quarta-feira, 22 de junho de 2011

STJ: "Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões" (Resp 894911 e Rcl 5685)

22/06/2011 - 13h08
DECISÃO
Parte perde prazo de 20 anos para cobrar União e deixa de receber R$ 17 bilhões
A União não terá que pagar indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar o direito já reconhecido à indenização e executar a decisão, mas deixou de fazê-lo. O recurso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (21).

O caso teve início na década de 30, com a decretação da desapropriação da parte ocidental da Ilha do Governado, efetivada com a transferência das terras à Aeronáutica em 1944. A proprietária anterior propôs ação contra a União em 1951. A Justiça condenou a União a indenizar a autora da ação em razão de desapropriação indireta.

O processo chegou a passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1973, e a fase de liquidação tramitou entre 1979 e 1989. A Justiça apontou inércia da autora também nessa etapa, que não praticou qualquer ato apto a impulsionar o processo. Finalmente decidida, a liquidação por arbitramento transitou em julgado em 2 de abril de 1990, sem que houvesse recurso de nenhuma das partes. Apenas em 1997 a Companhia Brasília pediu vista dos autos, por dez dias, para “diligenciar uma fórmula adequada para pôr fim à demanda”.

Sumiço e inércia
Mas, com a retirada para vistas, os autos desapareceram por quatro anos. Somente em maio de 2001, um terceiro, pastor evangélico, entregou o processo no cartório da Justiça Federal, informando tê-lo encontrado no banco da igreja.

O ministro do STJ Mauro Campbell destacou que, até hoje, a Companhia Brasília não iniciou a ação de execução. Para ele, o Código de Processo Civil, na forma vigente à época, distinguia nitidamente a ação de liquidação da ação de execução, estabelecendo até mesmo nova citação do executado. Desse modo, a prescrição se consumou em 2 de abril de 2010, 20 anos depois da homologação da sentença de liquidação.

“Veja-se que pela simples descrição dos atos processuais praticados nos autos, em momento algum a Companhia Brasília deu início à ação executiva, mesmo após o magistrado singular ter sinalizado à parte então interessada que os autos estariam aguardando o início do processo executivo, momento em que, misteriosamente, desapareceram”, afirmou o relator. “Assim, até a data do presente julgamento, não houve promoção da ação de execução, razão por que inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva”, completou.

Segundo o ministro, liquidada a sentença, o autor teria 20 anos para promover a execução. “A Companhia Brasília teve 20 anos para dar início à ação de execução e obter a citação da União, até mesmo para que eventualmente fossem oferecidos embargos à execução do julgado, o que não aconteceu. Todavia, o lapso prescricional correu na sua integralidade, não tendo ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executiva”, explicou o relator.

“O sumiço dos autos, por mais de quatro anos, não pode ser considerado motivo interruptivo da prescrição, tendo em vista que a própria Companhia Brasília foi a responsável pelo desaparecimento, fato esse incontroverso”, concluiu.

Leia também:

STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

11/05/2011 - 10h39
DECISÃO
STJ reafirma revogação de mandato em processo que discute desapropriação do Galeão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a autoridade de decisão anterior do próprio Tribunal que reconheceu como revogado o mandato a advogado em ação sobre a desapropriação do terreno do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão-Antônio Carlos Jobim). Para a Seção, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) violou a ordem do STJ ao restabelecer a procuração.

A ação tem origem na desapropriação, nos anos 50, de terras da Companhia Brazilia (em liquidação) para a construção do Galeão. A Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão considerou que a área era da União, determinando que a indenização abrangesse apenas as benfeitorias da Companhia Brazilia. A empresa conseguiu, na primeira instância, que a indenização incidisse sobre o valor do terreno à época.

Com o recurso especial da União tramitando no STJ, a empresa pediu a substituição do escritório que a representava. Em novembro de 2010, outra petição informou a revogação do mandato anterior. Em dezembro, o advogado que teria sido desconstituído requereu o desentranhamento da petição anterior, argumentando que a procuração que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada.

O pedido foi, à época, negado pelo ministro Mauro Campbell Marques. Para ele, ainda que as partes tivessem acordado cláusulas de irrevogabilidade, o mandante poderia revogar a qualquer tempo e unilateralmente o contrato que se funda na confiança. O relator ressalvou apenas eventual compensação por perdas e danos. Essa decisão monocrática foi agravada, mas a representação do advogado substituído desistiu do recurso interno antes de seu julgamento, levando ao trânsito em julgado do decidido.

Em 29 de março de 2011, o TJRJ enviou ofício ao STJ com cópia de decisão que determinava a exclusão dos advogados atuais da parte e a suspensão da revogação do mandato outorgado ao anterior, mantendo-o como único responsável pelas ações relacionadas ao caso, inclusive o recurso especial no STJ.

Essa decisão foi atacada por meio de reclamação ao STJ, na qual a Seção concedeu liminar reafirmando a revogação do mandato. Para o relator, não haveria dúvida de que a decisão do TJRJ não apenas desrespeita a determinação do STJ como pretende revogá-la, de modo contrário ao sistema recursal previsto na Constituição Federal.

O dispositivo da decisão do STJ determinava: “entendo que revogada está a procuração outorgada a Carlos Roberto Siqueira Castro e demais advogados, nos termos do artigo 682 do Código Civil, ressalvadas as garantias do artigo 683 do mesmo diploma legal”.

A decisão do TJRJ, porém, impunha “a sustação da revogação do mandato outorgado à agravante, garantindo a pertinência e atuação dos causídicos integrantes da agravante, e aqueles por ele substabelecidos como únicos responsáveis pelo patrocínio da Ação Ordinária 000300742-1, do REsp 894.911, em trâmite perante o STJ, dos recursos dele decorrentes e também do recurso Extraordinário ainda pendente de processamento, até o trânsito em julgado da última decisão a ser proferida naqueles autos”.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ: "Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal" (Rcl 5598)

22/06/2011 - 13h56
DECISÃO
Não cabe reclamação contra decisão individual de relator de processo em turma recursal
A reclamação prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é admitida contra decisão individual de relator de processo em trâmite nas turmas recursais dos juizados especiais estaduais. O entendimento da Segunda Seção do STJ é de que a resolução não prevê a medida.

Conforme a ministra Nancy Andrighi, essa reclamação serve para eliminar divergência entre o acórdão da turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Por isso, é incabível a reclamação contra decisão individual do relator do processo na turma.

A resolução regula o disposto pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) nos embargos de declaração ao Recurso Extraordinário 571.572, que determinou “o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional”. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
EMENTA
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CABIMENTO.
- O art. 1º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, prevê que a reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
- Agravo na reclamação não conhecido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília (DF), 25 de maio de 2011(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Presidente
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO LUIZ E SILVA contra decisão unipessoal que indeferiu liminarmente reclamação, assim ementada:
 
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CABIMENTO.
- O art. 1º da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, prevê que a reclamação por ela regulamentada destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
- Reclamação indeferida liminarmente. (fls. 312)
 
Em suas razões recursais, sustenta que a decisão unipessoal proferida pelo Relator equivale a acórdão da Turma Recursal.
É o relatório.
 
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.598 - TO (2011⁄0064967-8)
 
RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT
 
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
A decisão agravada foi assim fundamentada:
 
Cuida-se de reclamação ajuizada por ANTONIO LUIZ E SILVA, na qual se insurge contra decisões unipessoais proferidas pelo Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins e pelo Juiz de 1º grau de jurisdição do Juizado Especial, conforme declarado pelo próprio reclamante às fls. 1⁄2.  
A Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, regula a reclamação oriunda da decisão proferida pelo Pleno do STF, no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8⁄BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, no âmbito do STJ. Essa Resolução dispõe, em seu art. 1º, que referida reclamação destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
Dessarte, inexistente acórdão prolatado pela Turma Recursal, impõe-se seu indeferimento. (fls. 313)
 
 
Pela análise das razões recursais apresentadas, observa-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Com efeito, a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, regula a reclamação oriunda da decisão proferida pelo Pleno do STF, no julgamento dos EDcl no RE 571.572-8⁄BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, no âmbito do STJ.
Essa Resolução dispõe, em seu art. 1º, que referida reclamação destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
Nesse contexto, é imperioso reconhecer o não cabimento da presente reclamação, porquanto proposta em face de decisão unipessoal de Relator, não guardando o precedente citado pelo agravante qualquer pertinência quanto à hipótese dos autos, pois aquele não trata de processo em que se faz necessário o esgotamento de instâncias ordinárias como no presente.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo na reclamação.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg   na
Número Registro: 2011⁄0064967-8
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl    5.598 ⁄ TO
 
Número Origem: 3220099046339
 
 
EM MESAJULGADO: 25⁄05⁄2011
  
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO
 
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
 
AUTUAÇÃO
 
RECLAMANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE:ANTONIO LUIZ E SILVA
ADVOGADO:MARCELO AMARAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO:SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES.:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 

Documento: 1064895Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 01/06/2011

STJ: "Justiça Federal em SP decidirá se CEF é ré no processo da Taça das Bolinhas" (CC 117183)

22/06/2011 - 19h16
EM ANDAMENTO
Justiça Federal em SP decidirá se CEF é ré no processo da Taça das Bolinhas
O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo deverá decidir se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve figurar no pólo passivo em ação que discute a titularidade da Taça das Bolinhas. A determinação é da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação é movida pelo São Paulo Futebol Clube.

Citada como ré, a CEF alegou que não tem legitimidade para responder à ação. Argumentou que apenas entregou o prêmio ao São Paulo e que, após isso, não teria praticado nenhum ato envolvendo o troféu. A empresa pediu sua participação na ação apenas como terceiro interessado, em razão de sua condição de “proprietária instituidora do troféu”.

A participação da CEF na ação movida pelo São Paulo chegou ao STJ em um conflito de competência. A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, entendeu que essa decisão cabe ao Juízo Federal da 15ª Vara, foro onde a ação foi ajuizada.

A Taça das Bolinhas, premiação criada pela CEF, era entregue a todos os campeões brasileiros de futebol. O troféu ficaria em definitivo com o primeiro time que conquistasse o pentacampeonato ou com o que ganhasse três títulos consecutivos. O prêmio havia sido entregue ao São Paulo. Mas após a Confederação Brasileira de Futebol ter declarado o Clube de Regatas do Flamengo como o campeão de 1987, e não o Sport Clube do Recife, o time carioca reivindicou o troféu entregue ao São Paulo. Começou então a batalha judicial pela taça. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa