domingo, 1 de maio de 2011

29/04/2011 20:16

Ampliação das atribuições dos Correios pode gerar polêmica na Câmara

O vice-líder do Democratas Pauderney Avelino (AM) afirmou que o partido está preocupado com a medida provisória (MP 532/11) que transforma o Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública. A MP, publicada nesta sexta-feira, entre outros temas, autoriza os Correios a criar seu próprio banco, a operar em áreas como telefonia celular, e a ter uma frota própria de aviões para transporte de cargas. A medida ainda permite o investimento da estatal na construção do trem-bala, que vai ligar o Rio de Janeiro, Campinas e São Paulo.

Na opinião do parlamentar, a empresa, que já foi uma das mais respeitadas no País, passou a ter baixa credibilidade por conta na piora na qualidade dos serviços prestados nos últimos anos.

Já o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende a ampliação das atribuições dos Correios. Segundo ele, a estatal vai se tornar três vezes maior do que é hoje e uma das grandes empresas em nível mundial, a exemplo da Petrobras.

Vaccarezza admite que a tramitação da MP 532 venha a encontrar resistências da oposição na Câmara. Por outro lado, ele diz que as críticas serão ouvidas e que as sugestões que aprimorem o texto serão acolhidas.

Relevância e urgência
Pauderney Avelino ressaltou que os Correios precisam ter foco no que fazem e disse que uma medida provisória não é o instrumento adequado para tratar da questão porque não cumpre os requisitos constitucionais. "Só agora o Executivo está descobrindo que os Correios precisam da criação de um banco. Será que é preciso aportar recursos em negócios que empresas de mercado internacionais acham inviáveis?”

O deputado reclama que não há pressupostos de relevância e urgência para a edição da MP. “Isso, no máximo, seria objeto de um projeto de lei para ser discutido amplamente no Congresso Nacional."
Vaccarezza rebateu a crítica sobre a utilização de medida provisória para tratar da questão. "O Minha Casa, Minha Vida partiu de uma medida provisória. As principais medidas para enfrentar a crise de 2009, que foi a maior crise do mundo moderno, foram por medidas provisórias. A MP é um instrumento. A Câmara vai aperfeiçoar, mas acho que é o encaminhamento correto."

Íntegra da proposta:

Reportagem - Idhelene Macedo 
Edição – Regina Céli Assumpção


 
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1o  Os arts. 1o, 2o, 6o, 8o, 14, 18 e 19 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional.” (NR) 
“Art. 2o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;
............................................................................................................................
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento;
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 6o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;
VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades;
............................................................................................................................
XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP;
............................................................................................................................
XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; e
XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível.” (NR) 
“Art. 8o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 14.  Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de doze meses, contados da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 18.  As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.” (NR) 
“Art. 19.  As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.” (NR) 
Art. 2o  Os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º  A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 1o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
II - produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade.
............................................................................................................................
§ 3º  A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. 
§ 4o  Para o efeito do disposto no § 3o, a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem dos mesmos.” (NR) 
“Art. 2º  Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:
............................................................................................................................” (NR) 
“Art. 3o  ............................................................................................................................
I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável:
............................................................................................................................” (NR) 
Art. 3o  O § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º  O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a dezoito por cento.” (NR) 
Art. 4o  Para atendimento ao disposto nesta Medida Provisória, a ANP promoverá a adequação de seus regulamentos em até cento e oitenta dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições. 
Art. 5o  Os arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o  ............................................................................................................................
§ 1º  A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 
§ 2o  A ECT tem atuação no território nacional e no exterior. 
§ 3o  Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:
I - constituir subsidiárias; e
II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.” (NR) 
“Art. 2o  ............................................................................................................................
............................................................................................................................
III - explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. 
Parágrafo único.  A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.” (NR) 
“Art. 3º  A ECT tem a seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Diretoria Executiva; e
IV - Conselho Fiscal.” (NR) 
Art. 6o  O Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 
“Art. 21-A.  Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” (NR) 
Art. 7o  O inciso XVII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica, a Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento e até sete Secretarias;” (NR) 
Art. 8o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 28 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Wagner Gonçalves Rossi
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.201




STJ: "Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração" (Resp 809565)

Fonte (STJ): 

29/04/2011 - 09h35
DECISÃO
Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou já ter ocorrido a prescrição da possibilidade de indenização para o autor.

As publicações se deram entre 2000 e 2002. O autor entrou com ação por danos materiais e morais contra a editora, mas o juiz, em primeiro grau, entendeu ser improcedente o pedido. Em apelação, o TJRJ julgou que a empresa devia pagar indenização equivalente ao número de exemplares produzidos, mais danos morais equivalentes a R$ 6 mil. O tribunal fluminense considerou que o artigo 46 da Lei n. 9.610/1998, que permite a reprodução de passagens de textos para fins educacionais, deve ser interpretado com razoabilidade. Não teria ocorrido isso no caso, havendo ofensa aos direitos autorais, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal (CF) e artigo 24 da Lei n. 9.610/98.

No recurso ao STJ, a defesa da editora alegou falta de prestação jurisdicional, já que não teria havido a adequada avaliação dos seus argumentos. Disse, também, que o prazo para recorrer seria de três anos, mas que a ação só teria sido ajuizada em agosto de 2006.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi fez uma análise da legislação acerca da contagem do prazo prescricional da ação por violação de direito. Ela explicou que o artigo 189 do Código Civil de 2002 (CC/02) define que a data inicial para contagem do prazo é a da ofensa do direito, ou seja, da publicação. “Trata-se de um critério objetivo”, definiu. Conforme a ministra, o critério subjetivo, de contagem do prazo a partir da ciência da ofensa, utilizado pelo TJRJ para decidir o pedido, é exceção, caso contrário “trariam enormes dificuldades materiais relacionadas à comprovação do momento exato em que houve a efetiva ciência da violação pela vítima”.

A ministra observou que o prazo prescricional para direitos patrimoniais de autores era previsto pelo CC de 1916 em cinco anos, e esse prazo foi mantido pela Lei n. 5.988/1973. Posteriormente, a Lei n. 9.610/98 alterou o CC/16 e ampliou o prazo para 20 anos. Por fim, o novo CC, vigente desde 2003, não estabeleceu um prazo específico para a prescrição do direito autoral, sendo aplicável a regra geral de três anos, constante do seu artigo 206, para a “pretensão de reparação civil”, dispositivo em que se inclui a reparação de danos patrimoniais.

No recurso analisado, a ministra Andrighi apontou que, apesar de as apostilas terem sido publicadas antes da vigência do CC/02, as regras de transição do Código são aplicáveis. Com base na regra de transição do artigo 2.028 do CC/02, tendo se passado menos da metade do prazo prescricional de 20 anos (do CC/16) quando da entrada em vigor do CC/02, se aplica o prazo deste novo Código, isto é, três anos.

Foi o que ocorreu no caso. Aplicando-se o prazo, a data limite para o exercício para o direito subjetivo da ação era 10 de janeiro de 2006. Porém, a ação foi ajuizada somente em 24 de agosto daquele ano, o que evidencia a prescrição.

Com essa argumentação, a maioria dos ministros da Turma considerou o direito do autor prescrito. Ficou vencido o ministro Sidnei Beneti. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STJ: "Acordo extrajudicial é válido se partes têm pleno conhecimento e capacidade" (Resp 809565)

Fonte (STJ): 

29/04/2011 - 11h58
DECISÃO
Acordo extrajudicial é válido se partes têm pleno conhecimento e capacidade
Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por vítima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietária do veículo que a atingiu.

A vítima foi atingida por ônibus de uma empresa de transporte. Ainda no hospital, assinou acordo com a empresa, pelo qual recebeu R$ 13 mil e abriu mão de futuras ações. Posteriormente, recorreu à Justiça alegando que, ao assinar o acordo, não estaria em condições de avaliar o teor da transação e a extensão das sequelas do acidente.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 13 mil por danos morais, R$ 20 mil por dano estético e pensão vitalícia equivalente ao rendimento da vítima. Na análise da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que, quando a vítima assinou a transação, um laudo médico concluiu que ela estava lúcida, orientada e capaz de assumir atos da vida civil. O Tribunal fluminense apontou que, apesar de a indenização ser em valor inferior ao que poderia ser conseguido processualmente, não seria desproporcional a ponto de causar lesão à vítima, especialmente porque poderia haver culpa exclusiva dela.

A vítima recorreu, então, ao STJ. Em seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator originário, entendeu que um paciente internado e com lesões graves pelo corpo, via de regra, não disporia de elementos e nem condições psicológicas e emocionais para avaliar as consequências futuras do evento. O ministro Beneti apontou ainda que os valores ajuizados na primeira instância seriam adequados aos danos sofridos.

Entretanto, em voto-vista seguido pela maioria dos membros da Turma, a ministra Nancy Andrighi apontou que, mesmo internada, a vítima foi considerada capaz para atos da vida civil. Além disso, o acordo foi fechado na presença de advogado que a representou e ela estava presente quando os termos do acordo foram lidos por servidor do cartório.

Nancy Andrighi concluiu não haver vício no acordo para anulá-lo nem para negar a boa-fé das partes. A magistrada reconheceu que a matéria ainda não é pacificada na Casa, mas que a mais recente jurisprudência é no sentido de considerar válida a quitação extrajudicial plena e geral, desautorizando ações judiciais posteriores. A ministra também observou que a vítima reconheceu que, ao ser atropelada, atravessava a rua em local sem faixa de pedestres, podendo ser caracterizada a culpa exclusiva da vítima.

De outra parte, também não ocorreram nulidades absolutas do ato jurídico, apontadas no artigo 145 do Código Civil de 1916, quais sejam, incapacidade absoluta do agente, ilicitude do objeto ou desrespeito à forma ou solenidade prescrita em lei. Também não há, no caso, nulidades relativas listadas no artigo 147 do mesmo Código, como o erro, o dolo e a coação.

A ministra reconheceu a desproporção entre o valor pago e uma possível indenização judicial, mas esse argumento não anularia o acordo “Há de se considerar que, com o acordo, a recorrente recebeu o dinheiro imediatamente, evitando anos de discussão judicial e a incerteza quanto ao êxito da ação”, concluiu. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STF: "Presidente do STF e deputados federais discutem o 3º Pacto"

Sexta-feira, 29 de abril de 2011
Presidente do STF e deputados federais discutem o 3º Pacto
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, recebeu nesta sexta-feira (29), os deputados federais Paes Landim (PTB-PI), Roberto Policarpo (PT-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O grupo debateu  questões relacionadas ao 3º Pacto Republicano, que está sendo elaborado em conjunto pelos Três Poderes. 
Os parlamentares solicitaram a reunião para inserir a Câmara dos Deputados na discussão do 3º Pacto Republicano. O atraso no engajamento da Câmara decorreu da demora na indicação de João Paulo Cunha para o cargo de presidente da CCJ. Além dele, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), escolheu o deputado Paes Landim como interlocutor da Casa na discussão do Pacto.   
Durante a reunião, Cezar Peluso esclareceu aos parlamentares que os principais eixos do 3º Pacto  são as possibilidades de avanço do Poder Judiciário em termos de celeridade e ampliação do acesso do cidadão à Justiça. O presidente do Supremo também expôs os termos e o histórico da aprovação do 1º e do 2º Pactos Republicanos, além de apresentar o cronograma definido para a discussão da nova versão, para facilitar a inclusão dos representantes da Câmara dos Deputados no debate.
A previsão é de que a terceira edição do Pacto fique pronta ainda em maio. Atualmente, Executivo e Judiciário estão trabalhando separadamente em suas propostas prioritárias. Para se engajarem no trabalho, os deputados sugeriram realizar um levantamento de todos os projetos já em tramitação na Câmara que tratem dos dois eixos principais estabelecidos, consolidando-os em um grupo pequeno de propostas a serem inseridas no 3º Pacto.
A ideia é de que o novo Pacto contenha poucos projetos como estratégia de tramitação rápida da matéria pelo Congresso Nacional. Isso, contudo, não inviabiliza a proposição de medidas administrativas voltadas para os mesmos objetivos de busca da celeridade e facilidade de acesso à Justiça.
LL/JR

Segunda-feira, 20 de abril de 2009
Primeiro pacto republicano trouxe reformas processuais e atualização de normas legais
O 1º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 2004, trouxe medidas que culminaram em reformas processuais e atualização de normas legais. Dos 32 projetos que constavam na lista, vinte e quatro foram transformados em leis e um já foi enviado para sanção do Presidente da República. Outros 15 ainda se encontram em tramitação na Câmara e no Senado e apenas dois foram arquivados.
Os 11 compromissos fundamentais firmados à época tinham como principal preocupação combater a morosidade dos processos judiciais e prevenir a multiplicação de demandas em torno do mesmo tema. As reformas eram reclamadas por toda a comunidade jurídica, que desejava regras capazes de agilizar e simplificar os julgamentos, sem prejuízo das garantias individuais.
Um dos projetos transformado em lei passou a vigorar nesse sentido. A Lei Ordinária 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, prevê a racionalização do julgamento de processos repetitivos. O artigo 285-A alterou o Código de Processo Civil para permitir que uma matéria controvertida tenha reproduzida sentença de total improcedência já proferida em outros casos idênticos.
Vários outros projetos também previam alterações em aspectos do processo trabalhista, principalmente artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei Ordinária 11.495/07 trouxe nova redação ao artigo 836 da CLT, segundo o qual passou a ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na CLT e a ação rescisória, sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa.
Dos projetos que viraram leis, três modificaram o Código de Processo Penal, previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para alterar dispositivos relativos ao Tribunal do Júri (Lei Ordinária 11.689/08), à prova (LO 11.690/08) e à suspensão do processo (LO 11.719/08). Um projeto ainda aguarda envio à Câmara dos Deputados para alterar dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Para cumprir o compromisso que visava à informatização, foram incluídos no plano legislativo projetos de lei para regular e incentivar os procedimentos eletrônicos no âmbito judicial. A Lei Ordinária 11.419/06 regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
A preocupação manifestada no primeiro pacto sobre o incentivo à aplicação das penas alternativas foi repetida no segundo pacto e tem sido discutida principalmente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ deverá uniformizar os procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o país. A ideia, surgida no I Seminário do Sistema Carcerário, é assegurar a efetividade das decisões judiciais no caso das penas alternativas que, desde o ano passado, já superam o número de prisões.
JA/EH
Leia mais:
Quarta-feira, 15 de dezembro de 2004
Representantes dos três Poderes assinam pacto por Judiciário mais eficiente
Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha; do Senado Federal, José Sarney, e do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, firmaram hoje (15/12) o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano. O documento, assinado nesta tarde em sessão solene no Palácio do Planalto, estabelece 11 compromissos fundamentais que visam combater a morosidade dos processos judiciais.
Um dos pontos de destaque é a constituição de uma comissão para trabalhar na progressiva ampliação da Defensoria Pública da União. Os três Poderes também se comprometem a apoiar os tribunais na implantação de Juizados Especiais e Itinerantes. Outro compromisso é o esforço conjunto para a diminuição do volume de ações de instituições públicas na Justiça brasileira. O pacto também deixa clara a importância da aplicação de penas alternativas como forma de reinserção social e solução para o aumento constante da população carcerária.
De acordo com Nelson Jobim, a rapidez e a acessibilidade são dois elementos fundamentais no compromisso assumido. Segundo ele, a população vai começar a sentir os resultados do Pacto já no final de 2005. "Se conseguirmos aprovar os textos no primeiro semestre do ano que vem, tanto na Câmara quanto no Senado, começaremos a ter resultados efetivos a partir do final do ano". Segundo Jobim, é inédita no país a reunião de esforços do Executivo, do Legislativo e do Judiciário no sentido da busca de uma Justiça eficaz. "De agora em diante, o objetivo do nosso trabalho é exatamente a eficiência", declarou Jobim".
Para o presidente Lula, o esforço e o compromisso dos três Poderes são necessários para transformar as mudanças na Constituição em prática judiciária. "Foi assim que conseguimos aprovar a reforma constitucional; será assim que prosseguiremos na modernização e no fortalecimento do Judiciário. Não há exercício pleno da cidadania quando não há acesso a serviços jurisdicionais de qualidade prestados pelo Estado", afirmou o presidente da República.
Após a assinatura do Pacto, o presidente Lula também assinou 13 projetos de lei, com propostas de alteração na legislação processual civil, penal e trabalhista, que serão encaminhados ao Congresso Nacional com o objetivo de simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação das ações. As propostas integram a reforma processual do Judiciário.
Leia, abaixo, a íntegra do pacto.
SJ/EH
Edson Vidigal (STJ), Nelson Jobim, José Sarney, Lula e João Paulo participam da solenidade de assinatura do pacto (cópia em alta resolução)

Jobim assina o documento (cópia em alta resolução)

Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano

                        1. IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO

                        Em virtude da ação concertada entre os três Poderes, foi promulgada a EC no45/2004. Subseqüentemente, todas as providências serão adotadas para a implementação das mudanças aprovadas até o final do 1o semestre de 2005. Merecem destaque, nesse contexto, a instalação do Conselho Nacional de Justiça e a deflagração dos trabalhos da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, destinada a aprovar medidas legislativas que tornem mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

                        2. REFORMA DO SISTEMA RECURSAL E DOS PROCEDIMENTOS

                        Tramitam hoje nas Casas Parlamentares muitos projetos de lei propondo alterações nos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, bem como em aspectos do processo trabalhista. Tais reformas são reclamadas por toda a comunidade jurídica, que deseja regras capazes de agilizar e simplificar os julgamentos – sem prejuízo das garantias individuais. Os signatários comprometem-se a coordenar iniciativas para auxiliar o Congresso Nacional na conclusão desse trabalho.

                        No tocante aos Códigos de Processo Civil, Processo Penal e ao processo trabalhista, serão submetidos à apreciação parlamentar os projetos e sugestões anexados, sistematizados por comissão conjunta liderada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e pelo Ministro de Estado da Justiça. Tais proposições foram apresentadas nos últimos anos por juristas, magistrados e Tribunais, bem como por diversas entidades: o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, entre outros.

                        3. DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA

                        Ainda há descompasso entre os quadros das Defensorias Públicas da União e dos Estados, em relação às necessidades de uma sociedade como a nossa, extremamente desigual e empobrecida. No plano federal, o número de Defensores não chega a dez por cento do número de unidades jurisdicionais a serem atendidas (Tribunais e Varas na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar, além dos Tribunais Superiores). Isso constitui severo embaraço ao acesso real à Justiça. Por força do pacto ora celebrado, será constituída comissão para apresentar, em noventa dias, estratégia de superação desse quadro, contemplando, inclusive, metas claras para a progressiva ampliação da Defensoria Pública da União. Posteriormente, serão realizados os contatos necessários com os Governos Estaduais, a fim de celebração das parcerias que se fizerem necessárias.

                        4. JUIZADOS ESPECIAIS E JUSTIÇA ITINERANTE

                        Com a aprovação das Leis nos 9.099/95 e 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Estaduais e Federais, resultando em expressivas ampliação do acesso à Justiça e agilização de procedimentos. Uma das facetas mais relevantes dos Juizados Especiais está no reconhecimento de direitos de populações tradicionalmente esquecidas e sem informação quanto às leis. Nesse âmbito, merece destaque a atuação dos Juizados Itinerantes.

                        Os signatários assumem o compromisso de apoiar o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça para que os Juizados Itinerantes possam ter continuidade, especialmente nas cidades mais afastadas dos centros urbanos e com menor Índice de Desenvolvimento Humano.

                        Em outro plano, considerando-se que existem milhares de ações previdenciárias nos Juizados, o Ministério da Previdência Social coordenará iniciativas, em diálogo com os juízes, para que os procedimentos observados na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais sejam aperfeiçoados, melhorando o atendimento aos cidadãos e desonerando a máquina judicial.

                        5. EXECUÇÃO FISCAL

                        Enquanto parcela da população e a própria economia sentem os efeitos de elevada carga fiscal, mais de R$ 400 bilhões de reais são objeto de cobrança judicial, em ações propostas pelo Erário contra sonegadores e inadimplentes. O problema é complexo e exige soluções progressivas. Contudo, sem dúvida é possível melhorar os índices de arrecadação por essa via, hoje girando em torno de dois por cento ao ano. Os signatários irão determinar aos órgãos competentes a viabilização de soluções, inclusive com a revisão, ainda em 2005, da Lei no 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), com base na proposta já formalizada pelo Conselho da Justiça Federal.

                        6. PRECATÓRIOS

                        Desde 1988, buscam-se soluções para o tormentoso problema dos precatórios vencidos e não pagos, especialmente por intermédio de parcelamentos. Houve êxito parcial, mas remanesce o grave quadro de determinações judiciais que não são cumpridas há anos, descredibilizando a Justiça, desesperando vítimas do Estado e prejudicando o trabalho dos advogados. Os Governos Estaduais e Municipais vivem sob a ameaça de sanções, além de permanecerem sob o estigma de descumprirem a Constituição e as leis. Na maioria dos casos, faltam-lhes meios para quitar as suas obrigações em tempo razoável. Como conseqüência do presente pacto, serão realizados debates e audiências de conciliação visando à construção de modelos institucionais e à adoção de providências que resultem na superação da anomalia enfocada.

                        7. GRAVES VIOLAÇÕES CONTRA DIREITOS HUMANOS

                        Fruto da plena integração do Brasil nos Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, avolumam-se denúncias contra o nosso País em foros competentes para a supervisão dos compromissos contraídos. Merece destaque, a este propósito, as representações oferecidas no âmbito da Organização dos Estados Americanos.

                        Como decorrência deste Pacto, a primeira tarefa que será implementada é a identificação de todos esses casos em um único banco de dados. Seguir-se-á a estruturação, no âmbito do Poder Judiciário, de sistema de acompanhamento dos inquéritos e ações judiciais relacionados com os casos enfocados, com vistas ao recebimento das informações necessárias à manifestação do Brasil perante as instâncias internacionais. O objetivo de todas essas iniciativas é resolver rapidamente as controvérsias, inclusive com a busca de soluções amistosas, quando for o caso.

                        8. INFORMATIZAÇÃO

                        Uma vez mais a Justiça Eleitoral pôde realizar eleições seguras e rápidas, em decorrência da exitosa experiência das urnas eletrônicas. Trata-se de projeto que só foi adiante por força da ação articulada dos três Poderes do Estado. Este bem-sucedido modelo deve ser estendido para que outras experiências – como os processos eletrônicos (“virtuais”) na Justiça Federal – sejam aprofundadas.

                        Serão apresentadas, pelo Judiciário, metas de expansão de tais iniciativas, para que as fontes de financiamento sejam viabilizadas pelos três Poderes.

                        Serão incentivados os convênios de cooperação, para que informações entre órgãos públicos sejam repassadas por meios eletrônicos, a exemplo do que já acontece entre o Judiciário e o Banco Central do Brasil. As ações nessa direção se desenvolverão prioritariamente no campo da segurança pública e da Justiça criminal.

                        Finalmente, será examinada a possibilidade de os terminais de auto-atendimento dos bancos públicos prestarem alguns serviços de interesse do Judiciário, mormente informações aos cidadãos.

                        No plano legislativo, serão incluídos na agenda parlamentar os projetos de lei que visam regular e incentivar os procedimentos eletrônicos no âmbito judicial, a exemplo do PLC no 71/2002 (com os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários).

                        9. PRODUÇÃO DE DADOS E INDICADORES ESTATÍSTICOS

                        Para que as políticas corretas sejam reforçadas, as equivocadas sejam retificadas e novas sejam elaboradas, é fundamental que todos os agentes estatais e sociais contem com conjunto organizado de informações sobre o funcionamento do Judiciário no Brasil. Passos substantivos já foram concretizados, com o funcionamento do Banco Nacional de Dados sobre o Poder Judiciário, em aperfeiçoamento e ampliação desde junho de 2004 em face do projeto “Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário”, desenvolvido sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal. Paralelamente, o Ministério da Justiça divulgou importante colaboração, intitulada “Diagnóstico do Judiciário”.

                        Todas as informações disponíveis, além de amplamente divulgadas, serão repassadas, até abril de 2005, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e às Universidades, para que tais instituições realizem as análises que considerarem pertinentes, inclusive cotejando-as com outros dados de que disponham. Os documentos elaborados serão apresentados ao Poder Judiciário, para reflexão e debate, visando à consolidação de cultura de planejamento estratégico na gestão judiciária no Brasil. Como conseqüência desse processo, será organizado, até o final de 2005, o Centro Nacional de Estudos e Pesquisas Judiciais, sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal.

                        10. COERÊNCIA ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS JÁ PACIFICADAS

                        Será desenvolvido grande esforço, sob a coordenação da Advocacia-Geral da União, para que as normas e condutas administrativas sejam adequadas às diretrizes já pacificadas no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores. Este processo visará prevenir a multiplicação de demandas em torno do mesmo tema.

                        O Supremo Tribunal Federal irá priorizar em suas pautas os temas que estão gerando significativa multiplicação de ações judiciais, segundo pleitos a serem formalizados pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral da República ou pela Ordem dos Advogados do Brasil. No mesmo sentido, serão realizadas gestões junto aos demais Tribunais, no âmbito de suas competências.

                        A Advocacia-Geral da União editará as súmulas administrativas que entender necessárias para a viabilização do presente compromisso.

                        11. INCENTIVO À APLICAÇÃO  DAS PENAS ALTERNATIVAS

                        A grave questão das execuções penais deve ser enfrentada pela conjunção de esforços dos Poderes Executivo e Judiciário. A conscientização de magistrados, promotores, advogados e da população sobre a efetividade, a eficácia e a utilidade da aplicação de penas alternativas para determinados delitos é fundamental.

                        As penas alternativas devem ser encaradas como mecanismo mais adequado à reinserção social, como resposta proporcional a delitos de menor gravidade e como solução para o problema do acréscimo constante da população carcerária.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA                                                   
Presidente da República Federativa do Brasil

NELSON JOBIM
Presidente do Supremo Tribunal Federal

JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

JOÃO PAULO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados
Segunda-feira, 13 de abril de 2009
Ministro Gilmar Mendes diz que novo Pacto Republicano abrangerá todo o sistema de Justiça
Durante a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado, na manhã desta segunda-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de Justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a advocacia e as forças policiais. Ele citou a Reforma do Judiciário, primeiramente concretizada na Emenda Constitucional 45, como resultante do primeiro pacto republicano que modernizou a Justiça brasileira, com grande participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gilmar Mendes ressaltou dez metas nacionais do Judiciário estabelecidas para 2009 no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Entre elas está o compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos (aos juízes) até 2005.
O presidente do Supremo citou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como coordenador e planejador das atividades da Justiça, seja em mutirões carcerários, na virtualização das Varas de Execução Criminais, na construção de Casas de Justiça e Cidadania e no projeto Começar de Novo – que envolve crianças em risco ou em conflito com a lei em atividades de reinserção – entre outros. Esses projetos são considerados fundamentais para a celeridade e maior cobertura da Justiça nas comunidades. Segundo Mendes, o Judiciário vem fazendo bom uso da tecnologia para compartilhar dados e cadastros atualizados.
Ele garantiu que o Poder Judiciário “assume o compromisso com a melhoria constante de suas estruturas, como protagonista de suas próprias mudanças”.
Trabalho conjunto
Gilmar Mendes lembrou que deve haver perfeita sintonia na execução dos projetos para o novo pacto e disse que quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas. “Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito”, resumiu.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou, em seu discurso, que, como no primeiro pacto, o aperfeiçoamento dependerá de todos os poderes trabalharem juntos, sem corporativismo. “Ninguém aqui está defendendo seu próprio espaço. Nós estamos é dando para o País uma cara de democracia”, afirmou. E ainda incentivou a capacidade de promover mudanças – mesmo que elas sejam feitas na Constituição, que em 2009 completará 21 anos.
Legislativo
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, destacou o fato de o primeiro pacto, assinado em 2004, ter possibilitado o desenvolvimento de mais de 20 projetos criados por força do acordo. Já o presidente do Senado Federal, José Sarney, afirmou que o pacto significa o aprofundamento da democracia e a boa aplicação da Justiça num ambiente de harmonia entre os três Poderes.
Ele observou que com a concretização das metas previstas no pacto a polícia deverá respeitar os direitos humanos e a qualidade das provas e também a forma de conduzir a investigação. E pediu a participação dos estados num esforço nacional para alcançar o que propõe o acordo.
Entrevista
Ao deixar o Palácio do Buriti, onde ocorreu a assinatura do acordo, o ministro Gilmar Mendes falou a jornalistas da importância de serem aprovadas leis sobre abuso de autoridade, sobre Comissões Parlamentares de Inquérito e sobre interceptações telefônicas. Ele destacou as necessidades de os processos judiciais serem mais rápidos, seja na esfera cível ou criminal e de melhora e uniformização dos juizados especiais federais e cíveis. Além disso, disse que as Varas de Execução Criminal deverão ser virtualizadas.
O ministro explicou que o pacto enfatizará a celeridade da Justiça e dos julgamentos, a segurança jurídica e a defesa dos direitos humanos – no que diz respeito, por exemplo, à interceptação de conversas, a abuso de autoridade e a outras medidas ligadas ao encarceramento e ao excesso de prisões provisórias.
CM,MG/EH
II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO 
POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO
 O PODER EXECUTIVO, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República, Luiz Inácio Lula da Silva; 
 O PODER LEGISLATIVO, nas pessoas dos Excelentíssimos Senhores 
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, Senador José 
Sarney e Deputado Michel Temer; e 
 O PODER JUDICIÁRIO, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do 
Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes; 
 CONSIDERANDO que em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda 
Constitucional n
o
 45, foi celebrado o Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e 
Republicano, firmado pelos Chefes dos três Poderes;
 CONSIDERANDO que o mencionado pacto permitiu a colaboração efetiva dos 
três Poderes na realização de indispensáveis reformas processuais e atualização de normas 
legais;  
 CONSIDERANDO a prioridade para o Poder Executivo, desde a criação da 
Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, do exercício das atribuições de 
colaborar, articular e sistematizar propostas de aperfeiçoamento normativo e acesso à Justiça; 
 CONSIDERANDO que a efetividade das medidas adotadas indica que  tais 
compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a  proteção aos direitos 
humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o 
aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça; 
 RESOLVEM: 
 Firmar o presente  PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM 
SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO, com os seguintes 
objetivos:  
 I - acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; 
 II - aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do 
princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos; 
 III - aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior 
efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de 
segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana. 
 Para a consecução dos objetivos estabelecidos neste Pacto, assumem os seguintes 
compromissos, sem prejuízo das respectivas competências constitucionais relativamente à 
iniciativa e à tramitação das proposições legislativas: 
 a) criar um Comitê Interinstitucional de Gestão do presente Pacto Republicano 
de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo , com representantes 
indicados por cada signatário, tendo como objetivo  desenvolver e acompanhar as ações 
pactuadas; 
 b) conferir prioridade às proposições legislativas relacionadas aos temas indicados 
no Anexo deste Pacto, dentre as quais destacam-se a continuidade da Reforma Constitucional do 
Poder Judiciário e os temas relacionados à concretização dos direitos fundamentais, à 
democratização do acesso à Justiça, inclusive mediante o fortalecimento das Defensorias 2
Públicas, à efetividade da prestação jurisdicional  e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos 
prestados à sociedade; 
 c) incrementar medidas tendentes a assegurar maior efetividade ao 
reconhecimento dos direitos do cidadão, em especial a concessão e revisão de benefícios 
previdenciários e assistenciais; 
 d) identificar as áreas temáticas em que a consolidação de normas possam facilitar 
o exercício de direitos, incrementar a segurança jurídica e inibir o surgimento de conflitos, bem 
como viabilizar a elaboração e apresentação dos respectivos projetos de lei de consolidação; 
 e) fortalecer a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por 
meios autocompositivos, voltados à maior pacificação social e menor judicialização; 
 f) ampliar a edição de súmulas administrativas e a constituição de Câmaras de 
Conciliação; 
 g) celebrar termos de cooperação entre os Poderes com o objetivo de intensificar 
ações de mutirão para monitoramento da execução penal e das prisões provisórias, fortalecendo a 
assistência jurídica aos presos e familiares e promovendo ações de capacitação e reinserção 
social; 
 h) incentivar a aplicação de penas alternativas; 
 i) integrar ações de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência ou em 
situação de risco e promover medidas de aprimoramento do Sistema de Justiça em que se insere 
o menor em conflito com a lei; 
 j) aperfeiçoar a assistência e o Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha; 
 k) estruturar e apoiar as ações dos órgãos de controle interno e ouvidorias, no 
âmbito das instituições do Sistema de Justiça, com o objetivo de promover maior transparência e 
estimular a participação social; 
 l) melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, possibilitando maior 
acesso e agilidade, mediante a informatização e desenvolvimento de programas de qualificação 
dos agentes e servidores do Sistema de Justiça; 
 m) fortalecer o exercício do direito fundamental à ampla defesa e da advocacia; e 
 n) viabilizar os recursos orçamentários necessários à implantação dos programas e 
ações previstos neste Pacto. 
 E, assim, os signatários decidem comprometer-se com todos os termos deste 
Pacto, dando-lhe ampla publicidade, no âmbito de cada um dos Poderes por eles representados, e 
zelando pelo seu cumprimento. 
Brasília, em 13 de abril de 2009. 
Luiz Inácio Lula da Silva 
Presidente da República 
Senador José Sarney 
Presidente do Senado Federal 
Deputado Michel Temer 
Presidente da Câmara dos Deputados 
Ministro Gilmar Ferreira Mendes 
Presidente do Supremo Tribunal Federal II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS 
ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO 
ANEXO
MATÉRIAS PRIORITÁRIAS
1 - Proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais: 
 1.1 - Atualização da Lei n
o
 9.296, de 1996, estabelecendo novas condições para o 
procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, objetivando evitar violação 
aos direitos fundamentais. 
 1.2 - Revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais 
preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e 
servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais. 
 1.3 - Atualização da disciplina legal das Comissões Parlamentares de Inquérito. 
 1.4 - Legitimação da propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público. 
 1.5 - Disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, em especial quanto à 
concessão de medida liminar e aos recursos. 
 1.6 - Sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à 
investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas 
cautelares. 
 1.7 - Alteração do Código Penal para dispor sobre  os crimes praticados por grupos de 
extermínio ou milícias privadas. 
 1.8 - Revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, perdimento e 
alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução 
penal. 
 1.9 - Revisão da Lei de Execução Penal, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, 
garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública.  
 1.10 - Disciplina do uso de algemas, de forma a atender ao princípio constitucional da 
dignidade da pessoa humana. 
 1.11 - Aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior 
segurança e assistência ao beneficiário da proteção. 
 1.12 - Aperfeiçoamento da legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a 
disciplina de novas tutelas de proteção das relações do trabalho. 
2 - Agilidade e efetividade da prestação jurisdicional
 2.1 - Conclusão da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao 
funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de Emenda 
Constitucional n
o
 358, de 2005 e 324, de 2009. 
 2.2 - Aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 2.3 - Regulamentação do processo e julgamento da representação interventiva perante o 
Supremo Tribunal Federal. 
 2.4 - Regulamentação do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por 
omissão. 2
 2.5 - Normatização da convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos 
tribunais superiores. 
 2.6 - Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e 
julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e 
reduzir recursos. 
 2.7 - Aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já 
adotados no processo de execução civil. 
 2.8 - Aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento 
sumaríssimo no processo trabalhista. 
 2.9 - Instituição de sistema de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados 
Especiais Estaduais, na esteira do sistema Federal.
 2.10 - Estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. 
 2.11 - Revisão da legislação referente à cobrança  da dívida ativa da Fazenda Pública, com 
vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo.  
 2.12 - Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia 
executiva aos acordos e decisões dos PROCON, quanto aos direitos dos consumidores. 
 2.13 - Regulamentação da responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de 
reparação, em especial no âmbito administrativo, de danos provocados pelo Poder Público, bem 
como as formas de regresso em relação aos seus causadores. 
 2.14 - Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na 
recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública e prevenindo ações 
indevidas e malversação de recursos públicos. 
 2.15 - Criação de colegiado para julgamento em primeiro grau nos casos de crimes de 
organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da 
periculosidade das organizações e de seus membros. 
 2.16 - Atualização da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN. 
 2.17 - Nova disciplina constitucional para Medidas Provisórias. 
3 - Acesso universal à Justiça:
 3.1 - Fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir 
assistência jurídica integral aos mais necessitados. 
 3.2 - Revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo 
que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e 
individuais homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos de 
massa. 
 3.3 - Instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do 
Distrito Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno 
valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.