depreende pela leitura do acórdão do TJ⁄PR, do qual se extrai o seguinte excerto (e-STJ fl. 413):
No caso não é possível presumir o dolo ou a culpa grave do segurado como excludente de responsabilidade não podem ser presumidos, e seocorrente, devem estar exaustivamente demonstrados pela seguradora, o que não ocorreu.
Dessa forma, não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que acondução em alta velocidade teria sido a causa determinante do acidente, não há que se falar em violação do art. 768 do CC⁄02. Aliás, considerando que o contrato de seguro se sujeita ao CDC, o ônus da prova acerca dessa demonstração incumbiria a seguradora, que, como visto, nada produziu nesse sentido.
A seguradora deve, portanto, ser responsabilizada a prestar a cobertura securitária pactuada, que, “a toda evidência, constitui um risco inerente à própria atividade e natureza da cobertura de eventos incertos, mas previsíveis, de acordo com as circunstâncias usuais encontráveis no trânsito” (REsp 341.372⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31⁄03⁄2003).
Em conclusão, além de não haver ofensa ao art. 768 do CC⁄02, entendo não haver dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a matériaimpugnada pela recorrente com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, qual seja, a discussão acerca da interpretação do art. 768 do CC⁄02 é a mesma tratada na alínea “a”, de modo que a análise do mérito da impugnação torna desnecessária a reapreciação da questão, que necessariamente convergirá para o que se decidiu quanto à violação.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0004761-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.175.577 ⁄ PR
Números Origem:  10807  15607  4693487  469348701
PAUTA: 18⁄11⁄2010JULGADO: 18⁄11⁄2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A
ADVOGADO:MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
RECORRIDO:CHRISTIAN ALBERTO ROCKER
ADVOGADO:ANA PAULA VEZZARO LAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO:HONORIS MARIA SIVIERO RÖCKER E OUTRO
ADVOGADO:JOÃO BATISTA DOS ANJOS
RECORRIDO:JEAN AUGUSTO RÖCKER
ADVOGADO:JOÃO BATISTA ATHANÁSIO E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 18  de novembro  de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 1023443Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 29/11/2010

DECRETO Nº 7.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.


 
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso XVI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, 
D E C R E T A : 
Art. 1o  O art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4o  O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.” (NR) 
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 6.885, de 25 de junho de 2009
Brasília, 14 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Carlos Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2011

STF: "Sistema Judiciário Brasileiro: organização e competências"

Fonte (STF):
Sistema Judiciário Brasileiro: organização e competências
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal.
No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país.
Tanto na Justiça da União como na Justiça dos estados, os juizados especiais são competentes para julgar causas de menor potencial ofensivo e de pequeno valor econômico.
Como regra, os processos se originam na primeira instância, podendo ser levados, por meio de recursos, para a segunda instância, para o STJ (ou demais tribunais superiores) e até para o STF, que dá a palavra final em disputas judiciais no país em questões constitucionais. Mas há ações que podem se originar na segunda instância e até nas Cortes Superiores. É o caso de processos criminais contra autoridades com prerrogativa de foro.
Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum – os tribunais de Justiça – cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns.
JUSTIÇA DA UNIÃO
Justiça Federal comum
A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição.
Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil, causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas. A competência para processar e julgar da Justiça federal comum também pode ser suscitada em caso de grave violação de direitos humanos.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho, um dos três ramos da Justiça Federal da União especializada, é regulada pelo artigo 114 da Constituição Federal. A ela compete julgar conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões, incluindo aqueles que envolvam entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela é composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRT), e por ministros que atuam no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral, que também integra a Justiça Federal especializada, regulamenta os procedimentos eleitorais, garantindo o direito constitucional ao voto direto e sigiloso. A ela compete organizar, monitorar e apurar as eleições, bem como diplomar os candidatos eleitos. A Justiça Eleitoral tem o poder de decretar a perda de mandato eletivo federal e estadual e julgar irregularidades praticadas nas eleições. Ela é composta por juízes eleitorais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais eleitorais (TRE), e por ministros que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Está regulada nos artigos 118 a 121 da Constituição.
Justiça Militar
A Justiça Militar é outro ramo da Justiça Federal da União especializada. Ela é composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar (STM). A ela cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei (artigo 122 a124 da Constituição).
JUSTIÇA ESTADUAL
A Justiça Estadual (comum) é composta pelos juízes de Direito (que atuam na primeira instância) e pelos chamados desembargadores, que atuam nos tribunais de Justiça (segunda instância), além dos juizados especiais cíveis e criminais. A ela cabe processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional (Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar), o que representa o maior volume de litígios no Brasil. Sua regulamentação está expressa nos artigos 125 a 126 da Constituição.
TRIBUNAIS SUPERIORES
Órgão máximo do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros indicados pelo presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal. Entre as diversas competências do STF pode-se citar a de julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro.
O STJ, que uniformiza o direito nacional infraconstitucional, é composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo presidente do Brasil. O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ e tem como função realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
* Com informações do livro “O Judiciário ao Alcance de Todos: noções básicas de juridiquês”, produzido pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB).

STF: "Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco" (Ag 967005)

Fonte (STJ): 
Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC, a atuação do MP foi considerada legítima.

A sentença determinou que o banco não faça “coação” a seus clientes devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas o TJSP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim, os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido (extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos contrários ao CDC. Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o ministro Salomão concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Recall (Ano de 2010): "Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI" (RE 566819)

Quarta-feira, 29 de setembro de 2010
Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso.
O julgamento teve início em agosto de 2009, quando o relator do processo, ministro Marco Aurélio, se posicionou neste sentido. À época, ele explicou que se não houve pagamento de tributo no momento da compra dos insumos, não se pode falar em direito à compensação. Ele afirmou, ainda, que o princípio da não cumulatividade do IPI previsto na Constituição Federal (inciso II do parágrafo 3º do artigo 153) visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação de tributo que sequer foi recolhido.
A análise do recurso foi suspensa duas vezes em razão do pedido de vista das ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Ambas acompanharam o ministro Marco Aurélio. “Realmente chego à conclusão, tal como posto pelo ministro relator, que neste caso não há o creditamento [de IPI pela empresa]”, concluiu a ministra Cármen Lúcia, em junho deste ano.
Voto-vista
Na sessão de hoje (29), Ellen Gracie apresentou seu voto-vista. A ministra afirmou que a não cumulatividade prevista no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal, “não é instrumento de tributação do valor agregado, é isto sim um mecanismo que se limita a autorizar a dedução exata do imposto já suportado na entrada”.
Segundo ela, “não há como pretender a apropriação de créditos na operação de entrada tendo como referência a alíquota devida na saída. Só o que foi suportado é que pode ser objeto de compensação”. Dessa forma, a ministra entendeu que a pretensão da empresa não deveria ser acolhida, pois, “ao invés de afirmar a não cumulatividade, a desvirtua”.
EC/AL
Leia mais:

Recall (Ano de 2010 e 2007) Atualização da Base de Cálculo do IPTU por meio de Decreto (REsp 1095955 e REsp 705773)

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.955 - SC (2008⁄0218495-7)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
ADVOGADO:GUSTAVO MIROSKI
RECORRIDO:UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784⁄99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DODECRETO N. 2.398⁄87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º, incs. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição da República. Precedentes.
2. Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso.
3. No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
4. O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784⁄99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
5. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
6. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398⁄87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99.
7. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
8. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
9. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
10. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados.
11. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
12. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
13. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, basta que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
14. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
15. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
16. A revisão anual não está adstrita à valorização da moeda, podendo fundar-se na valorização do imóvel no mercado.
17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, naconformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento do Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 10 de agosto de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.955 - SC (2008⁄0218495-7)
RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
ADVOGADO:GUSTAVO MIROSKI
RECORRIDO:UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Carlos Konder Reis, com base nas alíneas"a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que foi assim ementado (fl. 68):
MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. LEGALIDADE.
1. A Secretaria do Patrimônio da União agiu de forma compatível com a legislação de regência da matéria, efetuando os reajustes da forma como o legislador previu, com a divulgação do edital em jornal de grande circulação.
2. Segurança denegada.
O recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 26 e 28 da Lei n. 9.784⁄99 e aos arts. 5º, incs. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição daRepública vigente (CR⁄88), por entender que "os documentos apresentados pela União (somente duas publicações no Diário Catarinense e a Orientação Normativa) não sãosuficientes para o Recorrente tomar conhecimento de como se chegou ao valor o seu exercício 2007" (fl. 76). Sustenta que os valores do foro devem ser atualizados de acordo com a valorização da moeda, não podendo corresponder à valorização que o imóvel teve no mercado.
Contrarrazões às fls. 100⁄115.
O juízo de admissibilidade foi positivo nas instâncias ordinárias e o recurso foi regularmente processado.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.955 - SC (2008⁄0218495-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784⁄99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398⁄87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º, incs. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição da República. Precedentes.
2. Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso.
3. No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
4. O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784⁄99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
5. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
6. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398⁄87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99.
7. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
8. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
9. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
10. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados.
11. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
12. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
13. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, basta que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
14. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
15. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
16. A revisão anual não está adstrita à valorização da moeda, podendo fundar-se na valorização do imóvel no mercado.
17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não assiste razão à recorrente.
Quanto à afronta aos arts. 5º, inc. XXII e LV, 6º, caput, e 170, inc. II, da Constituição da República vigente, impõe-se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa. Nestesentido, vejam-se os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente, para sanara omissão apontada. (EDcl no REsp 961.016⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 24.6.2008)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO". ORIGEM. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. [...] III - Não cabe a esta Corte examinar, em recurso especial, alegação de ofensa ao texto da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.049.074⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU 25.6.2008)
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 126⁄STJ. APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 963.985⁄MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU 23.6.2008)
Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso.
No mais, na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos demarinha.
O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784⁄99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398⁄87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99.
Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de umdever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiçaacerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar oscomandos legais que venham a ser publicados.
A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio dalegalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, basta que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos queconsideram ilegais ou abusivos.
Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
Por fim, a revisão anual não está adstrita à valorização da moeda, podendo fundar-se na valorização do imóvel no mercado.
Com essas considerações, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0218495-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.095.955 ⁄ SC
Número Origem: 200772000135435
PAUTA: 10⁄08⁄2010JULGADO: 10⁄08⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
ADVOGADO:GUSTAVO MIROSKI
RECORRIDO:UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10  de agosto  de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária



Documento: 992273Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/09/2010





Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 705.773 - PR (2004⁄0167157-7)
RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE:INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - IBRAC
ADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE IBEMA - PR
ADVOGADO:EDEMILSON PINTO VIEIRA
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO POR MEIO DE DECRETO. ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160⁄STJ.
1. Em se tratando de IPTU, a notificação de lançamento é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo.
2. A atualização da base de cálculo do tributo, feita por intermédio de decreto do Executivo Municipal, não se traduz em ilegalidade quando os índices utilizados são inferiores aos índices oficiais da inflação (Súmula 160⁄STJ).
3. O ônus da prova, de que os valores relativos à atualização da base de cálculo do IPTU foram fixados em limite superior aos índices oficiais de inflação, é do contribuinte, haja vista que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção relativa de liquidez e certeza.
4. Não se conhece de recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, quando o acórdão impugnado está em consonância com a orientação consolidada nesta Corte, incidindo no caso o disposto na Súmula 83⁄STJ.
5. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 6 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento).
 
MINISTRA DENISE ARRUDA 
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 705.773 - PR (2004⁄0167157-7)
RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE:INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - IBRAC
ADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE IBEMA - PR
ADVOGADO:EDEMILSON PINTO VIEIRA
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
 
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná sintetizado na seguinte ementa:
 
"APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – NOTIFICAÇÃO – ENTREGA DO CARNÊ – MEIO HÁBIL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – ELISÃO APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA – NULIDADE DAS CDAs NÃO CONFIGURADA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇO NÃO REVESTIDO DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – COBRANÇA INADMISSÍVEL – EMOLUMENTOS – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI – VALOR VENAL DO IMÓVEL – ATUALIZAÇÃO POR MEIO DE DECRETO – ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 160 DO STJ – RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO; PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO EMBARGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I – 'Como se trata de IPTU, a simples emissão do carnê respectivo e a sua entrega ao contribuinte é o suficiente para dar-se o sujeito passivo como notificado regularmente, levando-se em consideração que costumeiramente os município elegem o primeiro dia do como aquele em que ocorre o fato gerador desse imposto' (TAPR, 2ª Câmara Cível, ac. nº 12.349, rel. Juiz Cristo Pereira, DJ 17⁄03⁄2000).
II – A certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova preconstituída; porém a presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca.
III – Diante da ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço que presta, é indevida, por inconstitucional, a cobrança de taxa de iluminação pública.
Ensina-nos Rui Barbosa Nogueira que 'não é constitucional, legal ou juridicamente possível a cobrança de taxa aos Município para custearserviço comum de iluminação pública. O custo dessa manutenção é despesa geral, a ser custeada com arrecadação dos impostos' (in 'Contribuição de Melhoria e Taxa de Iluminação Pública', RFDUSP, jan⁄dez de 1981, LXXVI⁄278.
IV – De conformidade com o enunciado da Súmula de nº 160 do STJ, defeso é 'ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária'.
Na hipótese concreta, nenhuma ilegalidade repousa na atualização, já que foram adotados índices abaixo da inflação. Precedentes da Corte."
(fls. 173⁄174)
 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos seguintes termos:
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARIEDADE - ALEGAÇÃO - MAJORAÇÃO DO IPTU POR DECRETO - DECISUM QUE ACONSIDEROU ADMISSÍVEL - ÍNDICE ABAIXO DA INFLAÇÃO - VÍCIO ALGUM EXISTENTE A MACULAR O JULGADO - FIM DEPREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Por inúmeras vezes temos decidido, seguindo jurisprudência do STJ - 1ª Turma, que 'mesmo nos embargos de declaração com fim deprequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material. Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa' (REsp 11.465-0 - SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, in 'Código de Processo Civil e leg. Processual em vigor', Theotonio Negrão, nota ao art. 535)." (fl. 196)
 
No recurso especial (fls. 202⁄225), a recorrente aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que: a) a simples emissão do carnê de pagamento do tributo por intermédio dos Correios não supre a notificação formal do contribuinte para o processo administrativo fiscal; b) oMunicípio não fez prova de que o carnê de IPTU foi recebido pelo contribuinte; c) o recorrido também não comprovou que a majoração da base de cálculo do IPTU, por decreto, deu-se abaixo dos índices inflacionários.
Apresentadas as contra-razões (fls. 233⁄241) e admitido o recurso, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 705.773 - PR (2004⁄0167157-7)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é um tributo cujo lançamento é feito de ofício pelo sujeito ativo, inexistindo, portanto, necessidade de instauração de prévio procedimento fiscal. Nesses casos, a Administração, dispondo de todos os elementos necessários, efetua o lançamento do tributo e notifica o sujeito passivo para efetuar o pagamento, informando-lhe o valor e a data de vencimento do crédito, ou, em caso de discordância, para impugnar a cobrança.
Conforme a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a referida notificação, em se tratando de IPTU, é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, não havendo, portanto, nenhuma ofensa aos arts. 142 e 145 do CTN.
Por outro lado, deve-se ressaltar que, de acordo com o disposto no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, a atualização da base de cálculo do tributo em comento, feita por intermédio de decreto do executivo municipal, não se traduz em ilegalidade. Essa atualização, no entanto, deve ser feita em patamares inferiores aos dos índices oficiais da inflação. A matéria encontra-se pacificada, tendo sido, inclusive, editada a súmula 160⁄STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."
Com relação à alegada violação do art. 333 do CPC, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ônus da prova, de que os valores relativos à atualização da base de cálculo do IPTU foram fixados em limite superior aos índices oficiais de inflação, é do contribuinte, haja vista que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção relativa de liquidez e certeza, a qual não foi afastada pela recorrente.
 
Corroborando o entendimento esposado, confiram-se os seguintes julgados:
 
"TRIBUTÁRIO – IPTU – NOTIFICAÇÃO – MAJORAÇÃO.
1. Entende a jurisprudência do STJ que é imprescindível para cobrança do IPTU a notificação do sujeito passivo, o que pode ser feito mediante a remessa do carnê de cobrança pelo Correio.
2. Está o Fisco inibido de majorar o IPTU senão em virtude de lei.
3. Simples atualização do valor do imposto, que não extrapole os índices oficiais da inflação, pode ser feito por decreto – Súmula l60⁄STJ.
4. Recurso especial improvido."
(REsp 714.963⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005, grifou-se)
 
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DA EMISSÃO. SÚMULAS 07 E 282 DO STF. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO. PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
1. 'Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado' (RESP 645.739⁄RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005).
2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282⁄STF.
4. 'Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo' (REsp 715133⁄PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 22.08.2005).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido."
(REsp 734.092⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5.12.2005, grifou-se)
 
"TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA.ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160⁄STJ. ÔNUS DA PROVA.
1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.
2. 'A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito'.
(REsp 168.035⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01).
3. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Precedentes.
4. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente então, se lançar o IPTU.
5. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei Municipal nº 5.641⁄89 o tributo deve ser calculado na forma da legislação anterior. Precedente do STF.
6. Recurso especial provido em parte."
(REsp 779.411⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, grifou-se)
 
 
No mesmo sentido, podem ser citadas, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: REsp 871.690⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13.10.2006; Ag 767.845⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.8.2006; Ag 721.937⁄PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 8.8.2006; Ag 611.905⁄PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13.9.2005; Ag 597.321⁄PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.10.2004.
 
 
 
Quanto ao recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, também não assiste razão à recorrente, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, o enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
 
Diante do exposto, é de ser negado provimento ao recurso especial.
É o voto.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004⁄0167157-7REsp 705773 ⁄ PR
 
Números Origem:  2030051  19399  60398  62298
 
PAUTA: 06⁄02⁄2007JULGADO: 06⁄02⁄2007
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  DENISE ARRUDA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA
 
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA - IBRAC
ADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO:MUNICÍPIO DE IBEMA - PR
ADVOGADO:EDEMILSON PINTO VIEIRA
 
ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos - Devedor
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
 
Brasília, 06  de fevereiro  de 2007
 
 
 
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 671397Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 26/02/2007