segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012


Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

Um comentário:

  1. Prezados Senhores
    Agora, é aguardar para que o MTE regulamente essa matéria, em vista das alterações trazidas pela Lei 12.740/2012,com a esperança de ser gerado um texto que deixe mais claro o entendimento da aplicação de todos os tipos de periculosidade, por explosivos, liquidos inflamáveis, eletricidade e, agora, pelo exposição ao risco de roubo e violência.Já era hora de se fazer uma revisão da NR-16, mas que seja de forma a torna-la mais clara e objetiva, e não simplesmente ampliada para alcançar os objetivos da nova lei trabalhista,aliás muito bem vinda por assegurar direitos para novas classes de trabalhadores.
    João Evangelista de Melo Neto
    Engenheiro de Segurança do Trabalho

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