sábado, 13 de outubro de 2012

TSE: "Inelegibilidade e crimes tipificados na Lei de Licitações." (Inf. TSE nº 28/2012)



Inelegibilidade e crimes tipificados na Lei de Licitações. 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral assentou que os crimes previstos na Lei de Licitações estão abrangidos nos crimes contra a administração e o patrimônio público, referidos no art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da Lei Complementar nº 64/1990.

Asseverou que a Lei de Licitações tem como principal fundamento o princípio constitucional da moralidade, previsto no art. 37 da Constituição da República, e que o procedimento licitatório é destinado a garantir a observância dos princípios da administração pública e a preservação do interesse público.

Ressaltou que a expressão “crimes contra a administração pública e o patrimônio público”, contida no art. 1º, inciso I, alínea  e, item 1, da Lei Complementar 64/1990, não se limita aos crimes tipificados no Título XI do Código Penal, mas engloba todos os tipos penais que tenham a capacidade de causar danos à administração e ao patrimônio público, tipificados no Código 
Penal ou em leis esparsas.

Este Tribunal Superior esclareceu, também, que não se trata de interpretação extensiva da Lei Complementar nº 64/1990, mas de interpretação sistemática e teleológica, em razão da restrição à capacidade eleitoral passiva daqueles que não tenham demonstrado idoneidade moral para o exercício de mandato eletivo.4 Informativo TSE – Ano XIV – n° 28. 

Nesse sentido, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

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