terça-feira, 8 de novembro de 2011

Câmara dos Deputados: "Nova comissão retoma análise de exploração mineral em terras indígenas" (PL 1610/96)

07/11/2011 08:55

Nova comissão retoma análise de exploração mineral em terras indígenas

Poderá ser instalada nesta quarta-feira (9) a comissão especial criada para analisar a proposta sobre exploração mineral em terras indígenas (PL 1610/96). Outra comissão sobre o assunto, instalada na legislatura passada, não conseguiu votar o relatório final.

O texto, já aprovado pelo Senado e que tramita conjuntamente com outras três propostas (7099/06, 7301/06 e 5265/09), determina, entre outros pontos, a realização de licitação para esse tipo de exploração. Hoje, a escolha da empresa exploradora é feita diretamente pelo Poder Executivo.

Desde que começou a tramitar na Câmara, há 15 anos, o projeto que regulamenta a exploração de minérios em terras indígenas já acumula mais de 130 emendas e um histórico considerável de pontos polêmicos. O longo período de discussão tem sido marcado por divergências entre as expectativas dos povos indígenas e os interesses das empresas de mineração.

A principal preocupação dos índios se concentra nos possíveis impactos socioambientais que a atividade causaria nas aldeias. As mineradoras, por sua vez, argumentam que a pesquisa e a lavra de minerais nobres, como ouro, diamante e nióbio - utilizado em usinas nucleares -, atendem interesses nacionais e são fundamentais para o desenvolvimento do País.

A reunião, na qual também serão eleitos o presidente e os vices, está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.

Câmara dos Deputados: "CCJ vai priorizar projetos que alteram regras político-eleitorais" (PL-6393/2005, PL-7292/2006, PL-396/2007 e PL-7656/2010)

07/11/2011 12:51

CCJ vai priorizar projetos que alteram regras político-eleitorais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai priorizar na quarta-feira (9) a votação de projetos com impacto no quadro político-eleitoral brasileiro. Estão na pauta 22 propostas que mudam normas eleitorais e a legislação partidária.

Entre elas, está o Projeto de Lei 7656/10, do ex-senador Aloizio Mercadante, que torna obrigatória a filiação de candidatos a cargos majoritários ou proporcionais ao partido político a que desejam concorrer pelo menos três anos antes do pleito. O prazo atual, de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), é de um ano.
Pelo projeto, a mudança de partido fora do prazo-limite só será possível em caso de incorporação ou fusão da legenda, de criação de partido, de alteração substancial ou desvio do programa partidário ou ainda de discriminação pessoal, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essas exceções estão previstas atualmente na Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta de Mercadante as inclui na Lei 9.096/95.
Escuta clandestina
Outra proposta que pode ser votada é o PL 6393/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que criminaliza a veiculação de escuta telefônica clandestina - no rádio, na televisão ou na imprensa escrita - como parte de propaganda eleitoral.

Pela proposta, o crime será punível com detenção, de seis meses a um ano, e multa entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. Se o responsável pela divulgação for candidato, poderá ter seu registro de candidatura cassado. A proposta altera a Lei 9.504/97 e já havia sido apresentada em legislatura anterior, mas foi arquivada.
Cotas
Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei 7292/06, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga os partidos a reservar pelo menos 10% de suas vagas de candidatos, nas eleições proporcionais, a pessoas com até 35 anos incompletos. A proposta é originária de uma sugestão encaminhada pelo Instituto Brasileiro de Políticas da Juventude.
Transição administrativa
A CCJ ainda pode analisar o Projeto de Lei 396/07, que responsabiliza administrativamente os chefes do Poder Executivo e do Legislativo - em todos os níveis de governo - pela transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais.
De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto obriga os chefes dos poderes a facilitar o acesso dos administradores eleitos, ou de seus representantes legitimamente constituídos, às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, além de disponibilizar local e infraestrutura para o desempenho das atividades de transição.
A reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (9), às 10 horas, no Plenário 1.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Paulo Cesar Santos

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Câmara dos Deputados: "Comissão do novo Código de Processo Civil discute execução de sentenças" (PL 8046/10)

07/11/2011 16:04

Comissão do novo Código de Processo Civil discute execução de sentenças

comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) realiza audiência pública na quarta-feira (9) com especialistas em Direito para discutir o processo de execução de sentenças. O debate será às 14h30, no Plenário 14.
O processo de execução ocorre quando o credor recebe uma sentença favorável e vai obrigar o devedor a executar a decisão judicial.

A audiência foi sugerida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “É imprescindível o conhecimento de juristas, operadores e profundos conhecedores do Direito, para que possam corroborar com o processo legislativo de matérias cujas normas afetam diretamente a vida e o processo judiciário brasileiro”, disse o deputado.

Foram convidados:
- o professor de Direito Processual Civil da PUC-SP, José Manoel de Arruda Netto;
- o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso;
- o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) Jansen Fialho de Almeida;
- o professor e diretor da Escola de Direito de Campo Grande, Sérgio Muritiba;
- o professor adjunto de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Junior; e
- o professor da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), de Campo Grande, Luiz Henrique Volpe Camargo.

Durante a reunião, também serão votados requerimentos de novas audiências públicas.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC

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Câmara dos Deputados: "Projeto aumenta limite para doação eleitoral de pessoas físicas" (PL-6422/2009)

04/11/2011 11:51

Projeto aumenta limite para doação eleitoral de pessoas físicas

David Ribeiro
Lira Maia
Lira Maia quer corrigir distorções da lei eleitoral.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6422/09, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que eleva o limite das doações de pessoas físicas a campanhas eleitorais. Pela legislação vigente (Lei 9.504/97), essas doações estão limitadas ao máximo de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

O projeto substitui esse critério por 10% do valor do patrimônio do doador no momento da doação. O autor do projeto argumenta que “rendimento é um conceito que alude à remuneração do capital ou do trabalho, e não inclui as receitas advindas, por exemplo, da alienação de ativos, como imóveis e ações.

O deputado aponta que uma pessoa que tenha recebido um prêmio ou herança, no ano da eleição, por exemplo, não pode doar fração dos valores correspondentes a esses ganhos, tendo em vista que a lei exige rendimentos do ano anterior à eleição. A fixação do percentual sobre o valor do patrimônio, segundo Lira Maia, corrigirá distorções como essa. O deputado explica que a comprovação do patrimônio poderá ser feita por qualquer meio de prova lícito.

Representações 
O projeto também veda o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas, após a aprovação das contas de campanha do candidato pela Justiça Eleitoral. Essa possibilidade afronta um dos princípios basilares da jurisdição eleitoral – o princípio da celeridade processual.

“Esse quadro acaba por emprestar ao ato de aprovação das contas de campanha um valor meramente formal, homologatório. A apreciação das contas, especialmente no que toca à regularidade das doações de pessoas físicas, não pode configurar mera avaliação da forma contábil”, alega Lira Maia.

A proposta ainda anula a multa por propaganda eleitoral irregular, se o candidato, após ser notificado, providenciar a sua retirada.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

08/11/2011 08:33

Audiência discutirá projeto que restringe venda de energéticos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 419/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que limita o comércio de bebidas energéticas a farmácias e drogarias. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de advertência, em local visível, sobre os riscos do consumo exagerado. Atualmente, não há restrições para a comercialização de energéticos. O relator da proposta na comissão, deputado Francisco Praciano (PT-AM), apresentou parecer contrário.

O deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que sugeriu o debate, destaca que o consumo dessas bebidas cresceu cerca de 300% entre 2006 e 2010, segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir).
Ele afirma que o impacto de seu consumo para a saúde humana tem gerado controvérsias. “A ingestão abusiva de cafeína pode provocar sintomas como a ansiedade, agitação e hipertensão arterial. Alguns estudos apontam também para uma perigosa associação entre esses compostos e as bebidas alcóolicas, já que, ao mascarar os efeitos do álcool, poderia estimular o seu uso abusivo”, disse.
Por outro lado, Maia argumentou que, se o projeto for aprovado, haverá grande impacto econômico para os fabricantes das bebidas e as empresas importadoras. “É imprescindível, para a análise econômica do mérito da matéria, ouvirmos as partes envolvidas”, afirmou.
Foram convidados para a audiência:
- o especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Anvisa Rodrigo Martins de Vargas;
- o neurocardiologista do Hospital Espanhol em Salvador (BA) Marco Heleno;
- o presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas, Joaquim Ferreira de Melo Neto;
- o diretor dos Segmentos de Energéticos da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas, Clovis Henrique Ferreira Amorim.
A audiência está será realizada às 14h30, no Plenário 5.