segunda-feira, 11 de abril de 2011

STJ: "Teoria da Aparência" (REsp 887277/SC)

DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE.
1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social.
2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em princípio, os atos consentâneos a essa finalidade, não sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes legais, devem ser a ela imputados.
3. As limitações estatutárias ao exercício de atos por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a sociedade venham a contratar.
4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, por intermédio de pessoa que ostentava ao menos aparência de poder.
5. A moldura fática delineada pelo acórdão não indica a ocorrência de qualquer ato de ma-fé por parte da autora, ora recorrida, além de deixar estampado o fato de que o subscritor do negócio jurídico ora impugnado - Gerente de Suprimento - assinou o apontado "aditivo contratual" na sede da empresa e no exercício ordinário de suas atribuições, as quais, aliás, faziam ostentar a nítida aparência a terceiros de que era, deveras, representante da empresa.
6. Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência.
7. Recurso especial improvido.
(REsp 887277/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 09/11/2010)

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 887.277 - SC (2006⁄0200405-7)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:PORTOBELLO S⁄A
ADVOGADO:MARCELO LUIZ DREHER E OUTRO(S)
RECORRIDO:EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ALBANAZ LTDA
ADVOGADO:VLADEMIR DALBOSCO E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DAEMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE.
1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pelasociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social.
2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em princípio, os atos consentâneos a essa finalidade, não sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes legais, devem ser a ela imputados.
3. As limitações estatutárias ao exercício de atos por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a sociedadevenham a contratar.
4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, porintermédio de pessoa que ostentava ao menos aparência de poder.
5. A moldura fática delineada pelo acórdão não indica a ocorrência de qualquer ato de ma-fé por parte da autora, ora recorrida, além de deixar estampado o fato de que o subscritor do negócio jurídico oraimpugnado - Gerente de Suprimento - assinou o apontado "aditivo contratual" na sede da empresa e no exercício ordinário de suas atribuições, as quais, aliás, faziam ostentar a nítida aparência a terceiros de que era, deveras, representante da empresa.
6. Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porqueassim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé.Aplicação da teoria da aparência.
7. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Dr(a). VLADEMIR DALBOSCO, pela parte RECORRIDA: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ALBANAZ LTDA

Brasília (DF), 04 de novembro de 2010(Data do Julgamento)


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 887.277 - SC (2006⁄0200405-7)
 
RECORRENTE:PORTOBELLO S⁄A
ADVOGADO:MARCELO LUIZ DREHER E OUTRO(S)
RECORRIDO:EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ALBANAZ LTDA
ADVOGADO:VLADEMIR DALBOSCO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. A Empreiteira de Mão de Obra Albanaz Ltda ajuizou em face de Portobello S⁄A (nova denominação de Cerâmica Portobello S⁄A) ação de cobrança, noticiando ter celebrado com a empresa ré, em janeiro de 1993, contrato de prestação de serviços para fornecimento de mão-de-obra, tendo a avença se estendido até agosto de 1998. Em junho de 1995, os contratantes, em comum acordo, alteraram a cláusula de reajuste dos salários dos empregados mantidos pela autora, de modo a acompanhar os aumentos concedidos aos seus próprios funcionários. Diante do inadimplemento da empresa ré, no que concerne ao aditivo contratual, busca a autora o recebimento da diferença daí decorrente, cujo valor, à época do ajuizamento da ação (fevereiro de 1999), alcançava a cifra de R$ 342.127,92.
O Juízo de Direito da Comarca de Tijucas⁄SC, rejeitando a tese de defesa segundo a qual o aditivo contratual fora assinado por funcionário que não detinha poderes para tanto, julgou procedente o pedido (fls. 486⁄487).
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a sentença de procedência, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE INSURGÊNCIAS NAS RAZÕES DE RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - ART. 302 DO CPC - HIGIDEZ DOS CÁLCULOS ACOSTADOS À INICIAL - MÉRITO - DOCUMENTO MODIFICANDO MODO DE REAJUSTE DAS PARCELAS DEVIDAS PELA EMPRESA APELANTE - ADENDO FIRMADO POR SEU GERENTE - ALEGADA INVALIDADE POR INCAPACIDADE DO AGENTE - TEORIA DA APARÊNCIA -APLICABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DO PODER APARENTE DO SUBSCRITOR - BOA-FÉ DO CONTRATANTE E ERRO INESCUSÁVEL - REQUISITOS PRESENTES - VÍCIO DE FORMA -INOCORRÊNCIA - FORMA LIVRE - ARTIGOS 82 E 129 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
"É válido o contrato celebrado pelo preposto ou funcionário, sem poderes para firmá-lo, quando este utiliza das dependências da empresa, de papéis timbrados, ou seja, passando ao cliente uma aparência de representar os interesses da empresa, mesmo que esse funcionário tenha agido com fraude, não repassando o valor recebido" (TJDF - Relª Desª Maria Beatriz Parrilha) (fl. 528)
 
Sobreveio, assim, recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa ao art. 82 do Código Civil de 1916 (art. 104 do CC⁄02). A recorrente sustenta que o instrumento de alteração da forma de reajuste do contrato, no qual se baseou a ação de cobrança, não se trata de aditivo ao pacto, mas de documento interno da empresa ré, assinado por seus empregados, que apenas fizeramanotar a reivindicação da recorrida e a submeteu à aprovação da Diretoria da recorrente, que, ao final, foi indeferida. Ademais, ainda que se considere o instrumento como aditivo contratual, este não foi assinado por agente capaz, por não deter poderes de representação da recorrente, bem como por não se revestir de forma prescrita ou não defesa.
Contra-arrazoado (fls. 554⁄567), o especial foi admitido (fl. 569).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 887.277 - SC (2006⁄0200405-7)
 
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE:PORTOBELLO S⁄A
ADVOGADO:MARCELO LUIZ DREHER E OUTRO(S)
RECORRIDO:EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ALBANAZ LTDA
ADVOGADO:VLADEMIR DALBOSCO E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DAEMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE.
1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pelasociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social.
2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em princípio, os atos consentâneos a essa finalidade, não sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes legais, devem ser a ela imputados.
3. As limitações estatutárias ao exercício de atos por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a sociedadevenham a contratar.
4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, porintermédio de pessoa que ostentava ao menos aparência de poder.
5. A moldura fática delineada pelo acórdão não indica a ocorrência de qualquer ato de ma-fé por parte da autora, ora recorrida, além de deixar estampado o fato de que o subscritor do negócio jurídico oraimpugnado - Gerente de Suprimento - assinou o apontado "aditivo contratual" na sede da empresa e no exercício ordinário de suas atribuições, as quais, aliás, faziam ostentar a nítida aparência a terceiros de que era, deveras, representante da empresa.
6. Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porqueassim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé.Aplicação da teoria da aparência.
7. Recurso especial improvido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. A controvérsia ora colocada em debate consiste em analisar se é válido negócio jurídico celebrado pelo então Gerente de Suprimentos da empresa Portobello S⁄A, João Marini, relativo à forma de reajuste de contrato de prestação de serviço firmado com a ré, muito embora este não contasse com poderes conferidos pelo estatuto.
De início, convém delimitar a moldura fática estabelecida soberanamente pelas instâncias ordinárias.
No particular relativo à forma pela qual foi celebrado o instrumento, as instâncias ordinárias firmaram a premissa de tratar-se de aditivo contratual, assinado pelo Sr. João Marini, Gerente de Suprimentos, razão por que não encontra respaldo, observado esse quadro, a tese da recorrente no que concerne à inobservância de forma prescrita ou não defesa por lei.
3. Resta, portanto, a análise acerca da validade do aditivo contratual - porque é esse o acervo fático entregue pelo Tribunal a quo - assinado por pessoa à qual o estatuto da sociedade não conferia poderes de representação.
3.1. Convém assinalar que, em princípio, os atos praticados pelos diretores de sociedades por ações, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica.
Ou seja, a rigor, as sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior.
Daí porque a notável lição de Pontes de Miranda, que, com seu toque de gênio, cunhou expressão segundo a qual a pessoa jurídica é "presentada" pelos seus diretores ou administradores nos atos jurídicos praticados com terceiros. (Tratado de direito privado, t. 50, § 5.331, Campinas: Bookseller, 1965). Vale dizer, é mediante seus diretores que a pessoa jurídica se faz presente em suas relações com terceiros.
É relevante a premissa, tendo em vista que, partindo-se dela, o problema relativo à validade dos atos praticados pelos diretores da sociedade - que, a rigor, são atos da própria sociedade -, ao menos em relação a terceiros, desloca-se do poder convencional das pessoas físicas para a capacidade legal e estatutária das pessoas jurídicas em praticar este ou aquele ato.
Isso decorre do fato de que a capacidade da sociedade empresarial está encapsulada na sua própria finalidade, prevista nos atos constitutivos, ou, em alguns casos, até mesmo na lei.
Nesse rumo, o que limita o campo de ação da sociedade é a chamada "especialização estatutária", doutrina européia-continental semelhante ao conceito de atos ultra vires societatis, que ganhou espaço no direito anglo-americano (LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. O alcance das limitações estatutárias ao poder de representação dos diretoresIn. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, anoXXXVII, janeiro-março⁄ 1999, p. 11).
Deveras, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em princípio, os atos consentâneos a essa finalidade, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes legais, devem ser a ela imputados.
Portanto, o ponto nevrálgico - como bem lembrado por Waldemar Ferreira, no seu Tratado de Sociedades Mercantis - é sempre saber "se o negócio é de interesse da sociedade ou estranho ao seu objeto" (Rio, 1958, v. 2, p. 414).
Isso porque é histórica a preocupação do legislador, dos doutrinadores e da jurisprudência, em bem delimitar o objeto social da sociedade, a exemplo do Decreto nº 434, de 1891, Decreto-lei nº 2.627 de 1940 e, atualmente, a Lei nº 6.404 de 1976.
No Decreto nº 434 e no Decreto-lei nº 2.627 já se exigia a especialização do objeto essencial da sociedade. Por outro lado, a exposição de motivos da Lei nº 6.404⁄76, a propósito do art. 2º, § 2º, advertiu que tal exigência "limita a área de discricionariedade dos administradores e acionistas majoritários e possibilita a caracterização de modalidade de abuso de poder".
Em síntese, melhor se mostra indagar se a sociedade, no caso, poderia praticar o ato impugnado, sempre em vista o seu objeto social.
3.2. A Lei nº 6.404⁄76 adota o sistema de duplicidade de órgãos de administração, com atribuições indelegáveis (art. 139), quais sejam: o Conselho de Administração, que é órgão decisório colegiado, e a Diretoria, cujos membros possuem o poder de representação orgânica da sociedade (art. 138, § 1º, e 144, § único).
Sendo indelegáveis tais atribuições, notadamente a representação orgânica da sociedade, não pode o estatuto, tampouco o Conselho de Administração, dispor ou limitar tal poder, que cabe, ex lege, aos Diretores.
Essa é a melhor hermenêutica do art. 144, caput e § único, da Lei nº 6.404⁄76, cuja redação é a seguinte:
Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado.
A limitação a que faz referência o dispositivo, nos moldes do que preceitua, de outra parte, o art. 139, só pode ser entendida como previsões estatutárias acerca do exercício de atos, por parte da Diretoria, perante a própria sociedade anônima, não em relação a terceiros, o que vale dizer que as limitações estatutárias ao exercício da Diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a sociedade venham a contratar.
Na mesma direção, encontra-se o douto magistério de Modesto Carvalhosa:
(...) ao falar em inexistência de deliberação do Conselho, com expressa remissão ao item II do art. 142, dá a norma poder àquele órgão que, na realidade, ele não tem, qual seja, o de suprir a omissão estatutária comreferência às competências dos diretores.
(...)
Ademais, não fala o referido inciso II do art. 142 em competência do Conselho para fixar a representaçãodos diretores, mas apenas as suas funções, o que é coisa inteiramente diversa. A representação dos diretores não é estatutária, mas legal, e a discriminação do seu exercício, entre os diretores, cabe ao estatuto, não podendo, de forma alguma, ser suprida pelo Conselho.
(...)
A representação orgânica é exclusiva dos diretores (art. 138). Trata-se de norma imperativa, não podendo o estatuto atribuir esse poder de representação aos membos do Conselho de Administração ou qualquer outro órgão. (sem grifo no original). (Comentários à lei de sociedades anônimas, 3º vol. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 173⁄174 e 180)
 
4. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, João Marini, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato consentâneo com seu objeto social.
Nesse passo, conclui-se que o aditivo contratual ora em testilha não se mostra desconexo com a especialização estatutária da sociedade, razão pela qual, nesse particular, não há nulidade a ser declarada.
Nem se há falar, ademais, que os estatutos sociais encontram-se publicados, sendo inescusável a terceiros o desconhecimento acerca do seu teor.
Tal exigência, em realidade, testilha com a essência do Direito Comercial, que repele o formalismo exacerbado, em benefício do dinamismo do tráfego jurídico, da celeridade e segurança das relações mercantis.
Impõem-se, na verdade, "oferecer proteção ao terceiro que, de boa-fé, celebre negócio jurídico com sociedade que seja representada por diretor ou sócio-gerente que aparente poderes bastantes". (LEÃES,ob. cit. p. 27⁄28)
Nesta Corte Superior o mesmo entendimento foi adotado em discussões relativas a contratos de locação predial urbana, quando a empresa fiadora do contrato de locação argüiu vedação contratual à prestação de fiança e aval.
A propósito, confira-se o precedente da Quinta Turma:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. DIRETOR. VALIDADE. VEDAÇÃO INSCRITA NO ESTATUTO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 214 DA CORTE.
Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador apóia a sua decisão nos argumentos expressamente aduzidos pela parte.
É válida a fiança prestada por sócio-diretor de empresa com poderes de administração, sendo certo que a existência de vedação no contrato social pertine às relações entre os sócios, não tendo o condão de prejudicar o terceiro de boa-fé.
A fiança há que ser interpretada restritivamente, nos limites da obrigação assumida pelo fiador, nos termos da Súmula 214 desta Corte.
Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 180.301⁄SP, Rel. Ministro  GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄1999, DJ 13⁄09⁄1999 p. 92)
_________________________
 
No mesmo sentido, e em situação similar, foi o entendimento esposado no REsp 40825⁄MG, Rel. Ministro  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄1996, DJ 18⁄11⁄1996.
5. Outra nuança presente na hipótese dos autos deve ser levada em consideração, qual seja, a circunstância de não se tratar, verdadeiramente, de Diretor da sociedade ré, mas de "gerente de suprimentos", o que, a partir de uma análise apressada do raciocínio acima exposto, poderia afastar a responsabilização da sociedade por atos por aquele praticados.
Porém, tal como consignado pelo acórdão ora recorrido, afigura-se-me plenamente cabível a aplicação da "teoria da aparência" na espécie.
A adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, na pessoa de quem ostentava ao menos aparência de poder.
Orlando Gomes, no já distante ano de 1.967, ao comentar a tutela da aparência e o princípio da boa-fé, assim se posicionou:
Em todos esses casos, aparece como verdadeiro um fenômeno que não é real. O parecer sem ser põe em jogo relevantes interesses que a lei não pode ignorar.
(...)
O reconhecimento de efeitos jurídicos a situações aparentes pode justificar-se doutrinariamente pela aplicação do princípio que protege a boa-fé, ou mediante construções jurídicas particulares com a teoria da tutela de expectativa ou da posse de direitos.
(...)
Importa, por outras palavras, que o cumprimento desse ato seja normal em relação à atividade exercida pelo procurador, nessa qualidade. A boa-fé do terceiro precisa estar respaldada pela normalidade do ato, aferida pela prática da atividade profissional que exerce. Se é, por exemplo, um agente distribuidor e o comitente limita os poderes geralmente concedidos a tais profissionais, a prática de um ato proibido, mas geralmente aceito como próprio da atividade desses comerciantes não despertará em terceirosdesconfiança, podendo, por sua normalidade, levá-lo a uma relação jurídica que, devido à aparência, deve produzir os seus devidos efeitos sem embargo do excesso cometido pelo agente. (As transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, pp. 93-108)
 
Também acerca da aplicação da teoria da aparência a negócios jurídicos desse jaez, valho-me, uma vez mais, da doutrina de Modesto Carvalhosa, para quem:
Em se tratando de negócios extraordinários, prevalece a publicidade, não podendo o terceiro alegar boa-fé para vincular a companhia pelos atos de representação praticados sem ou com excesso de poderes.
Em se tratando de gestão ou administração ordinária da companhia, havendo boa-fé do terceiro, não poderá a companhia argüir nulidade do ato para eximir-se de sua responsabilidade. Será o negócio eficaz, obrigando-se a sociedade. (Ob. cit. p. 184⁄185)
 
Essa orientação alinha-se, ademais, a tendências comerciais observadas desde a metade do século passado no direito comparado.
Por exemplo, no direito francês, que prevalece o princípio da capacidade limitada da sociedade, os atosultra vires, não podem ser opostos aos terceiros de boa-fé, o mesmo ocorrendo no direito italiano, no qual "os atos estranhos ao objeto social realizados pelo administrador infiel produzem efeitos em relação à sociedade, quando o seu comportamento doloso ou culposo gera uma situação de 'aparente capacidade', à qual o terceiro de boa-fé deposita confiança" (LEÃES, ob. cit. p. 13).
6. No caso, a moldura fática delineada pelo acórdão não indica a ocorrência de qualquer ato de má-fé por parte da autora, ora recorrida, além de deixar estampado o fato de que o subscritor do negócio jurídico ora impugnado - Gerente de Suprimento - assinou o instrumento na sede da empresa e no exercício ordinário de suas atribuições, as quais, aliás, faziam ostentar a nítida aparência a terceiros de que era, deveras,representante da empresa.
Tal conclusão se extrai inequivocamente dos fundamentos do acórdão, os quais ora transcrevo, na parte que interessa:
Em primeiro lugar, não há nos autos indícios, nem alegações, de que tivesse a recorrida agido com má-fé na atribuição da obrigação contida naquele adendo contratual, consistente na mudança do modo de reajuste das parcelas devidas em razão da prestação de serviços de mão-de-obra.
Ademais, do que dos autos consta, resta clarividente que, como conseqüência dessa boa-fé, acreditou a recorrida na existência de poderes, pelo Gerente de Suprimentos, Sr. João Marini, para aditar o contratooriginalmente firmado.
Do depoimento de Márcio Leal Peixoto, à fl. 337, colhe-se:
 
“(...) que João Marine era Gerente do Departamento de Compras da Empresas requerida; que este cidadão tinha amplos poderes na sua Gerência, e, devido a sua antigüidade na Empresa tinha influência eingerência nas demais gerências; que não pode dizer se Marine podia admitir ou demitir pessoas das empresas terceirizadas, pois não participava de reuniões, salientando que Marine sempre estava por pertodo setor; (...) que o contrato, entre as partes foi feito por Marine”.
 
Do que foi dito por Valdemir Carlos Tridapalli, à  fl. 338, colaciona-se:
 
“(...) que ao que sabe quem efetuava tais contratações, pela Portobello era o Senhor Marine; ao que sabe na área em que trabalhava, esta era a pessoa que representava a Empresa”.
 
José Pedro Pereira depôs no mesmo sentido (fl. 412):
 
“(...) que quando o depoente trabalhava na Porto Bello João Marine era gerente do setor de compras; que na área de compras João Marine tinha autonomia na empresa”.
 
E, por fim, Roberval dos Anjos (fl. 413):
 
“(...) que o depoente conhece João Marine; que João trabalha na Porto Bello; (...) que referida pessoa é conhecida na cidade “como homem forte da Porto Bello; que segundo informações que o depoente possui João possui poderes para contratar e demitir funcionários”.
 
Assim, dá-se azo à aplicação da teoria da aparência, pois, das provas produzidas no feito, conclui-se que, se não havia, formalmente, a outorga de poderes representativos, no plano material, prático, o Sr. João Marini parecia ser apto para firmar modificação no pacto validamente firmado. (fls. 531⁄532)
 
Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade, atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé.
7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006⁄0200405-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 887277 ⁄ SC
 
Números Origem:  20040125895  72990002987
 
 
PAUTA: 04⁄11⁄2010JULGADO: 04⁄11⁄2010
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
 
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE:PORTOBELLO S⁄A
ADVOGADO:MARCELO LUIZ DREHER E OUTRO(S)
RECORRIDO:EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ALBANAZ LTDA
ADVOGADO:VLADEMIR DALBOSCO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr(a). VLADEMIR DALBOSCO, pela parte RECORRIDA: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ALBANAZ LTDA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
 
Brasília, 04  de novembro  de 2010
 
 
 
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 1018501Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 09/11/2010