sábado, 14 de maio de 2011

STF: "Município de Barretos pede que STF libere contratação de servidores comissionados"

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Sexta-feira, 13 de maio de 2011
Município de Barretos pede que STF libere contratação de servidores comissionados
O município de Barretos pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda decisão liminar que impediu nomeações locais para cargos de assessoramento e anulou contratações já efetivadas.
Segundo a defesa do município, a decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) “padece de flagrante ilegitimidade” porque causará danos ao interesse público, com “prejuízo para a atuação de relevantes funções do Poder Executivo local”. A defesa municipal alerta que a determinação “suspendeu a possibilidade de provimento de todos os cargos em comissão do poder público, excepcionando o secretariado (municipal)”.
Os cargos em questão foram originariamente regulados pela Lei municipal 101/09, contra a qual foi ajuizada uma ação civil pública pedindo a declaração incidental de inconstitucionalidade. Em 2010, o município editou outra lei, de número 141, para reorganizar os cargos comissionados.
Segundo informa a defesa do município na ação, antes da reforma administrativa, o Executivo local contava com 121 cargos em comissão, que foram reduzidos para 92. Para o município, esse total de comissionados seria um “número mais que razoável” frente à quantidade de servidores públicos de Barretos, que ultrapassa 2,5 mil.
Na decisão liminar, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afirma que, em uma primeira análise, a lei de 2010 alterou superficialmente a norma anterior e continuou a apresentar vícios que justificariam a concessão de liminar para impedir novas contratações e anular, num prazo de seis meses, as já realizadas.
Para cassar essa decisão, a defesa do município apresentou no STF uma Suspensão de Liminar (SL 250), processo de competência da Presidência da Corte.
RR/AD

STF: "Ministro anula multa a advogado do INSS por descumprimento de decisão judicial"

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Sexta-feira, 13 de maio de 2011
Ministro anula multa a advogado do INSS por descumprimento de decisão judicial
Não cabe aplicar multa a advogado público por aparente violação do dever de lealdade processual. Com esse entendimento, consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli declarou nula decisão do juiz de direito da 3ª Vara Civil de Vilhena (RO), que decidiu multar procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por eventual descumprimento de decisões judiciais.
A decisão foi tomada na análise de mérito da Reclamação (RCL) 5746, ajuizada na Corte pelo INSS contra a decisão do magistrado. Para o instituto, ao obrigar o representante judicial da autarquia a arcar com multas pessoais pelo descumprimento de decisão judicial, o juiz teria afrontado a autoridade do STF, declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.
O instituto revela que estariam sendo proferidas inúmeras decisões impondo aos representantes judiciais da autarquia a obrigação de arcar com as sanções. Com esse argumento, pede que seja afastada a imposição da pena, até porque, no seu entender, “as decisões foram proferidas em completo descompasso com texto legal aplicável”.
O ministro Dias Toffoli concordou com os argumentos do INSS. Nesse sentido, ele lembrou que no julgamento da ação paradigma – a ADI 2652, a Corte decidiu que a imposição de multa, prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil, não se aplica aos advogados, públicos ou privados, pelo chamado contempt of court (desacato ou ofensa a tribunal). O STF deu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único daquele artigo, para declarar que a ressalva contida na parte inicial do dispositivo alcança a todos, não só os advogados que se sujeitam ao estatuto da OAB, mas também a advogados vinculados a entes estatais, independente de estarem sujeitos a outros regimes jurídicos.
Em sua decisão, o ministro frisou que a tese debatida na reclamação é objeto da consagração na jurisprudência do STF. Nesse sentido, Dias Toffoli cita precedentes, incluindo um caso semelhante, em que foi aplicada multa pessoal a advogado da União em Goiás, sanção que foi anulada por decisão do ministro Ricardo Lewandowski.
MB/AD

STF: "Lewandowski apresenta sistema eleitoral brasileiro no Diálogo Judicial Brasil-EUA"

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Sexta-feira, 13 de maio de 2011
Lewandowski apresenta sistema eleitoral brasileiro no Diálogo Judicial Brasil-EUA
“Nosso sistema eleitoral é uma jabuticaba que deu certo”, assim o ministro Ricardo Lewandowski iniciou a sua palestra sobre o sistema eleitoral brasileiro no último dia do Dialogo Judicial Brasil-Estados Unidos 2011 (2011 US-Brazil Judicial Dialogue). Com a afirmação, o ministro ressaltou os avanços da legislação eleitoral brasileira que possui características únicas e peculiares se comparada ao sistema norte-americano. O ministro destacou recente acordo firmado entre os governos dos dois países por ocasião da visita do presidente Barack Obama ao Brasil para a transferência de tecnologia brasileira visando facilitar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais ao voto.
O sistema e a legislação eleitoral brasileiros foram elogiados pelo professor Keith Rosenn, jurista norte-americano que debateu o tema com o ministro Lewandowski.
“Nos Estados Unidos não existe um sistema uniforme de legislação que se compare com o código eleitoral no Brasil. Eu parabenizo o Brasil pela forma como a Justiça Eleitoral vem funcionando, o que, como disse o ministro Lewandowski, é básico para preservar a democracia”, afirmou. O professor, no entanto, apresentou severas críticas ao alto nível de corrupção apresentado nas campanhas eleitorais brasileiras.
O professor elogiou ainda o trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Não sei como eles conseguem. Trabalham muito no STF com uma carga elevada de processos e ainda atuam como juízes eleitorais administrando uma área geográfica enorme e com mais de 120 milhões de eleitores”, comentou o professor.
Rosenn também elogiou os avanços tecnológicos da Justiça Eleitoral. Ele atribuiu ao uso da urna eletrônica o elevado índice de confiabilidade apresentado pela população no sistema eleitoral do país. Segundo dados de pesquisa apresentados pelo ministro Lewandowski, 87% dos eleitores brasileiros avaliam positivamente a Justiça Eleitoral.
Como mediador do debate, o ministro Gilmar Mendes também destacou a importância da Justiça Eleitoral brasileira no processo de consolidação da democracia. “A justiça eleitoral no Brasil conseguiu varrer  a fraude, que era comum na chamada Velha República. A urna eletrônica e todos os aperfeiçoamentos que se seguiram conseguiram, sem dúvida, diminuir as fraudes”, afirmou Mendes.
Combate à corrupção
Processos e julgamentos de casos de corrupção foram os temas do último painel do encontro apresentado pela ministra Ellen Gracie. A ministra ressaltou que também nessa área o uso da tecnologia e especialmente os avanços na legislação têm ajudado o Brasil a obter avanços. “No Brasil, por longo período, a persecução criminal de personagens do mundo político, em especial de parlamentares, foi eficientemente impossibilitada. Não que houvesse na lei alguma regra de imunidade absoluta, como the King can do no wrong, mas porque a atuação do Poder Judiciário ficava na dependência de expressa autorização da Casa Legislativa a que pertencesse o acusado”, lembrou, destacando que as sucessivas negativas das Casas do Congresso levaram a um enorme desgaste das instituições democráticas.
Segundo a ministra, o combate à corrupção é um processo que tem avançado a passos largos desde a promulgação da Constituição de 1988. “Desde 1988 tivemos avanços importantes no combate à corrupção como, por exemplo, a lei de Responsabilidade Fiscal e a lei da Improbidade Administrativa, que têm levado à cassação de mandatos e outras punições. E, mais recentemente, a lei da Ficha Limpa, que está sendo discutida no STF”, explicou a ministra Ellen Gracie, informando que, embora tenha considerado que a lei da Ficha Limpa não poderia ser usada no processo eleitoral de 2010, o Supremo Tribunal não decretou a sua inconstitucionalidade.
Ao debater com a ministra no mesmo painel, o juiz norte-americano Peter Messite destacou que nos Estados Unidos o nível de corrupção também é bastante elevado. “Concorremos diretamente com o Brasil em termos de corrupção”, afirmou, destacando, no entanto, que a grande diferença entre os dois países está na forma do tratamento legal dado aos casos.
Messite salientou que nos Estados Unidos não há previsão de fórum especial para políticos, como acontece no Brasil. “Não temos o conceito de foro privilegiado. Quando temos um político corrupto ele vai a julgamento em júri normal, na Justiça comum. No Brasil, quando alguém é pego, diz que todo mundo faz e normalmente a coisa 'acaba em pizza', como vocês dizem”, criticou o juiz.
Ao encerrar o Diálogo Judicial  Brasil-Estados Unidos, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou estar muito satisfeito com o nível das discussões travadas ao longo do encontro. Todas as palestras e discussões ocorridas durante o evento serão compiladas em um documento a ser divulgado em conjunto pelo Woodrow Wilson Center e pelo Supremo Tribunal Federal.
Leia a íntegra dos pronunciamentos:

JR/LL