quarta-feira, 18 de maio de 2011

O Globo (on line): "População deve recusar notas de Real manchadas de tinta, diz Banco Central"

População deve recusar notas de Real manchadas de tinta, diz Banco Central

Plantão | Publicada em 18/05/2011 às 12h50m
O Globo
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SÃO PAULO - O Banco Central divulgou nota nesta quarta-feira orientando o comércio e a população a recusarem o recebimento de notas de Real manchadas. Para inibir ataques a caixas eletrônicos, os bancos instalaram um dispositivo nos equipamentos que mancha o dinheiro de rosa caso seja aberto à força.
"A população e o comércio devem recusar o recebimento de notas do Real marcadas. Como disposto no artigo 10 da Lei 8.697/93, toda cédula que contiver marcas, rabiscos, símbolos, desenhos ou quaisquer caracteres a ela estranhos perderá o poder liberatório e o curso legal, valendo apenas para ser depositada ou trocada em estabelecimento bancário", diz a nota.
Caso receba alguma nota manchada sem perceber, o consumidor ou lojista deve entregá-la em um banco. A troca, porém, não será imediata. O banco vai entregar um recibo ao cidadão e encaminhar a cédula para o Banco Central, que vai examiná-la e destruí-la. Só depois deste exame o cidadão será ressarcido, se a nota for considerada legítima.


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STF: "Caberá ao plenário analisar recurso da Zona Franca de Manaus sobre cobrança de guias de importação" (RE 556854)

Terça-feira, 17 de maio de 2011
Caberá ao plenário analisar recurso da Zona Franca de Manaus sobre cobrança de guias de importação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar para análise do Plenário da Corte o Recurso Extraordinário (RE) 556854, interposto pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em que discute a natureza jurídica do valor cobrado para a anuência ao pedido de emissão de guia de importação e posterior desembaraço aduaneiro. A determinação ocorreu durante a sessão da  Primeira Turma na tarde desta terça-feira (17), devido à relevância da matéria contida nos autos.
Os ministros do STF deverão julgar a constitucionalidade da cobrança tendo em vista a recepção ou não, pela Constituição Federal, do Decreto-lei nº 288/67, que regula a Zona Franca de Manaus. Isso porque o Decreto foi produzido no ano de 1967, momento anterior à promulgação da Constituição Federal em 1988.
O caso
A Suframa questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) favorável à empresa Gradiente Eletrônica S/A. Para aquele tribunal, a cobrança pela Suframa – referente à repetição de valores pagos indevidamente sob a denominação de preço público para a anuência ao pedido de emissão de guias de importação – teria natureza jurídica de taxa.
A Superintendência da Zona Franca de Manaus alega que o ato questionado, ao tratar a cobrança pela Suframa como espécie de tributo [taxa] e não como real preço público [tarifa] violou normas constitucionais (artigos 145, inciso II, parágrafo 2º, e 150, inciso I).
De acordo com a Suframa, tais cobranças são compatíveis com a Constituição, pois se tratam de preço público e, assim, não se sujeitariam às regras constitucionais que regem os tributos nem ao Código Tributário Nacional, “posto não possuir natureza tributária”.
A recorrente ressalta que se faculta às empresas "que quiserem gozar dos benefícios oferecidos pelo Decreto-lei 288/67 e legislação pertinente a utilização de sua área de atuação para internamento de suas mercadorias de modo a configurar-se o direito à isenção tributária própria da Zona Franca de Manaus extensiva a suas áreas de livre comércio”. Sustenta que o interesse no internamento das mercadorias seria da empresa, “que vislumbra a obtenção dos favores no Decreto-lei 288, pelo que a Suframa cobra um preço público por esse serviço de internamento, facultativo e não obrigatório”.
Ao final, a autora do RE afirma que a sua relação com a empresa recorrida – Gradiente – seria de natureza contratual, “uma vez que ao habilitar-se junto à Suframa para receber os incentivos fiscais, a empresa apresenta um projeto que, se aprovado, passa a receber esses benefícios”. Dessa forma, a Superintendência da Zona Franca de Manaus pede o provimento do recurso para modificação do acórdão contestado.
A relatora do RE é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
EC/AD
Processos relacionados
RE 556854