segunda-feira, 14 de março de 2011

STJ: "STJ cancela indenização a investidor estrangeiro por aplicação que gerou perdas de US$ 2 milhões" (Resp 910039)

Fonte (STJ): 

STJ cancela indenização a investidor estrangeiro por aplicação que gerou perdas de US$ 2 milhões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou indenização concedida a investidor estrangeiro que alegou ter perdido US$ 2 milhões em aplicações desastrosas feitas por corretoras brasileiras. Por falhas processuais, os ministros restabeleceram a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

A ação de indenização por perdas e danos foi ajuizada por Ned Smith Junior e sua empresa, Dryford Investment S/A, contra quatro pessoas jurídicas e uma física que atuam no Brasil: Discount Bank, Cetro Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Ernesto Corrêa da Silva Filho, Prodesenho Participações Ltda. e Credibanco S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reformando a sentença, acatou a alegação de que o dinheiro teria sido mal aplicado pelos réus e determinou a devolução dos US$ 2 milhões investidos em compras de ações no Brasil.

Ao analisar o recurso do Discount Bank e da Cetro Corretora, o ministro Sidnei Beneti (relator) constatou as falhas processuais alegadas pelos recorrentes. A Dryford não prestou a caução imposta a empresas estrangeiras pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Para isentar-se da caução, a empresa cedeu os direitos da ação a uma pessoa física, seu presidente Ned Smith Junior, que buscou assistência judiciária gratuita.

Beneti observou que a cessão de direitos ocorreu após a determinação de depósito da caução fixada no valor de R$ 100 mil em 11/4/2000, montante que considerou “singelo” numa causa de milhões de dólares. “Essa cessão não podia ter validade, pois, evidentemente, levava a contornar a exigência da caução para acionamento por pessoa jurídica”, entendeu. A cessão seria possível se a parte contrária tivesse concordado – o que não ocorreu.

Para o relator, o investidor também não poderia ter sido beneficiado com a assistência judiciária gratuita sob o argumento de que o prejuízo com o investimento em discussão o teria tornado hipossuficiente a ponto de não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, caso perdesse a ação, sem prejudicar o sustento de sua família. Beneti considerou que o investidor, presidente de empresa e proprietário de imóvel, é homem experiente que não se enquadra na hipótese legal de gratuidade processual. 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Imprimir 
RECURSO ESPECIAL Nº 910.039 - RS (2006⁄0254402-2)
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE:DISCOUNT BANK
ADVOGADO:RENÊ BERGMANN ÁVILA E OUTRO
RECORRENTE:CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO:FLAVIANA RAMPAZZO SOARES E OUTRO(S)
RECORRIDO:NED SMITH JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ LUIZ MARCANTONIO E OUTRO(S)
INTERES. :CREDIBANCO S⁄A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
ADVOGADO:HALISSON ADRIANO COSTA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃOPROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
1.- Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto processual, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.
2.- Assistência judiciária que não pode ser deferida em prol de pessoa física que as decisões dos autos mostram experiente homem de negócios, dedicado a investimentos mobiliários, proprietário de imóvel, de modo a, via gratuidade processual, não se podendo desviar a obrigação de pagamento de custas edespesas para discussão a respeito de hipoteca judiciária em garantia.
3.- Recursos especiais providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 910.039 - RS (2006⁄0254402-2)
RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE:DISCOUNT BANK
ADVOGADO:RENÊ BERGMANN ÁVILA E OUTRO
RECORRENTE:CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO:FLAVIANA RAMPAZZO SOARES E OUTRO(S)
RECORRIDO:NED SMITH JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ LUIZ MARCANTONIO E OUTRO(S)
INTERES. :CREDIBANCO S⁄A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
ADVOGADO:HALISSON ADRIANO COSTA

RELATÓRIO

RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI:
1.- DISCOUNT BANK e CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA interpõem Recursos Especiais contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Relator Desembargador LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, fls. 1453⁄1451 - rejeitados Embargos de Declaração, fls. 1.432⁄1.497, 1499⁄1.502 e 1.504⁄1.506), Acórdão que, entre outros capítulos, reformou sentença de improcedência e julgou procedente Ação de Indenização ajuizada por NED SMITH JR e DRYFORD INVESTMENT S⁄A contra DISCOUNT BANK, CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, ERNESTO CORRÊA DA SILVA FILHO, PRODESENHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e  CREDIBANCO S⁄A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS, determinando a devolução de valores, estimados em dois milhões de dólares norte-americanos, que os autores investiram em compra de ações no Brasil, mas que, segundo alegam, foram mal aplicados pelos réus, acarretando perdas em danos emergentes e lucros cessantes, "que deverão ser apurados em liquidação de sentença" (fls. 12).

2.- O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a cessão do direito litigioso bem como a substituição processual da empresa DYRFORD pelo autor NED SMITH JR, por entender que os autores estariam agindo em conluio para não pagar a caução imposta à empresa estrangeira; b) indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor NED SMITH JR; e c) julgou extinto o processo, sem exame do mérito, pela falta de cumprimento das determinações quanto ao preparo e quanto à caução (fls. 1.275⁄1.277).
3.- Inconformados, apelaram NED SMITH JR, DRYFORD INVESTMENT S⁄A e CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ao e. Tribunal a quo, que conferiu provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso da ré, em Acórdão assim ementado (fls. 1.453):

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BOLSA DE VALORES. APLICAÇÃO DE DÓLARES EM COMPRA DE AÇÕES.ALIENAÇÃO DE DIREITO LITIGIOSO. ART. 42 DO CPC. POSSIBILIDADE ENTRE CO-AUTORES, DISPENSANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA CEDENTE, EMPRESA ESTRANGEIRA, POIS O CESSIONÁRIO É BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO PARADESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR CO-AUTORA ESTRANGEIRA.
Possível a cessão de direito litigioso entre co-autores, desde que a cessão ocorra durante a litispendência e o crédito seja suscetível de ser alcançado pela sentença, com todas as conseqüências do art. 42 do CPC.
Determinada a prestação de caução à empresa estrangeira, a cessão de direito litigioso ao co-autor brasileiro dispensa aquela determinação.
Manutenção da co-autora no pólo ativo, em face de sua "legitimação extraordinária".
Sentença desconstituída e, por conseqüência, sem efeito a determinação judicial de primeiro grau, de constituição de hipoteca judicial por força do art. 466 do CPC, pois, o que autorizaria o registro na matrícula imobiliária de imóvel pertencente ao autor brasileiro – a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios –, com a anulação da sentença de improcedência, cessa aquele direito decorrente da lei processual.
Gratuidade deferida em 2º grau, evitando o reconhecimento de deserção do apelo do autor NED, postergando o exame da necessidade de forma mais apurada em 1º grau, com a produção de documentos a amparar a pretensão dos autores, caso entenda-se necessário.
APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO DE CO-RÉ VISANDO AUMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

4.- Foram interpostos Embargos de Declaração por DISCOUNT BANK (fls. 1.475⁄1.480), por CREDIBANCO S⁄A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (fls. 1.485⁄1.486) e por CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (fls. 1.488⁄1.489), restando os trêsrecursos rejeitados (fls. 1.492⁄1.496, 1.499⁄1.502 e 1.504⁄1.506).
5.- As razões do Recurso Especial interposto por CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA apontam ofensa aos arts. 17, 41, 42, 129, 471, 472, 511 e 835 do Código de Processo Civil e 4º e 10 da Lei n. 1.060⁄50. Sustentam: a) a deserção da Apelação interposta conjuntamente pelosrecorridos, nos pontos em que o recurso aproveitaria apenas à empresa DYFORD uma vez que a assistência judiciária gratuita foi deferida apenas em relação a NED SMITH JR; b) a deserção do recurso de Apelação interposto por NED SMITH JR, tendo em vista a ausência dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita ocorrida em Segundo Grau de Jurisdição, bem como a impossibilidade de se determinar seja proferida nova decisão sobre questão já decidida; c) que a alienação de direito litigioso requer a existência de uma causa jurídica; d) ofensa à coisa julgada, uma vez que já havia transitado em julgado a decisão que havia determinado a prestação de caução pela Recorrida DYFORD; e e) a ocorrência de litigância de má-fé, uma vez que restou evidente, nos autos, que a finalidade da alienação do direitolitigioso era apenas de provocar a isenção das partes ao pagamento das custas e ônus processuais (fls. 1.533).
6.- DISCOUNT BANK, por sua vez, alega violação dos arts. 42, § 1º, 257, 294, 511, 535, I e II, e 835 do Código de Processo Civil e 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n. 1.060⁄50, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: a) negativa de prestação jurisdicional; b) não estarem presentes os requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita para NED SMITH JR; c) a deserção da apelação interposta por DYRFORD, pois a gratuidade de justiça concedida a NED SMITH JR somente a este alcança; d) a deserção do apelo interposto por NED SMITH JR, uma vez que o pedido de gratuidade somente foi concedido em Segundo Grau; e) que a distribuição do processo deveria ser cancelada uma vez que não foram pagas as custas complementares de distribuição do processo; f) a impossibilidade de alteração no pólo ativo da relação processual; g) a impossibilidade da permanência da empresa estrangeira na lide, mesmo na qualidade de "legitimada extraordinariamente" para a causa, sem a prestação da caução.
7.- Contra-arrazoados (fls. 1.609⁄1.637), os Recursos Especiais foram inadmitidos na origem (fls. 1.639⁄1.641), o que ensejou a interposição de Embargos de Declaração por DISCOUNT BANK, que restaram acolhidos para admitir o Recurso Especial (fls. 1.669⁄1.670) e de Agravo de Instrumento por CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (AG 754.183⁄RS), o qual restouprovido para determinar a subida do Recurso Especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 910.039 - RS (2006⁄0254402-2)
VOTO

RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI:
8.- As irresignações merecem prosperar. O caso vem em volumoso processo de cerca de 1700 folhas, tendo o processo se espraiado por diversos Agravos de Instrumento e Embargos de Declaração.
A rigor, contudo, o fulcro do caso é extremamente simples: em ação de indenização, movida por  dois autores, um pessoa física (NED SMITH JR) e, outro, pessoa jurídica, de que dirigente o primeiro (DRYFORD INVESTMENT S⁄A), visando à indenização de valores orçados em dois milhões de dólares americanos, que teriam sido perdidos devido a aplicação que os autores alegaram desastrosa, deresponsabilidade dos cinco acionados: (1) DISCOUNT BANK, (2) CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, (3) ERNESTO CORRÊA DA SILVA FILHO, (4) PRODESENHO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e (5) CREDIBANCO S⁄A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
A extinção sem julgamento do mérito deu-se por dois fundamentos: a) falta de prestação de caução, fixada em 20% sobre o valor da causa, pelo fato de uma das autoras, a DRYFORD, ser empresa estrangeira, sendo inválida a cessão de direitos realizada ao autor pessoa física; e b) falta de recolhimento de custas, sobre o valor da causa corrigido, pelo autor pessoa física, por insubsistente a invocação do benefício dagratuidade processual.
Posta de lado a enorme gama de digressões trazidas aos autos, em decorrência, inclusive, do feixe de recursos interpostos, tem-se que a Sentença é que está certa, não o Acórdão, que a reformou, devendo, portanto, ser dado provimento aos Recursos Especiais e manter a extinção do processo sem julgamento do mérito.

9.- Muito simples a primeira questão, a qual, indo-se diretamente ao assunto, resume-se no seguinte: movida a ação por pessoa jurídica estrangeira, que não prestou a caução de rigor, como dispõe o art. 835 do Cód. de Proc. Civil:           
CPC, art. 835 – O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução, suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

A autora pessoa jurídica estrangeira, a DRYFORD não prestou a caução e cedeu os pretendidos créditos e, conseqüentemente, a situação processual, ao autor pessoa física, NED SMITH, fazendo-o, relembre-se, após a determinação de prestação de caução.
Essa cessão não podia, entretanto, ter validade, pois, evidentemente, levava a contornar a exigência da caução para acionamento por pessoa jurídica.
A exigência de prestação de caução (CPC, art. 835) é clássico exemplo de pressuposto processual, desde a festejada e pioneira classificação de GALENO LACERDA (“Do Despacho Saneador”), de modo que deve concretizar-se ao início da constituição da relação jurídica processual, podendo, é certo, sanar-se nodecorrer desta, com a pronta prestação da caução porventura de início, sob fundada dúvida, omitida, mas não pode vir a ser contornada pela admissão de cessão do débito e sucessão processual contratual, sem a concordância da parte contrária, exigida pelo art. 42 do Cód. de Proc. Civil, que dispõe:

“ A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato  entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
“§ 1º, O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
“§ 2o. O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo,assistindo o alienante ou o cedente.
“§ 3º. A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”.

Não houve nunca, no caso, concordância dos acionados com a cessão, que, ademais, realizava disfarçada tentativa de evitar a caução exigida, por lei expressa, para o acionamento judicial pela pessoa jurídica estrangeira sem demonstração de bens no país, isso quando alterado, devido a impugnação, o valor dacausa inicialmente atribuído pelos autores em singelos R$ 100.000,00, em 11.4.2000 (fls. 12), quando a causa pleiteava o pagamento de milhões de dólares. 
10.- Também muito simples a segunda questão, fundamento da extinção do processo pela sentença, reformada pelo Acórdão ora recorrido: podia beneficiar-se da assistência judiciária o autor pessoa física, proprietário de imóvel, sob o argumento de que, com a perda de vulto realizada no investimento em controvérsia, havia-se reduzido à condição hipossuficiente de impossibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários, caso sucumbente, sem prejuízo da subsistência própria e da família?
Atente-se a que essa questão se acoplava à outra, a anteriormente acima tratada, de dispensa de caução por parte da autora pessoa jurídica estrangeira, mediante a cessão do direito material e da situação processual ao autor pessoa física – que, por sua vez, pleiteava a gratuidade processual sob alegação de hipossuficiência. Quer dizer: com o transpasse obrigacional se realizaria, via oblíqua, a dispensa docaucionamento e, em seguida, com o reconhecimento da situação de hipossuficiência e concessão da assistência judiciária ao autor pessoa física, presidente da pessoa jurídica, com custódia das ações (fls. 85 e 1213) se obteria a desresponsabilização patrimonial dos encargos processuais.
Não é, contudo, assim, que, “tout court” se implementam as condições legais para o recebimento da assistência judiciária, havendo-se, portanto, negado vigência às disposições legais sobre a matéria especialmente o art. 2º, § ún., da Lei da Assistência Judiciária  (Lei 1.060, de 5.2.1950), que estabelece:
“Art. 2º (...)
“§ ún. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Investidor é homem de empresa que os autos e as manifestações jurisdicionais, inclusive o Acórdão, mostram, como matéria fática agora intocável (Súmula 7⁄STJ),  experiente, com propriedade imóvel, não se tem a inserção do autor pessoa física na hipótese legal de gratuidade processual e demais benefícios.
Nem prevê, a lei de assistência judiciária, hipóteses derivativas, como a da constituição de hipoteca para garantia judiciária. A admissão desse tipo de inserção de tema à margem do regramento processual, levaria, como o fez neste processo, a desvio incidental do processo absolutamente paralisante de seu andamento a caminho de um término – e talvez exatamente por isso é que a lei processual não permitiu a forma derivativa de discussão paralisante interminável, que viria contra o anelo de célere desfecho dos processos, pelo qual anseia toda a sociedade brasileira.
11.- O Acórdão ora recorrido desenrola-se por várias digressões, lateralizando discussão a esses dois temas centrais, e especialmente desviando-se em meio à sinuosidade posta pelas partes em sucessivos agravos e embargos de declaração, que, a rigor, obscurecem a controvérsia central de extinção do processo, mas que não podem, questões incidentais que são, constituir-se em fonte geradora de situações jurídicas que não precluem para o Juízo, em qualquer instância – por inexistente preclusão “pro judicato”, especialmente em matéria atinente a pressupostos processuais, de ordem pública, que cognoscível mesmo sem alegação das partes (CPC, art. 267, § 3º), quanto mais, ainda, sendo capítulos enfrentados sob contraditório pelas partes, pela sentença, pelo Acórdão e pelos recursos ora em julgamento.
Centrando-se, o presente julgamento, nas questões fulcrais supra referidas, tornam-se prejudicadas as demais existentes nos autos.
12.- Pelo exposto, dá-se provimento aos Recursos Especiais dos réus, restabelecendo-se integralmente a sentença de 1º grau, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006⁄0254402-2
REsp 910.039 ⁄ RS
Números Origem:  103833472  105941828  106802060  106802086  110502468959  70008239170
PAUTA: 17⁄08⁄2010JULGADO: 17⁄08⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro  SIDNEI BENETI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:DISCOUNT BANK
ADVOGADO:RENÊ BERGMANN ÁVILA E OUTRO
RECORRENTE:CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO:FLAVIANA RAMPAZZO SOARES E OUTRO(S)
RECORRIDO:NED SMITH JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ LUIZ MARCANTONIO E OUTRO(S)
INTERES.:CREDIBANCO S⁄A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS
ADVOGADO:HALISSON ADRIANO COSTA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). LUCIANO ADEMIR JOSÉ D'AVILA, pela parte RECORRENTE: DISCOUNT BANK

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após a leitura do relatório e da sustentação oral do advogado, pediu vista, na forma regimental, o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda.

Brasília, 17  de agosto  de 2010



MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006⁄0254402-2
REsp 910.039 ⁄ RS
Números Origem:  103833472  105941828  106802060  106802086  110502468959  70008239170
PAUTA: 17⁄08⁄2010JULGADO: 22⁄02⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro  SIDNEI BENETI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE:DISCOUNT BANK
ADVOGADO:RENÊ BERGMANN ÁVILA E OUTRO
RECORRENTE:CETRO CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO:FLAVIANA RAMPAZZO SOARES E OUTRO(S)
RECORRIDO:NED SMITH JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ LUIZ MARCANTONIO E OUTRO(S)
INTERES.:CREDIBANCO S⁄A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS
ADVOGADO:HALISSON ADRIANO COSTA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargadorconvocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22  de fevereiro  de 2011



MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária


Documento: 994084Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/02/2011