segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

IRRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS)


IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS
FATO GERADOR
Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, desde que não tenham natureza de rendimentos do trabalho e, ressalvado o disposto em normas especiais.
Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
IDENTIFICAÇÃO
Quando identificada a causa ou a operação, bem assim o beneficiário do rendimento, aplicar-se-á a tributação inerente àquela transação.
RIR/99: Arts. 674 e 675.
BENEFICIÁRIO
Não identificado.
ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
35% (trinta e cinco por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas.
REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo.
Base: RIR/99: Arts. 622, parágrafo único; 674 e 675.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO
Exclusivo na fonte.
RIR/99: Arts. 674 e 675.
RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO
Compete à fonte pagadora.
RIR/99: Art. 717
Para acessar maiores detalhamentos, acesse o tópico Pagamento a Beneficiário Não Identificado no Guia Tributário On Line.

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