sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

STJ: "Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco" (Ag 967005)

Fonte (STJ): 
DECISÃO
Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A.

O banco interpôs agravo de instrumento no STJ, para que fosse admitido recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau em uma ação civil pública, na qual o Ministério Público de São Paulo obteve o reconhecimento da ilegalidade da prática bancária, denunciada por um cliente.

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória. Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC, a atuação do MP foi considerada legítima.

A sentença determinou que o banco não faça “coação” a seus clientes devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O banco apelou, mas o TJSP manteve a decisão.

No STJ, o ministro Salomão rebateu, ponto a ponto, as alegações do banco. A legitimidade do MP existe, segundo o ministro, porque ele atua na defesa dos interesses dos consumidores, coibindo práticas lesivas aos clientes da instituição financeira.

A ação diz respeito aos consumidores que celebram contratos bancários garantidos por cambiais assinadas em branco em favor do ABN AMRO Real e, também, aos consumidores que, no futuro e nas mesmas condições, poderão vir a contrair empréstimos para a obtenção de crédito ou financiamento. Assim, os interesses estão marcados pela transindividualidade, porque a decisão beneficiará a todos os eventuais contratantes.

Noutro ponto, o ministro não considerou haver julgamento além do pedido (extra petita) porque a ação civil pública objetivava coibir abusos contrários ao CDC. Quanto à alegação de que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco, o ministro Salomão concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STJ: "Suspenso saque de R$ 182 milhões pela Telemar relativo a ICMS sobre instalação de telefones" (MC 17653 e Ag 1365535)

DECISÃO

Suspenso saque de R$ 182 milhões pela Telemar relativo a ICMS sobre instalação de telefones
Está suspenso o levantamento de R$ 182 milhões depositados pela Telemar Norte Leste S/A relativos a cobranças sobre o consumidor final de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela instalação de linhas telefônicas em Minas Gerais. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, entendeu haver risco na execução imediata da ordem de restituição dos valores e plausibilidade jurídica no pedido do governo estadual.

A Telemar questionava a cobrança em mandado de segurança. Como não obteve autorização para depósito judicial dos valores discutidos, efetuou os depósitos administrativamente. A Justiça mineira entendeu inexigível o tributo, atendendo ao pedido da Telemar.

Posteriormente, com o trânsito em julgado da decisão e o retorno dos autos à primeira instância, a empresa solicitou em petição no próprio processo a restituição dos valores pagos. O pedido foi negado pelo juízo, porque os depósitos não estavam à disposição da Justiça, em conta judicial, já que tinham sido feitos administrativamente. Para o magistrado, a discussão seria incabível no processo, porque o mandado de segurança já estava findo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, reverteu a decisão. Para o tribunal local, a legislação tributária estadual permitiria a restituição dos valores depositados administrativamente pelo contribuinte em caso de decisão judicial transitada em julgado. Essa decisão foi atacada pelo Estado de Minas Gerais, o que resultou em agravo de instrumento ainda pendente de julgamento pelo STJ. A esse agravo é que a medida cautelar decidida pelo vice-presidente atribui efeito suspensivo.

Cautelar

Após a decisão do TJMG negando os recursos do governo mineiro, a Telemar solicitou o levantamento integral do depósito, que estimou em R$ 182,7 milhões corrigidos. A ordem para a restituição foi emitida pela Justiça local em 10 de janeiro de 2010, e o mandado de intimação para seu cumprimento já havia sido expedido.

Daí o pedido cautelar do ente federativo. Para o Estado de Minas Gerais, os valores calculados pela Telemar são discutíveis, já que a correção dos depósitos, segundo a norma local, deveria ocorrer pela Taxa Selic e não por correção monetária e juros de mora, e não haveria comprovação dos depósitos administrativos.

Além disso, o TJMG teria se omitido quanto ao trânsito em julgado da decisão que impediu o depósito judicial do tributo, a preclusão da questão do depósito administrativo e o próprio objeto do mandado de segurança, questões que estariam submetidas ao STJ no agravo de instrumento pendente.

Para o ente estatal, seria ainda clara a hipótese de ser inadmissível nova discussão, em mandado de segurança já extinto, da questão do levantamento dos depósitos administrativos. Segundo alega, o TJMG deixou de considerar a questão de o valor do imposto lançado nas notas fiscais da Telemar ter sido cobrado de seus clientes. A empresa seria apenas repassadora dos recursos, pagos efetivamente pelos tomadores dos serviços de telefonia e não pela concessionária.

Urgência e direito 
No entendimento do ministro Felix Fischer, o caso apresenta os requisitos necessários para concessão da liminar. A urgência da medida está presente no expressivo valor da restituição e na iminência de sua efetivação. A plausibilidade do direito do ente estatal se verifica na controvérsia quanto à competência do TJMG para determinar a restituição dos valores depositados administrativamente por via de mandado de segurança já transitado em julgado.

O vice-presidente também considerou relevante a discussão relativa aos pagamentos terem sido feitos pelos clientes do serviço de instalação das linhas e não pela empresa de telefonia, que atuaria apenas como repassadora dos recursos. A medida cautelar suspende os efeitos da decisão da Justiça mineira até o julgamento do Agravo de Instrumento 1.365.535/MG, que tem como relator o ministro Benedito Gonçalves.

O ministro Felix Fischer está no exercício da Presidência do STJ, e decide as medidas urgentes no período de férias forenses desde o último dia 15. O ano judiciário tem início em fevereiro.



Coordenadoria de Editoria e Imprensa

BM&FBovespa: "O Judiciário e as empresas em crise" (Carlos Henrique Abrão)


Fonte: (BM&FBovespa): 

http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/O-Judiciario-e-as-empresas-em-crise.asp

Artigo

O Judiciário e as empresas em crise
Por Carlos Henrique Abrão*
19|01|2011


A disciplina legal do diploma normativo Lei Nº 11.101/05 é revolucionária em termos de preservação de empresa e da aplicação deste princípio à atividade econômica em crise.
Compete ao Poder Judiciário impregnar o mecanismo de recuperação e, apoiado por uma equipe que lhe dê infraestrutura, viabilizar transparência para a salvaguarda do negócio.
O balanço que se faz do primeiro lustro de vigência da lei é francamente positivo, não apenas por causa da crise mundial, mas por reunir instrumentos favoráveis aos setores que por questões de câmbio, fluxo de vendas, logística, queda de vendas, concorrência, não lograram obter fluxo de caixa para manter as suas atividades equilibradas.
Hoje o Judiciário Nacional interpreta a Lei, faz a sua aplicação, e enxerga quando há boa-fé ou não do empresário, juntamente com a visão do administrador e eventualmente de um comitê. Carreia-se ainda imaginação e ao seu lado criatividade. Muitos negócios são viáveis desde que ocorra reengenharia. Assim a cessão, a locação, a venda parcial, o arrendamento, a fusão, tudo isso é fundamental para se aquilatar a sorte da empresa. Essas parcerias entre o Judiciário e as demais entidades são essenciais para que se mantenha a multidisciplinariedade legal, em concerto com o administrador, o economista, o contador, enfim, todos aqueles encarregados de transformar o plano de recuperação em realidade.
Ao Judiciário cabe reduzir o conflito e as lutas entre classes de credores, eventualmente, e, tendo noção da realidade, impor o plano de recuperação, verificar os pagamentos, a ordem de preferência, a manutenção dos postos de trabalho, e refletir sobre a sucessão trabalhista e aquela tributária.
Não tendo sido fácil esta missão, a especialização, por certo, é o caminho. Hoje o básico é termos Varas Empresariais que cuidem do tema e apresentem juízes que saibam interpretar balanços, demonstrativos financeiros, conhecer a estrutura empresarial, o plano de recuperação e montar aplicativos de alternativas à vida da empresa. Não podemos cair no marasmo de aguardar que o plano de recuperação fique no piloto automático, não é esse o caminho. O administrador não é um mero espectador da vida empresarial, precisa acompanhar, sugerir, alterar e até, se for o caso, concluir que a falência é o caminho natural.
A Justiça para tanto precisa de infraestrutura, intercâmbio e discernimento, pois a maioria dos conflitos destinados ao STJ foi relacionada à questão de competência. Não se justifica mais o braço de ferro entre a justiça trabalhista e a comum, ambas devem construir o novo modelo de recuperação empresarial.
E o afastamento do administrador é hipótese do artigo 63 e sempre que possível merece incidência. Compete apurar as responsabilidades pelo insucesso da empresa, operações de risco e qualquer outra que comprometa sua liquidez. O caminho é longo, percorridos os primeiros cinco anos, uma reforma legal é sustentável, porém o Judiciário é indissociável deste horizonte e deve manter acesa a esperança da recuperação, como redutor dos conflitos, das disputas internas, e mais do que isso, como órgão imparcial, de confiança e credibilidade de toda a comunidade, mas agindo com agilidade e termômetro inafastável do processo.
A quadra percorrida pede uma capacitação maior e reciclagem constante, oxalá a criação de uma entidade formada por juízes e promotores que atuam no setor viesse a fortalecer esta chama do negócio. Nessa direção, o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE) já deu um importante passo ao elaborar, em parceria com a Editora Conceito, uma publicação própria sobre empresas e a recuperação judicial.
É um instituto que veio para ficar e que foi amplamente aprovado. Urge agora verificar qual é a dosagem certa da receita para resgatar o paciente e não ministrar medicamento incorreto ou a mais para sua morte. A transformação da recuperação em procedimento e não em processo de conflito abriria enorme espaço ao diálogo e comporia o equilibro entre os credores em disputa. Sobrepõe-se ao Judiciário o interesse da sociedade, para, ao mesmo tempo, agilizar os julgamentos com segurança e certeza e lhes dar sentido para a dinâmica vida empresarial.
* Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do Espaço Jurídico BM&FBOVESPA. O site não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso destas informações.

BM&FBovespa: Novas Bases: A partir de novos padrões regulatórios, mercado ganha mais oportunidades

Fonte (BM&FBovespa): 

http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/Novas-bases.asp

Artigo

Novas Bases

A partir de novos padrões regulatórios, mercado ganha mais oportunidades

19|01|2011


No âmbito da regulamentação, o ano de 2010 foi um dos mais inovadores da década. Com o estabelecimento de novos padrões informacionais, normas indutoras de políticas para incentivar o ativismo entre os acionistas, esclarecimentos sobre os conceitos a serem aplicados em novos desenhos de operações, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferece ao mercado brasileiro a possibilidade de captar cada vez mais recursos, com mais segurança. Provavelmente, daqui a alguns anos, será possível perceber a importância histórica desse ano.

Na tentativa de apresentar um olhar sobre esse novo conjunto regulatório, o Espaço Jurídico BM&FBOVESPA pediu a colaboração de algumas das mais conceituadas bancas de advocacia, com atuação na área de mercado de capitais e financeiro, para analisar as principais Instruções CVM editadas nesse último período.
Inauguradas pela Instrução CVM nº 480, as novas normas do setor conduziram o marco regulatório brasileiro a um novo patamar. A importância desta infraestrutura institucional deve ser considerada e contextualizada, não só enquanto um novo conjunto de normas, mas como variáveis com impacto relevante para o desenvolvimento de todo o mercado.
A proposta do Espaço Jurídico BM&FBOVESPA é oferecer uma análise para o começo de um ano que promete, além da continuação de crescimento econômico – estimado em aumento do PIB próximo a 5%, superar o volume de operações no mercado alcançado anteriormente à crise financeira de 2008, mas agora com mais maturidade. Que a leitura dos próximos textos possa colaborar para dimensionar esses efeitos.
Nessa semana, publicamos os textos sobre:
- Instrução CVM 480:
Em artigo elaborado por Thiago Giantomassi, do escritório Demarest &Almeida Advogados, o advogado contextualiza a edição da Instrução CVM nº 480, detalhando os novos mecanismos introduzidos pela norma para o estabelecimento de um novo padrão de divulgação de informação alinhado ao desenvolvido no cenário internacional.
Já a advogada Camila Goldberg, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, avalia os principais impactos da colocação em prática da nova norma, algumas reações dos agentes do mercado e a postura da CVM para dar mais efetividade às mudanças.
- Instrução CVM 481:
Os advogados Carlos Augusto Junqueira e Eduardo Abrantes, do escritório Souza, Sescon, Barrieu e Flesch Advogados, examinaram a lógica subjacente à norma da CVM, que, apesar de ter ficado à sombra da divulgação da Instrução CVM nº 480, é de ampla relevância ao atual momento do mercado. Com o objetivo de garantir informações, para formar e balizar as escolhas dos acionistas, a nova norma também viabiliza um ativismo com condições de influenciar as deliberações assembleares.
- Instrução CVM 482:
Para viabilizar parte das mudanças propostas na ICVM 480, a CVM editou a Instrução nº 482, com disposições sobre o registro automático de ofertas públicas, por exemplo. Em artigo, a advogada Ana Carolina de Salles Freire, do escritório TozziniFreire Advogados, apresenta os principais aspectos desta norma que inclui pontos sobre a norma de conduta relacionada ao Período de Silêncio.
Nas próximas semanas, leia, no Espaço Jurídico BM&FBOVESPA, as análises sobre: a adoção das práticas contábeis convergentes aos padrões internacionais, as recentes normas que darão mais transparência aos derivativos, com a possível criação de uma central de registros, as novas regras aplicáveis às Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs), e a regulamentação das letras financeiras.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523 DE 20 DE JANEIRO DE 2011




Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1o  Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a partir da publicação desta Medida Provisória, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais e que tiverem decretado estado de emergência ou calamidade pública. 
§ 1o  O valor total dos financiamentos a que se refere o caput fica limitado ao montante de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). 
§ 2o  A equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do BNDES e dos agentes financeiros por este credenciados. 
§ 3o  O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa. 
§ 4o  O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo. 
§ 5o  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros. 
Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 20 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2011