terça-feira, 9 de outubro de 2012

STJ: "Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado" (MS 17583)


Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado
A legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no serviço público e não, necessariamente, nos cargos ocupados. O entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar mandado de segurança impetrado contra o ministro da Fazenda – que, com base na Portaria 255/11, demitiu servidor público do cargo de auditor fiscal da Receita Federal. 

O mandado de segurança interposto no STJ pelo servidor alegou a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na pena de demissão, pois a comissão instituída para apurar suas supostas faltas disciplinares foi integrada por servidor não estável, o que, segundo ele, afronta o disposto no artigo 149 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a designação da comissão de inquérito.

A Seção, por maioria, seguiu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques. Ele explicou que a estabilidade e o estágio probatório do servidor são institutos jurídicos distintos, pois aquela se refere ao serviço público e é adquirida pelo decurso do tempo, enquanto o estágio probatório é imposto ao servidor para aferição de sua aptidão vocacional e sua capacidade para determinado cargo.

“Tanto é que o servidor não aprovado no estágio probatório para determinado cargo, se já tiver garantido a sua estabilidade para o serviço público, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante dispõe o paragrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.112”, acrescentou o ministro.

Imparcialidade
A exigência de estabilidade instituída pelo artigo 149 da Lei 8.112, segundo Campbell, “visa garantir a imparcialidade dos membros que compõem a comissão processante”.

Para o ministro, o servidor não estava impedido de compor a comissão, pois fora aprovado em concurso público para o cargo de técnico do Tesouro Nacional, tendo entrado em exercício em maio de 1991 e adquirido estabilidade em maio de 1993, já que na época a legislação estabelecia o prazo de dois anos para a aquisição da estabilidade funcional. Em dezembro de 2001, aprovado em outro concurso, o servidor foi nomeado para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, entrando em exercício em janeiro de 2002.

“Indicado em março de 2012 para, na condição de membro vogal, integrar a comissão de inquérito incumbida de apurar as irregularidades atribuídas ao impetrante, o servidor já havia adquirido a estabilidade para o serviço público federal, tendo cumprido o requisito imposto pelo artigo 149 da Lei 8.112, porém ainda se encontrava em estágio probatório para o cargo de auditor fiscal”, finalizou.

Voto vencido

O relator original do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido. Em seu voto, o ministro concedia a segurança para anular a pena de demissão aplicada ao servidor e determinar sua reintegração no cargo de auditor fiscal.

Segundo ele, não se mostra razoável que a administração designe servidor não estável no cargo para integrar comissão de PAD, gerando o risco de não ser reconhecida a suficiência da estabilidade no serviço público, capaz de atrapalhar o trabalho técnico da comissão processante.

“Está evidenciado que a administração dispunha de servidor com a garantia da estabilidade para integrar a comissão, tanto que substituiu prontamente o que não dispunha dessa garantia”, completou. 

TST: "Kalunga deve indenizar CBF por uso de símbolo em cadernos da banda Sepultura" (AREsp 205079)


Kalunga deve indenizar CBF por uso de símbolo em cadernos da banda Sepultura
A Kalunga deve pagar à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) R$ 71,5 mil em indenização por dano moral devido ao uso não autorizado de símbolos da entidade em cadernos. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da empresa para que a Corte Superior analisasse seu recurso contra a condenação imposta pela Justiça paulista.

Salomão observou que o Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu todas as questões relevantes para solução do processo. Para alterar a condenação, seria necessário o reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7. Por isso, o agravo foi negado individualmente pelo ministro.

A disputa judicial começou em 2007, quando a CBF ajuizou ação para impedir o uso de seu emblema em cadernos vendidos pela Kalunga, cumulada com pedido de indenização por prejuízos materiais e danos imateriais. A Spiral do Brasil, indústria gráfica pertencente ao grupo Kalunga que fabrica os produtos, também é ré no processo. Em medida cautelar, foram apreendidos três mil cadernos.

O emblema foi mesclado com símbolos da banda Sepultura. A Kalunga responsabilizou a Tribus Produções Artísticas, proprietária dos direitos de imagem da banda, que teria lincenciado a comercialização dos cadernos.

Condenação 
O juiz de primeiro grau considerou que a Kalunga agiu em nome próprio ao encomendar a confecção dos cadernos à Spiral do Brasil e comercializá-los. Portanto, entendeu que não se justificava a intervenção da Tribus. As duas empresas foram proibidas de usar símbolos da CBF, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O pedido de indenização foi julgado parcialmente procedente. As empresas foram condenadas a pagar danos materiais no valor correnspondente ao número de cadernos comercializados, multiplicado pelo maior preço de venda ao consumidor – danos materiais que deveriam ser apurados em liquidação por arbitramento de sentença. A compensação por danos imaterias foi negada.

Apelação

Em apelação, a Kalunga alegou que os símbolos estampados nos cadernos eram criações visuais exclusivas da banda Sepultura. Sustentou que não havia prova de dano material, de forma que não poderia ser condenada a indenziar prejuízos não demonstrados. Afirmou que logo após a citação em medida cautelar, deixou de vender os produtos.

Já a CBF pediu que o dano material fosse prontamente fixado em R$ 71,5 mil – estimativa dos produtos apreendidos em uma loja da Kalunga, multiplicado pelo número de suas filiais. Pediu também o dobro desse valor como compensação dos danos imateriais.

O apelo da Kalunga foi negado. O tribunal paulista considerou que, além de não haver no contrato licença da representante da banda, cabia à empresa se proteger quanto ao uso de direitos autorais ou marcas de terceiros.

A CBF teve sua apelação parcialmente provida para fixar a indenização em R$ 71,5 mil. O pedido de compensação por dano à imagem foi negado porque a reprodução do símbolo não prejudicou a imagem pública da entidade.

Embargos 
A CBF apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto ao início da incidência de juros de mora e atualização monetária da indenização. Pediu que fosse a partir da busca e apreensão dos cadernos e não da sentença.

Reconhecendo a omissão, o tribunal paulista acolheu os embargos para fixar a incidência dos juros a partir do busca e apreensão, conforme a Súmula 54 do STJ. A atualização da indenização foi negada porque ultrapassa os limites dos embargos, que visam sanar omissão, esclarecer dúvida ou eliminar contradição, não podendo o julgador incluir inovações na decisão embargada.

A Kalunga tentou recorrer ao STJ contra essa decisão e contra a própria condenação, mas não conseguiu. 

TST: "Candidato aprovado em concurso é excluído por ter doença degenerativa" (AIRR - 106700-16.2009.5.04.0012)


Fonte (Universo Jurídico): http://uj.novaprolink.com.br/noticias/972535/candidato_aprovado_em_concurso_e_excluido_por_ter_doenca_degenerativa

Candidato aprovado em concurso é excluído por ter doença degenerativa

Publicado em 09/10/2012 às 10:54Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
(Ter, 9 Out 2012, 09:47)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impossibilidade de admissão de um candidato aprovado em concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em virtude de o exame pré-admissional ter diagnosticado doença degenerativa. Apesar de não estar totalmente incapaz para as tarefas, as rotinas diárias acarretariam aceleração do processo degenerativo da coluna vertebral do trabalhador. A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto pelo candidato.
Aprovado em todas as fases do concurso público para o cargo de operador de triagem e transbordo da ECT, o candidato pretendia exercer as atribuições do posto que envolvem classificar e embalar encomendas, bem como carregar volumes que chegam a pesar 15 quilos. No entanto, ao ser submetido a exame admissional, foi considerado inapto para o exercício do cargo e excluído do certame.
Na ação trabalhista, o candidato afirmou que já havia exercido referido cargo anteriormente e que não possuía qualquer problema de saúde que o impossibilitasse de desempenhar as funções a ele inerentes. Pleiteou a imediata admissão no emprego, além de indenização por danos morais e materiais.
Exame pericial concluiu que o candidato possuía alterações na coluna vertebral, articulação sacro-ilíaca e joelhos, que limitavam a capacidade de esforço físico. O perito concluiu que ele estaria apto para o trabalho, porém, seria necessário esforço muito maior para realizá-lo, além de, provavelmente, sentir dor. Com base nas conclusões periciais, a sentença julgou improcedente a ação, pois concluiu que, ainda que não seja totalmente incapaz para as tarefas, seu exercício acarretará a aceleração do processo degenerativo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo candidato e manteve a sentença. Os desembargadores explicaram que o edital previa a impossibilidade de admissão de candidato com comprometimento físico para o exercício da função. Como laudo pericial comprovou que o candidato era portador de doença degenerativa na coluna, sua contratação não poderia ocorrer.
O Regional ainda negou seguimento do recurso de revista do candidato ao TST, que interpôs agravo de instrumento e garantiu não possuir doença degenerativa, mas apenas alterações na coluna vertebral que surgem com o tempo, em razão do desgaste natural do organismo. Afirmou a ilegalidade do ato que o excluiu do certame e pleiteou sua nulidade.
O relator do recurso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, confirmou a decisão denegatória do Regional, por entender ser manifestamente inadmissível a revista pleiteada. Contra essa decisão, o candidato interpôs agravo regimental, alegando negativa de prestação jurisdicional e requerendo a nulidade da decisão do Regional.
O ministro não deu provimento ao agravo, pois concluiu que o TRT-4 fundamentou de forma clara sua decisão, abrangendo todas as questões apresentadas pelo candidato. Portanto, não houve a negativa de prestação jurisdicional alegada.
Com relação ao ato que excluiu o candidato do certame, o relator concluiu que não houve a ilegalidade sustentada, uma vez que a exclusão foi motivada pela reprovação no exame admissional, haja vista sua debilidade física. "O fato de a motivação não ter indicado o problema de saúde que ocasionou a exclusão do candidato do certame público, não é causa de nulidade do ato, uma vez que, como revelado no acórdão regional, a reclamada informou o autor da doença pela qual foi considerado inapto ao exercício do cargo", concluiu o ministro relator.
Processo: AIRR - 106700-16.2009.5.04.0012 - Fase Atual: AgR
(Letícia Tunholi/RA)
TURMA
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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