quarta-feira, 8 de junho de 2011

STJ: "Collor não deve pagar indenização à União" (Resp 1153656 e Resp 1019192)

Collor não deve pagar indenização à União
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da União para condenar o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello e outros a pagar indenização por atos praticados durante o exercício do cargo. O ex-presidente é acusado de tráfico de influência ao receber ilegalmente dinheiro relativo à sobra de campanha, e o órgão pedia a condenação por ato de improbidade.

Foram interpostos dois recursos contra decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), que afastou a responsabilidade dos réus. Em apenas um deles, o recurso também foi apresentado pela União.O Ministério Público Federal (MPF) pedia a aplicação retroativa da Lei n. 8.429, de 1992, a fatos ocorridos em 1988 e aplicação imediata do artigo 34 da Constituição Federal.

Segundo os recursos interpostos, não seria possível dar enfoque penal à lei de improbidade de forma a impedi-la de produzir efeitos retroativos na medida em que as sanções civis e administrativas já estavam previstas pela Constituição. A Lei n. 8.429/92 só teria definido a gradação das penas e, subsidiariamente, poderia se aplicar as Leis 3502/58 e 3.164/57, bem como o artigo 186 do Código Civil.

De acordo com a Primeira Turma do STJ, os argumentos do MPF se basearam em argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é possível em recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) também não poderia avançar em pedido não formulado pela parte, com base na teoria da substanciação.

No sistema brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com base em outros fundamentos. O pedido primeiramente era a aplicação das penalidades previstas no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição e não havia na causa de pedir alegação de dano causado à União. “Nas razões da apelação”, segundo o relator, ministro Teori Albino Zavaschi, “a ação visava a obter sentença de reparação pelos danos causados à moralidade administrativa”.

A Primeira Turma no mesmo julgamento afastou a condenação em honorários devidos pela União em razão do ônus da sucumbência. De acordo com o relator, a Constituição consagra no artigo 5º, incisos LXXIII e LXXVII, e no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, o princípio de que os demandantes não ficam sujeitos ao ônus de sucumbência em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, especialmente quando agem de boa-fé.

“Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também na ação de improbidade o autor sucumbente fique dispensado de pagar honorários”, afirmou o relator. 


Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.
Brasília, 10 de maio de 2011
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 1ª Região que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPF em ação quevisava à condenação de Fernando Affonso Collor de Mello, Paulo Augusto Cesar PereiraFarias e outros ao pagamento de indenizações referentes a valores alegadamente obtidos deforma ilícita durante o exercício, pelo primeiro réu, do cargo de Presidente da República, assim como à aplicação de penas relativas à prática de atos de improbidade. Segundo a decisão recorrida, a Lei 8.429⁄92 não pode retroagir para ser aplicada a fatos cometidos antes de sua entrada em vigor. O acórdão considerou, também, inaplicáveis as disposições previstas nas Leis 3.164⁄57 (Lei Pitombo Godoy Ilha) e 3.502⁄58 (Lei Bilac Pinto), porque "essas normas não serviram de fundamento do pedido, aliás, não foram sequer mencionadas pelo Ministério Público" (fl. 1.596). Opostos embargos de declaração pelo MPF e pela União (fls.1.609⁄1.613 e 1.615⁄1.620), houve acolhimento parcial destes últimos para afastar a imposição à União de condenação em honorários advocatícios (fls. 1.623⁄1.629).
O Ministério Público Federal sustenta, em seu recurso especial (fls. 1.636⁄1.640), violação aos artigos 282, III, 514, II, e 475, I, do CPC, 1º e 2º, c, da Lei 3.502⁄58 e 1º e 2º da Lei 3.164⁄57, porque essas duas últimas leis "cogitam de conseqüências jurídicas para ações que se amoldam à descrição dos fatos traçada pela inicial", cabendo às partes "descrever os fatos para o juiz, que, conhecendo o Direito, segundo o conhecido prolóquio, dá a eles a conseqüência jurídica cabível" (fl. 1.639). Houve contra-razões (fls. 1.644⁄1.649, 1.651⁄1.655 e 1.656⁄1.666).
O Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 1.678⁄1.684, é pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.  
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não há como acolher o recurso do Ministério Público Federal. Não há dúvida de que cabe ao juiz, ao julgar a demanda, tomar a decisão – pela procedência ou improcedência - à luz dos preceitos normativos que entender aplicáveis, independentemente de terem eles sido ou não invocados pelas partes. É o clássico entendimento afirmado nos aforismos segundo os quais de iura novit  cúria da mihi factum dabo tibi jus. A propósito, escreveu Cândido Dinamarco:
“Ao formular suas pretensões ou defesas, as partes têm o ônus absoluto de alegar os fatos em que se fundam, sob pena de, em princípio, não poderem ser, ou ao menos não serem levados em conta pelo juiz ao decidir. Não têm porém um ônus da mesma intensidade quanto às normas legais aplicáveis ou sobre a interpretação correta dos textos constitucionais ou legais, porque o juiz tem o dever de conhecer bem direito e aplicá-lo corretamente ainda quando as partes não hajam invocado norma alguma ou hajam invocado uma norma de modo impróprio”.
E acrescenta:
“Na teoria da substanciação acatada pelo sistema processual brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com fundamento em outros, mas é sempre livre para aplicar o direito conforme seu entendimento – porque iura novit cúria”(DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil, SP: Malheiros, 2009, p. 352).
Ora, no caso, o óbice ao acolhimento da pretensão recursal é justamente a teoria dasubstanciação, que impede, após a estabilização da demanda, a modificação da causa de pedire do pedido e que tem como contrapartida e conseqüência a limitação estabelecida nos artigos128 e 460 do CPC:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Em outras palavras: a aplicação do aforismo de iura novit curia, que inclui a viabilidade do juiz aplicar outro preceito normativo, tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial.
Ora, no caso, esse pressuposto não está configurado. A petição inicial deixa claro, já em seu pórtico, que o objeto da ação é aplicar as penalidades previstas no art. 37 § 4º daConstituição. Ademais, não há, na causa de pedir, alegação de dano causado à União. Pelocontrário, conforme sustenta o MPF nas razões de apelação, a ação visa a obter "sentença dereparação pelos danos causados ao bem jurídico imaterial, isto é, moralidade administrativa"(fls. 1.525).
Assim estabelecidos os fatos da causa e o pedido, não há como apreciá-los à luz das normas da Lei 3.502⁄58 (arts. 1º e 2º).
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0308308-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.019.192 ⁄ DF
Números Origem:  199801000163069       9300173642            9400024800            9500030152            9500030160            9500030179            9500030187            9500030195            9500030209            9500030217            9500085895
PAUTA: 10⁄05⁄2011JULGADO: 10⁄05⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES.:UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa

SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. MinistroRelator.

Documento: 1059327Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/05/2011

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.
Brasília, 10 de maio de 2011
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal RegionalFederal da 1ª Região que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPF em ação quevisava à condenação de Fernando Affonso Collor de Mello, Paulo Augusto Cesar PereiraFarias e outros ao pagamento de indenizações referentes a valores alegadamente obtidos deforma ilícita durante o exercício, pelo primeiro réu, do cargo de Presidente da República, assim como à aplicação de penas relativas à prática de atos de improbidade. Segundo a decisão recorrida, a Lei 8.429⁄92 não pode retroagir para ser aplicada a fatos cometidos antes de sua entrada em vigor. O acórdão considerou, também, inaplicáveis as disposições previstas nas Leis 3.164⁄57 (Lei Pitombo Godoy Ilha) e 3.502⁄58 (Lei Bilac Pinto), porque "essas normas não serviram de fundamento do pedido, aliás, não foram sequer mencionadas pelo Ministério Público" (fl. 1.596). Opostos embargos de declaração pelo MPF e pela União (fls.1.609⁄1.613 e 1.615⁄1.620), houve acolhimento parcial destes últimos para afastar a imposição à União de condenação em honorários advocatícios (fls. 1.623⁄1.629).
O Ministério Público Federal sustenta, em seu recurso especial (fls. 1.636⁄1.640), violação aos artigos 282, III, 514, II, e 475, I, do CPC, 1º e 2º, c, da Lei 3.502⁄58 e 1º e 2º da Lei 3.164⁄57, porque essas duas últimas leis "cogitam de conseqüências jurídicas para ações que se amoldam à descrição dos fatos traçada pela inicial", cabendo às partes "descrever os fatos para o juiz, que, conhecendo o Direito, segundo o conhecido prolóquio, dá a eles a conseqüência jurídica cabível" (fl. 1.639). Houve contra-razões (fls. 1.644⁄1.649, 1.651⁄1.655 e 1.656⁄1.666).
O Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 1.678⁄1.684, é pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.  
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.192 - DF (2007⁄0308308-1)
RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DEALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES. :UNIÃO

EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A FATOS ANTERIORES À LEI 8.429⁄92. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. IURA NOVIT CURIA: APLICAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
1. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes ou diferente do invocado (autorizada pelo aforismo iura novit cúria) tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial (teoria da substanciação e arts. 128 e 460 do CPC).
2.   Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não há como acolher o recurso do Ministério Público Federal. Não há dúvida de que cabe ao juiz, ao julgar a demanda, tomar a decisão – pela procedência ou improcedência - à luz dos preceitos normativos que entender aplicáveis, independentemente de terem eles sido ou não invocados pelas partes. É o clássico entendimento afirmado nos aforismos segundo os quais de iura novit  cúria da mihi factum dabo tibi jus. A propósito, escreveu Cândido Dinamarco:
“Ao formular suas pretensões ou defesas, as partes têm o ônus absoluto de alegar os fatos em que se fundam, sob pena de, em princípio, não poderem ser, ou ao menos não serem levados em conta pelo juiz ao decidir. Não têm porém um ônus da mesma intensidade quanto às normas legais aplicáveis ou sobre a interpretação correta dos textos constitucionais ou legais, porque o juiz tem o dever de conhecer bem direito e aplicá-lo corretamente ainda quando as partes não hajam invocado norma alguma ou hajam invocado uma norma de modo impróprio”.
E acrescenta:
“Na teoria da substanciação acatada pelo sistema processual brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com fundamento em outros, mas é sempre livre para aplicar o direito conforme seu entendimento – porque iura novit cúria”(DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil, SP: Malheiros, 2009, p. 352).
Ora, no caso, o óbice ao acolhimento da pretensão recursal é justamente a teoria dasubstanciação, que impede, após a estabilização da demanda, a modificação da causa de pedire do pedido e que tem como contrapartida e conseqüência a limitação estabelecida nos artigos128 e 460 do CPC:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Em outras palavras: a aplicação do aforismo de iura novit curia, que inclui a viabilidade do juiz aplicar outro preceito normativo, tem como pressuposto necessário a manutenção dos demais termos da demanda, mormente no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial.
Ora, no caso, esse pressuposto não está configurado. A petição inicial deixa claro, já em seu pórtico, que o objeto da ação é aplicar as penalidades previstas no art. 37 § 4º daConstituição. Ademais, não há, na causa de pedir, alegação de dano causado à União. Pelocontrário, conforme sustenta o MPF nas razões de apelação, a ação visa a obter "sentença dereparação pelos danos causados ao bem jurídico imaterial, isto é, moralidade administrativa"(fls. 1.525).
Assim estabelecidos os fatos da causa e o pedido, não há como apreciá-los à luz das normas da Lei 3.502⁄58 (arts. 1º e 2º).
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0308308-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.019.192 ⁄ DF
Números Origem:  199801000163069       9300173642            9400024800            9500030152            9500030160            9500030179            9500030187            9500030195            9500030209            9500030217            9500085895
PAUTA: 10⁄05⁄2011JULGADO: 10⁄05⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO
RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO:FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO:FERNANDO NEVES DA SILVA
RECORRIDO:COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS
ADVOGADO:RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO:EPC EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO:ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)
INTERES.:UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa

SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, pela parte RECORRIDA: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO.

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. MinistroRelator.

Documento: 1059327Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/05/2011


STF: "2ª Turma reafirma entendimento de que prazo para estabilidade e estágio probatório é comum" (AI 754802)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181381&tip=UN


Notícias STF
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Terça-feira, 07 de junho de 2011
2ª Turma reafirma entendimento de que prazo para estabilidade e estágio probatório é comum
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deu provimento a recurso da União (AI 754802) para negar a ordem em mandado de segurança impetrado por procuradores federais que buscavam a promoção à primeira categoria da carreira após dois anos de ingresso, contrariando parecer da Advocacia Geral da União (AGU).
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, em julgamento ocorrido no ano passado (STA 269), o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são necessariamente vinculados, aplicando-se a eles o prazo comum de três anos. Esta decisão levou a União a apresentar embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, para reformar decisão da Segunda Turma que negou seguimento ao recurso.
Na sessão desta terça-feira (7), os embargos de declaração da União foram acolhidos com os efeitos infringentes pretendidos. “Dessa forma, o entendimento atualmente pacificado por esta Corte é no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são vinculados, sendo de três anos o prazo para ambos. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se curvou a esse entendimento”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes.
A Terceira Seção do STJ havia concedido a ordem em mandado de segurança aos procuradores, declarando que os institutos da estabilidade e do estágio probatório eram distintos, razão pela qual era incabível a exigência de cumprimento do prazo constitucional de três anos para que o servidor figurasse em lista de promoção na carreira. Contra esta decisão, a União interpôs recurso no STF, no qual argumentou que o STJ não deu a devida extensão ao artigo 41 da Constituição Federal, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 19/98 revogou o art. 20 da Lei nº 8.112/90.
O então relator, ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao recurso da União sob o argumento de que a violação à Constituição, se existente, se daria de forma reflexa, bem como de que o deslinde da questão demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 279 do STF.
VP/CG
Processos relacionados
AI 754802

STF: "Acusados por beneficiar devedores de IPTU pedem liberdade provisória ao Supremo" (HC 108706)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181383&tip=UN


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Terça-feira, 07 de junho de 2011
Acusados por beneficiar devedores de IPTU pedem liberdade provisória ao Supremo
Acusados de cometer crimes contra a Administração Pública e contra a ordem tributária, supostamente envolvendo a identificação e captação de contribuintes devedores “e posterior inserção, alteração ou exclusão de dados no sistema informatizado para beneficiá-los indevidamente, mediante a obtenção de vantagens monetárias ou pessoais”, C.A.A.A., A.C.S., J.L.E. e M.A. pedem no Supremo Tribunal Federal a revogação da prisão preventiva decretada contra eles, bem como a concessão de liberdade provisória.
A essência da acusação, relatam os autores, é a de que os acusados – três vereadores em Taboão da Serra e um comerciante local – juntamente com os demais denunciados, teriam criado um sistema de beneficiamento ilegal de contribuintes devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em troca de vantagens indevidas.
Por meio do Habeas Corpus (HC) 108706, impetrado com pedido de liminar, eles alegam que estão sofrendo constrangimento ilegal em razão de prisão temporária desde o dia 3 de maio de 2011. A prisão foi decretada pela Vara Criminal de Taboão da Serra (SP) tendo em vista investigação policial realizada pela Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra.
Conforme o HC, após a prorrogação das prisões temporárias no último dia 12 de maio, aquele juízo decretou a prisão preventiva dos acusados. Juntamente com o pedido de prisão preventiva, os representantes do Ministério Público ofereceram denúncia contra 11 pessoas – entre elas os acusados – pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 313-A, combinado com os artigos 71 e 29, do Código de Penal; artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/90; e artigos 29, 69, 71 e 288, do CP.
As prisões preventivas foram mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a defesa sustenta que o decreto de prisão seria um "despacho genérico que ignora todas as circunstâncias peculiares do caso e poderia ser aplicado em quaisquer outras acusações de natureza semelhante".
Dessa forma, os advogados argumentam que a fundamentação para manter as prisões é “flagrante e irremediavelmente insatisfatória”. “O despacho do desembargador, assim como aquele de 1ª instância, não foi capaz de externar a mais frágil necessidade de se manter os pacientes encarcerados”, alegam, ressaltando que seus clientes não representam qualquer perigo social.
Ao final, a defesa pede a concessão da medida liminar a fim de suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva questionado, até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, solicita a revogação da prisão, com a consequente concessão da liberdade provisória.
O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
EC/AD
Processos relacionadosHC 108706

STF: "Ministro Cezar Peluso defende PEC dos Recursos na CCJ do Senado"

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Terça-feira, 07 de junho de 2011
Ministro Cezar Peluso defende PEC dos Recursos na CCJ do Senado
Uma “revolução pacífica” para melhorar a eficiência da Justiça brasileira contra um “sistema jurisdicional perverso e ineficiente”. Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu hoje (7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011), conhecida por PEC dos Recursos. A proposta, idealizada pelo ministro Peluso e acolhida no Senado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias.
O ministro Peluso fez severas críticas ao atual sistema, especialmente em relação à demora no julgamento das demandas judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal. Segundo dados estatísticos apresentados pelo ministro, nos últimos 29 meses foram autuados no STF 133.754 recursos apenas na esfera cível, sendo que 53.189 foram devolvidos pela Presidência do Supremo por inviabilidade – 40% do total.
Dos 80.565 recursos que foram distribuídos, 75.315 tiveram provimento negado, ou seja, ficou mantido o entendimento da instância anterior. Em somente 4% do total de recursos houve mudança de entendimento. Na avaliação do ministro, os dados revelam que a quantidade de recursos que tem a decisão das instâncias anteriores modificada é muito pequena e implica um grande gasto de tempo, dinheiro e energia no sistema.
Por essa razão, o ministro classificou o sistema de “ineficiente, danoso e perverso, que prejudica 95% das pessoas que procuram o Judiciário”. Para o ministro, são pessoas que procuram a Justiça com razão e que só verão sua causa ganha 10, 15, 20 e não raro 30 anos depois. Como exemplo, o ministro citou as ações expropriatórias, onde as indenizações em geral não são recebidas pelos credores originais, mas pelos filhos e netos daqueles que ingressaram com a ação.
Impressão de impunidade
O presidente do STF observou que na esfera criminal a situação não é diferente e que a demora nesses casos traz uma impressão de impunidade para a sociedade e o risco de impunidade efetiva, com a prescrição dos processos em razão da demora na tramitação.
O ministro citou como exemplo o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que começou a cumprir a pena onze anos após o crime, em 2000, quando matou a ex-namorada e também jornalista, Sandra Gomide. Segundo o ministro Peluso, a demora no julgamento do caso e da execução da sentença além de causar a sensação de impunidade ainda prejudicou o próprio réu, que se tivesse iniciado a execução de sua sentença antes, hoje poderia contar com benefícios como a progressão de regime prisional.
Segundo cálculos do ministro, se a PEC dos Recursos estivesse em vigor, o caso Pimenta Neves teria uma redução de dois terços no tempo de tramitação. “Há, portanto, a percepção de uma indústria de recursos protelatórios e é contra esta situação insustentável que devemos todos ter os olhos voltados para a discussão dessa proposta de emenda constitucional”, ressaltou.
“O sistema atual concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais”, disse o ministro ao observar que a demora para a conclusão dos processos é tamanha que leva a Justiça a conceder habeas corpus, porque a prisão passa a ser ilegal. “Isto cria um clima de insegurança na sociedade, a ideia de que a policia prende e o Judiciário solta”, ressaltou o ministro na audiência pública.
Peluso disse ainda aos senadores que o excesso de recursos também embaraça o desenvolvimento sócio-econômico, ao desestimular os investimentos. Segundo o presidente do STF o sistema estimula atos ilícitos, como a sonegação de impostos e ocupação de terras, “pois a demora na resolução dos processos favorece o infrator”.
Sobrecarga
Com relação ao que chamou de excesso de recursos judiciais, o presidente do STF lembrou que um dos gargalos do sistema é a multiplicidade de vias de acesso para os Tribunais Superiores e a Suprema Corte. Peluso citou estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta 37 vias de acesso ao STF, por meio de recursos extraordinários, agravos regimentais e de instrumento, embargos e outros. “Todas essas vias são impeditivas do trânsito em julgado da decisão”, observou, ao lembrar que a PEC dos Recursos pretende exatamente barrar o uso indiscriminado desses recursos.
O ministro explicou que o sistema propõe uma sobrecarga dos Tribunais Superiores de recursos manifestamente inviáveis. Por esse motivo, o STF aprovou uma reforma regimental que atribui ao presidente da Corte competência para indeferir liminarmente esses recursos. A mudança levou o ministro a denegar e devolver aos tribunais de origem 31.943 recursos absolutamente inviáveis. “Não fosse a competência atribuída ao presidente do STF, seria agravada a brutal sobrecarga dos ministros no exame desses recursos”, acrescentou Peluso. 
Admissibilidade
Ao defender a PEC dos Recursos na CCJ do Senado, o presidente do Supremo procurou deixar claro que a proposta não vai impedir que o cidadão recorra à Justiça caso se sinta prejudicado. Segundo afirmou, haverá a antecipação do trânsito em julgado das decisões, mas sem abolir os recursos que continuarão existindo tanto no Supremo quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A diferença, segundo Peluso, é que tais recursos assumem tecnicamente a função rescindente ou rescisória. O resultado ou pode desconstituir ou anular a decisão atacada ou então permitir aos tribunais superiores julgar novamente o vértice de uma causa. A PEC, acrescentou, mantém e garante os mesmos graus jurisdição e a função revisora dos recursos. “Não se fecha nenhuma porta”, afirmou o ministro. 
“Quem em segundo grau é vencido e tem certeza de que tem razão vai usar os recursos”, salientou, ao reforçar que aqueles que não têm convicção de sua razão no processo não vão recorrer, pois saberão que o recurso será inútil. "Para que propor um recurso, cujo resultado é inócuo?", indagou o presidente do STF.
Resultados práticos
O presidente do STF apresentou aos senadores o que vislumbra como resultados práticos da proposta, especialmente para abreviar a solução das causas judiciais com impacto positivo na vida das pessoas. Na área criminal as absolvições em segundo grau serão definitivas e a condenação também permitirá o cumprimento imediato das penas de forma a evitar as prescrições. “O sistema jurídico dá uma resposta à sociedade e reafirma a efetividade do ordenamento e autoridade da lei”, disse o ministro.
Mitos
Ao final de sua explanação, o presidente do STF procurou desconstituir alguns mitos criados em torno da discussão da proposta, como a ameaça aos direitos e garantias individuais, ofensas ao chamado princípio da presunção de inocência, a ameaça à uniformização do entendimento das leis pelos tribunais superiores e o prejuízo para o cidadão com a redução dos graus de jurisdição.
Peluso explicou que nenhum país civilizado tem quatro instâncias de jurisdição como o Brasil, que até a promulgação da Constituição de 1988 tinha apenas três. “Duplo grau de jurisdição é suficiente para a garantia do Estado Democrático de Direito, tanto que é duplo grau e não quádruplo”, reforçou Peluso. O ministro também rebateu a ideia de desconfiança em relação aos juízes de primeiro e segundo graus. Para Peluso, a proposta vai valorizar esses juízos, até porque os tribunais superiores em geral mantêm 96% das decisões dos tribunais locais ou regionais.
Ao final de sua explanação o ministro reconheceu que a proposta é polêmica e que é comum a resistência a mudanças, especialmente se essas mudanças são radicais, disse ao lembrar que a criação da súmula vinculante e da repercussão geral foram bastante criticadas antes de serem adotadas. “Estou absolutamente convencido de que essa proposta de emenda constitucional será uma revolução para o povo brasileiro, uma revolução como deve ser, pacífica”, concluiu o presidente do STF.
Ouça, por meio da Rádio Justiça, o áudio do pronunciamento do ministro Cezar Peluso na CCJ.
Veja as notas taquigráficas da audiência pública disponíveis no portal do Senado Federal.
AR/EH
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